24 de outubro de 2022

1. Empresa em recuperação usa prejuízo fiscal para abater dívida com PGFN

Uma empresa em recuperação judicial desde 2015 fechou o primeiro acordo de transação tributária com previsão de uso de prejuízo fiscal para abatimento da dívida. Por meio de uma transação individual com a União, o Grupo Agromaia, especializado em produtos agropecuários, conseguiu reduzir seu passivo inicial de R$ 47 milhões para R$ 7 milhões. A dívida poderá ser quitada em 60 parcelas de R$ 104 mil por mês. O acordo foi homologado no dia 29 de setembro.

O prejuízo fiscal de uma empresa pode ser compensado com os lucros positivos de exercícios futuros no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), até o limite de 30%. Desde junho, com a edição da Lei nº 14.375, pode ser usado para a quitação parcial de dívidas administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal até o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos.

Um mês depois, a Portaria nº 6.757 da PGFN estabeleceu os critérios objetivos para que a União possa aceitar, em casos excepcionais, o aproveitamento desse prejuízo fiscal. A medida passou a ser permitida para situações que envolvem créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

No caso da Agromaia, o que mais contou foi o fato dela estar em recuperação judicial. Segundo o advogado que assessorou a empresa, Frederico Loureiro, sócio do LCSC Advogados, ficou comprovado que ela teria necessidade de fazer esse aproveitamento do prejuízo fiscal para conseguir pagar o que deve. “No caso de empresa em recuperação judicial, considera-se a dívida irrecuperável e que ela necessita de uma ajuda adicional, com prazos e deságios maiores para conseguir quitar a dívida”, diz.

Esse acordo pode servir como parâmetro para as demais empresas que estão em grande dificuldade, segundo o advogado. “O que vimos é que a procuradoria está realmente disposta a usar esse instrumento [abatimento no uso de prejuízo fiscal], desde que comprovada a real necessidade da empresa”, diz.

Para Loureiro, com a homologação dessas transações, ocorre uma mudança de paradigma entre Fisco e empresas. “A PGFN deixa de ser um órgão de mera cobrança para estar mais próximo do contribuintes e disposta a estudar e achar uma saída concreta para que regularizem suas dívidas”, diz.

O acordo com o Grupo Agromaia foi firmado por meio de uma transação individual. Nela, há uma negociação direta entre a empresa e a PGFN e tenta-se encontrar uma solução mais personalizada, levando em consideração a realidade da empresa.

Até agora foram firmados 160 acordos de transação individual no país. Desse total, ao menos 20 foram celebrados com contribuintes em recuperação judicial, segundo a assessoria de imprensa da PGFN. “Importante lembrar que a empresa estar em recuperação judicial é um elemento autorizativo, independentemente do valor do débito, para proposição de acordo de transação individual, conforme o artigo 46, inciso II, da Portaria PGFN nº 6757, além de garantir ampliação dos limites de desconto”, diz a nota da PGFN.

No caso da Agromaia, ela apresentou uma primeira proposta de transação no dia 21 de abril de 2021, mas só teve seu pedido deferido em junho deste ano pela PGFN, época que houve a edição da lei que prevê a possibilidade de aproveitamento do prejuízo fiscal. Com isso, preferiu aguardar a regulamentação feita pela portaria, no mês seguinte, para apresentar nova proposta.

Na primeira proposta apresentada pelo Agromaia, sem o uso do prejuízo fiscal, a dívida com os descontos, diminuiria de R$ 47 milhões para R$ 23 milhões. Com o uso do prejuízo fiscal no limite de 70% previsto pela lei, a dívida a ser paga fechou em R$ 7 milhões, em 60 parcelas.

“Além da redução significativa dos valores, com o fechamento desse acordo a Agromaia conseguiu ter suas principais dívidas equalizadas na esfera cível, depois trabalhista e agora tributária com a União”, diz Loureiro. A empresa tem um plano de recuperação judicial em cumprimento, com duração de 17 anos.

