25 de abril de 2022

1. São Paulo poderá alterar cálculo do imposto sobre herança e doações

A Fazenda de São Paulo pretende alterar a cobrança do ITCMD. Quer autorizar a dedução de dívidas da base de cálculo do imposto sobre herança e doações. A decisão vem em meio a uma série de derrotas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e na esteira de outros Estados que decidiram rever suas legislações.

Os desembargadores entendem que apenas o patrimônio líquido transmitido aos herdeiros – deduzidas as dívidas – pode ser alvo de tributação. Há também precedente favorável ao contribuinte no Supremo Tribunal Federal (STF), aberto há dez anos. A decisão é da 1ª Turma (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 733.976).

Em nota ao Valor, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) aponta a possibilidade de mudança. A Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida (Dicar), área técnica responsável pelo ITCMD, afirma, já se manifestou no sentido de fazer a alteração para o abatimento das dívidas, mas ainda não foi enviado projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Por ora, acrescenta a Sefaz-SP, continua valendo o artigo 12 da lei do ITCMD (nº 10.705, de 2000). O dispositivo prevê que “no cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio”. Em São Paulo, a alíquota do tributo é de 4%.

No ano passado, o Estado arrecadou pouco mais de R$ 4 bilhões de ITCMD, valor superior ao de 2020 – de R$ 3,1 bilhões. O recolhimento do tributo representa cerca de 2% da arrecadação geral do Estado.

“Muito embora a questão seja antiga, o contribuinte continua tendo que entrar com ações judiciais para ter seu direito garantido”, diz a advogada Joanna Rezende, sócia do escritório Velloza Advogados, lembrando que o sistema da Fazenda paulista para recolhimento do ITCMD não admite o abatimento de dívidas para cálculo do imposto.

O Órgão Especial – instância máxima do TJSP – já foi chamado a analisar a constitucionalidade do artigo 12 da lei do ITCMD. Mas os desembargadores, em 2018, negaram fazer essa análise. Entenderam que, se há violação, é em relação à legislação infraconstitucional, especificamente ao Código Tributário Nacional (CTN), que define a base de cálculo do ITCMD, e ao Código Civil (processo nº 0023901-70.2018.8.26.0000).

Segundo advogados, o problema está atualmente mais concentrado em São Paulo. Em outros Estados – como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Goiás e Rio Grande do Sul – o tributo é exigido sem as dívidas, de acordo com levantamento do escritório Cescon Barrieu. Algumas normas já previam originalmente a dedução. Outras foram alteradas para estabelecê-la.

“A norma de São Paulo inverte a lógica da legislação civil”, afirma a advogada tributarista Carolina Romanini Miguel, sócia da banca. Pelo Código Civil, explica, o tributo deve recair apenas sobre o valor líquido.

Se uma pessoa deixa, por exemplo, um apartamento de R$ 1 milhão sobre o qual há uma dívida de R$ 300 mil, o herdeiro vai receber efetivamente R$ 700 mil. “Mas a Fazenda exige o imposto sobre o total e, depois, com o imóvel, é que o herdeiro pague a dívida. É uma inversão da ordem”, diz.

Em fevereiro, a 2ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Fazenda devolva R$ 34,2 mil a um herdeiro. Ele alegou que do valor considerado como base de cálculo do ITCMD (R$ 894,3 mil) não foram deduzidas as despesas com o processo de inventário – custas e honorários advocatícios – de R$ 51,3 mil.

“Para avaliação do imposto devido, devem ser deduzidas do cálculo as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as despesas do espólio. A interpretação se coaduna com os princípios da capacidade contributiva e vedação ao confisco”, afirma a relatora do caso, desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho (processo nº 1013350-30.2020.8.26.0554).

Em outra decisão recente, a 9ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, decidiu favoravelmente a um herdeiro que entrou com mandado de segurança para abater do cálculo as dívidas relacionadas ao bem que recebeu com a morte dos seus avós e da sua mãe.

Além da definição da base de cálculo estabelecida pelo CTN, os desembargadores consideraram dois dispositivos do Código Civil de 2002 – legislação editada posteriormente à lei paulista. O artigo 1.792 determina que o herdeiro não responde por encargos superiores ao valor que recebe de herança. O artigo 1.997, por sua vez, prevê que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido.

“A interpretação dos dispositivos indica que o imposto deve incidir apenas sobre os bens transmitidos aos herdeiros, de modo que devem ser excluídos os valores utilizados para pagamento das dívidas do espólio”, diz o desembargador Rebouças de Carvalho, relator do caso (processo nº 1001790-42.2020.8.26.0344).

