24 de novembro de 2021

1. STF reabre julgamento sobre redução de ICMS nas contas de luz e telefone

A decisão sobre a redução do ICMS das contas de luz, telefone e internet poderá sofrer alterações antes mesmo de os Estados entrarem com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros resolveram julgar se definirão a partir de quando a redução começa a valer (modulação de efeitos).

O julgamento foi finalizado na noite de segunda-feira no Plenário Virtual da Corte. Essa informação aparece no sistema. Mas foi atualizada e, agora, consta como “julgamento suspenso”. O motivo é justamente a possibilidade de modulação.

Os ministros vão decidir, de ofício, sobre uma proposta apresentada no voto de Dias Toffoli. Ele sugere que a redução das alíquotas de ICMS sobre o fornecimento de energia e os serviços de telecomunicações tenha validade a partir do ano seguinte ao do julgamento — 2022, portanto. Não há ainda informação, no entanto, de quando essa votação ocorrerá.

Essa situação, dizem advogados, além de atípica, causará confusão no processo. O relator, ministro Marco Aurélio, se aposentou no mês de julho e não participará dessa nova votação. Ele tinha posição ferrenha contra a modulação dos efeitos de decisões da Corte.

Circula, ainda, entre os advogados, que o status do julgamento — de “finalizado” para “suspenso” — vem da pressão dos Estados. O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) enviou carta aos ministros, após a conclusão do julgamento.

O Comsefaz pede para que a redução das alíquotas de ICMS comece a valer em 2024. Dizem que, desta forma, a decisão ficaria alinhada aos Planos Plurianuais (PPAs) que são elaborados para um período de quatro anos.

A decisão proferida na segunda-feira é considerada como uma bomba fiscal. As tributações sobre energia elétrica e comunicações são as que mais geram arrecadação para os Estados — juntamente com os combustíveis. Estão estimados R$ 26,7 bilhões em perdas por ano.

O STF foi procurado pelo Valor para explicar a situação desse julgamento. Até a publicação, não havia ainda dado uma resposta.

Contexto

A tributação sobre energia e telecomunicações foi levada à Justiça por grandes consumidores. Eles questionavam o fato de as alíquotas de ICMS instituídas para energia e telecomunicações estarem em patamar superior ou semelhante às aplicadas para produtos supérfluos.

No caso concreto, as Lojas Americanas contestaram a cobrança em Santa Catarina (RE 714139). A empresa argumentou aos ministros que o Estado não estava considerando a essencialidade dos bens. Para brinquedos e até fogos de artifício, disse, são cobrados 17% — a alíquota ordinária de ICMS no Estado —, enquanto que para energia e telecomunicações são 25%.

Os ministros decidiram que a alíquota, nessas duas situações, não pode ser maior que a ordinária. Houve unanimidade de votos para reduzir o ICMS sobre os serviços de telecomunicações e maioria — oito a três — no caso de energia.

Esse julgamento tem repercussão geral. Ou seja, a decisão deve ser replicada por todos os tribunais do país, afetando, portanto, todos os Estados.

Todos eles aplicam percentuais maiores para os serviços de telecomunicações. O ICMS varia entre 25% e 35% — conforme cada localidade. Já a alíquota ordinária, cobrada de forma geral pelos governos, fica entre 17% e 20%.

Em relação ao fornecimento de energia, somente quatro Estados — São Paulo, Roraima, Amapá e Maranhão — têm alíquotas equivalentes. Todos os outros cobram mais na conta de luz. O percentual chega a 29% no Rio de Janeiro e no Paraná, por exemplo. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 24/11/2021

2. STF: Estados pedem que decisão para reduzir ICMS das contas de luz e telefone comece a valer em 2024

Os Estados querem que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para reduzir o ICMS das contas de luz, telefone e internet comece a valer somente a partir de 2024. Dizem que, desta forma, ficaria alinhada aos Planos Plurianuais (PPAs).

Esses planos preveem metas e programas que serão desenvolvidos num período de quatro anos e levam em consideração a previsão de receita para esse prazo. Se inicia sempre no último ano de mandato governamental e tem vigência por mais três anos no mandato seguinte.

“Caso não seja possível a modulação, todos os PPAs aprovados em 2020, com vigência a partir deste ano, e válidos até 2024, restarão inviabilizados”, consta em carta enviada aos ministros pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz).

A decisão proferida na segunda-feira pelos ministros do STF é considerada como uma bomba fiscal. As tributações sobre energia elétrica e comunicações são as que mais geram arrecadação para os Estados – juntamente com os combustíveis. São estimados R$ 26,7 bilhões em perdas por ano. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 24/11/2021

3. Carf afasta cobrança de ITR sobre área invadida

Os contribuintes vêm conseguindo afastar a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de áreas invadidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Há decisões tanto na esfera administrativa quanto no Judiciário. Os julgadores exigem, porém, que se prove a impossibilidade de exercer a posse do imóvel.

Na esfera administrativa, a questão já foi levada à Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – a última instância do órgão. Há precedente a favor dos contribuintes e um novo caso, envolvendo a construtora Queiroz Galvão, está na pauta de hoje dos conselheiros da 2ª Turma. São três autuações fiscais referentes aos anos de 2002, 2003 e 2004.

A empresa recorre de decisão de Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) da Receita Federal, mantida pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf. A DRJ considerou que, na data da cobrança do ITR, o grupo era proprietário do imóvel rural. Não havia ocorrido na época, segundo o órgão, a desapropriação nem a imissão prévia na posse em favor do expropriante. A área também, acrescentou, não havia sido declarada de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para fins de reforma agrária.

Já a empresa alega, no processo, que não pôde apresentar o plano de manejo porque ele foi cancelado pelo Ibama, por causa da invasão da fazenda por integrantes do MST. Ainda segundo as alegações da empresa no processo, o ITR deveria ser cobrado do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

A Queiroz Galvão afirma ainda que a perda da posse e a sua retirada do polo passivo da obrigação tributária decorreriam da invasão. A empresa cita vistoria em que o Incra afirma que ela não exerce a posse da terra há muito tempo, já que o imóvel está 100% ocupado por trabalhadores sem terra que residem ali há mais de cinco anos.

O relator do processo na 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, Ricardo Chiavegatto de Lima, em julgamento realizado em agosto de 2019, citou que são encontrados inúmeros julgados no Carf no sentido da posse deslocar o polo passivo. Mas ponderou ser necessário um fato oficial pertinente e anterior à autuação para o deslocamento – o que não há no caso concreto, segundo o relator.

Os precedentes citados são de turmas baixas e também da Câmara Superior. No Judiciário, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 2009, em situação semelhante, que o tributo não poderia ser cobrado.

De acordo com a decisão, ofende os princípios da razoabilidade e da justiça o fato de o Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares.

“Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel”, afirma o relator, ministro Mauro Campbell Marques, na decisão (REsp 1144982).

Apesar da jurisprudência favorável no Carf e no STJ, é necessário provar a invasão, segundo o tributarista Fabio Calcini, sócio do escritório Brasil, Salomão e Matthes. “O ITR é cobrado do titular, que tem a propriedade do imóvel. Então, a partir do momento em que há impedimento de exercer os atributos do direito de propriedade por causa de uma invasão não faz sentido a exigência do imposto”, diz

Para o advogado, há, nessa situação, uma invasão ilícita que o Estado deve combater porque fere o direito de propriedade do cidadão. “Por isso, não faz sentido tributar. O titular pode questionar a incidência do ITR por se excluir um dos atributos para sua cobrança, que é a posse.”

A omissão de declaração ou a declaração falsa sobre tributação pode levar à apresentação de representação fiscal para fins penais. Apesar disso, o não recolhimento de um tributo não implica necessariamente a prática de crime, de acordo com o advogado criminalista Sérgio Rosenthal. Isso só acontece, afirma, se houver conduta omissiva ou declaração que não corresponda à realidade.

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não há controvérsia sobre a impossibilidade de cobrança do ITR após a imissão na posse. A questão, portanto, estaria pacificada. Procurada, a construtora preferiu não se manifestar (processos nº 10320.002918/2006-28; nº 10320.720062/2007-57 e nº 10320. 720077/2007-15). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 24/11/2021

4. Supremo poderá definir discussão sobre locação temporária de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu o martelo: convenções de condomínio podem proibir os proprietários de alugar os seus imóveis por temporada – pelo Airbnb, a plataforma digital, ou outros serviços de locação. A 3ª Turma decidiu pela primeira vez sobre esse tema ontem e a 4ª Turma, que também julga as questões de direito privado, já tem posição no mesmo sentido.

Sem divergência nas turmas, torna-se praticamente impossível para locadores e empresas avançarem com essa discussão no STJ. Mas, segundo especialistas, o assunto ainda está longe de ser encerrado. A última palavra caberá aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Inclui análise de direitos fundamentais de natureza individual e coletiva. De um lado, o direito de propriedade. A liberdade do proprietário de locar o seu imóvel para quem quiser. De outro, o direito coletivo à segurança e sossego dos demais condôminos. Trata-se, indiscutivelmente, de questão constitucional”, diz a advogada constitucionalista Vera Chemin.

