24 de fevereiro de 2021

1. STF poderá quebrar sigilo do programa de repatriação

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir, nesta sexta-feira, sobre a garantia do sigilo das informações das pessoas que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) — o programa de repatriação. Esse tema será tratado no Plenário Virtual por meio de uma ação ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

A legenda pede para que sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei de Repatriação (nº 13.254, de 2016). A intenção é de que a Receita Federal e o Banco Central possam compartilhar as informações declaradas pelos participantes do programa com outros órgãos públicos de controle — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Tribunal de Contas da União e Advocacia-Geral da União estão entre os exemplos citados pelo PSB.

O sigilo das informações, dizem advogados que atuam para os contribuintes, era uma das “regras de ouro” do programa. Está previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da lei. Os dispositivos proíbem a divulgação e o compartilhamento das informações dos contribuintes — inclusive com Estados, Distrito Federal e municípios —, implicando efeito equivalente à quebra de sigilo fiscal.

“Essa premissa garantiu a voluntariedade ao programa”, diz o advogado Alessandro Fonseca, do escritório Mattos Filho. “O Brasil seguiu as diretrizes da OCDE. Esse programa de anistia não foi algo isolado. Foi um movimento que aconteceu na América Latina inteira.”

Brasileiros com dinheiro não declarado no exterior puderam regularizar a situação por meio do programa. Havia alguns requisitos: a origem do dinheiro tinha que ser lícita e o contribuinte deveria pagar 15% de imposto e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, era liberado de responder por crimes como sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

A primeira fase, em 2016, teve a adesão de 25 mil pessoas físicas e 100 empresas, com arrecadação de R$ 46,8 bilhões. Já na segunda fase do programa, em 2017, aderiram 1.915 pessoas físicas e 20 empresas. A arrecadação foi de R$ 1,6 bilhão.

Uma mudança nas regras, agora, afirmam advogados — com as adesões encerradas e as informações já declaradas pelos participantes — poderia provocar uma “caça às bruxas”. As pessoas que aderiram ao programa de repatriação ficariam expostas a novas cobranças e investigações, inclusive na esfera penal.

“Abriria um flanco para aborrecimentos”, afirma o advogado Davi Tangerino, sócio do escritório Davi Tangerino & Salo de Carvalho. “A Lei da Repatriação diz que a simples adesão ao programa não pode ser motivo de investigação criminal. Mas, se a vedação ao sigilo cair, esse movimento será possibilitado.”

O julgamento (ADI 5729) se inicia com o voto do relator, Luís Roberto Barroso. Será no Plenário Virtual. Nesse ambiente, os ministros têm até uma semana para proferir os seus votos. Se não houver pedido de vista nem de destaque (que desloca o caso para julgamento presencial), o resultado, portanto, sairá até a meia-noite do dia 5 de março.

“Deve-se respeitar a regra válida no momento em que os contribuintes optaram pela repatriação”, diz Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados. O compartilhamento dos dados declarados pelos contribuintes, complementa, permitiria que fossem utilizados para fins diversos dos previstos na lei, o que caracterizaria violação ao direito à não autoincriminação — artigo 5º da Constituição.

Bichara afirma que haveria risco de novas cobranças tributárias. Os Estados, tendo acesso a essas informações, exemplifica, poderão tentar exigir o ITCMD nas hipóteses em que os recursos regularizados tenham como origem doações ou heranças.

A ação contra o sigilo das informações foi ajuizada em 2017. “Surgiu a partir de uma denúncia dos auditores fiscais de que, por causa do sigilo, os documentos dos contribuintes que fizeram as adesões estavam sendo armazenados com o CNPJ da Receita Federal e não com o CPF ou o CNPJ do próprio contribuinte”, diz Rafael Carneiro, sócio do Carneiros & Dipp Advogados, que atua para o PSB.

O partido cita, no processo, a Nota de Arrecadação 006/2016, editada por órgãos de cúpula da Receita Federal. Esse documento confirma a troca de CNPJs. Para o PSB, a proibição do compartilhamento dos dados contraria os princípios da moralidade, transparência e eficiência da administração pública.

“Existe exigência na lei, no artigo 1º, de que a origem do recurso tem de ser lícita. Isso não pode ser só para inglês ver. Da forma como está, mesmo havendo regular solicitação da autoridade competente, as informações prestadas pelos repatriadores não podem ser compartilhadas”, diz Carneiro.

O PSB cita, na ação, pessoas que teriam se utilizado do programa para regularizar recursos de origem ilícita. Entre eles, Renato Chebar, apontado como um dos doleiros nas investigações envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Chebar teria afirmado, em delação premiada, que se utilizou do programa, em 2016, para declarar US$ 4,2 milhões decorrentes de propinas pagas por Eike Batista a Cabral.

O partido também menciona Márcio Almeida Ferreira, ex-gerente da Petrobras. Segundo investigações da Lava-Jato, ele teria aderido ao programa para regularizar cerca de R$ 48 milhões oriundos de propina.

Advogados que atuam para os contribuintes contrapõe, no entanto, que o programa nunca esteve completamente blindado. “A lei prevê que as informações não podem ser compartilhadas, mas abre exceção para casos em que há indícios de vícios na adesão, no que diz respeito à origem do dinheiro. As fiscalizações sempre foram permitidas”, afirma o advogado Alessandro Fonseca.

Ana Carolina Monguilod, sócia do i2a Advogados , complementa que esse assunto, por muitos anos, foi incluído no Plano Anual de Fiscalização da Receita. Consta no documento de 2020, por exemplo, que no ano anterior 367 contribuintes haviam sido selecionados “com vistas à verificação dos requisitos para adesão e permanência” no programa.

“Tem sido fiscalizado quando merece fiscalização. A grande maioria das pessoas atende às regras do programa. São cidadãos de bem com recursos de origem lícita. Revelaram o seu patrimônio e cumpriram com as exigências do programa. Faz sentido que essas pessoas comecem a ser investigadas desnecessariamente agora? Isso é muito preocupante”, diz. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

2. Maioria no Supremo vota para manter ICMS no cálculo da CPRB

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para manter o ICMS na base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento havia sido retomado na sexta-feira, no Plenário Virtual, e o placar estava em 4 a 3 contra os contribuintes. Hoje, mais dois ministros votaram em sentido favorável à União.

O processo foi um dos temas tributários tratados na semana passada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux. A maioria formada no STF surpreende alguns tributaristas que esperavam o mesmo resultado de 2017, quando a Corte decidiu excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins – apesar de haver uma diferença entre as teses.

Os advogados esperavam que o ministro Nunes Marques votasse pela exclusão. Isso por causa de seus precedentes quando desembargador, retirando o ISS da base do PIS e da Cofins e também o ICMS da CPRB, caso em que replicou decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No recurso ao STF, a empresa Midori Auto Leather Brasil questionou decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS). O TRF entendeu que o montante relativo ao ICMS integra o conceito de receita bruta para determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária.

A empresa alega que compete à União criar contribuição sobre o faturamento ou a receita bruta e, por isso, a decisão desrespeita o artigo 195 da Constituição Federal. Já a União alega que o conceito de receita bruta deve ser o previsto na legislação, não na Constituição (RE 1187264).

Para o relator, ministro Marco Aurélio Mello, é incompatível com a Constituição Federal a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. O ministro afirmou em seu voto que o tema não é novo na Corte e ele mesmo já decidiu que o imposto não pode ser incluído na base de outra contribuição social, a Cofins. Depois o Plenário excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, decisão que ainda aguarda modulação dos efeitos.

Ainda segundo o ministro, para tentar distinguir o caso da CPRB dos precedentes, a União articula a facultatividade da sujeição ao regime substitutivo da CPRB, buscando flexibilizar a observância à moldura constitucional do tributo. “O argumento seduz, mas não convence”, diz o relator.

O voto foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski e pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber — que votou agora com a retomada do julgamento.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu. Para ele, a Emenda Constitucional nº 42, de 2003, inaugurou uma nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição. Esta alteração permite a instituição de contribuição previdenciária substitutiva à incidente sobre a folha de salários e pagamentos. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei nº 12.546, de 2011, e criou-se a CPRB, um benefício fiscal facultativo.

