24 de novembro de 2023

1. Lula veta desoneração da folha e tenta avançar em subvenções e JCP

Os jornais destacam o veto integral do presidente Lula ao projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores econômicos que mais empregam no país. A decisão, que vinha sendo apontada como tendência nos últimos dias, foi confirmada em edição extra do Diário Oficial da União, ontem à noite. Os jornais fazem a leitura de que o veto fortalece a posição do ministro Fernando Haddad em busca de zerar o déficit fiscal. No entanto, o governo já tem ciência de que o Congresso deverá derrubar esse veto, diante do temor de empresários de que a volta integral dos impostos sobre a folha gere aumento do desemprego. Na justificativa do veto, Lula considerou que o projeto é inconstitucional por renunciar a receita sem apresentação de impacto orçamentário e por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, como anota texto da FOLHA DE S.PAULO sobre o assunto, “de acordo com integrantes do Planalto, o governo já foi avisado por parlamentares que a decisão de Lula será derrubada —se possível, já na próxima sessão do Congresso”.

Enquanto isso, em outra frente de negociação com o Congresso, reportagem na FOLHA informa que o ministro Fernando Haddad está trabalhando em uma nova versão do texto para a MP que altera a tributação das empresas beneficiadas por incentivos fiscais de ICMS. Conforme minuta obtida pelo jornal, a ideia é garantir a essas empresas afetadas uma transação tributária especial para que os valores não recolhidos no passado possam ser quitados com 65% de desconto. Como lembra o jornal, é justamente a questão da cobrança retroativa que tem travado o avanço do texto. “De acordo com os relatos, o ministro destacou que não poderia simplesmente abrir mão da cobrança dos valores retroativos, uma vez que isso significaria um perdão vedado pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Foi nesse contexto que o Executivo propôs a transação específica”, anota o jornal.

Há ainda uma outra movimentação em curso, segundo relata o jornal O ESTADO DE S. PAULO. Nesse caso, a intenção do governo é “simplificar a proposta de mudança nos Juros sobre Capital Próprio”. A ideia inicial de extinguir o instrumento foi abandonada, mas a ideia agora é “enviar um modelo mais restrito, a fim de combater apenas o que avalia como fraude”. “O novo modelo será um JCP ‘minimalista’, afirmou ao Estadão um integrante da área econômica”, registra o jornal. “A proposta vai versar sobre os itens que podem ou não ser incluídos no patrimônio das empresas, a fim de acabar com casos claros de abuso”.

Por fim, o VALOR ECONÔMICO traz a informação de que o Carf está desenvolvendo, via Serpro, um sistema tecnológica que vai permitir ao conselho adotar um plenário virtual semelhante ao do STF – e não simples videoconferências – para que sejam acelerados os julgamentos dos recursos pelo órgão. Segundo o jornal, o sistema vem sendo desenvolvido desde meados deste ano, e “o planejamento inicial do Ministério da Fazenda é que a plataforma fique pronta em dezembro para que possa ser usada já no próximo ano”. O Carf confirmou, em nota, o desenvolvimento do sistema, mas pontuou ao jornal que “ainda não há definição de prazos para implementação e nem quais turmas a utilizarão”. Fonte: Jota Matinal

2. PL das offshores vai ao plenário do Senado na próxima semana

O PL 4173/23, que trata da tributação das offshores e dos fundos exclusivos, deve ser analisado pelo plenário do Senado na próxima semana, com possibilidade de apreciação já na terça-feira (28/11). A previsão foi acordada em reunião de líderes nesta quinta-feira (23/11). O projeto foi aprovado nesta quarta-feira (22/11) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foram adicionadas mais quatro emendas redacionais ao texto.

Entre as emendas acatadas está uma que sugere a inclusão, no artigo 40, do termo “direta ou indiretamente”. Dessa forma, o texto avalizado na CAE do Senado nesta quarta (22/11) diz que o fundo de investimento que investir, direta ou indiretamente, pelo menos, 95% do seu patrimônio líquido nos fundos específicos, estará sujeito à alíquota de 15% do IRRF.

As demais mudanças incluíram a previsão de que as controladas no exterior serão apuradas de forma individualizada observando os “padrões contábeis brasileiros”, no lugar do termo “legislação comercial brasileira”. Também foi alterado o artigo que prevê considerar como FIA no exterior as cotas negociadas em bolsa de valores no exterior de fundos de índice de ações, acrescentando a frase “ainda que não sejam admitidos à negociação em bolsas de valores no exterior”. Estabeleceu-se ainda o conceito de bolsa de valores e mercados de balcão apenas para os sistemas centralizados de negociação, excluindo do texto o termo “multilaterais”.

O projeto faz parte da pauta econômica apresentada pelo governo, com estimativa de arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões. Embora o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), tenha apontado dificuldades para o avanço da proposta, o fato de Alessandro Vieira (MDB-SE), relator no Senado, ter realizado apenas mudanças redacionais no texto aprovado pelos deputados em outubro contribuiu para a votação célere, como o JOTA tem destacado.

A versão apresentada mantém uma alíquota única de 15% incidente sobre os rendimentos no exterior, sem nenhuma base de dedução, e a possibilidade de fazer a atualização do valor do estoque dos fundos exclusivos a uma alíquota de 8%.

No plenário, o cenário atual é de aprovação. No entanto, ainda há desconfiança por parte de parlamentares, que avaliam como o risco a bitributação e a menor atratividade para investidores estrangeiros. Até a próxima semana, líderes governistas negociam a aprovação do projeto sem mudanças de mérito, com o objetivo de enviá-lo direto à sanção, sem necessidade de retornar à Câmara. Fonte: Equipe JOTA PRO, André Rossi, Bárbara Mengardo, Beatriz Roscoe, Cristiane Bonfanti, Mariana Ribas e Valentina Trevor

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