24 de agosto de 2022

1. TRF-4 afasta PIS/Cofins sobre bonificações em produtos e descontos dados ao varejo

O comércio varejista obteve, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), um importante precedente contra o pagamento de PIS e Cofins sobre bonificações concedidas em mercadorias e descontos dados por fornecedores. Os desembargadores entenderam que não têm natureza de receita e, portanto, não podem ser tributados.

É a primeira decisão de segunda instância sobre tema que se tem notícia, segundo especialistas. No acórdão, porém, os desembargadores da 2ª Turma do TRF-4 fizeram a ressalva que o entendimento não vale para desconto por meio de devolução em dinheiro ao comerciante – medida pouco usada atualmente.

O embate começou a ganhar força em 2017, quando a Receita Federal passou a orientar os fiscais do país de que deve incidir PIS e Cofins sobre valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores, com a edição da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 542. No caso de bonificações em mercadorias, o posicionamento está na Solução de Consulta Cosit nº 202, publicada no ano passado.

Essas práticas são comuns entre fornecedores e varejo, mas de 2017 para cá têm gerado autuações fiscais. Diversos contribuintes, entre redes de supermercados e de farmácias, foram multados em valores milionários. O caso agora julgado pelo TRF-4 é da rede Walmart.

Muitas dessas autuações foram discutidas na esfera administrativa. Contudo, afirma o advogado Rafael Nichele, do escritório que leva seu nome, há um cenário desfavorável aos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A questão passou então a ser judicializada. Os varejistas alegam que bonificações e descontos não podem ser considerados como receita, e sim como redução do custo de aquisição. O que agora foi confirmado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – com exceção dos valores recebidos em dinheiro.

Para Rafael Nichele, o principal ponto da decisão, e que deve ser comemorado pelos contribuintes, é o entendimento relativo à não incidência de PIS e Cofins sobre descontos recebidos em títulos e boletos bancários, independentemente de constarem ou não em notas fiscais. Já com relação aos valores recebidos em dinheiro, destaca o advogado, “não daria para dizer que não seria receita”.

No julgamento do TRF-4, finalizado neste mês de agosto, ficou vencido o relator, o juiz federal convocado Roberto Fernandes Júnior. Por maioria, os desembargadores, em turma ampliada, mantiveram sentença que anulou parte do auto de infração aplicado ao Walmart.

O relator votou por anular por completo a autuação fiscal. Com a divergência aberta pelo desembargador Alexandre Rossato, seguida pela desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrére, e o placar de dois votos a um, a turma teve que ser ampliada, como determina a legislação. Mais dois desembargadores foram convocados e votaram seguindo a divergência.

De acordo com ementa, “ao comprar com desconto, o contribuinte reduz o seu custo de aquisição e isso não tem a natureza jurídica de receita para efeitos de incidência das contribuições ao PIS e Cofins”. O fato de a redução do custo de aquisição aumentar o patrimônio líquido, acrescenta a decisão, “não tem relevância porque não se está diante de tributos que incidem sobre variação patrimonial positiva, mas sobre receitas” (processo nº 5052835-04.2019.4.04.7100).

Para o desembargador Alexandre Rossato da Silva Ávila, que abriu a divergência e foi seguido pelos demais julgadores, “comprar com desconto não tem a mesma natureza jurídica de vender com desconto”. “Ao comprar com desconto”, afirma em seu voto, “a autora reduziu o seu custo de aquisição e isso jamais pode ter a natureza jurídica de receita para efeitos de incidência das contribuições ao PIS e Cofins”.

Ainda de acordo com o desembargador, “o fato de a redução do custo de aquisição aumentar o patrimônio líquido não tem relevância porque não se está diante de tributos que incidem sobre variação patrimonial positiva, mas sobre receitas”.

Por nota, a advogada que assessora o Walmart no processo, Daniella Zagari, do escritório Machado Meyer, informa que a decisão é de extrema relevância por ter analisado de forma bastante profunda a natureza dos descontos comerciais pactuados entre o varejista e seu fornecedor. “Corretamente, a decisão corrigiu o entendimento da Receita Federal, que é considerar que o desconto – que é redutor do custo de aquisição da mercadoria – seria uma receita do adquirente”, diz.

