24 de maio de 2022

1. Projeto que segura ICMS poderá ser enxugado para garantir aprovação

O jornal FOLHA DE S.PAULO informa, em reportagem nesta terça-feira, que está em curso na Câmara dos Deputados uma negociação para que seja “enxugado” o projeto que enquadra energia elétrica, combustíveis, comunicações e transporte coletivo como “essenciais” para fins de incidência de ICMS. Como lembra o jornal, projeto nesse sentido teve urgência aprovada semana passada, mas ainda há resistências. Nesse sentido, relata o jornal, o deputado Danilo Forte (União-CE) passou a defender, inclusive em conversas com o relator do projeto, uma simplificação do texto, de forma que somente combustíveis e energia figurem como essenciais. Dessa maneira, esses dois serviços não poderiam ter alíquota de ICMS superior ao imposto geral cobrado pelos estados (entre 17% e 18%).

Os principais jornais também informam sobre o amplo corte de imposto de importação definido pela Camex em reunião extraordinária realizada ontem. Trata-se de um novo corte de 10% no imposto, que se soma a outro corte semelhante definido no ano passado. O objetivo é tentar conter a alta de preços. Ao todo, a definição da Camex afeta 6.195 códigos de produtos – cerca de 87% do universo tarifário do país, segundo anota texto da FOLHA sobre o assunto. Os jornais chamam a atenção para a presença de itens básicos como feijão, carnes, massas, arroz e materiais de construção. A medida valerá a partir de 1º de junho até o final de 2023. Fonte: Jota Matinal

2. TST suspende milhares de ações em fase de cobrança

Justiça do Trabalho suspendeu todos os processos que discutem, na fase de execução (cobrança), a inclusão de sócio ou empresa que supostamente pertenceria ao mesmo grupo econômico do empregador condenado. A decisão é da vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Dora Maria da Costa, e vale até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defina a questão.

Em geral, são ações nas quais a empresa principal foi condenada e não foram encontrados dinheiro ou bens para satisfazer a dívida. Atualmente, 49% dos processos julgados pela Justiça do Trabalho não são finalizados por falta de pagamento. A taxa de congestionamento consta do relatório Justiça em Números 2021, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A suspensão atinge cerca de 60 mil ações em todo o país, que estão em fase de cobrança e trazem o termo “grupo econômico”, segundo levantamento realizado pela plataforma de jurimetria Data Lawyer. Os processos somam R$ 8 bilhões. Hoje, tramitam um total de 900 mil ações em fase de execução, que envolvem R$ 78 bilhões.

Desde 2003, com o cancelamento da Súmula nº 205 do TST, os juízes trabalhistas costumam aceitar a inclusão de empresas que participariam do mesmo grupo econômico na fase de execução. A discussão, porém, voltou à tona com decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, proferida em setembro. Ele cassou acórdão do TST que pretendia responsabilizar uma empresa, incluída na fase de execução, pelo pagamento de verbas trabalhistas.

Mendes entendeu que uma empresa só deve responder por uma dívida se estiver listada como parte desde o início do processo – como estabelecia a súmula. O posicionamento do ministro tem como base o parágrafo 5º do artigo 513 do Código de Processo Civil (CPC).

Para advogados de empresas, a prática violaria o direito de defesa de partes que não participaram da discussão desde o início do processo. Já advogados de trabalhadores alegam que a previsão do CPC dificulta a execução, porque nem sempre é possível no início da ação indicar todas as empresas que poderiam ser responsabilizadas.

Com a discussão no STF, a ministra Dora Maria da Costa decidiu suspender todos os processos da Justiça do Trabalho, ao analisar um caso que envolve a concessionária Rodovias das Colinas. Na ação, a concessionária alega que não seria possível o reconhecimento do grupo econômico pela mera existência de sócio comum e relação de coordenação.

A ministra afirma, na decisão, que a conclusão sobre a possibilidade de inclusão de empresa integrante do grupo econômico no polo passivo, em fase de execução, está de acordo com a jurisprudência do TST. Mas cita alguns exemplos divergentes para apontar o “caráter extremamente controvertido da matéria” e sua relevância, o que justificaria o enfrentamento da questão constitucional, diante dos inúmeros casos que envolvem a mesma discussão.

Em dezembro, o assunto começou a ser julgado no Plenário Virtual do STF, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Dois ministros votaram, indicando que haveria questão processual que impediria a análise.

Para a relatora, ministra Rosa Weber, não existe controvérsia sobre o assunto, apenas jurisprudência consolidada no TST contrária ao pedido da parte. Ainda segundo ela, a ação proposta – arguição de descumprimento de preceito fundamental – não seria adequada para a revisão de entendimentos jurisprudenciais de tribunais superiores. O voto foi seguido por Alexandre de Moraes (ADPF 488).

O tema ainda pode voltar a ser discutido no Supremo, mas em outro processo (ADPF 951), que ainda não foi iniciado. Nas turmas do STF, existem decisões divergentes sobre o assunto.

De acordo com o professor de direito trabalhista Ricardo Calcini, a decisão traz uma reviravolta na jurisprudência até então sedimentada na Justiça do Trabalho, após o cancelamento da Súmula 205 do TST. “É necessário que o Supremo dê um ponto final”, afirma.

A decisão de suspender essas ações prejudica milhares de reclamantes, na opinião de Camilo Onoda Caldas, advogado trabalhista e sócio do escritório Gomes, Almeida e Caldas Advocacia. Já Alberto Nemer, do escritório Da Luz, Rizk & Nemer, considera acertada a determinação do TST. “Nessa fase, a empresa incluída não consegue mais discutir o mérito nem, com profundidade, se ela realmente faz parte daquele grupo. Só consegue discutir correção de valores e forma de pagamento”, diz.

Para Nemer, a Justiça do Trabalho teria que respeitar o texto frio da legislação para caracterizar grupo econômico. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) trata do assunto. No parágrafo 3º do artigo 2º, por exemplo, afirma que não caracteriza grupo econômico “a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”.

A advogada Juliana Bracks, contudo, pondera que, apesar de ser difícil para as empresas se defenderem na fase de execução, para os trabalhadores “ficará praticamente impossível executar” caso prevaleça o entendimento de Gilmar Mendes. “Incluir todas as empresas que possivelmente fariam parte de um grupo econômico desde o início do processo é muito difícil. Até porque existem empresas que criam outras depois para fugir das execuções”, diz.

A advogada lembra que havia muita dificuldade para citar todas as empresas do grupo econômico desde o início, enquanto vigorava a súmula do TST. “Cada empresa com um advogado, cada um levando três testemunhas, cada um com preposto. Atuei em processo que tinha que esvaziar a sala de audiência porque não cabia todo mundo dentro.”

O TST, acrescenta, cancelou a súmula por entender que não fazia sentido. Porém, a questão foi reaberta pelo ministro Gilmar Mendes. “Mas o processo do trabalho tem suas peculiaridades”, afirma. “Agora, o STF tem que pacificar essa questão.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Adriana Aguiar — De Brasília e São Paulo 24/05/2022

3. Empresas de pagamentos vencem discussão na Justiça

As intermediadoras de pagamentos conseguiram importantes precedentes no Judiciário em uma discussão travada com lojistas. Em pelo menos quatro Tribunais de Justiça (TJs), desembargadores entenderam que não podem ser responsabilizadas por operações estornadas por administradoras de cartões de crédito.

A discussão é relevante dado o grande volume de transações realizadas no país. Balanço da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) mostra que os brasileiros fizeram 31,1 bilhões de operações com cartões (de débito, crédito ou pré-pago) em 2021 – o equivalente a mais 85 milhões de pagamentos por dia. O valor movimentado foi de R$ 2,65 trilhões.

As empresas de meio de pagamento são responsáveis por fazer a conexão entre a loja física ou na internet e o consumidor – por meio de ‘maquininha’ ou plataforma on-line. Porém, lojistas têm recorrido ao Judiciário para tentar responsabilizá-las por operações estornadas por administradoras de cartões.

A mais recente decisão é da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O caso envolve a Getnet, do Grupo Santander, que havia sido condenada em primeira instância a pagar danos materias no valor de R$ 17 mil (processo nº 1015358-50.2021.8.26.0002).

No caso, o lojista alegou que efetuou uma venda mediante pagamento com cartão de crédito autorizado pela empresa, entregou o produto e depois foi informado que, em razão de fraude, o valor foi estornado. O titular do cartão não reconheceu a compra – possibilidade prevista em contrato e que leva ao estorno, operação conhecida no mercado como “chargeback”.

Em sua defesa, a Getnet alegou que é responsável apenas por assegurar o fluxo das informações entre lojista e bandeira, mas não pela veracidade ou autenticidade das informações prestadas. A argumentação foi acatada pelos integrantes da 37ª Câmara de Direito Privado.

O relator do caso, desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, faz em seu voto uma interessante analogia. Considera que a intermediadora atua como um “motoboy”. Colhe os dados eletrônicos captados pelo estabelecimento comercial em maquininhas ou pelo e-commerce, transmite-os às operadoras (bandeiras) dos cartões e retorna com as respostas – compra aprovada ou reprovada.

Para o magistrado, se surgir um problema posterior entre as pontas, no caso loja e administradora do cartão utilizado, “é entre estas que deve ser solucionado, até porque quem detém os registros de aderentes, pessoas físicas ou jurídicas, é a administradora e não a empresa de meio de pagamento”. E acrescenta: “Enfim, a ação deveria ter sido dirigida contra quem autoriza a aceitação do cartão de crédito”.

Advogados que defendem intermediadoras de pagamentos consideram a decisão do TJSP “emblemática”, por entender o negócio e estar muito bem fundamentada. Há acórdãos favoráveis também nos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande so Sul e Minas Gerais.

“São serviços diferentes. Estão se voltando contra a empresa de meio de pagamento. Mas a fraude é no cartão”, afirma o advogado Renato Moraes, sócio do Cascione Pulino Boulos Advogados, que defende empresas de meio de pagamento. “Só faz [a intermediadora] o leva e traz.”

A decisão do TJSP foi por maioria de votos. Ficou vencido o desembargador Sergio Gomes, que cita em seu voto precedentes contrários às intermediadoras. Para ele, a empresa de meio de pagamento deve assumir os riscos de eventuais falhas no sistema e buscar o regresso contra a administradora de cartão.

O advogado Caio Henrique Yoshikawa, do PGLaw, considera a decisão da 37ª Câmara de Direito Privado acertada. Ele destaca que, apesar de não estar citada no voto vencedor, a Resolução nº 80, de 2021, editada pelo Banco Central, traz de forma clara a definição do papel das intermediadoras de pagamentos.

“Se você transfere as perdas financeiras para o credenciador, que não tem controle nenhum sobre esse tipo de relação, você acaba prejudicando o próprio funcionamento do mercado de pagamentos no país”, diz.

Em decisão do TJRS, a norma do BC também não é citada, mas a 15ª Câmara Cível leva em consideração o contrato entre as partes. Para os desembargadores, ele “é claro em dispor que a atuação da ré está subordinada às ordens das instituições financeiras e às bandeiras dos cartões” (processo nº 5019001-86.2021.8.21.0001).

O mérito da questão ainda não foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em um caso que chegou às mãos do ministro Marco Aurélio Bellizze, o recurso, apresentado pela Stone contra decisão do TJSP, não foi conhecido pelo fato de os integrantes da Corte não poderem reexaminar provas (REsp 1958506).

Em nota, a Stone afirma que, “contratualmente, o chargeback é de responsabilidade do lojista”. E acrescenta que “sempre recomenda que os lojistas contratem um serviço antifraude que ofereça garantia pelos chargebacks eventualmente sofridos”. Fonte: Valor Econômico – Por Arthur Rosa — De São Paulo 24/05/2022

4. STJ derruba decisão que exigia volta do licenciamento de veículos em papel moeda

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, que determinava a volta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) impresso em papel moeda.

Para o ministro, a liminar impunha lesão à economia pública. Isso porque, de acordo com o processo, a substituição do documento digital atualmente adotado pelo papel moeda geraria despesa anual superior a R$ 603 milhões.

A pedido de entidades representativas dos despachantes do Estado de Santa Catarina, o TRF da 4ª Região invalidou as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que instituíram o documento digital e permitiram sua impressão em papel simples pelo próprio dono do carro.

A Resolução 809/2020 do Contran instituiu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) para substituir o tradicional documento emitido em papel moeda, todos os anos, pelos Detrans estaduais.

Para o presidente do STJ, diante dessa expectativa de custo, convém que o tema seja discutido amplamente e que qualquer mudança só venha a ser implementada após a conclusão definitiva do processo que tramita na Justiça Federal.

Evolução tecnológica

Na liminar contestada perante o STJ, o TRF considerou que os artigos 121 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dão ao proprietário do veículo a possibilidade de optar pelo documento impresso em papel moeda.

No pedido de suspensão da liminar, a União afirmou que a medida subverte todo o projeto de evolução tecnológica, de segurança e de economicidade que culminou na criação dos sistemas eletrônicos para uso do CRLV-e.

Segundo a União, não cabe ao Judiciário avaliar os critérios de conveniência e de oportunidade para a edição da resolução em debate, tampouco se há mais riscos de falsificações ou adulterações, porque tais questões estariam inseridas no mérito administrativo.

Economia

A liminar concedida pelo tribunal, comentou o presidente do STJ, acaba por desprezar a economia obtida com o avanço tecnológico, gerando custos e atingindo o proveito de todo o investimento feito pelo poder público no novo sistema.

“Não só o que teria que se gastar com a implantação da decisão judicial impugnada caracteriza a lesão, mas também o que já se gastou para o atingimento de nível tecnológico que permita a viabilização do documento em questão por meio digital e, quando muito, impresso em simples papel A4”, fundamentou Martins no processo (SLS 3.109).

O ministro lembrou que esse impacto teria efeito cascata, pois, além da necessidade de adaptação por parte da União, todos os Estados e o Distrito Federal, por meio de seus Detrans, teriam que se adequar ao retorno da impressão dos documentos em papel moeda.

Segundo Humberto Martins, sem um debate exaustivo – que deve ocorrer no processo original, até o seu trânsito em julgado –, não se justifica tamanha interferência na organização administrativa do Executivo. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 23/05/2022

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