24 de julho de 2023

1. Imposto Seletivo deverá integrar base de cálculo da CBS e do IBS

O jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção para a previsão, constante no texto aprovado pela Câmara na reforma tributária, de que o Imposto Seletivo, a ser aplicado sobre produtos que o governo quer reduzir o consumo, como cigarro e bebidas alcoólicas, integrará a base de cálculo dos novos tributos criados com a reforma. O jornal anota, no entanto, que “esse desenho parece contrariar as promessas de simplificação e fim da cobrança de imposto sobre imposto que embalaram a aprovação” da PEC 45. O argumento central do governo para defender esse modelo, como também anota a reportagem, é que a maior parte dos países com IVA também inclui o Imposto Seletivo em sua base de cálculo. “É importante para evitar distorções e diferenciações entre tipos de vendas e manter a neutralidade”, afirma ao jornal Melina Rocha, consultora Internacional de IVA/IBS e diretora de cursos na York University-Canadá.

Também no VALOR, reportagem informa que, segundo cálculos feitos pelo Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad) da Receita Federal, a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 “pode provocar uma perda potencial de arrecadação de até R$ 35 bilhões entre 2023 e 2027”. Esses valores estão presentes em uma nota técnica obtida pelo jornal por meio da Lei de Acesso à Informação. A perda estimada, conforme o documento, será de R$ 6,512 bilhões já em 2024, chegando a R$ 9,661 bilhões em 2027. Fonte: Jota Matinal

2. Incorporadora afasta cobrança de ISS sobre serviço de demolição

Uma incorporadora imobiliária conseguiu na Justiça de São Paulo suspender cobrança de ISS por serviços de demolição em obra do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela – substituído, agora, pelo Minha Casa, Minha Vida.

A discussão envolve a isenção do imposto nessas operações, um assunto que, segundo advogados, é pouco discutido na Justiça, mas que ganha importância com o novo programa Minha Casa, Minha Vida.

Neste mês, foi publicada a Lei nº 14.620, que recriou o programa – vitrine das administrações petistas. A norma estabeleceu novas faixas de renda dos beneficiários. Em áreas urbanas, passa a ser de até R$ 8 mil a renda bruta mensal dos potenciais participantes.

A ministra Simone Tebet, do Planejamento, afirmou, na última semana, que haverá um “orçamento considerável” para obras da faixa 1 do programa, destinada a quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.640).

Por meio de suas legislações, os municípios concedem isenção do ISS sobre serviços de construção, demolição, reparação e reforma destinados a obras enquadradas como habitação de interesse social (HIS). Mas, afirmam advogados, por meio de obstáculo burocrático, acabam negando o benefício.

No caso da incorporadora que recorreu ao Judiciário e conseguiu a liminar, faltou cumprir uma formalidade no cadastro dos sistemas da Prefeitura de São Paulo.

“No entanto, esse requisito formal exigido pela prefeitura não descaracteriza a natureza do empreendimento, que é destinado a habitação de interesse social. Tanto que o Alvará de Aprovação e Execução expedido pelo próprio município menciona expressamente a categoria do empreendimento como HIS”, afirma a advogada Isabella Tralli, do VBD Advogados, que representa a incorporadora.

Na decisão, a juíza Patricia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, foi sucinta. “Tratando-se de empreendimento classificado como habitação de interesse social descabe a exigência do ISS sobre os serviços de demolição em razão do disposto no artigo 17 da Lei nº 13.701/2003”, afirma.

No caso, trata-se de um conjunto habitacional com dez blocos de prédios e 990 unidades na cidade de São Paulo. Da decisão cabe recurso (processo nº 1043138-35.2023.8.26.0053).

A Prefeitura de São Paulo, em nota, informa que ainda não foi intimada ou citada na ação judicial. “A análise das medidas cabíveis serão adotadas assim que for feita a formalização”, afirma.

A advogada que representa a incorporadora na ação afirma que não existe jurisprudência sobre o assunto. “Talvez pelo emaranhado de obrigações acessórias a serem preenchidas pelas empresas, aliado ao desconhecimento ou falta de aprofundamento da matéria, a questão é pouco discutida no Judiciário.”

Segundo Isabella, no final da demolição ou da construção, a empresa deve entregar uma Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) para a obtenção do Certificado de Conclusão da Obra (de demolição ou construção). É no momento da análise das declarações que as notas fiscais dos serviços são disponibilizadas para a prefeitura e, após análise desses documentos, é apurado e exigido o ISS.

Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados, afirma que as construtoras e incorporadoras devem ter a prudência de descrever nas notas fiscais que o serviço é destinado a uma obra de habitação de interesse social.

