24 de agosto de 2021

1. Estados vão a Guedes com alternativas para destravar reforma do IR

Uma reportagem na FOLHA DE S.PAULO mostra as alternativas que os secretários estaduais de Fazenda querem levar ao ministro Paulo Guedes, em encontro pretendido, mas ainda não confirmado, para esta terça-feira. O objetivo é que, com ajustes na proposta de reforma do Imposto de Renda, os estados passem a apoiar o projeto. Centralmente, o que os estados querem, como afirma o jornal, é que o governo crie mecanismo que evite perda de arrecadação por parte dos entes federados. “A nossa questão no [projeto do] IR é apenas preservar com todo rigor o que os estados recebem do fundo de participação”, disse ao jornal Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí. As alternativas que serão apresentadas são a redução no corte do IPRJ, para 8,5 pontos percentuais, e o aumento na parcela correspondente aos estados na arrecadação tanto do Imposto de Renda quanto do IPI no Fundo de Participação dos Estados.

Os principais jornais também relatam que, reunidos ontem em Brasília, governadores, inclusive aliados do presidente Jair Bolsonaro, rebateram a tese que vem sendo repetida pelo presidente de que o alto preço dos combustíveis é responsabilidade do ICMS cobrados pelos estados. Ibaneis Rocha (Distrito Federal), por exemplo, disse que o discurso de Bolsonaro “é uma falácia”. Conforme os governadores, a responsabilidade pelos preços elevados é da Petrobras e da taxa de câmbio.  Fonte: Jota

2. Grandes empresas conseguem nos tribunais reduzir contribuição ao INSS

Grandes empresas têm conseguido decisões nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir do cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros – como o Sistema S – valores descontados de empregados por uso de vale-transporte, vale-alimentação e plano de saúde com coparticipação. A rede de farmácias Pague Menos e a Ciclus Ambiental, responsável pela coleta de lixo na cidade do Rio de Janeiro, estão entre as beneficiadas.

A tese, segundo advogados, é uma das mais importantes da área previdenciária. Surgiu após a elaboração de pareceres por grandes escritórios e ganhou ainda mais força na pandemia, como uma forma de reforçar o caixa das empresas. Algumas, porém, resolveram adotar a prática sem levar a discussão à Justiça. E, em caso de autuação, pretendem se defender na esfera administrativa.

No Judiciário, o tema ainda divide os tribunais. Apenas no TRF da 5ª Região, que abrange seis Estados do Nordeste, já existe uma consolidação a favor das empresas, segundo levantamento realizado pelo TSA Advogados.

Nos TRFs da 3ª (SP e MS) e 4ª Regiões (Estados do Sul), de acordo com o levantamento, existem decisões nos dois sentidos. Na 2ª Região (RJ e ES), há poucos acórdãos favoráveis às empresas. E no TRF da 1ª Região, que abrange 13 Estados mais o Distrito Federal, nada foi localizado.

As empresas alegam, nos processos, que deve entrar no cálculo das contribuições previdenciárias apenas o que for destinado a retribuir o trabalho, como prevê o artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição e o artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991. O que não seria o caso dos valores descontados dos funcionários referentes a vale-transporte, alimentação e plano de saúde.

Para a Receita Federal, porém, esses valores fizeram parte da remuneração do trabalhador e não podem ser excluídos da base das contribuições, que é a folha de pagamentos – no caso da patronal, a alíquota é de 20%. O entendimento está na Solução de Consulta nº 96, editada em junho pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país.

Ao contrário da orientação da Receita, o TRF da 5ª Região acatou três pedidos da rede de farmácias Pague Menos. Duas decisões transitaram em julgado – não há mais como recorrer. Tratam de assistência médica e vale-transporte (processos nº 0821963-38.2019.4.05.8100 e nº 0821762-46-2019.4.05.8100). No processo sobre vale-alimentação (nº 0821952-09.2019.4.05.8100) ainda cabe recurso.

Ao analisar o pedido referente à assistência médica, a 2ª Turma entendeu que o artigo 28, parágrafo 9º, alínea q, da Lei nº 8.212, de 1991, é claro ao afirmar que esses descontos “não integram o salário-de-contribuição”. E a 3ª Turma, ao tratar do vale-transporte, destaca decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a exclusão da coparticipação da base de cálculo das contribuições (Resp 1.614.585 e Resp 1.598.509).

No acórdão sobre vale-alimentação, o relator, desembargador Fernando Braga Damasceno, da 3ª Turma, cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros, acrescenta, entenderam que o pagamento da contribuição patronal incide sobre ganhos habituais do empregado (RE 565.160).

“Desse modo, tratando-se a rubrica em debate de um valor descontado da remuneração do trabalhador, não pode ser enquadrada como um valor pago, devido ou creditado, muito menos ganho habitual”, diz no voto.

