25 de março de 2022

1. Paulo Guedes define que corte de IPI subirá para 33%

O ministro Paulo Guedes confirmou publicamente ontem a ampliação do corte feito no IPI, e disse que o percentual subirá para 33%. “Esse aumento de arrecadação que está acontecendo, estamos transformando em Redução de impostos. É a nossa sétima redução de imposto agora. Já acertamos a redução do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) pelos próximos anos para a nossa entrada no OCDE, já zeramos DPVAT, já reduzimos o IPI em 25% e vamos reduzir de novo, vamos levar para 33% a redução do IPI”, disse o ministro em evento.

Outra definição tributária importante foi tomada ontem pelo Confaz. Atendendo a uma exigência de regulamentação prevista na lei complementar nº 192, sancionada no último dia 11, os estados concordaram em definir o teto de R$ 1,006 por litro como alíquota única do ICMS sobre o diesel, mas deixando aberto espaço para que cada estado defina descontos de acordo com sua conveniência. A alíquota passa a valer a partir de 1º de julho. Até lá, seguem congeladas as alíquotas de ICMS sobre combustíveis. O congelamento começou em novembro passado. Como explica texto da FOLHA DE S.PAULO sobre o assunto, “o desenho foi feito de forma a preservar a arrecadação dos estados no mesmo patamar de novembro de 2021, quando os preços de referência dos combustíveis para a cobrança do imposto foram congelados”.

Na FOLHA, reportagem chama a atenção para um outro aspecto da lei complementar 192, que traz um risco “ainda não calculado” para a arrecadação federal e que deverá ultrapassar os R$ 16,6 bilhões de renúncia fiscal que foram divulgados pelo governo. Como expõe a reportagem, a redação da lei permite que empresas que compram combustíveis para uso próprio usem créditos tributários “para abater valores de outros impostos devidos à Receita Federal, mesmo que não paguem nada de PIS e Cofins nessas operações devido à desoneração”. “Ou seja, o texto não apenas zera PIS e Cofins sobre combustíveis como também vai gerar um crédito tributário para quem compra os produtos”, anota o jornal. (…) Fonte: Jota Matinal

2. STF está a um voto de validar novo critério de desempate no Carf

O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de decidir pela validade do novo critério de desempate dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — a mais alta instância para discutir, na esfera administrativa, cobranças feitas pela Receita Federal. Esse modelo, em análise na Corte, favorece os contribuintes.

Está em vigor há dois anos e, nesse período, as empresas conseguiram virar a jurisprudência, a seu favor, em pelo menos 19 teses de alto impacto econômico. Todas na Câmara Superior — a última instância do Carf.

Só na 1ª Seção, foram 12 temas. Pelo menos 26 empresas foram beneficiadas e, juntas, conseguiram cancelar mais de R$ 500 milhões de cobranças originadas em autos de infração. Dentre elas, Unilever, Lojas Americanas, Goodyear, General Motors e Ford.

Na 2ª Seção, houve registro de mudança de jurisprudência em pelo menos três temas e na 3ª Seção, em quatro. Os julgamentos, na 2ª Seção, favoreceram quatro contribuintes: Ambev, Conexus Química Brasil, Auto Viação Triângulo e Banco Santander. Essas empresas conseguiram cancelar R$ 21,4 milhões em autuações fiscais da Receita Federal.

Na 3ª Seção, seis empresas foram beneficiadas. Elas se livraram de pagar mais de R$ 65 milhões. Esses registros constam no sistema do Carf.

As viradas vêm acontecendo porque, pelo sistema anterior, o desempate ficava nas mãos dos presidentes das turmas do Conselho. Apesar de o Carf ser um órgão paritário — composto por representantes de contribuintes e auditores fiscais —, a presidência é sempre ocupada por alguém da Fazenda e a tendência, dizem advogados, é que o contribuinte seja derrotado.

Essa situação fica visível nos casos em que houve mudança de jurisprudência. Parte dos processos da 1 Seção, por exemplo, teve Caio Quintella como relator, um representante dos contribuintes, e ele foi acompanhado pelos outros três conselheiros que também representam os contribuintes na turma. Já os auditores fiscais divergiram. Pelo modelo anterior, as empresas perderiam.

O julgamento do STF é importante porque trata exatamente dessa mudança. Se os ministros vetarem o critério atual, voltará a valer o modelo anterior.