“Se não há essa especificação, ainda que no campo ‘observação’ da nota, a prefeitura pode entender que não há isenção, o que vai gerar discussão”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 24/07/2023  https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/07/24/incorporadora-afasta-cobranca-de-iss-sobre-servico-de-demolicao.ghtml

3. Carf autoriza benefício fiscal a produtor rural

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou o enquadramento do cultivo de cana-de-açúcar no benefício de “depreciação acelerada” – que permite a dedução antecipada de custos. É a primeira decisão de que se tem notícia nesse sentido desde uma mudança na norma contábil em 2009. Os conselheiros, por maioria de votos, levaram em consideração o fato de a plantação de cana não se extinguir a cada corte.

A depreciação acelerada é prevista no artigo 6º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001 – que alterou a legislação do Imposto de Renda. Estabelece que “os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição”. A medida gera redução imediata do lucro a ser tributado.

Em 2009, porém, houve mudança na legislação. Passou a valer regra do Comitê de Pronunciamentos Contábeis que classifica os recursos naturais como ativos biológicos – e não mais como ativos imobilizados. A divergência entre contribuinte e Receita Federal se dá justamente sobre quais ativos dariam direito ao benefício.

Na autuação julgada pelo Carf, a Receita Federal apontou que, em 2013 e 2014, a Santa Luzia Agropecuária deduziu do lucro líquido, a título de depreciação incentivada acelerada, além dos bens do ativo permanente (caminhões, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas), custos com a formação das lavouras de cana-de-açúcar registrados em suas contas do ativo.

A fiscalização apontou infração ao regulamento do Imposto de Renda. Na autuação fiscal, afirma que o Parecer Normativo Cosit nº 18, de 1979, indica a submissão das lavouras de corte ao processo de exaustão, e não de depreciação.

No julgamento, realizado no dia 11, o advogado da empresa, Pedro Soares Marquesini, disse, em sustentação oral, que a lei não utiliza o termo fruto, mas fala em perda de valor. “A cada colheita a produtividade do canavial é diminuída, segundo o laudo técnico, mas a planta não é extinta”, explicou.

Prevaleceu no julgamento o voto da relatora, conselheira Lívia de Carli Germano. De acordo com ela, a cana-de-açúcar não produz frutos no sentido biológico do termo, mas produz algo constantemente e o que se retira é o que cresce de novo.

“É um bem mais próximo de depreciação que de exaustão”, disse a representante dos contribuintes, acrescentando que os bens submetidos à depreciação têm vida útil, já ativos submetidos à exaustão são os que perdem valor em razão da própria exploração e não em função do tempo.

A divergência foi aberta com o voto da conselheira Edeli Pereira Bessa, indicada pela Fazenda. “Sempre votei no sentido de que cana-de-açúcar se sujeita à exaustão. Não fui convencida a mudar esse entendimento”, afirmou. Ainda segundo a conselheira, o legislador usou o termo depreciação e nunca alterou o dispositivo. “A lavoura não se beneficia da depreciação acelerada.”

Na sessão, a relatora afirmou que a Câmara Superior em diversas composições já discutiu se a lavoura canavieira está sujeita à exaustão ou depreciação para fins do benefício fiscal do Imposto de Renda.

No ano passado, os contribuintes obtiveram um outro precedente importante sobre a questão. A 1ª Turma da Câmara Superior reconheceu a possibilidade de abatimento do IRPJ e da CSLL de despesas com aquisição de ativos naturais que se esgotam na exploração da atividade, como florestas. Com isso, os conselheiros estenderam o benefício fiscal da depreciação acelerada para todos os ativos do produtor rural (processo nº 10680.726808/2012-12).

De acordo com o advogado Henrique Munia e Erbolato, do SNA Advogados, as decisões do Carf sobre depreciação acelerada, até 2015, eram contrárias às empresas. Passaram a ser favoráveis em 2019, acrescenta, e então voltaram a ser contrárias.

Além da questão jurídica, diz, é necessária a análise técnica em relação à parte biológica da cana, já que a planta não é extinta e replantada todo ano. “Essa discussão com base na análise da plantação tem vindo à tona”, afirma.

Rafael Serrano, sócio do CSA Advogados, explica que a depreciação acelerada garante a integral dedução do gasto, como se houvesse uma antecipação da perda de valor que vai ocorrer. No caso, o Carf analisa se a perda de valor com a lavoura de cana é depreciação ou exaustão – o que define se é possível deduzir tudo de uma vez ou não. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 21/07/2023 https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/07/21/carf-autoriza-beneficio-fiscal-a-produtor-rural.ghtml

4. Procuradorias de SP e do Rio firmam acordo para combater fraude fiscal

As Procuradorias Gerais do Estado de São Paulo (PGE/SP) e do Rio de Janeiro (PGE/RJ) assinaram termo de cooperação técnica para o desenvolvimento de atuações conjuntas de combate à fraude fiscal.