Anário Carvalho, diretor de Controladoria e Planejamento da Pague Menos, afirma que a rede optou pela via do Judiciário “a fim de seguirmos em conformidade com os dispositivos legais e demais regramentos para cumprimento das obrigações tributárias”.

Já a Ciclus obteve decisão definitiva e unânime da 3ª Turma do TRF da 2ª Região para retirar do cálculo das contribuições os descontos de assistência médica (processo nº 5032219-45.2019.4.02.5101).

O relator do caso, desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho entendeu que “havendo participação financeira do empregado beneficiado, mediante desconto sobre seu vencimento, tal parcela não pode ser usada como base para a contribuição previdenciária, por ostentar natureza indenizatória”.

Segundo o advogado que assessorou a Pague Menos e a Ciclus nos processos, Gustavo Mitne, sócio do Balera, Berbel e Mitne Advogados, já existem diversas decisões de segunda instância confirmando o direito dos contribuintes, a despeito de todas as soluções de consulta emitidas pela Receita Federal – as nº 4, 35 e 313, todas de 2019, e a nº 58, de 2020, além da editada neste ano.

Em março, o órgão chegou a editar uma solução de consulta favorável ao contribuinte, para a exclusão de valores de vale-transporte e de assistência médica. Logo depois, porém, foi cancelada. “Não se pode dizer que esses valores são remunerações. O trabalhador nunca colocou as mãos nesse dinheiro”, diz Mitne.

A discussão sobre o tema aumentou desde 2020, segundo o advogado Eduardo Correa da Silva, do Correa Porto Advogados. “Essas decisões de TRFs têm dado mais força à tese”, afirma ele, que obteve recentemente decisão favorável a um cliente no TRF da 3ª Região (processo nº 5002988-49.2021.4.03.0000).

Apesar das decisões favoráveis, o tema ainda está em aberto, diz o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados. “A tese para vale-transporte e auxílio-alimentação é boa, já que se trata de verba de natureza social e não remuneratória, seja na parcela do empregador ou do empregado.”

Há um problema, porém, nessas discussões, segundo Caio Taniguchi, do TSA Advogados. Com a exclusão desses valores, a Previdência pode não contar determinados períodos para a aposentadoria dos trabalhadores que ganham um salário mínimo, já que a lei estabelece esse limite para o cálculo. Ele destaca ainda que, com as decisões favoráveis, surgiram “teses filhotes”, que incluem seguro de vida e previdência privada.

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que essas verbas têm natureza remuneratória. E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em repetitivo (REsp 1358281), acrescenta, “se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição”. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo

 

3. TRF libera delivery de combustíveis da GOfit

GOfit conseguiu derrubar, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, decisões de primeira instância que a proibiam de vender combustíveis por delivery. Trata-se de um modelo experimental, realizado em alguns bairros do Rio de Janeiro, com autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).

Funciona via aplicativo para celulares – seguindo o exemplo de serviços como Rappi e Uber Eats – e vem gerando brigas no setor de combustíveis desde que foi implementado, no ano passado.

decisão que suspendeu o serviço foi proferida no mês de maio, em caráter liminar, pela juíza Rosângela Lucia Martins, da 18ª Vara Federal do Rio.

Ela atendeu pedido da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis). Concordou com a argumentação de haver “falha da fiscalização da ANP em relação à segurança”.

Os desembargadores da 6ª Turma Especializada do TRF-2, que agora reverteram a decisão, afirmam que a ANP autorizou a execução do projeto em caráter excepcional e que, nos termos da Lei Complementar nº 182/2021, não se submete às normas regulatórias ordinárias.

“Segue rito próprio de fiscalização da autarquia”, diz, no voto, o relator, desembargador Guilherme Couto de Castro.

Ele considerou ainda as idas e vindas desse caso. Citou que uma outra liminar já havia sido decidida e que o pedido original da ação era outro: para impedir o início do projeto sem a edição prévia de normas regulamentares.

“Basta ler as petições iniciais para aferir que a decisão foi além do pedido”, frisa, acrescentando que “o feito já se encontra em mais avançado estágio processual” e que a juíza “poderá repetir o seu convencimento liminar, mas na fase adequada, na sentença, e com exame ampliado dos autos”.

A decisão foi unânime (processo nº 5101009- 81.2019.4.02.5101). Essa ação foi julgada em conjunto com uma outra, de mesmo tema, movida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (processo nº 5100978- 61.2019.4.02.5101).

A GOfit é uma empresa do grupo FIT – que também controla a Refit (antiga Refinaria de Manguinhos).

Ricardo Magro, advogado e representante do Grupo Fit, diz que “a decisão reconhece a autonomia da ANP e do modelo sandbox para regulamentar um mercado inovador, que vai gerar mais competição e, consequentemente, melhores preços para o consumidor”. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Rio

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