24 de fevereiro de 2022

1. IVA Dual: relator da PEC 110 dobra prazo de transição de arrecadação

O jornal VALOR ECONÔMICO informa sobre novo passo dado ontem, no Senado, para a tramitação da PEC 110, que cria um IVA dual. Um novo relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) foi lido ontem na CCJ do Senado. A proposta de emenda à Constituição é tratada com prioridade pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Nesse novo relatório, Rocha decidiu dobrar o prazo até então previsto para a transição da cobrança do imposto, que passaria da origem para o destino dos produtos. Na versão anterior, esse prazo era de 20 anos, e agora passa para 40 anos. Como explica o jornal, “de acordo com o texto, na primeira etapa – nos primeiros 20 anos – haverá garantia de manutenção da arrecadação existente na época da promulgação da PEC, corrigida pela inflação, e nos 20 anos finais, será gradualmente desfeito esse ‘seguro’ contra perdas”.

Sobre o pacote que altera impostos de forma a segurar o preço dos combustíveis, foi confirmado o adiamento da votação dos projetos no Senado. Previstas na pauta do plenário de ontem, os projetos agora deverão ser examinados pelos senadores somente em 8 de março – salvo novo adiamento. Segundo relata texto da FOLHA DE S.PAULO sobre o assunto, a decisão foi tomada por Rodrigo Pacheco “após uma longa discussão entre os congressistas”. Ainda de acordo com o jornal, “parlamentares apontaram pressão dos estados para que a proposta não fosse apreciada”, inclusive com ligação direta de governadores para representantes de seus estados. Fonte: Jota Matinal

2. Agronegócio vence disputa sobre Imposto de Renda no Carf

O setor do agronegócio obteve um precedente importante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 1ª Turma da Câmara Superior – última instância do tribunal – reconheceu o direito de contribuintes abaterem do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL as despesas com aquisição de ativos naturais que se esgotam na exploração da atividade, como florestas.

Com isso, os conselheiros estenderam o benefício fiscal chamado de “depreciação acelerada incentivada” para todos os ativos do produtor rural. Por esse incentivo, os custos podem ser deduzidos integralmente no próprio ano da aquisição do bem, o que gera redução imediata do lucro a ser tributado. Segundo advogados, é uma grande vantagem porque, normalmente, a dedução é fatiada ao longo dos anos.

De acordo com tributaristas, esta é a primeira decisão favorável aos contribuintes na Câmara Superior. Ela representa, segundo eles, um passo para a virada na jurisprudência do tribunal administrativo. Até então, os conselheiros vedavam o uso do benefício para ativos sujeitos à exaustão. Entendia-se que a dedução integral em um ano valeria apenas para bens que sofrem depreciação, como máquinas.

O recurso julgado foi da Aperam Bioenergia (processo nº 10680.726808/2012-12). A empresa tem custos com a formação de florestas de eucalipto para a produção de carvão vegetal.

A decisão, segundo o advogado que representou a empresa, Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon, é relevante do ponto de vista tributário, mas também ambiental. “Com o investimento para a composição da floresta, o produtor está cumprindo seu dever legal e melhorando as práticas de proteção ambiental”, diz.

Para Fabio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão & Matthes, a decisão é um excelente precedente para os setores florestal e sucroalcooleiro – que, segundo ele, perdeu diversos casos na Câmara Superior do Carf. “Não se trata de isenção de tributos. É uma forma de dedução mais célere que contribui para o fluxo de caixa do produtor rural”, explica o advogado.

A depreciação acelerada é prevista no artigo 6º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001 – que alterou a legislação do Imposto de Renda (IR). Prevê que “os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição”.

O acórdão do julgamento do Carf sobre o assunto foi publicado esta semana. A decisão foi tomada por maioria de votos. Prevaleceu a posição do conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, relator do caso. Para ele, deve ser entendido de forma genérica o termo “depreciados” previsto no dispositivo da medida provisória, para abarcar também os bens sujeitos à exaustão.

“A partir do momento em que é inequívoca a atividade rural e o uso dos bens do ativo imobilizado, todos os bens são passíveis de depreciação em sentido amplo, o que incluiria a exaustão”, afirma o conselheiro em seu voto. Acrescenta que, “é de se concluir que o legislador pretendeu sim incentivar a atividade rural de forma ampla”.

A tributarista Thais Shingai, do escritório Mannrich e Vasconcelos, chama atenção que o contribuinte tem outro desafio para usufruir do benefício após 2009. Naquele ano, passou a valer o CPC 29, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que classifica os recursos naturais como ativos biológicos, e não mais ativo imobilizado. “Pelo voto do relator, o Carf deixa uma porta aberta para que venha a decidir de forma diferente em relação aos fatos geradores após o CPC 29”, diz.