“De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes”, afirma. Para o ministro, permitir que a recorrente entre ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, ampliaria “demasiadamente’ o benefício fiscal. O voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Hoje, os ministros Nunes Marques e Luís Roberto Barroso seguiram a divergência, formando a maioria. O ministro Luiz Fux não havia votado até a publicação da reportagem, mas poderia suspender o julgamento com um pedido de vista. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon e Joice Bacelo)

3. STJ autoriza Cade a multar White Martins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode aplicar multa sobre negócio fechado no exterior do qual não foi avisado no prazo legal. O julgamento do tema pela 1ª Turma da Corte foi encerrado hoje por maioria de votos.

Segundo a Lei nº 8.884, de 1994, antiga lei de defesa da concorrência, vigente na época dos fatos analisados no processo, havia um prazo de 15 dias úteis, contado a partir da negociação, para comunicação ao Cade. Desde 2011, está em vigor a Lei nº 12.529.

Os ministros analisaram o tema em um recurso do órgão antitruste contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, favorável à White Martins, gigante do mercado de gases industriais. A empresa foi multada por não ter informado ao Cade uma operação de fusão e aquisição realizada nos Estados Unidos no prazo previsto na Lei 8.884. Para o TRF, o prazo começa a correr a partir da efetiva incorporação patrimonial no Brasil.

No caso, a Praxair (controladora da White Martins) adquiriu o controle acionário da CBI Industries Inc. na Bolsa de Valores de Nova York em janeiro de 1996. A CBI era a controladora, na época, da Liquid Carbonic, que possuía cotas do capital da Unigases Comercial. A White Martins, como parte do negócio, incorporou, no dia 30 de abril de 1996, a parcela do patrimônio da brasileira Unigases Comercial.

A aprovação do ato jurídico formalizado entre a White Martins e a Unigases Comercial foi requerida em 22 de maio de 1996 à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

Segundo o Cade, pela Lei 8.884, a empresa deveria ter apresentado as informações à Secretaria de Direito Econômico previamente ou até 15 dias após a operação. Consta no parágrafo 5º do artigo 54 que a inobservância dos prazos de apresentação gera multa pecuniária.

Votos

O julgamento foi retomado hoje com o voto vista do ministro Benedito Gonçalves. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, já havia votado antes contra o pedido do Cade (REsp 1353267 e REsp 1353274).

Para o relator, seria inconcebível a imposição do pagamento de multa. Isso porque a submissão da operação de concentração ao Cade teria sido realizada tempestivamente, já que o negócio se consumou a partir de 30 de abril de 1996, em território brasileiro. O Cade considerou o momento da assinatura do primeiro documento vinculativo.

Na sessão de hoje, o ministro Benedito Gonçalves seguiu o voto divergente que a ministra Regina Helena Costa leu em setembro. A ministra aceitou o pedido do Cade, reformando decisão do TRF. Citou que a Lei 8.884 estabelecia que atos que podem prejudicar a livre concorrência deveriam ser submetidos à apreciação do Cade previamente ou 15 dias depois.

A atual Lei de Defesa da Concorrência (12.529) prevê a apreciação prévia. “É importante perceber quão distinta se tornou a disciplina na lei atual”, afirmou a ministra no voto.

A obrigação de submissão dos atos de concentração não se restringe apenas àqueles cujos efeitos já estavam sendo produzidos no país, segundo ela. Para a ministra Regina Helena Costa, todas as práticas no território nacional ou que nele possam produzir efeitos e os atos que possam impactar a livre concorrência deverão ser submetidos à apreciação do Cade.

Para a ministra o que importa não é uma data de assembleia, mas o momento em que a Praxair adquire o controle da CBI, controladora da Unigás, na Bolsa de Nova York, em janeiro de 1996. Segundo Regina Helena Costa, a aquisição do controle, mesmo em solo americano, começou a ter efeitos no Brasil antes que se altere o estatuto da empresa no país.

No voto lido hoje, o ministro Benedito Gonçalves destacou que não se trata apenas de aplicar uma regra do direito societário mas considerar a defesa da concorrência. Ainda segundo Gonçalves, a nova lei de defesa da concorrência é ainda mais restritiva do que a antiga, e não permite “abolitio criminis” (tornar atípica uma conduta que era proibida pela lei penal) como a empresa pretendia.

Os ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria também seguiram este entendimento. A empresa pode recorrer à 1ª Seção, se houver um precedente em sentido contrário no STJ. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

 

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