O precedente, acrescenta a advogada, “é extremamente relevante para o mercado de varejo, que trabalha com descontos comerciais, e também porque bem demonstra que a correta interpretação de institutos de direito é fundamental para aplicação das normas de incidência tributária”.

Rafael Nichele considera a decisão um importante precedente para empresas atacadistas e varejistas que têm acordo comercial com seus fornecedores. “As empresas estavam apreensivas. Algumas sofreram autuações milionárias por manter uma prática comercial que sempre existiu”, afirma.

O advogado Matheus Bueno, do escritório Bueno Tax Lawyers, também concorda que é um bom sinal ter uma decisão favorável no TRF da 4ª Região. “É um tema espinhoso e a decisão é muito boa ao dizer que esses descontos e bonificações não seriam receita, mas a redução de um custo.”

Procuradas pelo Valor, a rede Walmart e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deram retorno até fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 24/08/2022

2. STJ condena empresa por uso de link patrocinado

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma empresa de turismo por uso da marca de um concorrente em link patrocinado — anúncio de destaque vendido por sites de busca. Por unanimidade, os ministros consideraram haver “uso parasitário” da marca.

Por meio de link patrocinado, a empresa consegue redirecionar para si pesquisas feitas por consumidores com o nome do concorrente. O tema já havia sido abordado lateralmente em outros processos julgados pela 3ª Turma, o outro colegiado que analisa casos de direito privado no tribunal superior.

O caso julgado pelos ministros da 4ª Turma é da Braun Passagens e Turismo, que questionou a prática adotada pela VP Viagem e Turismo (REsp 1937989). O tema chegou ao STJ por meio de recurso da VP para reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Os desembargadores a condenaram a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, por concorrência desleal. A empresa alegou, no recurso, tratar-se de publicidade comparativa, sem qualquer potencial de gerar confusão no consumidor.

A Braun Passagens e Turismo, titular da marca “Braun”, faz muita viagens com grupos de estudantes para a Disney, nos Estados Unidos. De acordo com o processo, a pesquisa em conjunto das palavras “Braun” e “turismo” e “Braun” e “passagens” teria levado consumidores ao site da VP Viagem e Turismo.

“A adição da expressão ‘Braun’, nada comum, quando atrelada a turismo e passagens configura sim o uso indevido da marca e a prática de concorrência parasitária”, afirmou o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão. Ele explicou que, ao digitar “Braun turismo”, o cliente era direcionado para o site da outra empresa, que contratou esse serviço com a plataforma.

No processo, a VP não nega que adquiriu o serviço de publicidade, mas diz que não queria desviar clientela, apenas se colocar em destaque. Para Salomão, porém, trata-se de concorrência desleal, conforme a Lei nº 9279, de 1996. Foi determinada a obrigação de não fazer e condenação por danos morais — reduzidos para R$ 10 mil.

É por meio dos links patrocinados, disse o relator, que prevalecem no rol de resultados da busca o anúncio de quem pagou maior valor pela posição destacada da palavra-chave, escolhida livremente por ele. O mecanismo é lícito, acrescentou, mas a inexistência de parâmetros ou proibições para a palavra-chave escolhida podem gerar conflitos com relação a propriedade intelectual.

“Algumas empresas escolhem palavras ligadas a marcas consagradas no seu meio de atuação”, afirmou o ministro. Para ele, no caso, a concorrência desleal é evidente porque a palavra escolhida “Braun” não se relaciona com a atividade da parte.

Na 3ª Turma, o tema foi abordado em julgamento realizado em 2021 (REsp 1541870). A titular do registro da marca “BNE” (Banco Nacional de Empregos) junto ao INPI reclamou de outra empresa que adquiriu link patrocinado citando como palavra-chave de busca essa sigla. Mas a turma considerou que a análise do tema demandaria revisão de provas, o que é vedado nos julgamentos no STJ.

Em 2016, a 3ª Turma já havia se manifestado sobre os links patrocinados, ao julgar a disputa da expressão “urbano” pelo Peixe Urbano e o Hotel Urbano (REsp 1606781). Para os ministros, havia uma necessidade de regulamentação do mercado de links patrocinados em decorrência dos abusos cometidos nesse campo, em decorrência do uso não autorizado de palavras-chaves associadas a marcas que gozam de maior prestígio. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 23/08/2022

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