O uso do prejuízo fiscal para amortizar as dívidas talvez seja o maior benefício da lei de transações, segundo o advogado Eduardo Bitello, sócio da Marpa Gestão Tributária (MGT). Ele, que atuou recentemente num caso em que a União aceitou um precatório federal como parte do pagamento, diz que esse novo mecanismo pode ser até mais vantajoso.

O advogado explica que, muitas vezes, a empresa precisa comprar o precatório com deságio no mercado. “No caso do prejuízo fiscal, não precisa desembolsar dinheiro. Além disso, para compensar tem uma trava de 30% para a sua utilização e, na transação, pode usar até 70%”, diz. “É uma vantagem muito grande”, afirma.

Contudo, Bitello pondera que não são fáceis de preeencher os requisitos previstos no artigo 35 e seguintes da Portaria nº 6757 para fazer jus ao benefício. Para ele, isso só deve ser usado realmente em situações excepcionais.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa da PGFN confirmou ao Valor que a transação do Grupo Agromaia foi a primeira celebrada com o uso de prejuízo fiscal. O órgão também antecipou que “diversas outras transações com o uso de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, para a melhor e efetiva composição do plano de regularização, estão em vias de serem finalizadas”.

Ainda ressaltou que a PGFN “está aberta às tratativas com os contribuintes”. Neste sentido, divulgou, recentemente a Portaria PGFN nº 8.798 (QuitaPGFN) “que, embora tenha um caráter excepcional (em virtudes dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia) amplia as opções de negociações postas à disposição para a regularização fiscal”.

A Portaria nº 8.798, publicada no dia 7 de outubro, permite, na prática, que contribuintes que efetuaram transações antes da publicação da Portaria PGFN nº 6.757, de 2022, possam renegociar suas dívidas se valendo do uso do prejuízo fiscal, em casos excepcionais. O órgão estima que a medida pode levar à negociação de R$ 2 bilhões em saldo – R$ 600 milhões em dinheiro e R$ 1,4 bilhão em prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 24/10/2022

2. Governo do Rio poderá cobrar de marketplace ICMS devido por lojistas

O Estado do Rio de Janeiro prepara, ainda para este ano, a publicação de dois decretos sobre a tributação de marketplaces. Um vai regulamentar a lei que responsabiliza essas empresas e intermediadores financeiros pelo pagamento do ICMS devido por lojistas que comercializam produtos nessas plataformas de venda on-line. O outro será direcionado aos centros de distribuição.

Será o primeiro ato da Secretaria de Fazenda para começar a aplicar a Lei nº 8.795, de 2020, validada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJRJ) no mês de agosto. Há estimativa de arrecadação adicional, a médio prazo, de R$ 3 bilhões a R$ 5 bilhões.

Com a regulamentação, diz o Estado, a fiscalização terá o amparo legal necessário para combater a sonegação e a concorrência desleal, evitando perda de empresas e empregos locais.

Os marketplaces disponibilizam seus sites para que terceiros anunciem e comercializem produtos. Em troca, recebem uma porcentagem do valor da venda. “É um shopping virtual, uma vitrine”, explica Rodrigo Petry, sócio do Almeida Advogados. Ele também coordena o Comitê Tributário da Câmara Brasileira da Economia Digital, que tem entre os associados Americanas, Mercado Livre e Magazine Luiza.

O movimento de responsabilização tributária começou em 2019, com a edição de leis na Bahia, Ceará e Paraíba. Em 2020, além do Rio de Janeiro, mais cinco Estados editaram normas nesse sentido: Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Piauí e Rio Grande do Sul. No ano de 2021, Minas Gerais e Sergipe.

Antes, somente São Paulo tinha previsão sobre os marketplaces. Essas empresas podem ser responsabilizadas pela fazenda paulista se deixarem de apresentar as informações solicitadas. Seria uma “postura mais cooperativa”, em comparação com a lei do Rio, segundo advogados, para auxiliar na fiscalização dos lojistas.

Em geral, as normas estaduais têm formatos diferentes. A do Rio de Janeiro ganhou notoriedade por ser bastante ampla e, ainda assim, ter sido validada pelo Tribunal de Justiça do Estado, dizem os especialistas.

A Lei 8.795 prevê a responsabilização tanto de marketplaces como de intermediadores financeiros – credenciadora e/ou administradora de cartões de crédito e débito ou outros meios de pagamento.

Existem três hipóteses para a responsabilização tributária: se deixarem de prestar informações na forma e prazos previstos pelo Estado; quando o lojista estiver em situação irregular – deixou de emitir nota fiscal e/ou recolher o imposto -, o intermediador for comunicado pelo Fisco e, ainda assim, disponibilizar os seus serviços a esse lojista; e quando o próprio intermediador descumprir as demais obrigações previstas na lei e deixar de recolher o tributo.

O subsecretário adjunto da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, Thompson Lemos, diz que a regulamentação dessa lei será feita por etapas. O decreto previsto para este ano vai tratar só da primeira hipótese: a apresentação de informações por marketplaces e intermediadores financeiros.

Uma das possibilidades é dar mais força à Declaração de Informações de Meios de Pagamento (Dimp). “Já existe essa obrigação, mas ainda não está regulamentada de forma completa”, diz Lemos. “Precisamos assegurar que o contribuinte sentirá efetivamente que haverá consequências se não entregar.”

Ele acrescenta, além disso, que em São Paulo e Minas Gerais é exigida uma declaração dos lojistas que usam as plataformas de venda on-line. “Não gostaríamos de criar mais uma declaração, mas talvez seja necessário e até mais simples. Estamos conversando com o segmento”, diz.

Lemos destaca que a construção de um banco de dados, a partir da apresentação das informações pelos marketplaces e intermediadores de pagamento, permitirá ao Estado implementar a segunda etapa da regulamentação: informá-los quais lojistas estão em situação irregular.

Só a partir dessa segunda etapa os marketplaces e os intermediadores de pagamento poderão ser responsabilizados pelo ICMS devido por lojistas que não emitiram nota fiscal nem recolheram impostos.

Duas audiências públicas foram realizadas com o setor de marketplaces – a última delas na semana passada – e a Secretaria de Fazenda abriu canal para envio de sugestões.

Profissionais que atuam na área afirmam que, apesar de a decisão do TJRJ ter dado força à lei e permitido ao Estado seguir em frente com a regulamentação, as empresas continuam discordando. “Esse tema ainda deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal”, diz o advogado Douglas Mota, do escritório Demarest.

Daniel Miotto, do escritório Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, complementa que o julgamento do TJRJ se deu sob a perspectiva da Constituição Estadual e se os ministros do STF julgarem o tema, analisarão se há compatibilidade com a Constitucional Federal. “A legislação do Rio afronta diversos princípios. Essa matéria só poderia ter sido definida por lei complementar federal”, defende.

O outro decreto a ser publicado ainda este ano – direcionado aos centros de distribuição – tem outra base: o Ajuste Sinief nº 35, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Essa norma estabelece as regras gerais que os Estados devem adotar sobre o armazenamento das mercadorias vendidas nas plataformas on-line. “Temos conhecimento de que grandes marketplaces, hoje, são também operadores logísticos”, diz o subsecretário adjunto da Secretaria de Fazenda.

O consumidor compra a mercadoria e o lojista envia para o “centro de distribuição” do marketplace, que faz a entrega. Sobre esse serviço de transporte, frisa Lemos, há incidência de ICMS. Se os marketplaces compram as mercadorias dos lojistas para revender, diz, o ICMS também é devido. “É um mercado complexo. Teremos que fazer essa outra regulamentação.” Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 24/10/2022

3. Resolução que restringe uso medicinal do canabidiol começa a impactar Judiciário

Uma recente resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que restringe o uso medicinal do canabidiol, começa a levar ao Judiciário cidadãos que usam a substância em tratamentos de saúde. A Resolução nº 2.324/22 veda ao médico prescrever canabidiol para indicação terapêutica diversa da prevista na norma.

Na prática, com isso, tratamentos de doenças como Parkinson e Alzheimer ficam comprometidos. Conforme a nova resolução, “está autorizada a prescrição do canabidiol como terapêutica médica, se indicadas para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa”.

O médico que desobedece regra do CFM fica sujeito à punição, que vai de uma advertência à suspensão da atividade profissional.

O advogado Márcio Casado e seus três irmãos afirmam que vão entrar na Justiça Federal com uma ação popular, com pedido de liminar (urgência). Vão requerer que os médicos possam deliberar, sem punição, a manutenção da recomendação do tratamento com o uso da substância a pessoas, de qualquer idade, que sofram de moléstias que não constam na resolução do CFM.

Como precedentes vão anexar dois julgamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo que indicam que o uso da substância é válido e eficaz (Agravos de Instrumento nº 2153448-90.2022.8.26.0000 e 3002860-54.2022.8.26.0000 ). A fundamentação legal é farta: violação do direito à saúde e ao livre exercício da profissão e dos princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade humana. “Porque após o uso ininterrupto, com resultados positivos, um corte repentino do uso da substância pode reverter o quadro”, diz Casado.

Para o advogado, a causa é também pessoal. Seu pai, de 74 anos, tem Parkinson desde os 47, e de cinco anos para cá, com o uso do canadibiol, voltou a ter longos períodos de lucidez, com redução da agressividade decorrente da demência. “Pagamos pelo medicamento dele, a dificuldade agora seria comprar porque o neurologista não pode receitar, por medo de sanção”, diz. “Sofre meu pai e sofre a família, que cuida dele”.

O Ministério Público já foi envolvido na discussão. “O Ministério Público Federal de Goiás já solicitou ao CFM, à Anvisa e ao Ministério da Saúde para responderam a questionamentos sobre a nova resolução no prazo de 15 dias, o que deverá acontecer até final deste mês”, diz a advogada Sueli Freitas, sócia do LO Baptista.

A resolução ainda impacta o mercado farmacêutico. A advogada Alessandra Mourão, sócia-fundadora da Nascimento e Mourão Advogados e presidente do comitê de ética da Associação Brasileira das Indústrias de Canabinoides (BRCann), que reúne ao menos 18 empresas do Brasil, aponta que o CFM regulamenta a atividade médica, mas é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que autoriza quais produtos podem ser usados.

“Já há decisões judiciais que, por causa da nova resolução, prejudicam pacientes que precisam do tratamento com canabidiol”, afirma a advogada.

Em um dos casos, uma decisão da 10ª Vara da Comarca de Porto Alegre (RS) pede esclarecimentos se a prescrição médica está de acordo com os critérios da nova resolução a uma pessoa que entrou com ação na Justiça para receber o canabidiol pelo SUS. Em outro caso, por causa da nova norma, decisão do Juizado Especial de Guarulhos (SP) suspendeu liminar que já determinava o fornecimento pelo SUS (processos nº 5133029-33.2022.8.21.0001 e 5007849-20.2022.4.03.6119 ).

Procurado pelo Valor, o CFM não respondeu. Mas a entidade divulgou em seu site que abrirá consulta pública a toda a população para receber contribuições com o objetivo de atualizar a Resolução nº 2.324/2022. De 24 de outubro a 23 de dezembro de 2022 poderão ser enviadas sugestões, por meio de uma plataforma eletrônica.

“Seria de bom tamanho que, enquanto a consulta estiver em andamento, suspendam os efeitos da resolução”, afirma Alessandra. “Se não, há risco de mais juízes voltarem atrás, mais ações abarrotarem a Justiça e de médicos em processos disciplinares, o que macula a ficha profissional”, afirma a advogada.

A Anvisa já autorizou a comercialização de 20 produtos de cannabis no país. Por nota, o órgão diz que autoriza apenas a entrada desses produtos, de acordo com o previsto na RDC nº 327/2019. Essa norma deixa claro que deve ser garantida a qualidade e segurança dos produtos e é referência para outros países, segundo a Anvisa. “A agência recebeu ofício do CFM e responderá em breve com a contextualização técnica e regulatória para a edição da RDC 327/2019”.

Mesmo a classe médica está dividida. Para a médica Ailane Araújo, fundadora e presidente do Núcleo de Desenvolvimento em Medicina Canabinoide e Integrativa (NDMCI), “a Resolução nº 2.324/2022 do CFM é restritiva, contraditória e não promove avanços”. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — São Paulo 23/10/2022

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