De acordo com o entendimento do conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, a floresta de eucalipto é um ativo biológico. “O CPC 29 somente foi emitido no ano de 2009, de forma que ao tempo dos fatos geradores que ensejaram a autuação, inexistia esse grupo de contas. Como consequência, entendo que o enquadramento contábil à época dos fatos era de ativo imobilizado”, afirma o relator no voto.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz, por meio de nota, que mantém o entendimento no sentido de que o artigo 6º da MP nº 2.159-70/2001 não estendeu o benefício fiscal da depreciação acelerada a bens sujeitos à exaustão ou à amortização. “Desse modo, a PGFN continuará defendendo a manutenção das autuações fiscais sobre o tema nos processos administrativos que tramitam perante o Carf”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 24/02/2022

3. Rol da ANS: STJ suspende julgamento, após empate

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o julgamento em que analisa se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado “rol da ANS“, é exemplificativa ou taxativa. O julgamento está empatado.

Por enquanto, há um voto considerando a lista exemplificativa, o que pode fazer os planos terem que cobrir mais procedimentos. Também há outro indicando que é taxativa, o que pode limitar tratamentos experimentais hoje obtidos pela via judicial.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ricardo Villas Boas Cueva, transformada em vista coletiva. Não há previsão de quando o julgamento será retomado. Como a Seção é composta por dez ministros, mas o presidente só vota em caso de empate, faltam sete votos.

O julgamento foi retomado hoje com o voto vista da ministra Nancy Andrighi. Para a ministra, o rol de procedimentos e eventos em saúde deve ter a natureza meramente exemplificativa, servindo como referência tanto para operadoras como profissionais e beneficiários de tratamentos mas nunca com a imposição genérica do tratamento que deve ser coberto pelo plano de saúde para determinada doença.

“O rol exemplificativo protege o consumidor da exploração predatória do serviço, manifestada pela negativa de cobertura sem respaldo na lei”, afirmou Nancy. Para a ministra, não é razoável impor ao consumidor que ele avalie quase três mil procedimentos elencados pela ANS no momento da contratação do plano para que ele posa decidir sobre as possíveis alternativas de tratamento para enfermidades.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, já havia votado em setembro. Salomão afirmou que os planos de saúde não estão obrigados a oferecer cobertura de procedimentos que não estejam listados como obrigatórios pela ANS. O voto traz, contudo, algumas exceções, para casos excepcionais e se houver comprovação científica sobre a eficácia, segurança e do menor custo do procedimento.

Na sessão de hoje, Salomão afirmou que a diferença entre os votos dele e da ministra Nancy Andrighi é que ele diz que o rol da ANS é um farol, mas existem exceções, como um dos casos concretos em julgamento.

No caso concreto analisado, o consumidor sofre de esquizofrenia paranóide e tem prescrição médica para fazer um tratamento que está fora do rol da ANS. A técnica de estimulação magnética transcraniana, solicitada no caso, é indicada pelo Conselho de Medicina para depressões e esquizofrenias, podendo ser aplicada na situação.

Salomão afirmou que as exceções são, quando se permite, situações baseadas em evidência e não em qualquer caso. “Não é simpática uma posição como essa, mas alguém tem que falar isso”, disse. Para o ministro não basta apenas a prescrição do médico que atende o paciente, sendo necessária demonstração técnica da efetiva necessidade de tratamento fora do rol.

O tratamento de pessoas com autismo não está sendo tratado nos casos concretos em julgamento, segundo o ministro, porque a ANS já absorveu o tratamento para autismo e isso será discutido em outro caso. Grupos de pais de autistas se manifestaram nas redes sociais e no STJ contra o rol taxativo.

O que está em jogo

A lista da ANS traz os itens que devem ser cobertos pelos planos de saúde. Há indicação específica da doença e a relação de tratamentos, exames e medicamentos que o plano deve cobrir.

A discussão no STJ é se essa lista é exemplificativa e outros itens podem ter a cobertura determinada por decisão judicial, por exemplo, ou se a lista é taxativa e nada além dela deve ser coberto, mesmo por determinação judicial.

Hoje, em casos em que tratamentos não são cobertos, há a possibilidade de pedir na Justiça a cobertura pelos planos. Na prática, isso acaba ampliando o rol para quem busca o Judiciário. As operadoras, contudo, alegam que isso afeta a previsibilidade da cobertura, impactando os preços. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 23/02/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio