25 de maio de 2021

1. STF poderá livrar contribuintes de conta bilionária do terço de férias

O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para definir o alcance da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — a chamada “tese do século” — poderá beneficiar as empresas em um outro julgamento, o que trata da tributação do terço de férias. São cerca de R$ 100 bilhões em jogo nesse processo.

Os dois casos têm como pano de fundo a chamada modulação de efeitos. Essa medida pode ser adotada pelo STF, a pedido de uma das partes, para impedir que uma decisão seja aplicada de forma retroativa.

No caso da exclusão do ICMS, por exemplo, a União apresentou o pedido por meio de embargos de declaração. A intenção era a de evitar a devolução de valores cobrados dos contribuintes de forma indevida no passado.

Os ministros fizeram um recorte no tempo. Estabeleceram que só os contribuintes com ações em curso até 15 de março de 2017 terão o direito ao reembolso. Esse foi o dia em que eles decidiram que o ICMS, por não se caracterizar como receita ou faturamento, não poderia compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Para aplicar a modulação, os ministros usaram como justificativa “a preservação da segurança jurídica”. Levaram em conta que, antes da decisão de 2017, havia julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sentido contrário — permitindo o ICMS no cálculo das contribuições sociais. O placar no STF foi de oito votos a três.

No caso do terço de férias (RE 1072485), a modulação, se aplicada, vai favorecer o contribuinte. O STF decidiu, em agosto do ano passado, que deve incidir contribuição previdenciária patronal. Até então, porém, a maioria das empresas não fazia o recolhimento com base em entendimento do STJ, que — assim como no caso da exclusão do ICMS — decidiu essa matéria em repetitivo.

Agora, por meio de embargos de declaração, os contribuintes tentam evitar que a União possa cobrar os valores que deixaram de ser pagos no passado, antes dessa decisão. A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) estima que as empresas tenham que desembolsar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões.

“O entendimento de que se estava alterando uma situação consolidada pela jurisprudência do STJ em repetitivo, adotado pelo STF no julgamento da exclusão do ICMS, se aplica ao terço de férias. Eu diria que, aqui, é ainda mais forte”, afirma Alessandro Mendes Cardoso, sócio do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados.

Ele leva em consideração o fato de o STF, em agosto de 2016, ter negado repercussão geral a esse tema por entender que tratava-se de matéria infraconstitucional. E, nesse caso, a palavra final é do STJ. “Por causa dessa decisão, a PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] emitiu uma nota, em 2017, autorizando os procuradores a não entrar com recurso extraordinário contra essa matéria. Ou seja, a própria PGFN absorveu essa decisão.”

Em fevereiro de 2018, os ministros do Supremo voltaram a analisar o tema e mudaram de ideia. Decidiram que poderia, sim, ser julgado pela Corte.

Apesar das semelhanças com a chamada “tese do século”, não há jogo ganho. Os advogados sabem que o julgamento da modulação do terço de férias não será fácil para as empresas.

Essa discussão foi incluída no Plenário Virtual no começo de abril. Estava em cinco a quatro, a favor do contribuinte, quando o presidente da Corte, o ministro Luiz Fux, apresentou um pedido de destaque. Quando isso acontece, o caso é deslocado para julgamento presencial e volta à estaca zero. Fica como se ninguém ainda tivesse proferido voto.

Fux agiu dessa forma para evitar questionamentos — inclusive de colegas do STF — sobre o quórum necessário para a modulação de efeitos: se seis ou oito votos. Essa situação causou surpresa. Advogados davam como certa a possibilidade de modulação, nesse caso, com seis votos. Isso por conta de uma decisão do dia 18 de dezembro de 2019.

Os ministros decidiram, por meio de uma questão de ordem, que nos recursos extraordinários em que não se declara a inconstitucionalidade de um ato normativo, ou seja, a decisão serve somente para uniformizar o entendimento sobre o tema, a modulação pode ser aplicada por maioria simples — seis votos.

Essa decisão reduziu o quórum que era utilizado até então. Aplicava-se, antes, a regra das ações diretas de inconstitucionalidade, que exige a aprovação por dois terços (oito votos).

Os ministros levaram em conta, para fazer essa diferenciação, o artigo 927, parágrafo 3º , do Código de Processo Civil (CPC). Essa norma prevê a modulação de efeitos nas hipóteses de alteração de jurisprudência dominante nos tribunais superiores e não cita a necessidade de quórum qualificado.

