24 de setembro de 2021

1. Governo quer 0,1% de ‘nova CPMF’ para viabilizar desoneração ampla

A chave para viabilizar a prorrogação da desoneração sobre a folha de pagamentos, com a inclusão de outros setores econômicos hoje não beneficiados, passará pela criação de uma contribuição sobre transações, com alíquota de 0,1%. É o que afirma reportagem do VALOR ECONÔMICO, com base em “uma fonte da área econômica”. A retomada dessa ideia, que revive na prática a extinta CPMF, dependerá de o Congresso tomar a iniciativa formal nesse sentido, sem envio de um projeto por parte do Executivo. Esse é o acordo que vem sendo costurado, conforme o jornal, entre a equipe econômica do governo e o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator do projeto de prorrogação da desoneração. No entanto, como pontua a reportagem, há um obstáculo político importante para viabilizar esse caminho: a contribuição depende de uma PEC, que ganha o complicador da proximidade das eleições.

Enquanto isso, em outra frente também politicamente desafiadora, informa outra reportagem no VALOR, “temendo que se intensifiquem pressões que surgem para renovação do atual auxílio emergencial em um valor de R$ 400, a área técnica do governo corre para tentar resolver em menos de um mês as questões pendentes sobre a PEC dos precatórios e a reforma do Imposto de Renda”.

Sobre a reforma do IR, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou ontem que ela não é excludente em relação à reforma tributária mais ampla e que ambos os projetos podem caminhar ao mesmo tempo na Casa – o que indica que a reforma do IR não será prioridade absoluta, como deseja neste momento o governo.

Na Câmara, informam os jornais, o presidente da Casa, Arthur Lira, destravou o andamento do projeto que reabre o Refis ao designar como relator o deputado André Fufuca (PP-MA). Segundo o VALOR, a intenção de Lira é colocar o projeto para votação diretamente no plenário, mas ainda não há data indicada por ele para isso. Ao mesmo tempo, Fufuca afirmou que “pretende modificar o texto aprovado no Senado para que apenas as empresas que tiveram prejuízo durante a pandemia possam parcelar suas dívidas pelo programa e também unificar as regras de adesão”.

Novamente no VALOR, reportagem informa que técnicos da equipe econômica prepararam uma cartilha sobre a reforma do IR indicando que o texto aprovado pela Câmara “representará redução de carga tributária total (somando empresa e sócio) para todas as companhias que distribuírem até 72% de seus lucros aos acionistas, mesmo com a taxação dos dividendos”. Fonte: Jota Matinal

2. STJ livra sócios e gerentes de acusações por crime tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem derrubado acusações de crimes tributários contra administradores e sócios de empresas. Os ministros anulam a ação criminal quando entendem que o Ministério Público apresentou denúncia apenas em razão do cargo elevado ocupado pelo gestor, sem especificar a conduta ilícita praticada.

Dois executivos de uma empresa de telecomunicações, por exemplo, tiveram processos criminais anulados recentemente pela 6ª Turma. Eles foram acusados pelo Ministério Público de Santa Catarina de deixar de recolher R$ 1,9 milhão em ICMS, no ano de 2016. A empresa não teria tributado planos de assinatura sobre o preço único, que incluiria a franquia de utilização do serviço.

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A decisão de derrubar (trancar) a ação penal foi por maioria de votos. Para o ministro Sebastião Reis, o fato de os réus serem diretor financeiro e diretor presidente não significa necessariamente que sabiam ou participaram dos atos que geraram a fraude tributária, como denunciava o MP.

Os executivos eram acusados do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. O dispositivo prevê pena de prisão de dois a cinco anos por “fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal”.

“Tenho insistido sempre no fato de que, diante de crimes tributários que envolvem pessoas jurídicas de grande porte, podem e devem os órgãos de apuração e acusação se aprofundarem e identificarem quem realmente são os responsáveis”, afirma Reis no voto que prevaleceu (RHC 132.900).

Sobre o caso, o promotor de Justiça Assis Marciel Kretzer, do MP-SC, avalia recorrer da decisão. “A denúncia foi embasada em instrução prévia, que oportunizou aos então investigados contrapor a constituição dos créditos fazendários”, diz. Segundo ele, que é coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, os acusados não negaram conhecimento das infrações, só defenderam a postura fiscal da empresa.

Em outro caso, a mesma 6ª Turma anulou uma ação penal contra o sócio de uma empresa do interior de São Paulo, acusado de praticar três tipos de crimes tributários, durante três anos, e deixar de recolher mais de R$ 460 mil em impostos. “Terá o ora paciente de se defender do fato de ser sócio da empresa, pois foi o único que lhe foi atribuído, em concreto”, afirma a relatora, ministra Maria Tereza de Assis Moura (HC 289.043).

Só no município de São Paulo, a Promotoria de Justiça da Capital de São Paulo (Gaesf), especializada em repressão à sonegação fiscal, ofereceu 326 denúncias do tipo, de janeiro de 2019 até hoje.

Dois diretores de uma grande seguradora brasileira, com escritórios em vários Estados, também conseguiram anular uma ação penal em que eram acusados de associação criminosa. O grupo, segundo o Ministério Público, formalizaria contratos de seguros obrigatórios de mercadorias subfaturadas para o fim específico de sonegar impostos em larga escala no Estado do Espírito Santo.

“Uma coisa é a prescindibilidade de esmiuçar a participação de cada agente no crime coletivo, outra é a ausência absoluta de narrativa do vínculo objetivo e subjetivo dos diretores da empresa com o fato tido por delituoso, o que verifico na espécie”, afirma o relator, ministro Rogério Schietti Cruz (HC 283.610). A pena para associação criminosa é de reclusão de um a três anos.

Advogados criminalistas explicam que um dos requisitos para oferecer uma denúncia é individualizar a conduta do acusado e descrever como ele praticou ou participou do ilícito. Segundo eles, em alguns crimes – como o contra a ordem tributária – a doutrina e a jurisprudência admitem que essa descrição seja feita de forma resumida.

“Mas é preciso descrever um mínimo. É necessário traçar uma ligação entre o fato punitivo e a ação ou omissão do gestor”, afirma Pedro Beretta, do Hofling Sociedade de Advogados.

Também há decisões desfavoráveis aos executivos. Em agosto, a 5ª Turma do STJ mandou seguir um processo criminal contra o administrador de uma empresa de Manaus, acusado de aplicar incentivos fiscais em desacordo com a lei e deixar de recolher R$ 620 mil à título de ICMS sobre a venda de mercadorias. Para os ministros, os atos de administração, que resultaram na sonegação fiscal, foram descritos de “maneira suficiente”.

“A denúncia consigna que o denunciado era pessoa que detinha total conhecimento sobre a movimentação financeira e as operações tributáveis da empresa contribuinte, uma vez que possuía as rédeas das atividades empresariais, mantendo-as sob seu jugo e talante”, diz em seu voto o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca (RHC 148940).

Segundo Frederico Crissiúma, do escritório Castelo Branco Advogados, a falta de individualização da conduta é, muitas vezes, resultado de deficiências na fase de investigação. “O que é errado porque a pessoa não pode sofrer o fardo de ser processada em casos supergraves, que duram anos, com risco de ter bens bloqueados, de perder o emprego, sem que não tenha relação com os fatos”, afirma.

O criminalista Renato Vieira destaca que o Estado possui diversos instrumentos para descobrir a autoria dos crimes. Alguns deles seriam a troca de informações entre a Receita Federal e órgãos de acusação e o acesso a dados cadastrais de pessoas por delegados e pelo Ministério Público, sem exigência de autorização judicial prévia. “É realmente inadmissível que se continue a patrocinar denúncias construídas sem esse cuidado narrativo”, diz o sócio do Andre Kehdi e Renato Vieira Advogados.

Para alguns advogados, o fato de a Lei nº 10.684/2003 e os tribunais superiores autorizarem a extinção da punição criminal com o pagamento dos tributos incentiva a “criminalização indevida do direito tributário”. “Entre ser réu em processo penal ou pagar milhões em tributos, o CEO opta pela segunda opção caso não consiga o trancamento da ação penal”, afirma um advogado que prefere não ser identificado. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 24/09/2021

3. Carf afasta contribuição ao INSS sobre bolsa para estagiário

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou duas cobranças de contribuição previdenciária recebidas pelo Santander em razão do pagamento de bolsas para estagiários. A Receita Federal exigia algumas comprovações de que não se tratava de salário. A decisão foi pelo novo voto de desempate, que é favorável ao contribuinte.

