24 de junho de 2021

1. União poderá cobrar R$ 170 bi de empresas em recuperação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu caminho para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tente levantar os cerca de R$ 170 bilhões devidos em tributos pelas empresas em recuperação judicial. As ações de cobrança contra esses contribuintes, que estavam suspensas desde o ano de 2018 em todo o país, vão voltar a tramitar.

A suspensão havia sido determinada porque os ministros da 1ª Seção tinham a intenção de julgar, em caráter repetitivo, se o patrimônio das empresas em recuperação pode ser penhorado.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (23), no entanto, eles decidiram que o julgamento não irá mais ocorrer e, com isso, liberaram a tramitação dos processos. São mais de três mil na primeira e na segunda instância somente em relação à cobrança de tributos federais.

Existe discussão sobre esse tema porque as dívidas fiscais não são tratadas no processo de recuperação judicial. A cobrança é feita por meio de uma via própria — a ação de execução fiscal — e, nesse processo, a Fazenda Pública pode requerer a penhora de bens e valores do devedor.

Ocorre que muitas das vezes há interferência do juiz da recuperação judicial. Isso é visto, por exemplo, nos casos em que a constrição de determinado bem pode prejudicar o plano de pagamento dos credores particulares — que estão sujeitos ao processo de recuperação — ou por esse bem ser considerado essencial para o funcionamento da empresa.

A 1ª Seção do STJ pretendia, com o julgamento em repetitivo, uniformizar o tema no Judiciário. Definiria se as empresas em recuperação judicial que estão em situação irregular com o Fisco (não têm a certidão negativa de débitos) podem ou não ter o patrimônio penhorado.

O pedido de cancelamento desse tema foi feito pela PGFN e corroborado pelas Fazendas estaduais — que atuaram como parte interessada no caso. O argumento foi de que essa dúvida deixou de existir com a nova Lei de Recuperações e Falências (nº 14.112, de 2020, que alterou a nº 11.101, de 2005).

Essa nova legislação entrou em vigor no dia 23 de janeiro. O parágrafo 7-B do artigo 6º permite o andamento das execuções fiscais durante o processo de recuperação judicial e determina que o juiz da recuperação só poderá liberar bens e valores considerados essenciais ao funcionamento da empresa se indicar outros bens e valores em substituição.

O relator do caso na 1ª Seção, ministro Mauro Campbell Marques, concordou que não havia mais motivos para o julgamento. Afirmou, ao votar, que a nova lei está em consonância com o entendimento da 2ª Seção, que julga as questões de direito privado no STJ e tem competência para decidir sobre as divergências entre o juiz da execução fiscal e o da recuperação judicial.

“Não estamos fixando tese alguma aqui. Não podemos avançar”, frisou Campbell. A decisão por cancelar o julgamento foi unânime (REsp 169426).

A 2ª Seção permite a prática de atos constritivos em face de empresas em recuperação judicial. Afirma, no entanto, que cabe ao juiz da recuperação deliberar sobre tais atos. Esse entendimento foi fixado antes de a nova lei entrar em vigor. Não se tem notícias de decisões — nem mesmo monocráticas — em que se tenha feito uma análise sobre a aplicação do parágrafo 7-B do artigo 6º.

As empresas em recuperação judicial têm dívida acumulada de cerca de R$ 170 bilhões com a União, segundo levantamento atualizado no mês de abril pela PGFN. Desse total, uma parcela baixa, R$ 24,2 bilhões, está em situação regular (o contribuinte apresentou garantia à dívida ou aderiu a um parcelamento, por exemplo).

“O índice de regularidade, embora baixo, vem melhorando em razão da transação [modalidade que permite à Fazenda negociar com o contribuinte]”, diz o procurador Filipe Aguiar. Ele afirma que houve um aumento de 35,9% dos valores regularizados de abril do ano passado para abril deste ano.

A expectativa da Fazenda Nacional é de que esse índice aumente ainda mais nos próximos meses. A nova Lei de Recuperações e Falências trouxe condições especiais de pagamento para as empresas que estão em situação de crise.

Essas companhias podem escolher entre duas modalidades de parcelamento: em até 120 vezes ou usar prejuízo fiscal para cobrir 30% da dívida e parcelar o restante em até 84 meses.