Ao Valor, o STF respondeu que aquele caso de 2019 era muito específico. Havia dois ministros impedidos — Fux e Luís Roberto Barroso. Significa, portanto, que essa questão ainda está em aberto na Corte.

Se os ministros decidirem que valem oito votos e todos os que se posicionaram no Plenário Virtual repetirem o mesmo entendimento no julgamento presencial, o contribuinte perderá a disputa. Havia cinco votos pela modulação e só dois ministros, Fux e Nunes Marques, não tinham ainda se manifestado.

Alguns dos ministros que votaram contra argumentaram, principalmente, que o STF não modula decisões que declararam leis constitucionais — só as inconstitucionais. Essa justificativa coloca em lados opostos os dois julgamentos. Só no da exclusão do ICMS houve declaração de inconstitucionalidade.

Para Teresa Arruda Alvim, sócia do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados, trata-se de um argumento “equivocado”. “O Código de 2015 ampliou a possibilidade do uso da modulação de efeitos. Passou a ser permitida quando há mudança de orientação do tribunal. Consta no artigo 927.”

Em nota, a PGFN afirma que existem diferenças entre as discussões. É importante destacar, diz, que ao julgar o terço de férias (Tema 985 de repercussão geral), “o STF consagrou entendimento da própria Corte extraído do Tema 20 (RE 565160)” — que tratava da tributação sobre ganhos habituais do empregado. Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo

2. Receita incentiva autorregularização no setor de veículos

A Receita Federal se reuniu com distribuidoras de veículos para tratar da tributação de PIS e Cofins sobre bonificações concedidas pela indústria. O objetivo da reunião de conformidade tributária foi tratar dos aspectos legais, jurisprudência e estimular a autorregularização — sem aplicação da multa de ofício de 75%.

Essa não foi a primeira vez que a Receita se reuniu com contribuintes para dar uma última chance de regularização, antes de iniciar as autuações. Mas foi a maior reunião já realizada. Participaram 388 pessoas, entre representantes de empresas, de entidades do setor e do órgão. Foi a primeira realizada de forma on-line, com base na previsão da Portaria nº 4.888, de 2020.

O pagamento de bônus é feito pelas montadoras a concessionárias sob diferentes denominações. Os valores são usados em estratégias comerciais, como subsidiar o serviço terceirizado de revenda em período de desaquecimento do mercado e dar vazão a excesso de estoque na fábrica.

As bonificações, normalmente adotadas para incentivar as vendas, vinham sendo tratadas pelas concessionárias como redução de custos, e não como receita — o que defende a Receita. De acordo com a auditora Rita de Cássia Alves Simões, esse tema foi escolhido depois de o órgão observar que havia esse equívoco.

“Observamos e vimos que era comum entre as empresas do setor”, afirmou. Por isso, acrescenta, antes de começar as autuações – que incluem multa de pelo menos 75% sobre o valor devido —– foi feita a reunião de conformidade. “É uma grande oportunidade e uma quebra de paradigma na relação entre Fisco e contribuinte.”

De acordo com o auditor Itamar Miranda Lopes Pereira, já foram realizadas outras reuniões, presenciais e com menos participantes. Os temas envolviam menos interessados, como o da tributação de investidor não residente. Na reunião, os auditores apresentaram a jurisprudência sobre o assunto, que é contrária às empresas.

A Receita estima que a autorregularização do setor de distribuição de veículos tenha potencial de arrecadação superior a R$ 200 milhões. O incremento se baseia em um estudo feito com um grupo de grandes contribuintes do setor.

Entre os erros mais comuns cometidos pelos contribuintes, a Receita aponta receber bonificações das montadoras e não tributar essas receitas com o PIS/Cofins; tratar as bonificações como descontos incondicionais, reduzindo os custos das mercadorias vendidas ou classificá-las como receitas financeiras, o que faz com que elas sejam tributadas de forma parcial. As alíquotas das contribuições sociais sobre receitas financeiras são menores que as sobre receitas operacionais.

O contribuinte pode se autorregularizar antes de receber comunicado da Receita Federal ou do início de um procedimento fiscal. Nesse caso é afastada a multa de 75% sobre o valor dos débitos. Ele precisa retificar todas as declarações do período e incluir a tributação das diversas formas de bônus.

Segundo Marcelo Bolognese, sócio do escritório Bolognese Advogados, a Receita está buscando que as empresas façam a denúncia espontânea. “Quando é a Receita Federal que descobre o problema acabou a espontaneidade e há multa de 75%”, diz. Não há nenhuma benesse, afirma o advogado, é mais uma segunda chance para o contribuinte.

Apesar de essa regularização ser direcionada, lembra o advogado, qualquer empresa que descobre que esqueceu de tributar algo pode, antes de começar a fiscalização, fazer o pagamento, com multa de 20%. Evita-se, porém, a penalidade de 75%.

Para Bolognese, programas dessa natureza ajudam, pois alertam o contribuinte sobre algo que pode ter deixado passar. “Partindo do pressuposto que são contribuintes idôneos, quem tem interesse e vontade tem uma segunda chance.” Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

3. Guedes prepara fim dos juros sobre capital próprio e 15% sobre dividendos

Dia movimentado no noticiário de interesse tributário nos principais jornais. Destaque principal vai para reportagem no VALOR ECONÔMICO informando que “o Ministério da Economia tem pronta uma proposta para acabar com o mecanismo de juros sobre capital próprio”, como forma de evitar que empresas usem o instrumento para remunerar seus acionistas e, ao mesmo tempo, reduzir o Imposto de Renda devido. Outras medidas em análise pelo ministério, afirma a reportagem, são a redução da alíquota-base do IRPJ, passando dos atuais 15% para 12,5% e, no ano seguinte, para 10%, e taxar em 15% a distribuição de dividendos (com possível elevação dessa alíquota para 20% em um segundo momento). Fonte: Jota

4. Reforma Tributária fatiada segue na pauta do Congresso

Enquanto isso, o comando do Congresso e o governo chegaram ontem a um acordo sobre como vai funcionar a versão fatiada da tramitação da reforma tributária no Legislativo. O Senado ficará responsável por dar início à tramitação de uma PEC que criará o IVA a partir da unificação do ISS e do ICMS, além de um novo Refis. Já a Câmara terá a atribuição de tocar a unificação do PIS e da Cofins, com a criação da CBS, além das mudanças pretendidas pelo governo no Imposto de Renda e no IPI. Porém, conforme lembra a FOLHA DE S.PAULO, ainda não foi definido um cronograma para o envio, pelo governo, dos textos das propostas para o Congresso.

Ainda no âmbito da reforma tributária, em entrevista ao VALOR, o presidente da Toyota no Brasil, Rafael Chang, defendeu a criação de uma espécie de “imposto verde” a incidir sobre a cadeia automobilística. A ideia seria ou reduzir a tributação para empresas que atenderem critérios de sustentabilidade ou taxar aquelas que poluem mais. “O mecanismo podemos discutir, mas o pior que poderia acontecer é ficar fora do movimento global”, disse. Fonte: Jota

5. Novo Refis amadurece nos planos do Governo Federal

Em outra sinalização do governo, ontem o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, afirmou que está em gestação no governo a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária, com o objetivo de renegociar dívidas de impostos de setores afetados pela pandemia. Segundo afirmou em audiência no Senado, de acordo com relato de reportagem da FOLHA, negociações nesse sentido “estão ‘muito avançadas’ para que isso ocorra ‘o mais breve possível’”. A iniciativa do governo irá, dessa vez, além de empresas somente da área de turismo e eventos, mas pegando aquelas com perda de faturamento em geral em razão da pandemia. “O critério será aquela que perdeu mais de 80%, mais de 60%, mais de 40%, mais de 20% [do faturamento], para que a gente seja justo”, afirmou o secretário.

Também no VALOR, reportagem informa que a Receita Federal fez a maior reunião já realizada com contribuintes para negociar regularização de suas situações antes de iniciar autuações. O encontro virtual foi com 388 pessoas do setor de distribuidoras de veículos, e envolveu discussão sobre a tributação de PIS/Cofins sobre bonificações concedidas pela indústria. Fonte: Jota

6. Acordo para tributação das Big techs pode ser fechado até a próxima sexta-feira

Por fim, informa novamente o VALOR, em reportagem traduzida do Financial Times, o grupo de sete países mais ricos do mundo “está perto de chegar a um consenso sobre a tributação de empresas multinacionais”, o que deverá abrir caminho “para um acordo global mais no fim do ano que crie regras para a taxação das maiores empresas do mundo”. Segundo a reportagem, um pacto entre esses países pode ser sacramentado já na próxima sexta-feira. Uma reunião entre os ministros das Finanças do G-7 será realizada na sexta-feira, seguida de um encontro presencial em Londres, nos dias 4 e 5 de junho, “na qual os elementos centrais de um acordo poderão ser acertados”. Fonte: Jota

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