O tema não é novo no Carf. Em dez anos, o órgão julgou 63 autuações sobre o assunto, segundo levantamento apresentado pelo advogado do Santander na sessão. Em nove casos foram considerados cumpridos os requisitos da lei. Em quase metade dos 63, o contribuinte não apresentou sequer termo de compromisso de estágio, o que existia nesse caso. Nos que apresentou havia falta de outros documentos.

O banco recebeu algumas cobranças de contribuição previdenciária por pagamentos a estagiários. Já teve decisões contrárias no Carf, pelo antigo voto de qualidade, em que ante empate o presidente, representante da Fazenda, votava duas vezes. Nessa semana foram julgadas duas dessas autuações, referentes a pagamentos realizados entre dezembro de 2002 e dezembro de 2006.

A procuradora Patrícia Amorim, da Fazenda Nacional, citou na sustentação oral as outras decisões envolvendo o Santander, em que o Carf manteve as autuações. De acordo com ela, a regularidade da contratação de estágio depende do cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: comprovação de matrícula e frequência no curso, da celebração de termo de compromisso do estágio, da compatibilidade entre atividades do estágio e as do termo de compromisso e de supervisão pela escola e com menção de aprovação.

“Além de não comprovar a frequência escolar, a fiscalização ainda constatou falta de supervisão do estagiário, desempenho de atividade meramente burocrática e remuneração vinculada ao cumprimento de metas”, afirmou. Ainda segundo Patrícia, todos os requisitos precisam ser cumpridos conjuntamente.

Já o advogado do banco, Leandro Cabral, sócio do escritório Velloza Advogados, disse na sustentação oral que os conselheiros representantes dos contribuintes sempre votaram de forma favorável às empresas. “Temos uma jurisprudência desfavorável ao contribuinte por voto de qualidade nessa turma. Na Câmara baixa todos os acórdãos foram favoráveis ao contribuinte”, afirmou.

Ainda segundo o advogado, o estágio deve cumprir dois requisitos apenas: ser realizado mediante a celebração de um termo de compromisso e proporcionar complementação do ensino. “O fato de alguns estagiários terem recebido bônus sequer é motivo da autuação fiscal”, disse Cabral.

O banco teve nove processos sobre o tema julgados no Carf, com decisões favoráveis nas turmas baixas e contrários nos que chegaram à Câmara Superior, pelo voto de qualidade.

“O tema é conhecido e já foi examinado aqui várias vezes”, afirmou a relatora, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, representante da Fazenda. Para ela, a tributação deveria ser mantida, pela necessidade de serem seguidos os requisitos para ser considerado estágio, como a documentação correta, comprovação do acompanhamento, entre outros. O voto foi seguido pelos demais conselheiros representantes da Fazenda.

O conselheiro João Victor Aldinucci, representante dos contribuintes, divergiu, citando voto anterior em que ficou vencido, sem detalhar o entendimento. Ele foi seguido pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva, também representante dos contribuintes, que disse estar convencido de que houve mesmo o estágio nesse caso. Como todos os representantes dos contribuintes divergiram, ocorreu empate e a decisão foi favorável ao banco (processos nº 16327.001894/2008-78 e 16327.001905/2008-10).

De acordo com Alessandra Gomensoro, do escritório Mattos Filho, existem muitas autuações sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsa de estágio. “É uma daquelas situações em que o Fisco cria previsões que não estão na lei para descaracterizar e dizer que os requisitos não foram cumpridos.”

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o banco Santander foram procurados pelo Valor, mas não deram retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 24/09/2021

4. STF: Maioria vota contra tributação da Selic na restituição de impostos

Seis dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram contra a cobrança de IR e CSLL sobre a taxa Selic incidente nos casos de restituição de impostos que foram pagos a mais (repetição de indébito). O julgamento acontece no Plenário Virtual.

Faltam três votos. Assim ainda existe a possibilidade de suspensão do julgamento por pedido de vista ou o destaque para transferir a discussão para recomeçar em sessão presencial. Os ministros têm até o fim de sexta-feira para votar.