Além disso, passaram a ter mais vantagens, com a entrada em vigor da nova lei, nas chamadas transações tributárias. Elas podem, por exemplo, pagar as suas dívidas em até 120 meses e com até 70% de desconto em juros e multas. Os demais contribuintes conseguem, no máximo, 50% e o parcelamento em até 84 vezes.

“Estamos oferecendo descontos e prazos equivalentes aos que os planos de recuperação judicial costumam oferecer para credores quirografários e com garantia real”, afirma Aguiar. Ele acrescenta que “a efetiva recuperação de uma empresa viável pressupõe também a solução do passivo fiscal”.

Advogados que atuam para as empresas em recuperação entendem que se deve ter cautela em relação a esse tema. “Sobretudo com os bens notoriamente essenciais. Ainda que a decisão seja revertida pelo juiz da recuperação, o tempo de bloqueio pode asfixiar a atividade da empresa”, diz Mattheus Montenegro, sócio do Bichara Advogados.

Para Ricardo Siqueira, sócio do escritório RSSA Advogados, a decisão sobre a penhora de bens tem de ser tomada caso a caso. “Como o STJ desistiu do repetitivo sem julgar a matéria, ainda prevalece o entendimento que delega competência ao juiz da recuperação judicial”, afirma.

Ele defende ainda que, nesses casos, deve-se levar em conta o artigo 186 do Código Tributário Nacional (CTN), que coloca os créditos trabalhistas à frente do Fisco na ordem de preferência para os pagamentos. “Não dá para se permitir que o Fisco consiga executar as suas dívidas mais rapidamente do que credores com dívidas concursais, que têm preferência inclusive em relação à dívida fiscal.” Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo

2. STJ mantém juros sobre multa perdoada em Refis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a forma como devem ser calculados os descontos que foram oferecidos no Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). Os ministros entenderam que pode haver cobrança de juros sobre a multa perdoada no parcelamento.
Esse julgamento ocorreu nesta quarta-feira na 1ª Seção. Entendimento diferente, impedindo a incidência de juros, provocaria redução do saldo devedor a ser pago pelo contribuinte. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estimava que, neste caso, a União teria que devolver 5% de tudo o que foi arrecadado com o parcelamento.

Mais do que isso: poderia influenciar em outros parcelamentos. Edições posteriores a de 2009 tem a mesma metodologia de cálculo, também prevendo a cobrança de juros sobre a multa perdoada. Levando em conta somente o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o último do tipo Refis, disponibilizado no ano de 2017, o impacto para a União seria de mais de R$ 3 bilhões.

O placar, no STJ, ficou em seis votos a três para manter a cobrança de juros. O julgamento, apesar de não ter caráter repetitivo, é importante porque a 1ª Seção uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelas turmas que julgam as questões de direito público na Corte. Havia divergência em relação a esse tema: a 1ª tem decisão contra a cobrança dos juros e a 2ª favorável.

O caso julgado pela 1ª Seção envolve a Bettanin Industrial, empresa do segmento de utensílios de limpeza doméstica com sede no Rio Grande do Sul (EREsp 1404931). Segundo consta no processo, a companhia aderiu ao Refis da Crise e optou por pagar a sua dívida tributária à vista, o que deu direito à redução de 100% do valor da multa cobrada sobre os débitos.

Para a empresa, é como se a multa tivesse sido extinta e, por esse motivo, não poderia incidir juros desde a data do vencimento do tributo, que no caso em análise, era ano de 2005. Já a Fazenda Nacional defendeu que o cálculo tem de ser feito sobre o valor total, atualizado na data de adesão ao programa, em 2009, ou seja, com os juros incidindo também sobre a parcela da multa.

A PGFN afirma, no processo, que o desconto dos juros de mora, pela lei, eram de 45%, e que pelo cálculo do contribuinte aumentariam para 68%.

Esse julgamento teve início em agosto do ano passado, foi suspenso por pedido de vista e retomado em março. Mas um novo pedido de vista, apresentado pelo ministro Sérgio Kukina, suspendeu novamente as discussões. Ele trouxe o voto hoje, quando esse caso teve, enfim, um desfecho.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Herman Benjamin, que deu razão à razão à PGFN. “A redução dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o montante devido originariamente”, afirmou ao votar, acrescentando “não existi amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora implique exclusão dos juros”.

O entendimento do relator Herman Benjamin foi acompanhado pelos ministros Og Fernandes, Mauro Campbell, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Francisco Falcão.

Napoleão Nunes Maia Filho, que se aposentou no mês de dezembro, havia depositado voto quando o julgamento teve início, em agosto do ano passado. E, naquela ocasião, abriu divergência ao posicionamento do relator.

Para ele, “o acessório acompanha o principal”. “Se a multa não existe mais, não poderia ser invocada para coisa alguma, mormente para a incidência de juros de mora”, disse, na ocasião.

A ministra Regina Helena Costa e o ministro Gurgel de Faria acompanharam a divergência, posicionando-se, portanto, de forma favorável ao contribuinte. Para a ministra, os juros, se mantidos sobre as multas perdoadas, incidiriam sobre bases de cálculo inexistentes. Seria, na sua visão, “ilógico e desarrazoado”.

Regina Helena Costa chamou a atenção, ao votar, que essa matéria motivou divergências dentro da própria administração pública. A Receita Federal, ela disse, entendia inicialmente que não poderia incidir juros sobre as multas perdoadas, enquanto que a PGFN posicionava-se de forma contrária.

Essa questão foi pacificada por meio de uma portaria conjunta, prevalecendo o entendimento da Fazenda Nacional — desfavorável ao contribuinte. “É a administração que interpreta a lei desse jeito”, ela frisou, acrescentando que, na sua visão, frusta o objetivo da Lei do Refis, “que é o de incentivar o pagamento dos débitos em período mais exíguo”. Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo

3. STF julga preferência da União para cobrar dívida tributária

Começou nesta quarta-feira o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a União tem preferência em relação a Estados e municípios para cobrar dívidas tributárias.

A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, e os demais ministros devem votar na sessão de quinta-feira. Hoje, foram ouvidas as partes envolvidas na discussão.

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial ou similar. Mas prevê uma preferência entre União, Estados e municípios – nessa ordem – para cobrança judicial de créditos da dívida ativa.

“A União não pode criar privilégios para si”, afirmou Luís Fernando Belém Peresprocurador do Distrito Federal, na sustentação oral. Segundo o procurador, em muitos casos em que o devedor tem débitos com o DF e com a União, o Distrito Federal pede a penhora antes, mas a União é atendida primeiro.

“A União chega depois ao processo, faz a sua penhora e fica com os recursos”, afirma. Ainda de acordo com o procurador, deveria ser seguida a ordem cronológica das penhoras, considerada a igualdade dos entes federados.

O tema é julgado em ação proposta pelo Distrito Federal (ADPF 357). Há 20 Estados como interessados (amicus curiae) na ação.

Flávia Palmeira de Moura Coelhoprocuradora da Fazenda Nacional, afirmou que a prioridade da União está ligada ao modelo de federalismo adotado pela Constituição de 1988, segundo a qual a União tem um papel de coordenação. “Não há um benefício com o tratamento prioritário só para a União. Esse benefício é compartilhado entre os entes por causa dos mecanismos de repartição de receitas”, afirmou.

procurador do município de Porto AlegreNelson Marisco, classificou o modelo como ultrapassado em relação à Constituição. “A situação dos Estados e Municípios chega a ser dramática quanto às finanças” afirmou. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

4. Guedes fala em potencial redução imediata de carga fiscal

Os jornais também repercutem a indicação dada ontem pelo ministro Paulo Guedes, em evento da Fiesp, de que o governo poderá aproveitar a alta de arrecadação recente e trabalhar para reduzir impostos de imediato. Na FOLHA DE S.PAULO, por exemplo, a reportagem ouviu especialistas em finanças públicas e “a avaliação é que a ideia tem potencial nocivo porque pode gerar descompasso nas contas do governo no futuro ao usar ganhos temporários para gerar custos permanentes”.

Os jornais também informam sobre a finalização da votação, pelo Congresso, da MP que aumenta temporariamente a CSLL cobrada de bancos. O texto segue para sanção presidencial. Ontem, os deputados reverteram a alteração feita pelos senadores e retiraram emenda que permitia aos bancos de desenvolvimento e às agências de fomento manterem a alíquota atual, de 20%.  Fonte: Jota

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio