24 de maio de 2023

1. A pedido da Fazenda, líder do governo adia votação de desoneração da folha

Os principais jornais noticiam manobra conduzida ontem pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que pediu vista e, com isso, impediu que fosse votado pela Comissão de Assuntos Econômicos o projeto que prorroga até o fim de 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O projeto seria votado em caráter terminativo – isto é, se aprovado na comissão, seguiria direto para análise da Câmara. Segundo o próprio Wagner, o pedido de vista teve o objetivo de seguir orientação do governo após ministros divergirem sobre o assunto. O principal defensor do adiamento é o Ministério da Fazenda, que deseja que a desoneração seja discutida no contexto da reforma tributária, com uma nova formatação. Fonte: Jota Matinal

2. Supremo nega vínculo de emprego com aplicativo de transporte

Com decisão inédita, ministro Alexandre de Moraes cassou acórdão trabalhista e determinou remessa do processo à Justiça comum

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo de transporte Cabify – que encerrou suas operações no Brasil. A decisão, monocrática (de um só ministro), é a primeira da Corte sobre o assunto. Ele cassou acórdão da Justiça do Trabalho e determinou a remessa do processo à Justiça comum.

Na decisão, o ministro destaca precedentes do STF que reconhecem a licitude de outras formas de relação de trabalho que não a regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como a terceirização (ADPF 324), contratos de natureza civil, como os firmados por motoristas de cargas autônomos (ADC 48), ou até mesmo contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor (ADI 5625).

O precedente é importante, segundo o advogado que assessora a Cabify, Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, e serve também para casos que envolvam entregadores.

Hoje há pelo menos 1,5 milhão de motoristas de aplicativos, entregadores e mototaxistas no país, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A Justiça do Trabalho já recebeu 21,7 mil processos sobre o assunto, com um valor total de R$ 2,47 bilhões, de acordo com a empresa de jurimetria Data Lawyer Insights. Na maioria, o desfecho, por ora, é desfavorável aos motoristas e entregadores. São 4,3 mil decisões improcedentes, ante 2,7 mil procedentes.

Cerca de 5,9 mil estão pendentes de decisão e 6,2 mil resultaram em acordo – medida considerada estratégica por especialistas para evitar a formação de jurisprudência desfavorável. Somente 123 processos até agora transitaram em julgado (não cabem mais recurso).

A decisão do ministro foi dada em reclamação apresentada pela Cabify. Ela recorreu ao STF depois de ter sido condenada pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG).

A empresa alegou que o regional teria desobedecido precedentes vinculantes do Supremo que admitem outras formas de contratação, diversas da relação de emprego estabelecida pelo artigo 3º da CLT, entre elas a terceirização (ADPF nº 324 e RE nº 958.252 – Tema 725 de Repercussão Geral). No julgamento, ocorrido em 2018, STF entendeu ser lícita a terceirização em todas as atividades.

Também destacou que, em abril de 2020, o STF declarou constitucional o enquadramento jurídico de trabalho autônomo do motorista de cargas, proprietário de veículo próprio e que tem relação de natureza comercial (ADC nº 48)

A Cabify ainda argumentou que o trabalho feito pela plataforma tecnológica não poderia ser enquadrado como celetista, “pois o motorista pode decidir quando e se prestará seu serviço de transporte para os usuários do aplicativo Cabify, sem qualquer exigência mínima de trabalho, de número mínimo de viagens, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição pela decisão do motorista”.

Para o ministro Alexandre de Moraes, a decisão do TRT-MG realmente teria contrariado as decisões do Supremo. A relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma, segundo ele, mais se assemelha com a situação do transportador autônomo, que tem relação de natureza comercial.

Chiode afirma que levar a questão ao Supremo, por meio de reclamação, foi a solução encontrada para resolver a situação, uma vez que não existe norma específica sobre o tema. “Quando o Legislativo não faz o papel dele, o Supremo acaba assumindo esse vácuo, com base em outros precedentes trabalhistas”, diz.

Existem mais de cem projetos de lei no Congresso Nacional para a criação de regras para o trabalho por meio de aplicativos. Apenas 24, porém, tratam da natureza jurídica dessa relação e a maioria vai contra os modelos de negócios adotados pelas empresas – que consideram o trabalhador autônomo e o remunera por tarefas.

De acordo com pesquisa do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (Cepi) da FGV Direito SP, 14 projetos tornam obrigatória a contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho, o que impõe à empresa o dever de recolher o INSS e a quota do FGTS, além de dar garantia de seguro-desemprego e auxílio-doença, por exemplo.

Outras duas enquadram motoristas e entregadores como trabalhadores intermitentes, modalidade que assegura direitos semelhantes aos da CLT. Em cinco propostas, o trabalhador de aplicativo é enquadrado como autônomo e em outros seis como microempreendedor individual (MEI). Três dos 24 preveem duas possibilidades de relação: MEI e autônomo.

Mauricio Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados, já esperava uma decisão do STF nesse sentido. “Estamos vendo há muito tempo que o Supremo tem dado validade à liberdade empresarial, dizendo que é possível a convivência de diversas formas de trabalho dentro de um mesmo ordenamento.”

O advogado afirma que a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, estabelece que os juízes devem analisar relações de trabalho, não somente as regidas pela CLT. “A Justiça do Trabalho, porém, continuou com a mentalidade de aplicar somente a CLT. Enquanto não entender que existem outras formas de trabalho, vai continuar sofrendo esses ataques”, diz.

Ele lembra que, em recente pesquisa feita com motoristas de aplicativos, 75% afirmam que não querem ser empregados celetistas. Para ele, seria necessária proteção previdenciária e securitária a esses trabalhadores, mas não deixá-los engessados na CLT.

Já o advogado que assessora trabalhadores Eymard Loguercio, do LBS Advogadas e Advogados, afirma que o STF tem julgado casos em desprestígio da competência da Justiça do Trabalho, em temas que ainda estão sob debate no Judiciário e na sociedade. “Isso atropela a sedimentação do tema em prejuízo das pessoas que trabalham nesses regimes sem proteção social.”

Para Loguercio, o STF não deveria se antecipar em um tema dessa importância e complexidade utilizando decisão monocrática (apenas um ministro) em reclamação constitucional. “Isso é atravessar o sistema”, diz ele, acrescentando que Moraes usou precedentes por semelhança, mas que não tratam da mesma situação do motorista de aplicativo.

“Não é caso de terceirização e também não é caso específico de legislação já examinada anteriormente. O uso da reclamação, nesse caso, deixa ainda mais evidente o atropelamento dos fatos”, afirma o advogado. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 24/05/2023

3. STJ livra ex-sócio de responder por dívida de empresa

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou um ex-sócio de responder pela dívida da empresa. Ele era detentor de apenas uma entre 46,48 milhões de cotas. Os ministros entenderam, por maioria de votos, que só poderia ser responsabilizado se tivesse ficado comprovado que ele exerceu, efetivamente, atividade de gestor.

O caso chegou ao STJ em recurso do ex-sócio contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que o responsabilizou por dívida da Inpar Empreendimento Imobiliário – por meio da chamada “desconsideração da personalidade jurídica”.

No recurso, ele alegou que não integra o quadro social da empresa desde janeiro de 2015 e que possuía menos de 0,0001% do capital social.

O credor, por sua vez, argumentou que ele era sócio direto da Inpar e também diretor da João Fortes Engenharia, do mesmo grupo. “Não há dúvida de que esteve umbilicalmente ligado aos fatos que redundaram na condenação da Inpar no processo originário”, diz o credor. Ele acrescenta que o ex-sócio era “figura mestre na condução das empresas e certamente lucrou com as acertadas decisões que tomou”.

Ainda de acordo com o credor, o patrimônio da empresa foi reduzido, de forma indevida, de R$ 47 milhões para R$ 0,59. E destacou que, com a responsabilização do ex-sócio, foi feito bloqueio de contas no valor total de R$ 57,5 mil.

Por três votos, porém, a responsabilização do ex-sócio foi afastada. Prevaleceu o voto do ministro Villas Bôas Cueva (REsp 1900843). O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, havia negado o pedido e ficou vencido.

Para a ministra Nancy Andrighi, o caso deveria voltar para a segunda instância se manifestar sobre a alegação de que o ex-sócio exerceu atividade de gestão. Ela disse ter ficado impressionada com o fato de nem o primeiro grau nem o TJDF terem analisado as alegações do credor de que o ex-sócio se manteve no comando da sociedade empresária com “alto poder de gerência e gestão”.

O ministro Marco Aurélio Bellizze entendeu, porém, que haveria um risco em devolver o processo para a segunda instância e o tribunal aceitar a alegação de que ele exercia gestão, sem provas apresentadas, e depois, no STJ, a turma não poder voltar a analisar o assunto – em razão de não poder reexaminar provas.

Se usarem essa expressão que o autor da ação usou, que ele ‘tinha poder de gestão’, porque ele era o líder da organização empresarial, não da SPE [Sociedade de Propósito Específico], o caso vai voltar e vamos chancelar [por não poder reexaminar provas, com base na Súmula nº 7]”, afirmou, acrescentando que se o sócio era detentor de uma das 46,4 milhões de cotas da sociedade, não teria poder de decisão.

Com a decisão de não enviar de volta o processo ao TJDF, preveleceu o voto de Cueva. Ele defendeu que a desconsideração até pode atingir o sócio que, formalmente, não figura como administrador, mas exige a comprovação da presença de indícios de que ele contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de gestão. Para o ministro, o ex-sócio, no caso, não desempenhou atividade de gestão.

Ainda segundo Cueva, como primeira e segunda instâncias não analisaram a alegação de que o ex-sócio, detentor de uma entre 46.481.297 cotas, se manteve no comando da empresa, com alto poder de gerência e gestão, não haveria como responsabilizá-lo pessoalmente pela dívida exigida.

Com a decisão, o credor pode agora apresentar recurso na própria turma para pedir esclarecimentos ou apontar omissões (embargos de declaração) ou recorrer à 2ª Seção, se houver precedente sobre o assunto julgado em sentido contrário. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 24/05/2023

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