De acordo com Gustavo Campos Mauricio, advogado da área de família e sucessões na Advocacia Ruy de Mello Miller, existe uma lógica do sistema jurídico brasileiro de prever que a dívida seja paga com os bens deixados pelo devedor, o que limita a responsabilidade de terceiros.

“O tribunal tem conjugado todos esses dispositivos para excluir o passivo deixado pelo falecido. Mas, ainda assim, a regra de São Paulo, em sentido contrário, permanece vigente”, afirma.

Em outro caso analisado pelo TJSP, os herdeiros relataram que judicializaram a questão porque o sistema da Fazenda paulista, utilizado para o pagamento do imposto, não autoriza a dedução das dívidas do espólio. Em primeiro grau, o juízo 2ª Vara da Família e das Sucessões de São José dos Campos, no interior paulista, negou o abatimento.

A 8ª Câmara de Direito Privado, porém, determinou a exclusão do passivo com base no artigo 1.847 do Código Civil. Pelo dispositivo, o cálculo do montante a ser transmitido aos herdeiros necessários (filhos, cônjuge e pais) deve ser o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral.

“Não há dúvida de que o imposto de transmissão causa mortis dever recair apenas sobre os bens efetivamente transmitidos aos herdeiros em razão do óbito do titular, configurando manifesto excesso exigir imposto sobre as dívidas do espólio, malgrado a redação do artigo 12, da Lei Estadual nº 10.705/2000, tida como revogada pelas disposições do Código Civil”, diz o relator, desembargador Alexandre Coelho (processo nº 2038663-52.2021.8.26.0000).

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), defende que não é admitido o abatimento das dívidas, pela interpretação literal do artigo 38 do CTN. O dispositivo prevê que “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. Afirma ainda que, no TJSP, a tese é majoritariamente favorável ao contribuinte, “mas que não se pode indicar tendências de órgãos fracionários” do tribunal. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 25/04/2022

2. Rio permitirá pagamento de tributo em até 48 parcelas

Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro poderão ter a chance de recolher, em até 48 parcelas, o imposto exigido sobre heranças e doações. A Assembleia Legislativa fluminense (Alerj) aprovou, neste mês, projeto de lei nesse sentido. O texto depende de sanção pelo governador do Estado, Claudio Castro.

Atualmente, a Fazenda do Rio aceita o recolhimento à vista ou em até quatro parcelas do ITD – chamado em outros Estados de ITCMD. Pelo projeto, os valores a serem pagos mensalmente serão corrigidos monetariamente pela variação da UFIR-RJ, que é inferior à Selic. O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte em até 60 dias contados do falecimento do familiar.

O texto aprovado, explicam advogados, também traz benefício para quem precisa regularizar o imposto atrasado. Nesse caso, dobra o prazo para pagamento, de 24 para 48 meses, com incidência de 20% sobre o valor que deixou de ser recolhido mais correção pela Selic.

Trata-se de uma tentativa do Estado de fazer caixa com a arrecadação de impostos não pagos. E, de quebra, regularizar a titularidade de imóveis herdados.

O Legislativo fluminense diagnosticou, de acordo com justificativa do projeto, que o recolhimento à vista do ITD aliado à valorização dos imóveis fazem com que se passem gerações sem que o imposto seja pago. Isso porque, normalmente, os herdeiros já têm a posse dos bens. Precisam pagar o tributo, assim, apenas quando decidem vendê-lo.

No ano passado, o Estado arrecadou R$ 1,52 bilhão em ITD, o que representou 1,2% das receitas totais. O montante foi superior ao de 2020, de R$ 1,13 bilhão.

A alíquota do imposto, no Rio, é escalonada. Varia de 4% a 8%, a depender do valor do bem. Atualmente, o teto é aplicado para bens acima de R$ 1,6 milhão.

“Nenhuma das anistias concedidas recentemente pelo Estado do Rio abarcou o ITD. Há um passivo represado”, afirma o tributarista Ricardo Cosentino, sócio do escritório Mattos Filho.

Advogados apontam que os Estados vêm alterando suas legislações para permitir o pagamento do ITCMD de forma parcelada. São Paulo e Rio Grande do Sul autorizam o recolhimento em 12 e 10 meses, respectivamente. Goiás aprovou uma lei, no fim do ano passado, para quitação em até 48 meses.

No Paraná, está em discussão, no Legislativo, a possibilidade de permitir a quitação em 120 parcelas, mas apenas para imóveis herdados e usados para produção rural. No Tocantins, também está em análise projeto de lei para parcelamentos, de até 24 meses, de acordo com levantamento do escritório Mattos Filho.

