24 de junho de 2022

1. Por auxílio maior, Bolsonaro recua de ICMS zero sobre diesel

Uma nova estratégia esquadrinhada pelo Palácio do Planalto pode levar à desistência de uma compensação financeira para forçar estados a zerarem a alíquota de ICMS incidente sobre o diesel e o gás de cozinha até o fim deste ano. Diante da resistência de estados em fazer essa redução de imposto mesmo com a reserva de mais de R$ 29 bilhões para esse fim em PEC que tramita no Senado, o presidente Jair Bolsonaro está inclinado, conforme reportagens publicadas nos principais jornais desta sexta-feira, a usar esses recursos para aumentar em R$ 200 o valor do Auxílio Brasil também até dezembro.

Enquanto isso, Bolsonaro vetou ontem formas alternativas de compensação para os cofres estaduais que haviam sido aprovadas pelo Congresso no projeto de lei que fixou um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações. O restante do projeto foi sancionado. Uma dessas compensações para o caso de perda de arrecadação pelos estados garantia a recomposição de verbas para saúde e educação.

Ainda sobre ICMS sobre combustíveis, reportagem no VALOR ECONÔMICO aprofunda o olhar sobre “disputa” entre os ministros do STF André Mendonça e Gilmar Mendes a respeito da cobrança uniforme, pelos estados, de ICMS sobre combustíveis. Como já noticiado anteriormente, Mendonça e Mendes cuidam de pedidos semelhantes. O que a reportagem deixa claro é a diferença de visão entre os dois e a dificuldade de resolver esse conflito de posições. “Na semana passada, Mendonça definiu que as alíquotas do imposto devem ser uniformes em todo o país, sendo que, dois dias antes, ao analisar petição quase idêntica da AGU, o decano havia decidido não conceder a liminar, mas instruir o processo para ser julgado direto em plenário”, lembra o jornal. Segundo a reportagem, Gilmar Mendes agora “estaria inclinado” a derrubar a decisão de Mendonça. “A interlocutores, o ministro indicou que, entre a alta dos preços nas bombas e a sobrevivência fiscal dos Estados, a prioridade seria salvar os Estados”, completa o jornal.

Por fim, nota na coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, aponta que avançou um acordo em torno de projeto de lei complementar que amplia os valores para enquadramento de empresas no Simples Nacional. De acordo com o relator da proposta, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), “já há acordo para pautar o projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda no primeiro semestre”. Fonte: Jota Matinal

2. Bolsonaro sanciona lei que limita ICMS sobre combustíveis, energia, transportes e comunicações

Na prática, o PLP 18/2022 limitará a 17% ou 18%, dependendo do Estado, a alíquota máxima do ICMS cobrados sobre esses setores

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite desta quinta-feira (23) o projeto que altera a Lei Kandir para considerar combustíveisenergiatransporte coletivo e comunicações como serviços essenciais. Na prática, isso limita a 17% ou 18%, dependendo do Estado, a alíquota máxima do ICMS cobrados sobre esses setores.

A alteração foi proposta em meio à inflação causada pelas seguidas altas nos preços dos combustíveis. Governadores são contrários à medida por temerem que a queda na arrecadação do ICMS afete o custeio de gastos e investimentos públicos.

Bolsonaro manteve o gatilho para compensação dos Estados que perderem mais de 5% de arrecadação com tributo, mas vetou algumas das regras da compensação paga aos Estados por perdas de arrecadação do ICMS causadas pelo PLP 18/2022, aprovado em junho pelo Congresso.

Assim, caberá ao Ministério da Economia regulamentar, por decreto, como será feita essa compensação, que valerá somente até o fim do ano de 2022. Fonte: Valor Econômico – Por Fabio Murakawa e Raphael Di Cunto, Valor — Brasília 23/06/2022

3. STJ mantém reconhecimento de paternidade em caso “digno de novela”

As tentativas de um pai em fugir do reconhecimento de paternidade e pagamento de pensão alimentícia não prosperaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 4ª Turma manteve o reconhecimento e ainda impôs multa por litigância de má-fé em caso que tramita há mais de 20 anos. O processo teve de tudo, desde a dificuldade em localizar e citar o pai – assim reconhecido desde a primeira instância – até sumiço de autos e registro da moça por um outro “pai”, o que travou o pedido principal.

“Com todo o respeito, estivesse viva a famosa noveleira Janete Clair e tivesse ela tido contato com a extraordinária sucessão dos fatos, certamente dele teríamos tido uma bela história de intriga, fuxico, drama que renderia viva audiência”, afirmou o relator, ministro Moura Ribeiro, no voto, depois das 16 páginas em que resumiu todos os acontecimentos do caso.

Em 2016, após 17 anos de tramitação do processo, a primeira instância reconheceu a paternidade e fixou os alimentos em 15% dos rendimentos brutos do pai. O recurso não foi aceito pela segunda instância e ele recorreu ao STJ, onde teve outra negativa nessa terça-feira.

Na sessão de julgamento no STJ, os ministros consideraram “doloroso” o caso e a espera de mais de 17 anos para ter a ancestralidade reconhecida. “O apontado pai se negou de todo os modos a fazer exame de DNA, sumiram os autos do processo várias vezes, demoraram mais de 15 meses a localizar para citação e intimação para exame de paternidade. Foi tentado de todas as formas bloquear o direito da moça”, afirmou o relator.

O ministro Marco Aurélio Bellizze disse na sessão que o caso teve um acontecimento inédito para ele nos processos que já julgou: o registro civil feito por um pai que nunca apareceu. “Apareceu um pai desconhecido que fez o registro. Ela teve que anular”, destacou.

Entre os argumentos que o alegado pai apresentou no STJ, estava justamente o de que o pedido de investigação de paternidade seria juridicamente impossível na medida em que não transitou em julgado a ação anulatória de registro civil.

“Se o comportamento não pode ser considerado litigância de má-fé eu não sei o que poderia ser litigância”, afirmou Moura Ribeiro. O ministro também aumentou em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais que já haviam sido fixados.

“Bem que o ministro Moura advertiu que isso daria uma novela”, afirmou o ministro Villas Bôas Cueva no fim do julgamento. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 24/06/2022

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