Esse tema esteve em pauta na sessão plenária de ontem. Cinco dos seis ministros que votaram até agora entendem pela constitucionalidade do novo critério. Como são onze integrantes, falta apenas um voto para os contribuintes, que pode partir do ministro Gilmar Mendes. Ele sinalizou ontem que votará a favor.

O julgamento não foi concluído porque o ministro Nunes Marques pediu vista. Ele informou que vai devolver o processo em breve.

A mudança nas regras do Carf ocorreu com a edição da Lei nº 13.988, de abril de 2020. A norma incluiu o artigo 19-E na Lei nº 10.522, de 2002. Esse é o dispositivo que estabelece o novo critério de desempate e está em análise no STF.

Os ministros julgam o tema por meio de três ações (ADIs 6.399, 6.403 e 6.415). A discussão teve início em abril do ano passado, no Plenário Virtual. O relator é o ministro Marco Aurélio, que se aposentou em junho, e o voto dele foi preservado.

Marco Aurélio entendeu que há inconstitucionalidade formal na norma. Considerou que a matéria não poderia ter sido tratada em uma lei sem relação com o tema — prática chamada de “jabuti”.

A medida provisória que deu origem à mudança tratava sobre transação tributária, os acordos que podem ser feitos entre a Fazenda Nacional e o contribuinte. A redação original, pela Presidência da República, não falava no Carf. O trecho foi incluído no texto pelo Congresso.

Além do relator, o ministro Luís Roberto Barroso também havia proferido voto no Plenário Virtual. Ele tentou chegar num meio termo. Entendeu a nova regra como constitucional — mantendo o novo critério —, mas autorizou a Fazenda a recorrer à Justiça em caso de derrota, o que seria uma inovação. Atualmente, essa medida não é admitida.

O julgamento foi retomado, na sessão de ontem, com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele havia pedido vista no Plenário Virtual e trouxe o caso para discussão presencial.

Moraes concordou com o ministro Barroso sobre a constitucionalidade da norma, mas discordou sobre a possibilidade de a Fazenda recorrer à Justiça em caso de derrota no Carf. “A Fazenda estaria entrando com uma ação contra a própria Fazenda”, disse ele, que foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Em relação à constitucionalidade, afirmou, “seria uma ingerência extrema” do STF discordar dos principais atores do processo de conversão da MP em lei. “Não houve veto. O presidente da República editou a medida provisória, houve alteração no Congresso, voltou para ele e ele sancionou”, frisou Moraes.

Ele também se manifestou sobre a possibilidade de perda na arrecadação da União. Uma das ações, protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), cita prejuízos de cerca de R$ 60 bilhões por ano.

“Não se pode dizer que vai prejudicar a Fazenda. Se falarmos isso, estaremos afirmando que o modelo anterior prejudicava o contribuinte e isso seria inconstitucional. O que existe na Constituição, o capítulo mais importante da parte tributária, são garantias aos contribuintes”, disse. Ele frisou ainda que as decisões por desempate são minoria no Carf. Em 2019, 94,7% dos julgamentos foram unânimes. Em 2020, 96,8%. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 24/03/2022

 

3. Empresas de São Paulo perdem disputa sobre cobrança de ICMS

Grandes empresas que compraram produtos da Zona Franca de Manaus terão agora que discutir o cancelamento de créditos de ICMS pelo governo paulista na Justiça. Ontem, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo — última instância da esfera administrativa —, por nove votos a sete, considerou legais as autuações fiscais lavradas pela fiscalização.

O tema foi analisado na chamada “sessão temática”, responsável por unificar o entendimento do tribunal administrativo. A tese firmada agora será aplicada a todos os demais casos sobre o assunto levados ao TIT.

A corrente vencedora entendeu que não se pode permitir o uso de créditos de benefícios fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme preveem os artigos 1º e 8º da Lei Complementar nº 24, de 1975.

Para os juízes, não seria possível aplicar ao caso o artigo 15 da mesma norma, como defendem os contribuintes. O dispositivo afirma expressamente que a medida não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus. Os julgadores levaram em consideração que essa determinação é anterior à Constituição Federal de 1988 e, depois, vieram novas regras contra a guerra fiscal de ICMS, que proíbem a concessão de créditos não permitidos pelo Confaz.

O impacto econômico da discussão também foi levado em consideração. O juiz Rodrigo Pansanato Osada destacou, em seu voto, que estaria em jogo, segundo informações da Fazenda do Estado de São Paulo, cerca de R$ 9 bilhões em créditos.

Alguns juízes também consideraram que o tema julgado ontem estaria vinculado ao entendimento da Câmara Superior, adotado no ano passado, pela legalidade da anulação (glosa) de créditos sobre benefícios fiscais não aprovados pelo Confaz — discussão que não incluiu a Zona Franca.

A corrente que ficou vencida mantinha a aplicação do artigo 15 da Lei Complementar nº 24, de 1975, que traz a exceção para a Zona Franca de Manaus. O juiz Juliano Di Pietro, por exemplo, afirmou que o artigo é totalmente compatível com a Constituição e não possui qualquer limite temporal.

Ele acrescentou que o espírito constitucional é de estímulo da região Amazônica. E que isso já foi confirmado no Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, em abril de 2019, ao tratar do direito aos créditos de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos na Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção (RE 592891).

Contudo, a corrente favorável à tese dos contribuintes ficou vencida. O tema deve afetar principalmente as montadoras de veículos, indústrias de eletrônicos, refrigerantes e cosméticos. Com a decisão, segundo Thiago Amaral, sócio do Demarest Advogados, “qual seria a vantagem hoje de comprar na Zona Franca de Manaus?”

Além dos milhões de reais envolvidos nos autos de infração aplicados aos contribuintes, de acordo com advogados, as empresas agora terão o custo de levar a discussão para o Judiciário, onde precisarão apresentar garantias. Contudo, afirmam, a Justiça tende a ser mais favorável às empresas nessa discussão.

Para Maurício Barros, do Demarest Advogados, tanto o legislador quanto o Supremo tem adotado uma linha de proteção máxima à Zona Franca. Tanto que depois da promulgação da Constituição, acrescenta, foram editadas duas emendas constitucionais (nº 42, de 2003, e nº 83, de 2014), que a mantém em vigor até 2073.

Segundo o advogado tributarista Mauricio de Carvalho Silveira Bueno, sócio do HRSA Sociedade de Advogados, agora a questão deve seguir o mesmo caminho da discussão sobre créditos de IPI. Após sucessivas derrotas dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), houve a manifestação do STF sobre a distinção da Zona Franca em relação aos demais Estados.

O julgamento do TIT, afirma o advogado, tratou o artigo 15 da Lei Complementar nº 24 “quase como letra morta, ainda que o Supremo não tenha declarado o dispositivo inconstitucional”. Ele lembra que o artigo 28 da Lei nº 13.457/2009, de São Paulo, que trata do processo administrativo tributário, é claro ao dizer que, em julgamento, é vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, exceto quando o STF a tiver proclamado. “Agora teremos uma enxurrada de processos milionários no Judiciário paulista”, diz.

Apesar de haver precedente favorável sobre IPI no STF, o advogado Paulo Vieira da Rocha, do VRMA Advogados, alerta que tem ocorrido uma certa flexibilização em casos recentes julgados pelos ministros. No mês passado, diz, o Pleno Virtual declarou constitucionais incentivos concedidos pelas Leis nº 8.387, de 1991, e nº 10.167, de 2001, ao setor de informática, independentemente de estarem localizados na Zona Franca (ADI 2399). Em outro julgamento, de agosto de 2020, acrescenta, os ministros trataram da incidência de PIS e Cofins na revenda de veículos e autopeças de concessionárias localizadas na região e “parece ter havido alguma flexibilização, pelo menos segundo uma das duas interpretações que se podem tirar daquele difícil acórdão” (ADI 4254).

Em nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo afirma que a decisão da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas atinge 47 processos do contencioso administrativo paulista, cujo débito exigido originalmente pelos lançamentos em autos de infração supera R$ 2 bilhões.

Foram pautados e julgados cinco processos, de acordo com a nota . “As acusações fiscais restaram mantidas, tendo prevalecido, por maioria de votos (9 x 7), o entendimento pela legitimidade da exigência fiscal em autos de infração, considerando indevidos os creditamentos efetuados pelos adquirentes paulistas em face da ausência de convênio Confaz na concessão de incentivos aos respectivos remetentes manauaras”, diz a Fazenda paulista. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo 24/03/2022

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