24 de março de 2022

1. Economia avalia aumentar para 40 dias prazo para quitação de IPI

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz nesta quinta-feira a informação de que o Ministério da Economia “estuda” aumentar em 15 dias o prazo para o pagamento do IPI, cuja redução, hoje em 25%, deverá passar para 35% (excluídos os produtos da Zona Franca de Manaus). Hoje, o IPI deve ser quitado em até 25 dias após o fato gerador. A ideia do governo, atendendo a anseios de industriais, é passar esse prazo para 40 dias. Como anota o jornal, a medida independe do Congresso e pode ser definida diretamente pelo Ministério da Economia. No entanto, a Receita Federal se opõe à mudança em razão dos efeitos sobre a arrecadação tributária.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem relata que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, seguindo na intenção de colocar para voto em plenário a reforma tributária (PEC 110), está articulando “apoio dos líderes para construir um acordo que permita a votação da reforma tributária na primeira semana de abril, quando será realizado um novo ‘esforço concentrado’” na Casa. Esse esforço está previsto para acontecer entre os dias 4 e 8 de abril, quando então Pacheco buscaria o consenso necessário para que a medida seja aprovada pela CCJ e siga para plenário. Fonte: Jota Matinal

2. STJ determina tributação de créditos do Reintegra pelo Imposto de Renda e CSLL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas têm que incluir na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL os créditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Esse entendimento vale para os casos anteriores à Lei nº 13.043, de 2014 – que reinstituiu o benefício.

A decisão foi proferida ontem na 1ª Seção, colegiado que uniformiza o entendimento a ser adotado nas turmas que julgam as questões de direito público na Corte (1ª e 2ª). A partir de agora, portanto, as chances dos contribuintes em relação a esse tema praticamente se esgotam.

A 1ª Turma, que geralmente decidia contra a tributação, passará a replicar o precedente da 1ª Seção nos seus julgamentos. A jurisprudência, dessa forma, será revertida em favor da Fazenda Nacional.

O Reintegra é um programa criado em 2011, época do governo de Dilma Rousseff (PT), por meio da Lei nº 12.546, para incentivar as exportações, por meio do ressarcimento de custos tributários das exportadoras. Há discussão em relação ao cálculo do IRPJ e da CSLL porque não existia, nessa norma, previsão sobre o tema.

Isso só ocorreu com a lei de 2014. Passou a constar de forma expressa, no artigo 21, que os créditos não devem ser incluídos nas bases do PIS e da Cofins e do Imposto de Renda e da CSLL. Por isso, a discussão é específica ao período anterior.

Os ministros julgaram o tema por meio de dois recursos. Um deles teve como relator o ministro Herman Benjamin e o outro, Gurgel de Faria. Ambos votaram a favor da tributação (EREsp 1879111 e EREsp 1901475).

Eles repetiram o posicionamento que emitiam nas turmas. Herman Benjamin é integrante da 2ª Turma, que já vinha julgando o tema nesse sentido. Já Gurgel de Faria faz parte da 1ª Turma e costumava ficar vencido.

O ministro Gurgel de Faria entende o Reintegra como uma espécie de subvenção de custeio. Por esse motivo, segundo ele, tem de ser observado o regramento normativo em vigor no momento de aquisição dos créditos.

“Nesse cenário, sem a expressa disposição legal em contrário, o crédito do Reintegra deve compor o lucro operacional e, assim, a base de cálculo do IRPJ e da CSSL”, afirmou ao votar.

Além dos dois relatores, os ministros Mauro Campbell Marques, Og Fernandes, Francisco Falcão e Assusete Magalhães entenderam pela tributação. O placar fechou em seis a três.

Ficaram vencidos os ministros Regina Helena Costa, Manoel Erhardt e Benedito Gonçalves. Todos eles são integrantes da 1ª Turma do STJ.

Para esse grupo de ministros, os créditos têm de ser considerados como mero ressarcimento e não como uma receita nova, que possa configurar acréscimo patrimonial. Por esse motivo, então, não haveria a tributação.

“Se reconhece que é um incentivo fiscal, como incluir na base de cálculo dos tributos?”, disse Regina Helena Costa ao votar.

