25 de março de 2021

1. A Prefeitura de São Paulo antecipou os feriados. E agora? Entenda as implicações nas relações de trabalho

Desde que a Prefeitura de São Paulo, no último dia 19, resolveu antecipar os feriados municipais como forma de contenção do avanço da pandemia causada pelo Coronavírus e aumento do isolamento social, emergiram dúvidas de os empregadores sobre a obrigatoriedade de seus empregados trabalhares neste período.
Ao todo, incluindo os finais de semana, serão um total de dez dias de paralização, começando a partir desta sexta-feira (26) até o domingo de Páscoa (4), o que é bastante tempo. Assim, a empresa estaria obrigada a paralisar suas atividades? É possível fazer algum acordo?

2. Governo prorroga pagamentos do Simples Nacional

O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto | Crédito: Pedro França/Agência Senado.

O Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (24/3) que micro e pequenas empresas que recolhem tributos por meio do Simples Nacional poderão postergar o pagamento das parcelas. Os tributos que seriam recolhidos em abril, maio e junho poderão ser pagos entre julho e dezembro.

De acordo com Tostes, com a medida, será postergado o pagamento de R$ 27,8 bilhões. Serão 17 milhões de contribuintes beneficiados, sendo a maioria – 11,8 milhões – microempreendedores individuais (MEIs). A medida anunciada nesta quarta-feira, segundo o Secretário Especial, será publicada na edição de quinta-feira (24/3) do Diário Oficial da União e terá impacto sobre todos os tributos que fazem parte do Simples Nacional.

A postergação de tributos para os demais contribuintes, segundo Tostes, ainda está em análise, e será adotada “caso seja necessária”. A apreciação será feita com base nos indicadores de arrecadação do mês de março e de acordo com os impactos econômicos gerados pelas medidas de isolamento social.

Estão incluídos no regime unificado do Simples tributos federais, estaduais e municipais, como o IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, contribuições previdenciárias, ICMS e ISS. As empresas que fazem parte do programa pagam os tributos de forma unificada.

A medida é similar à adotada pelo governo em 2020, quando foram postergadas as parcelas do Simples de março, abril e maio. “No ano passado, quando a pandemia começou, não havia perspectiva no curto prazo, e nem no horizonte visível, de uma solução para o problema da pandemia. Não tínhamos a perspectiva concreta da vacinação para a população”, afirmou Tostes nesta quarta.

Sobre a possibilidade de flexibilização dos contratos de trabalho, com objetivo de preservar empregos durante a pandemia, o secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, afirmou que a medida já está sendo estudada pelo governo. Além disso, o secretário comentou que medidas relacionadas à concessão de créditos para empresas e o diferimento do FGTS também já são discutidos pelo governo (Fonte: Jota – ALEXANDRE LEORATTI  e BÁRBARA MENGARDO)

3. Placar em julgamento no STJ sobre Refis da Crise é favorável à União

Os contribuintes estão perdendo, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), discussão sobre a forma como devem ser calculados os descontos oferecidos no Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). Há maioria, por enquanto, para permitir que sejam cobrados juros de mora sobre as multas perdoadas no parcelamento. Esse tema está sendo julgado na 1ª Seção.

O julgamento, retomado ontem e novamente suspenso por pedido de vista, tem grande impacto para União. Se perder, poderá ter que devolver aos contribuintes 5% do arrecadado com o programa, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O placar está em três votos a dois e ainda faltam três votos para a conclusão.

Se o placar virar, favorecendo o contribuinte, além disso, o precedente poderá ser usado para discutir outros parcelamentos. Edições posteriores ao Refis da Crise têm a mesma metodologia de cálculo, também prevendo a cobrança de juros sobre a multa perdoada.

Somente com o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o último do tipo Refis, disponibilizado no ano de 2017, o impacto para a União seria de mais de R$ 3 bilhões, diz a PGFN.

O julgamento, apesar de não ocorrer em caráter repetitivo, uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelas turmas que julgam as questões de direito público. Há divergência em relação a esse tema: a 1ª tem decisão contra a cobrança dos juros e a 2ª favorável.

O caso envolve a Bettanin Industrial, do segmento de utensílios de limpeza doméstica, com sede no Rio Grande do Sul (Eresp 1404931). Segundo consta no processo, a companhia aderiu ao Refis da Crise e optou por pagar a sua dívida tributária à vista, o que deu direito à redução de 100% do valor das multas de ofício e mora cobradas sobre os débitos.