Mas enquanto o caso não chega no Supremo, as decisões do STJ é que devem reverberar no Judiciário. Quando havia somente decisão da 4ª Turma, dizem os advogados, dava para tentar descolar o caso julgado dos demais.

Os proprietários haviam reformado o apartamento, para criar novos quartos, e ofereciam serviços típicos de atividade comercial – lavanderia, por exemplo. Além disso, acomodavam inquilinos sem vínculo entre si ao mesmo tempo e tinha alta rotatividade. Não era bem uma locação residencial, como ocorre na grande maioria das vezes, segundo advogados.

No julgamento da 3ª Turma, concluído ontem, no entanto, o caso era “normal”. Envolvia um proprietário de uma casa em um condomínio de Londrina, no Paraná, que fazia locações pelo Airbnb. Ele nunca havia sido multado ou sequer advertido em decorrência do comportamento dos locadores.

Esse proprietário recorreu à Justiça porque o condomínio aprovou, em assembleia, a inclusão de um item na convenção para proibir que as unidades sejam locadas por um período inferior a 90 dias (REsp 1884483). Obteve êxito na primeira instância, mas perdeu no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).

Os desembargadores entenderam que as locações, por meio de plataformas digitais, desvirtuam a finalidade residencial do imóvel. Levaram em conta ainda as alegações do condomínio de que esse tipo de locação – sem que haja um contrato entre locatário e locador – prejudica a segurança dos demais condôminos.

O Airbnb é parte nesse processo. José Eduardo Cardozo, que atuou como ministro da Justiça no governo de Dilma Rousseff, advoga para a empresa. Ele defendeu, perante os ministros, que ao proibir o aluguel por temporada se estaria ofendendo o princípio de propriedade.

Cardozo chamou a atenção ainda para o impacto econômico da decisão. Só em 2019, segundo ele, as locações feitas por meio da plataforma fizeram circular R$ 10,5 bilhões. “Imagina o desastre que se teria com a vedação. Muitas famílias vivem dos aluguéis no Airbnb”, disse.

Esse julgamento teve início, na 3ª Turma, no mês de setembro. Nessa primeira ocasião, só o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, proferiu voto. Pesou, para ele, a questão da segurança.

“As medidas adotadas pelo condomínio, o controle de entrada e saída de pessoas e coisas, não terão a mesma eficácia se a cada hóspede for autorizada a circulação pelas áreas comuns”, afirmou.

Por esse motivo, para o relator, o condomínio pode intervir. Cueva citou o artigo 1.336, inciso 4º, do Código Civil, que prevê, como deveres do condomínio, “dar às partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores”.

Ontem, o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio Bellizze. Ele concordou com o relator, mas sugeriu que ficasse claro, na decisão, que o quórum para a aprovação da cláusula de impedimento na convenção de condomínio deve ser de dois terços.

O relator, ministro Cueva, aderiu à sugestão e fez a adequação no seu voto. Todos os demais ministros que compõem a turma – Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino – concordaram com a decisão.

Especialista na área, Gustavo Gonçalves Gomes, do escritório Siqueira Castro, não concorda com o posicionamento e acredita que não haverá mobilização nos condomínios para impedir as locações por temporada. “Quem restringe hoje, amanhã também não poderá usar o seu imóvel para locação. Será que realmente quer isso? Existem outros mecanismos, mais inteligentes, para punir o mau proprietário”, afirma.

Para o advogado, qualquer vedação injustificada, que limite o exercício pleno ao direito de propriedade e à liberdade econômica – mesmo que prevista em convenção de condomínio – não é legítima nem constitucional.

“Entendo que a decisão não deve ser aplicada indistintamente a todo e qualquer caso, sem observar peculiaridades, termos da convenção e características de cada condomínio”, complementa o advogado Rafael Pezeta, sócio do escritório Abe Giovanini.

O Airbnb, em nota enviada ao Valor, afirma que os julgamentos no STJ se referem a casos específicos e pontuais e as decisões não determinam a proibição da locação via Airbnb ou outras plataformas digitais em condomínios de maneira geral. Informa ainda que “eventuais recursos serão analisados”.

“O aluguel por temporada no Brasil é legal, expressamente previsto na Lei do Inquilinato e não configura atividade hoteleira. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel”, conclui. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 24/11/2021

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