“Há um movimento dos Estados de buscar uma fonte constante de arrecadação de um tributo que acaba negligenciado, porque não é condição para viabilizar a transferência dos bens aos herdeiros já que eles, normalmente, já têm a posse”, afirma o advogado especialista em gestão patrimonial Alessandro Fonseca, sócio da banca. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 25/04/2022

3. IRPF 2022: endividamento gera novas dúvidas para fazer a declaração

O empobrecimento e endividamento da população desencadeado por fatores como o crescimento dos juros, além do aumento do dólar, do preço dos combustíveis e da inflação, em 2021, levaram muitas pessoas a fazer operações financeiras inéditas nas suas vidas. Por isso, no preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022 tem aparecido questões novas para vários contribuintes.

Essas operações vão desde tomar um empréstimo até vender cotas de uma empresa. Também há quem tenha decidido aceitar receber precatórios devidos pelo governo com desconto.

Algumas das dúvidas desses contribuintes foram respondidas pela advogada tributarista, especialista em IRPF, Elisabeth Libertuci, sócia fundadora do escritório Lewandowski Libertuci Advogados. A declaração deve ser enviada à Receita Federal até o dia 31 de maio.

1- Tive que fazer um empréstimo em 2021, como declarar? Muda se foi no banco ou de pessoa física?

O empréstimo tomado pelo contribuinte deve ser informado na declaração de dívidas e ônus reais. Deve ser considerando o valor transferido do credor ao contribuinte até 31 de dezembro de 2021. Já o empréstimo concedido a alguém (pessoa física ou pessoa jurídica) deve ser informado na declaração de bens. Nesse caso, também deve ser considerado o valor transferido até 31 de dezembro. Quando o empréstimo é concedido por banco com juros prefixados, a amortização deve ser feita considerando os pagamentos realizados, em seu valor integral. Contudo, se a concessão for por juros pós fixados, o principal amortizado deve constar na relação de dívidas e ônus reais e os juros pagos, em doação e pagamentos realizados.

Exemplo: empréstimo de 100 (com juros embutidos na contratação) em 2020. Amortização de 20 em 2021, sendo 15 de principal e 5 de juros. Em dívidas e ônus reais, no campo 31/12/2020 deve constar 100 e no campo 31/12/2021, 80. Se o empréstimo tiver sido contratado por 100, mas com juros pós fixados, e na amortização houve pagamento de 15 de principal e 5 de juros, na coluna 31/12/2021 deve constar 85. Os 5 pagos a título de juros deve ser informado em doações e pagamentos efetuados.

2 – Aceitei receber precatórios do governo com deságio. Como informar isso ao Fisco?

A pessoa física é tributada pelo regime de caixa, o que significa dizer que é tributada no momento em que o precatório é pago. Se antes disso resolve negociá-lo com deságio, isso na prática significa que está alienando um ativo seu, em que ainda não houve desembolso, portanto, com custo de aquisição equivalente a zero. Portanto, o valor recebido pelo deságio é considerado ganho de capital e se submete à tributação exclusiva, que varia de 15% a 22,5% dependendo do valor obtido pela venda do precatório (até R$ 5 milhões, 15%; se o valor for maior, observar as alíquotas previstas na Lei nº 13.259/2016).

3 – Se vendi cotas da empresa da qual sou sócio, preciso colocar no IRPF ou só no IRPJ?

No IRPF, na declaração de bens dos anos anteriores, deve constar o custo de aquisição da participação societária, ou seja, aquisição mais eventual incorporação ao capital dos lucros recebidos. Se o valor de venda for superior ao custo de aquisição, a diferença é ganho de capital e deve ser tributada a alíquotas que variam entre 15% e 22,5%. Se o valor de venda for de até R$ 35 mil, não há tributação (é considerado bem de pequeno valor).

4 – Na comercialização de um imóvel próprio, recebi parte em dinheiro e parte em outro imóvel menor (permuta). Tenho direito à isenção do IR?

A parte recebida em dinheiro é tributável, a não ser que o contribuinte utilize este valor para adquirir outro imóvel residencial em 180 dias. Por recente manifestação da Receita Federal, se a parte recebida em dinheiro for utilizada para amortizar ou quitar outro imóvel adquirido a prazo ou em parcelas, a isenção também está assegurada.

5 – Ganhei uma indenização, por danos materiais e morais, na Justiça, por ter comprado um pacote de viagem que não usei por causa da pandemia. Como declarar?

O valor recebido deve ser informado como rendimento isento e não tributável. Não representa acréscimo patrimonial tributável por ter natureza de ressarcimento, ou seja, de natureza indenizatória.

6 – Reformei minha casa e, logo depois, vendi. Posso declarar os custos da reforma, além do lucro com a venda, para pagar menos IR?

Sim, pode. Mas nem sempre utilizar as benfeitorias para o cálculo do ganho de capital é interessante ao contribuinte. Tudo depende do tempo de aquisição do imóvel em comparação à data em que a reforma foi realizada. Se possui o imóvel há um bom tempo e a reforma é recente, não é aconselhável informar a reforma para o cálculo do ganho de capital. Na dúvida, recomendo fazer os dois cálculos (com e sem a reforma) e considerar o cálculo em que for encontrado o menor imposto. Fonte: valor Econômico – Por Valor — São Paulo 23/04/2022

4. STJ vai julgar se herdeiro tem direito à isenção de IR sobre ganho com venda de ações

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar na terça-feira se herdeiros têm direito à isenção tributária prevista para quem comprou ações e as manteve por cinco anos. Essa isenção já foi revogada, mas permanece a discussão para os herdeiros.

No caso que será julgado, as ações permaneceram sob a titularidade do pai da recorrente por mais de cinco anos durante a vigência do Decreto-Lei 1.510, de 1976, e foram adquiridas pela filha, por meio de sucessão, em 1991.O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o relator, ministro Mauro Campbell Marques, manifestaram entendimento de que os requisitos para obtenção da isenção foram preenchidos apenas pelo pai da recorrente e que não poderiam ser transferidos aos descendentes (REsp 1650844).

A isenção era prevista pelo Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, que determinava isento de Imposto de Renda o ganho de capital apurado por pessoas físicas na alienação de participação societária que tenha permanecido sob a mesma titularidade por ao menos cinco anos.

Com a revogação da norma, passou-se a entender que, por se tratar de isenção onerosa – concedida ao contribuinte se observadas algumas condições -, aqueles que em 1º de janeiro de 1989 (data da revogação da isenção) já haviam permanecido por cinco anos como titulares de determinada participação societária teriam direito adquirido à isenção, a ser exercida em momento futuro.

Já existem decisões no STJ contrárias ao pedido. Mas o relator indicou que a Turma julgue o tema por causa de novos argumentos apresentados no caso, que não estariam nos precedentes.

Segundo o advogado Alessandro Fonseca, sócio do Mattos Filho, a tese é antiga e, mesmo que o decreto tenha sido revogado, permaneceu a discussão para os herdeiros de ações que teriam direito à isenção pela regra antiga. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 24/04/2022

5. Centauro é responsabilizada por incêndio em shopping center

A Centauro, empresa de artigos esportivos controlada pelo grupo SBF, foi responsabilizada por um incêndio no Maxi Shopping, em Jundiaí, interior de São Paulo, e terá que pagar R$ 1,2 milhão de indenização pelos prejuízos causados a um outro lojista. A decisão foi proferida pelo juiz Marcio Estevan Fernandes, da 4ª Vara Cível da cidade, com base em laudo pericial.

Ficou constatado pelo Instituto de Criminalística que o incêndio teve início no estoque da loja e que o excesso de mercadorias no local prejudicou o funcionamento dos sprinklers (chuveiros que liberam automaticamente os jatos de água quando há excesso de calor no ambiente).

Esse incêndio aconteceu em maio de 2014. Segundo consta no processo, danificou a loja, parte de áreas comuns do centro de compras e outros estabelecimentos. O shopping, além disso, ficou fechado por cinco dias e foi reaberto ao público com restrições ao andar onde se localizava a Centauro.

Centauro x Maxi Shopping

O processo de cobrança dos prejuízos foi ajuizado pela Argo Seguros, que havia sido acionada pela loja de brinquedos Ri Happy (sua segurada) e buscava o ressarcimento dos gastos junto ao shopping e a Centauro. Nessa ação se discutiu, então, qual das duas partes deveria ser responsabilizada.

“O Maxi Shopping notificou a Centauro sobre o armazenamento irregular de mercadorias cerca de 20 dias antes do incêndio. Não temos fotos do estoque no dia do incêndio. Mas era véspera de Copa do Mundo e véspera de Dia dos Namorados. Muito provável que aquele cenário de estoque excessivo, irregularmente armazenado, estivesse ocorrendo na data”, diz Carlos Eduardo Leal, do Ernesto Tzirulnik Advocacia, que atua para o Maxi Shopping.

Ainda segundo o advogado, ficou demostrado na perícia que o sistema de sprinklers “é extremamente eficaz” quando atua no começo dos incêndios. No caso, porém, afirma Leal, o excesso de mercadorias no local atrasou a liberação dos jatos de água.

A Centauro foi procurada pela coluna, mas não havia dado retorno até o momento da publicação. A empresa ainda pode recorrer da decisão da 4ª Vara Cível de Jundiaí ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 25/04/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio