24 de junho de 2020

1) Doação de excedentes de alimentos para consumo de famílias em situação de vulnerabilidade social

A Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, foi sancionada e autoriza doação de excedentes de alimentos para o consumo de famílias em situação de vulnerabilidade social. A doação poderá ser feita por empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral. Veja mais no link: Lei nº 14.016, de 23.6.2020.

Congresso Nacional e COVID-19

O principal destaque nesta quarta-feira no campo tributário são novamente as declarações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo reportagem da FOLHA DE S. PAULO, o político diz ser a favor de um debate para a criação de um programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Para Maia, o Refis “não é um bom instrumento”, mas que “certamente será necessário” em razão da pandemia. Ele afirma que a discussão sobre o tema deve começar entre os deputados no segundo semestre deste ano. (Fonte: Jota)

Os jornais informam, também, sobre a aprovação pelo Senado da medida provisória que reduz as contribuições das empresas ao Sistema S. O texto prevê um corte pela metade nas parcelas do tributo nos meses de abril e maio por conta das perdas geradas pela pandemia. Aprovada por votação simbólica em decisão unânime entre os senadores, a proposta segue diretamente para sanção do presidente, pois já tinha sido confirmada pelos deputados. (Fonte: Jota)

3) Suspensão de pagamentos de contratos do Refrota