24 de outubro de 2023

1. Haddad indica mais recursos para FDR para destravar reforma tributária

Os jornais chamam a atenção para sinalização pública feita ontem pelo ministro Fernando Haddad de que, para garantir a aprovação da reforma tributária no Senado, a equipe econômica admite aumentar o volume de recursos da União previstos para o FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional). “Nós vamos ampliar um pouco [os recursos], acho que em um patamar suficiente para atender ao pleito. O importante é votar a reforma agora”, disse ontem o ministro da Fazenda. Segundo anota o jornal FOLHA DE S.PAULO, “de acordo com uma fonte do governo, a equipe econômica está disposta a negociar um aumento pequeno e diluído no tempo para evitar que essa questão se torne um entrave para o avanço da proposta no Senado”. Esse montante, no entanto, “ainda está em discussão”.

Enquanto isso, o senador Eduardo Braga, relator da reforma no Senado e que deverá apresentar hoje seu parecer, afirmou ontem que os profissionais liberais com atividades regulamentadas, como advogados e médicos, entre outros, deverão ser enquadrados em uma nova alíquota reduzida do imposto a ser criado com a mudança do sistema tributário. Segundo os jornais, o percentual dessa nova alíquota reduzida ainda está sendo negociada junto ao governo e às entidades que representam esses profissionais. Segundo o jornal O ESTADO DE S. PAULO, “fontes a par das discussões afirmam que o desconto, em relação à alíquota cheia, deve ficar entre 30% e 40%.”

Em outra frente, informa reportagem da FOLHA, a Frente Parlamentar da Agropecuária “ameaça rejeitar o projeto de lei de tributação de fundos exclusivos e offshores”, considerada crucial pelo governo em sua intenção de aumentar a arrecadação da União. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da FPA, afirmou ao jornal que a bancada espera chegar a um acordo com o governo sobre os critérios para os Fiagros, fundos de investimento que dá suporte ao setor. Hoje, esses fundos ficam isentos de IR sobre seus rendimentos quanto possuem pelo menos 50 cotistas. O governo quer elevar esse piso para 500 cotistas, como forma de evitar conluio entre membros de uma mesma família para driblar tributação. Jardim considera que mexer nas travas da composição do capital dos fundos é uma saída para acordo, mas há resistências do governo nesse sentido, segundo detalha o jornal.  Fonte: Jota Matinal

2. Fazenda abrirá negociação sobre PIS/Cofins

Medida relevante para a arrecadação pretendida pelo Ministério da Fazenda, a resolução de discussões tributárias no Judiciário ou na esfera administrativa por meio de acordos (transações) deverá ser retomada ainda neste ano. Um dos primeiros assuntos que poderão ser negociados deverá ser o que trata do conceito de insumo para créditos de PIS e Cofins, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O órgão pretende liberar em 6 de novembro, para consulta pública, o primeiro edital sobre transação de tese do contencioso. Após a consulta pública, com prazo inicial de cinco dias, será publicado o edital, que dará prazo de 90 dias para adesão. Ainda não há estimativa de qual o valor a ser recuperado.

De acordo com a procuradora-geral Anelize de Almeida, a PGFN está analisando as teses para a transação do contencioso junto com a Receita Federal e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por ora, acrescenta, há apenas a indicação de um tema, o que trata do conceito de insumo para PIS e Cofins.

O direito a créditos já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mesmo assim, não há uma definição para o assunto que se aplique automaticamente a todos os contribuintes.

Diferentemente de outras transações sobre teses do contencioso que foram abertas – englobando autuações decorrentes de pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) e amortização de ágio -, agora o contribuinte poderá optar por transacionar apenas um processo, sem vincular todos os demais sobre o assunto.

De acordo com Alberto Medeiros, sócio do Carneiros Advogados Associados e professor de direito tributário no IDP, a questão de insumos para créditos de PIS e Cofins é uma das maiores responsáveis pelos conflitos entre contribuintes e Fisco. “Uma transação sobre o assunto atingiria muitos contribuintes, com as mais diversas discussões.”

Medeiros afirma que, em algumas situações, o contribuinte tem mais certeza de que o direito a crédito está mais perto do que o STJ decidiu. Mas, em outras, acrescenta, pode estar mais distante e ser necessário realizar perícia. “Deve haver interesse [na transação] porque vai trazer benefício para diversos contribuintes, que vão trocar o risco de um resultado negativo em ação judicial pelo pagamento com condições mais vantajosas”, diz.

O artigo 195 da Constituição Federal prevê a não cumulatividade. O artigo 3º das leis do PIS e da Cofins – nº 10.833, de 2003, e nº 10.865, de 2004 – também trata do assunto. Para as empresas, as leis impuseram restrições ao direito de crédito.

O STF decidiu que as empresas não têm direito amplo e irrestrito a créditos de PIS e Cofins. Em novembro de 2022, os ministros reconheceram a constitucionalidade das leis que regulamentaram a não cumulatividade desses tributos – que preveem limitações. A decisão evitou rombo que era estimado pela União em R$ 472,7 bilhões (RE 841979).

Por causa do entendimento do STF, as empresas ainda se baseiam no precedente de 2018 do STJ. Os ministros definiram que se deve levar em consideração a importância (essencialidade e relevância) do item para ser caracterizado como insumo e gerar créditos. Essa decisão tem servido de parâmetro para julgamentos de casos individuais. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 24/10/2023

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