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O caso no STF envolve uma siderúrgica, a Electro Aço Altona (RE 1063187). A União recorre de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul do país) que afastou a incidência do IR e da CSLL sobre a Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito.

Não há previsão legal expressa para essa tributação. Os contribuintes entendem a Selic como mera correção de valores pagos indevidamente. Já a Receita Federal interpreta que a Selic gera acréscimo de capital e, por esse motivo, os valores decorrentes da sua incidência devem ser tributados. Quanto mais antiga a ação, maior o peso da Selic no volume que o contribuinte tem a recuperar.

Considerando que tanto o IR quanto a CSLL não podem incidir sobre o que não constitui acréscimo patrimonial, o ministro relator Dias Toffoli verificou se os juros de mora legais constituem ou não acréscimo patrimonial, considerando que estão eles abrangidos pela taxa Selic. Toffoli explica que os juros de mora são indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro e, por isso, afastou a tributação.

O voto foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e, há pouco, por Edson Fachin.

O ministro Gilmar Mendes proferiu um voto diferente. Entende que esse tema não é constitucional e, portanto, não deveria ser julgado na Corte. Frisou, porém, que se os demais mantiverem a análise do mérito, ele também será contrário à cobrança. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 23/09/2021

5. TRT: Funcionária dos Correios com filha em grupo de risco pode trabalhar em casa

Uma funcionária dos Correios obteve decisão judicial para continuar trabalhando remotamente durante a pandemia, enquanto a filha, de 13 anos e portadora de cardiopatia grave, não voltar às aulas presenciais, na cidade de Indaiatuba, no interior de São Paulo. A adolescente pertence ao grupo de risco da covid-19 e ainda não está completamente vacinada contra a doença.

Na decisão, o desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas), considerou que não há comprovação de prejuízo ao atendimento à população que busca o serviço postal prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

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Dessa forma, segundo Giordani, deve prevalecer o interesse da trabalhadora de ficar afastada do trabalho presencial e reduzir o risco de contaminação. “Se o risco para a filha da reclamante, mais sensível e vulnerável, é iminente e concreto, por outro lado, o risco ao interesse público é apenas hipotético, razão pela qual a questão deve ser resolvida a favor da autora, com intuito de preservação da saúde de sua filha, integrante do grupo de risco”, afirmou na decisão.

Ele suspendeu os efeitos de uma decisão do próprio TRT, que havia determinado a volta da funcionária ao trabalho presencial. E descartou que o entendimento favorável à trabalhadora gere um efeito cascata: “não há comprovação de impacto negativo efetivo e grave ao atendimento da população, se se assegurar, a manutenção do afastamento de trabalhadores na mesma condição vivenciada pela obreira”, declarou (processo nº 0011193-35.2020.5.15.0077).

Para manter o trabalho remoto, o magistrado ainda considerou que as atividades escolares não foram retomadas integralmente no município onde mora a funcionária. E que o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu o período de calamidade pública e a vigência de medidas sanitárias contra a covid-19 até 31 de dezembro (ADI 6625).

Advogada do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Campinas, Fabiana Mick Araújo, que atuou no caso, afirma que nem a mãe nem a filha estão totalmente vacinadas contra a covid-19. “O tribunal entendeu que o mais importante é o cuidado com a saúde e segurança da menor”, diz.

“Até o recurso ser julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, elas estarão com o ciclo vacinal completo e as escolas terão voltado às atividades presenciais. Assim, vamos resolver o problema e voltar a vida normal”, afirma Fabiana.

A advogada acrescenta que atua para outros funcionários em situações específicas, especialmente de pais com filhos que não voltaram às aulas presenciais. “Há decisões favoráveis em primeiro grau e aguardando manifestação do tribunal”, diz.

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No processo, os Correios alegaram que, desde o início da pandemia, vinha permitindo o trabalho remoto dos trabalhadores que coabitavam com pessoas do grupo de risco ou que estivessem sem atividades presenciais dos filhos. Depois, passou a convocar os empregados para retornar ao trabalho presencial, alegando a necessidade da ativação “in loco” da mão de obra afastada.

Em nota enviada ao Valor, os Correios informaram que se manifestarão somente em juízo. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo 23/09/2021

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