O documento, assinado pela procuradora geral Inês Maria dos Santos Coimbra, de São Paulo, e pelo procurador geral Bruno Dubeux, do Rio de Janeiro, prevê a identificação dos setores econômicos, as atividades e os devedores nos dois Estados, para a definição da atuação prioritária de combate às fraudes fiscais.

A atuação das procuradorias se dará por meio de forças-tarefas ou operações constituídas para identificar manobras de evasão fiscal complexas e buscar a recuperação de crédito tributário. Para o cumprimento deste acordo, as partes se comprometeram a promover o intercâmbio de informações e experiências, bem como a cooperação recíproca na prática de atos processuais.

De acordo com Dubeux, o objetivo é trocar experiências e aprimorar mecanismos de recuperação de créditos públicos.

Para Inês Coimbra, a parceria fortalece os Estados. “Cada vez mais, as fraudes fiscais serão uma péssima opção aos sonegadores. São dois Estados de peso juntos contra o crime estruturado. E isso só é possível por esse espírito mútuo de compromisso com o patrimônio público”. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 22/07/2023

5. Lei de igualdade salarial: Entenda o que muda e como as empresas devem cumprir a norma

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no início do mês a Lei nº 14.611/23, que busca combater as diferenças salariais entre homens e mulheres que desempenham a mesma função em uma empresa. Embora a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já previssem a obrigatoriedade de igualdade na remuneração, na prática, a ausência de mecanismos de transparência e fiscalização tornavam a lei pouco efetiva. A opinião é de Yuri Nabeshima, sócia do VBD Advogados.

De acordo com a advogada, as empresas devem ficar atentas ao possível descumprimento das normas, o que implicará em penas e no pagamento de multas. Em cinco perguntas e respostas, Yuri esclarece como será a fiscalização e em que casos poderá ocorrer a punição. Confira:

A igualdade salarial entre homens e mulheres já era uma garantia constitucional. O que muda com a sanção da Lei nº 14.611/23?

Embora a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já previssem a obrigatoriedade de igualdade salarial para homens e mulheres, na prática, a ausência de mecanismos de transparência e fiscalização das condições de trabalho tornavam a lei pouco efetiva.

Segundo dados do IBGE, referentes ao final de 2022, as mulheres tendem a receber 22% a menos que os homens no desempenho de mesmas atividades ou função.

Com a promulgação da Lei nº 14.611/23, passamos a ter não apenas penalidades mais severas em caso de descumprimento, como também o estabelecimento de medidas para prevenir e fiscalizar sua obediência, tais como disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial, promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, e determinação de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A Lei nº 14.611/23 estabelece penalidades para as empresas que não cumprirem os requisitos de igualdade salarial? Quais são as possíveis consequências para as empresas infratoras?

Um dos pontos mais relevantes diz respeito à penalidade aplicada em caso de descumprimento da lei. Caso seja identificada diferença remuneratória entre homens e mulheres, a empresa infratora estará sujeita ao pagamento de multa correspondente a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, podendo ser elevada ao dobro na hipótese de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais.

Vale ressaltar que o pagamento da multa não afastará a possibilidade de o empregador enfrentar ação de indenização por danos morais movida pelo empregado, no caso de constatada discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade. Ainda, na hipótese de a empresa não cumprir a obrigação de publicação dos relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, será aplicável multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos.

Em que circunstâncias a remuneração atribuída deve ser a mesma? Quais são os fatores que são considerados para fins da aplicação da lei?

De acordo com o art. 461 da CLT, deve ser garantido igual salário quando o trabalho é realizado em igualdade de valor, em idêntica função, ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento. É importante esclarecer que igual valor do trabalho consiste em igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, assegurado que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

Isso quer dizer que determinado empregador pode ter empregados que desempenhem a mesma função, mas tenham salários diferentes, independentemente de serem homens e mulheres? Isso não constitui infração legal?

Não constitui descumprimento legal empregar duas pessoas na mesma função com salários diferentes, desde que existam elementos que justifiquem tal discrepância, como fatores como produtividade, tempo de serviço e perfeição técnica. Contudo, é importante que tais pontos sejam devidamente fundamentados e comprovados, sob pena de serem aplicáveis as penalidades já descritas.

Há ainda pontos da lei a serem regulamentados?

A lei prevê que caberá ao Poder Executivo instituir protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, que virá ainda a ser devidamente regulado. Dentre as novidades, além de previsões voltadas à fiscalização e penalização de infrações legais, a lei também prevê ações como fomento à capacitação e a formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens. E também estabelece a criação, pelo Poder Público, de plataforma digital de acesso público, com as informações fornecidas pelas empresas, e indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda por sexo, inclusive com indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como outros dados públicos que possam orientar a elaboração de políticas públicas. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 23/07/2023

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