A lei que instituiu o Reintegra, a nº 12.546, previa a concessão do benefício até 31 de dezembro de 2012. Essa norma permitia a apuração de um crédito mediante a aplicação de percentual de 3% sobre a receita de exportação. Os valores poderiam ser utilizados pelas empresas para pagamento de débitos tributários ou ressarcimento em espécie.

Em 2012, antes de vencer o prazo, foi editada a Medida Provisória (MP) nº 601 para estender o benefício até dezembro de 2013. Foi a Lei nº 13.043, de 2014, no entanto, que tornou o programa válido por período indeterminado e, pela primeira vez, tratou sobre a exclusão dos valores do Reintegra do cálculo do IRPJ e da CSLL. Ficou estabelecido, além disso, que o percentual aplicado sobre a receita passaria a ser definido pelo Ministério da Fazenda – hoje Ministério da Economia.

A decisão da 1ª Seção consolida o entendimento que vinha sendo defendido pela Fazenda Nacional. O procurador Thiago Silveira, coordenador-geral da representação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STJ, diz que para os casos de subvenção corrente para custeio – como o Reintegra – há previsão expressa em lei de que existe tributação.

“A legislação de regência do Imposto de Renda estabelece textualmente que as subvenções para custeio recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado devem ser computadas no lucro operacional, ou seja, integram a base de cálculo do IRPJ”, afirma Silveira.

E o mesmo entendimento, frisa o procurador, vale para a determinação da base de cálculo da CSLL. “Autorizar a exclusão dos valores apurados no Reintegra da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem dispositivo autorizando essa exclusão, terminaria por surtir os mesmos efeitos de uma isenção não prevista em lei”, diz o procurador.

As empresas envolvidas nos dois recursos julgados na 1ª Seção ainda podem apresentar embargos de declaração. Por meio desse recurso, porém, não se consegue modificar o mérito. Serve apenas para esclarecer dúvidas e omissões do acórdão. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 24/03/2022

3. STJ autoriza reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para as operadoras reajustarem planos de saúde coletivos por faixa etária, desde que cumpram algumas condições. Mas, sem fixar um percentual ou critérios objetivos para estabelecer o que seria considerado um aumento válido, a judicialização deve continuar, afirmam advogados.

A decisão foi tomada ontem, por unanimidade, pela 2ª Seção, que uniformiza conflitos sobre direito privado. Impacta, sobretudo, quem está prestes a completar 60 anos e se tornar, legalmente, idoso. Há no país 7,4 milhões de beneficiários com 59 anos ou mais, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula o setor.

Os juízes e tribunais devem, agora, observar o que foi definido pelo STJ, já que o julgamento foi realizado em caráter repetitivo (REsp 1715798, REsp 1716113 e REsp 1873377). Só em São Paulo, estavam suspensos, à espera de uma posição, mais de 950 processos que contestam índices de aumento das mensalidades — que chegam a 131% em alguns casos.

Na prática, o STJ replicou para os planos coletivos a tese que já havia sido definida, em 2018, para os planos de saúde individuais e familiares (Tema 952). “Trouxe segurança jurídica para o setor porque não havia razão aplicar regras diferentes a depender da modalidade do plano”, diz a advogada Ana Tereza Basilio, que representou a SulAmérica Companhia de Seguro Saúde no julgamento.

Para Marcos Novais, superintendente executivo da Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge), é preciso esperar a formalização do acórdão para analisar todos os impactos. “Mas a definição judicial é importante e garante a boa técnica de precificação dos planos”, afirma.

A ANS permite, por meio da Resolução nº 63, de 2003, a adoção de dez faixas etárias e a variação de preço entre elas. Uma das regras previstas é que o valor fixado para a última — de 59 anos em diante — não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira.

No entendimento dos ministros, a aplicação do reajuste por faixa etária é válida, desde que esteja previsto em contrato e os índices dentro de parâmetros estabelecidos pela ANS. Há ainda a proibição que sejam aplicados “percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”. Os requisitos devem ser cumpridos cumulativamente.

De acordo com o advogado Caio Henrique Fernandes, especialista em direito à saúde do escritório Vilhena Silva Advogados, “percentuais desarrazoados ou aleatórios” são subjetivos, o que abre campo para a judicialização. “Que vai continuar mesmo com essa decisão. Muitas vezes as operadoras cumprem com a previsão contratual e com as diretrizes da ANS, mas ainda assim há espaço para discussão”, diz.

A média de reajuste para planos coletivos é de 48,72%, segundo o relator dos casos, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. E para a última faixa, de 42%. “Na maioria dos casos, o índice superou e muito a média praticada no mercado”, disse, no início do julgamento, em novembro do ano passado. Em um dos casos analisados, os ministros consideraram legal um reajuste de 40% aplicado na última faixa.

O julgamento foi retomado hoje pelos votos-vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e da ministra Nancy Andrighi. Para ela, percentual que abstratamente observe os critérios da ANS, mas que, no caso concreto, imponha barreira de permanência ou discrimine o idoso pode ser considerado abusivo.

“Há que se observar a discrepância do reajuste da faixa etária com as anteriores, o que pode indicar prática abusiva feita não para compensar um risco maior, mas para excluir beneficiários menos lucrativos”, afirmou a ministra, acrescentando que os juízes, nos casos concretos, devem comparar o aumento aplicado com os preços praticados no mercado, informados pela ANS.

O ponto de maior debate entre os ministros ficou por conta de uma questão processual, mas com grande impacto nas discussões judiciais sobre abusividade de reajustes de planos. Trata-se da chamada inversão do ônus da prova.

A proposta do ministro Paulo de Tarso Sanseverino era estabelecer, em repetitivo, que é da operadora a responsabilidade de apresentar e custear os cálculos atuariais que justificariam o índice de reajuste, desde que solicitada pelo consumidor.

Mas a maioria dos ministros entendeu que essa questão não deveria ser analisada, já que não existem precedentes do STJ sobre o tema. “A inversão automática do ônus da prova só pode ser fixada pela lei”, disse a ministra Isabel Gallotti. Com isso, ficará a cargo dos juízes definir, nos casos individuais, quem deverá produzir as provas para demonstrar ou refutar a abusividade do aumento das mensalidades. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo 23/03/2022

4. Eletrobras tem nova vitória sobre correção de empréstimos compulsórios

Eletrobras obteve mais uma vitória, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a correção dos empréstimos compulsórios – discussão que poderia lhe custar R$ 11 bilhões. Os ministros da 1ª Seção rejeitaram recurso para rever a decisão que favorece a companhia e negaram pedido do consumidor para levar o caso para a Corte Especial.

A última decisão da Corte havia sido proferida em novembro do ano passado. Os ministros atenderam pedido da Eletrobras e reverteram uma outra decisão, de 2019, que havia autorizado o pagamento cumulado de juros remuneratórios e de mora sobre os valores a serem devolvidos aos consumidores.

A decisão havia sido proferida por meio de embargos de declaração apresentados pela Eletrobras. Nesta quarta-feira (23), os ministros julgaram embargos protocolados pelo consumidor. O caso envolve a Decoradora Roma e serve como precedente para os demais (EAREsp 790 288).

“Não verifiquei a existência de vícios na decisão”, disse o relator, ministro Sérgio Kukina, mantendo o entendimento favorável à Eletrobras. A decisão foi unânime.

São décadas de discussão sobre esse tema. O empréstimo compulsório foi criado nos anos 1960 com a finalidade de gerar recursos ao governo para a expansão do setor elétrico. A contribuição era cobrada na conta de luz dos clientes com consumo superior a dois mil quilowatts/hora (kWh) por mês. A cobrança seria extinta em 1977, mas foi prorrogada até 1993. Por lei, os consumidores poderiam depois converter os valores pagos em ações da Eletrobras.

Em 2009, o STJ decidiu, em caráter repetitivo, que a empresa deveria corrigir os créditos. Boa parte do compulsório, naquela data, já havia sido paga pela empresa por meio da conversão dos valores em ações. A última assembleia ocorreu no ano de 2005.

Os consumidores alegaram, depois disso, no entanto, que a correção efetuada foi menor do que a devida. Alguns não tiveram todo o montante convertido em ações e, por isso, ainda têm valores a receber.

A Decoradora Roma tentou levar o caso para julgamento na Corte Especial – última instância do STJ – com o argumento de que a decisão de novembro do ano passado, que beneficia a Eletrobras, desobedece a que foi dada em repetitivo. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 23/03/2022

5. STF adia julgamento sobre critério de desempate do Carf

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, transferiu para a sessão de amanhã (24) o julgamento sobre o critério de desempate adotado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância para discutir, na esfera administrativa, cobranças feitas pela Receita Federal. O modelo atual favorece o contribuinte e impacta fortemente os cofres da União. Há estimativa de perda, na arrecadação, de cerca de R$ 60 bilhões por ano.

A discussão estava prevista para a sessão desta tarde. Mas os ministros deram preferência a um outro processo da pauta, que tratou sobre a Lei Maria da Penha. Eles decidiram sobre uma alteração na lei que permite à autoridade policial afastar o agressor da convivência com a vítima quando constatado risco à vida ou à integridade física da mulher.

O julgamento sobre o critério de desempate do Carf é um dos mais aguardados na área tributária. Se o modelo atual for vetado, voltará a valer a regra que deixa a decisão nas mãos do presidente da turma.

Ficaria ruim para os contribuintes, dizem advogados. Apesar de o Carf ser um órgão paritário – composto por conselheiros representantes de contribuintes e auditores fiscais -, a presidência é sempre ocupada por alguém da Fazenda Nacional e a tendência é que o contribuinte seja derrotado.

Do lado do Fisco, no entanto, há alegação de que o contribuinte pode recorrer ao Judiciário quando perde. Já a Fazenda Nacional não tem esse direito.

O critério de desempate adotado nos julgamentos do Carf mudou em abril de 2020, com a edição da Lei nº 13.988. Essa legislação incluiu o artigo 19-E na Lei nº 10.522, de 2022. Os ministros vão dizer se esse dispositivo é ou não constitucional. Eles analisam o tema por meio de três ações: ADIs 6.399, 6.403 e 6.415. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 23/03/2022

6. TJ-RJ muda regra e votação de novos desembargadores será secreta

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manobrou para reduzir a pressão sobre os desembargadores que vão votar as listas tríplices de candidatos do quinto constitucional. Houve uma alteração no regimento interno e, a partir de agora, as votações serão secretas.

A seccional da OAB no Rio de Janeiro enviou três listas, cada uma com seis nomes de advogados. O tribunal terá que reduzir pela metade e, depois, enviar os seus escolhidos para que o governador do Estado decida quem serão os três novos desembargadores da Corte.

Estão concorrendo, por essas listas da OAB, filhos de desembargadores e advogados que têm apoio político. Entre eles, Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues, próximo de Flávio Bolsonaro, e o criminalista Diogo Mentor, apoiado pelo governador Cláudio Castro.

Mudança nas regras

Especulava-se que a votação, no TJ-RJ, poderia ocorrer de forma confidencial já durante o processo de escolha na OAB. Desembargadores externaram que havia a possibilidade de muitos nomes conhecidos serem indicados e não queriam se indispor com lideranças políticas e amigos e colegas da Corte.

A mudança nas regras – para tornar as votações secretas – foi confirmada pelo Órgão Especial do tribunal na segunda-feira (21) e publicada terça (22) no Diário de Justiça do Estado. Os desembargadores alteraram o artigo 12 do Regimento Interno.

Oficialmente, o tribunal trata como um “aperfeiçoamento do sistema de composição das listas tríplices”. Afirma que a escolha dos nomes passará a ser feita em votação dividida em duas etapas.

Na primeira, serão analisados os requisitos necessários para o exercício do cargo. Essa votação será “nominal, aberta e fundamentada”. Na segunda etapa de votação, secreta, haverá a escolha dos nomes que farão parte da lista tríplice.

Conflito de interesses

As listas tríplices serão votadas pelos desembargadores que integram o Pleno. São, ao todo, 180. Há uma saia justíssima em relação aos “herdeiros“: filhos de magistrados que estão concorrendo.

São três e todos estão na mesma lista – ou seja, disputam entre si. Gustavo Horta é filho do desembargador aposentado Paulo Gustavo Rebello Horta; Eduardo Biondi, filho da desembargadora Sirley Biondi, que atua na 13ª Câmara Cível do TJ-RJ; e Daniele Vasconcelos é filha do desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, 3º vice-presidente do tribunal.

Como a lista é tríplice, os três podem entrar. Ocorre que as preferências do tribunal e da OAB são diferentes e essa situação pode gerar um “cabo de guerra” junto ao governador do Estado.

Eduardo Biondi, o preferido da cúpula da OAB, por esse motivo, pode ficar de fora. A votação será secreta, mas as campanhas estão a pleno vapor no TJ-RJ. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 24/03/2022

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