Para a empresa, é como se a multas tivessem sido extintas e, por esse motivo, não incidiriam juros desde a data do vencimento do tributo, que, no caso em análise, era ano de 2005.

Já a Fazenda Nacional entende que os descontos oferecidos no programa devem ser aplicados após a atualização da dívida na data de adesão, ou seja, 2009. A PGFN afirma, no processo, que o desconto dos juros de mora, pela lei, eram de 45% e, pelo cálculo do contribuinte, aumentariam para 68%.

O relator, ministro Herman Benjamin, ao votar no início do julgamento, em agosto do ano passado, deu razão à PGFN. “A redução dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o montante devido originariamente”, afirmou ao votar, acrescentando “não existir amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora implique exclusão dos juros”.

O entendimento de Herman Benjamin está sendo acompanhado, por enquanto, pelos ministros Og Fernandes, Mauro Campbell e Assusete Magalhães.

Napoleão Nunes Maia Filho, que se aposentou em dezembro, votou quando o julgamento teve início. E, naquela ocasião, abriu divergência. Para ele, “o acessório acompanha o principal”. “Se a multa não existe mais, não poderia ser invocada para coisa alguma, mormente para a incidência de juros de mora”, disse.

A ministra Regina Helena Costa, na sessão de ontem, acompanhou a divergência, a favor do contribuinte. Para ela, os juros, se mantidos sobre as multas perdoadas, incidiriam sobre bases de cálculo inexistentes. Seria, na sua visão, “ilógico e desarrazoado”.

Regina Helena Costa chamou a atenção, ao votar, que essa matéria motivou divergências dentro da própria administração pública. A Receita Federal, disse, entendia inicialmente que não poderia incidir juros sobre as multas perdoadas, enquanto a PGFN posicionava-se de forma contrária.

Essa questão foi pacificada por meio de uma portaria conjunta, de forma desfavorável ao contribuinte. “É a administração que interpreta a lei desse jeito”, disse a ministra, acrescentando que, frustra o objetivo da Lei do Refis, “que é o de incentivar o pagamento dos débitos em período mais exíguo”. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

4. Cade investiga formação de cartel entre departamentos de recursos humanos

Pela primeira vez, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) investiga suposta formação de cartel entre departamentos de recursos humanos de empresas. O caso envolve grandes indústrias farmacêuticas, além de fornecedores de serviços e equipamentos médico-hospitalares, que teriam trocado informações sensíveis ao mercado de trabalho – condições de contratação, remunerações, reajustes salariais e benefícios oferecidos aos funcionários.

Se no Brasil esse tipo de caso é inédito, lá fora já é uma tendência. Há condenações nos Estados Unidos, na Europa e no Canadá. Agora, a investigação contra as farmacêuticas, de acordo com advogados, deve servir de alerta para que empresas reforcem os cuidados com compliance relativo a dados de seus funcionários.

No total, são 37 empresas e 108 funcionários investigados. Entre elas estão Abbott, Bayer, Johnson & Johnson, Roche, Novartis, Siemens Healthcare, Alcon e Valeant. Caso sejam condenadas, podem sofrer pesadas multas, que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto.

Já os executivos poderão ter que arcar com multas que podem ir de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões. O administrador estatutário pode ser punido com valores de 1% a 20% da multa aplicada à empresa.

As penalidades estão no artigo 37 da Lei nº 12.529, de 2001, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Os executivos ainda podem ser condenados por crime de cartel, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, segundo o artigo 4º da Lei nº 8137, de 1990.

A investigação, instaurada no dia 16 de março, partiu de um acordo de leniência firmado, em setembro de 2019, entre o Cade, o Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP), a companhia de origem sueca de equipamentos de saúde Getinge, atual Maquet do Brasil, a Maquet Cardiopulmonary do Brasil e alguns funcionários.

O processo foi aberto por indícios de acordos de fixação de condições comerciais e troca de informações concorrencialmente sensíveis no mercado de trabalho. Além disso, há suspeitas de que as empresas também teriam atuado de forma coordenada para estabelecerem valores e condições para a contratação de mão de obra e gestão de pessoas.

As condutas anticompetitivas teriam sido operacionalizadas por um grupo de cooperação informal entre os concorrentes, autodenominado “MedTech”, e teria ocorrido entre o fim de 2009 e o início de 2018.

Segundo nota do Cade, enviada ao Valor, com a instauração do processo administrativo, os acusados são notificados para apresentarem suas defesas. “Ao final da instrução, a Superintendência opina pela condenação ou pelo arquivamento do caso em relação a cada um dos investigados, e remete o processo para julgamento pelo Tribunal Administrativo do Cade, responsável pela decisão final”. O órgão acrescenta que “não há prazo legal para conclusão da investigação”.

Ex-procurador-geral do Cade e sócio do Mudrovitsch Advogados, o advogado Victor Rufino afirma que o caso brasileiro chama atenção pela quantidade de empresas e funcionários envolvidos. E é, sem dúvida, acrescenta, o primeiro a tratar de questões trabalhistas como prática anticoncorrencial.

Nos Estados Unidos, Europa e Canadá já há condenações. As atenções se voltaram para esse tipo de prática em 2016, com a investigação de empresas no Vale do Silício, na Califórnia, de acordo com Rufino. Em janeiro, o Departamento de Justiça americano aplicou a primeira condenação criminal e antistruste pela infração conhecida nos Estados Unidos como “no-poaching”.

A partir dessa investigação, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos traçou diretrizes para dizer o que seria troca de informações sensíveis entre departamentos de recursos humanos, explica a advogada especializada na área Leonor Cordovil, do escritório Grinberg Cordovil. “Isso não quer dizer que as empresas não possam fazer benchmarking, mas existem limites para isso”, diz.

Pela primeira vez, afirma o advogado trabalhista Daniel Chiode, do Chiode Minicucci, fala-se de acordos de leniência e delação premiada com contornos trabalhistas. “Vão ser analisados até que ponto pode haver trocas de informações sobre salários e benefícios e como isso pode afetar a concorrência”, diz ele, acrescentando que a prática é comum em diversos setores.

Especialista em direito da concorrência, o advogado José Del Chiaro afirma que a troca de informação sensível prejudica a competitividade porque quando você sabe quanto o seu concorrente paga, cobra ou o que vai fazer, você pode trabalhar igual e manter um padrão de concorrência frente aos consumidores.

Mas Chiaro entende que a troca de dados sensíveis não deve ser julgada pelo Cade do mesmo modo como um cartel clássico. “Se para cartel clássico o órgão antitruste tem aplicado multa de 16%, para esses novos casos deve chegar a 5%”, diz. “Contudo, se for comprovado haver um pacto de não contratar funcionário da outra empresa, ou de se fazer uma lista de nomes de funcionários que não podem ser contratados, configuraria-se um cartel clássico e a pena aumentaria”.

Chiaro alerta ainda que, como o caso envolve departamentos de recursos humanos, além do MPF, o Cade poderá oficiar também o Ministério Público do Trabalho. “Pode entrar com representação dizendo que a coletividade dos trabalhadores foi prejudicada.”

Essa investigação é reflexo de uma mudança no direito antitruste. “Antes, somente visava o efeito no consumidor. Agora as autoridades percebem cada vez mais que ele é mais amplo, inclusive sobre o mercado de trabalho”, afirma o professor de direito da Universidade Mackenzie, Vicente Bagnoli. “Recentemente, no Canadá, três grandes redes de supermercado decidiram pagar um adicional de insalubridade aos funcionários presenciais, mas em conjunto resolveram deixar de pagar e uma investigação foi iniciada. É uma tendência.”

Caso as empresas brasileiras sejam condenadas no Cade, ainda cabe questionamento na Justiça ou elas podem ainda firmar Termo de Compromisso e Cessão de Práticas (TCC).

Por nota ao Valor, a assessoria de imprensa da Roche Diagnóstica afirma que “ por ora, desconhece o teor das alegações apresentadas e se coloca à disposição para colaborar com as autoridades”. A Abbott informou estar ciente da investigação e que é “comprometida em manter os mais altos padrões profissionais de ética e compliance ao redor do mundo”.

A Siemens Healthineers também diz estar ciente da investigação e tem cooperado com a autoridade. A Bayer informou que ainda não foi notificada formalmente pelo Cade, portanto não tem subsídios para se manifestar a respeito do processo. A Novartis esclarece que não foi oficialmente notificada, mas está à disposição das autoridades. As demais empresas foram procuradas, mas não deram retorno. (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar e Laura Ignacio)

5. CPFL sofre nova derrota em disputa com a Receita

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma cobrança de R$ 101 milhões em Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Esse caso envolve aportes que a empresa se comprometeu a fazer na Fundação Cesp, que administra o plano de previdência complementar dos seus funcionários.

A CPFL sofreu várias autuações por essa mesma operação – que, ao todo, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), somam mais de R$ 1 bilhão.

Essa decisão da 1ª Turma é a segunda no STJ. Antes, no ano de 2019, a 2ª Turma, que também julga as questões de direito público, já havia validado uma cobrança tributária de R$ 511 milhões. As demais, diz a PGFN, ainda estão tramitando nas instâncias inferiores.

Essa discussão tem origem no ano de 1997, quando a CPFL firmou compromisso com a Fundação Cesp para cobrir um déficit de R$ 426 milhões. O aporte seria feito num prazo de 20 anos. No ano seguinte, em 1998, a companhia deduziu integralmente esse valor da base de cálculo do IRPJ e da CSLL – e foi autuada pela Receita Federal.

A companhia afirma, no processo, que os pagamentos a entidades de previdência complementar podem, por lei, ser deduzidos do cálculo dos tributos e diz que havia uma solução de consulta favorável para que essa dedução ocorresse de uma só vez.

“O contribuinte, na época uma empresa pública, em vez de arriscar, resolveu perguntar antes para a administração pública se poderia fazer dessa forma”, disse o advogado Humberto Ávila, que atua para a CPFL, em defesa oral na 1ª Turma. A consulta, segundo ele, foi respondida pelo chefe da coordenação-geral de tributação da Receita (Cosit).

Ávila sustentou ainda que essa consulta nunca foi declarada ineficaz. Ele disse que a companhia fez a dedução com base na orientação que recebeu e, posteriormente, acabou surpreendida por uma mudança de posicionamento do órgão. “O contribuinte confiou na posição da administração e está sendo punido com juros e multa.”

Para a PGFN, no entanto, a versão é outra. O procurador Marcelo Kosminsky disse aos ministros que não foi feita uma consulta formal. A CPFL teria procurado diretamente o secretário da Receita Federal na época e não expôs os fatos de maneira correta, o que teria induzido o órgão a erro.

“Uma consulta tem que ser formulada à autoridade competente, no caso o delegado da Receita Federal, o qual, por meio de uma solução de consulta, e não por nota, responderia e publicaria o entendimento no Diário Oficial”, argumentou.

Ainda assim, disse o procurador, mesmo se a consulta fosse válida, não poderia ser aplicada ao caso. A dedução integral do valor, afirmou, poderia ser feita em caso de novação de dívida, o que não aconteceu. Para a fiscalização, houve apenas uma repactuação entre a companhia e a fundação.

Além disso, segundo a PGFN, só podem ser deduzidos do cálculo dos tributos os valores pagos às entidades de previdência complementar. No caso, afirmou Kosminsky, só R$ 8,5 milhões – dos R$ 426 milhões previstos e abatidos – haviam sido desembolsados naquele ano pela companhia.

“Esse passivo não consubstanciava uma dívida líquida e certa porque eventos futuros e variáveis poderiam alterar o seu montante. O fundo, para rentabilizar os aportes, faz investimentos no mercado financeiro. Faz aplicações. Um movimento positivo da bolsa, do câmbio ou outros títulos do mercado poderiam até mesmo reduzir a zero os repasses que teriam de ser feitos pela CPFL”, disse Kosminsky.

O relator desse caso no STJ, ministro Benedito Gonçalves, disse que para julgar o pedido da CPFL seria necessário examinar provas, o que não cabe à Corte fazer – prevalecendo, portanto, a decisão da segunda instância, contrária à companhia (REsp 1582201).

“Para fins de se reconhecer a existência de novação na forma pretendida pelo recorrente demandaria necessariamente novo exame de provas, bem como a reinterpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado por força das Súmulas nº 5 e nº 7”, disse. O entendimento do relator foi seguido pelos demais ministros. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

 

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio