25 de maio de 2022

1. Comissão de juristas deve analisar hoje propostas sobre o Carf

O jornal VALOR ECONÔMICO traz reportagem que destaca pontos que deverão ser analisados hoje pela comissão de juristas que trabalha na elaboração de uma reforma dos processos administrativos e tributários. Na pauta estão, segundo o jornal, as propostas relativas ao funcionamento do Carf. O ponto mais polêmico, que envolve uma nova mudança no critério de desempate nos julgamentos do órgão, ficou de fora. Segundo a reportagem, “a subcomissão de direito tributário, que estuda o tema há cerca de três meses, entendeu que é cedo para mexer nesse assunto”.

Por outro lado, a reportagem afirma que “há tendência” de a comissão decidir hoje a “alteração em prazos processuais, apresentação de recursos e aplicação automática de decisões vinculantes” – prazos contados em dias úteis, suspensão de prazos no recesso forense e aplicação imediata de decisões de tribunais superiores tomadas em caráter repetitivo ou em repercussão geral. A comissão é presidida pela ministra Regina Helena Costa, do STJ. Uma segunda e última reunião plenária está marcada para 23 de junho.  Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os principais jornais informam sobre a exoneração de Adriana Gomes Rêgo da presidência do Carf. Segundo o jornal O ESTADO DE S. PAULO, “a queda da auditora pegou integrantes de dentro e de fora do órgão de surpresa”. “Nos bastidores, a decisão é atribuída a desgaste com o governo, principalmente por conta de posicionamentos da ex-presidente que desagradaram políticos do Centrão”, anota o jornal, complementando que sua defesa do poder do fisco para desempatar julgamentos também foi um fator importante. Em seu lugar, assume o auditor fiscal Carlos Henrique de Oliveira. Como anota o jornal, ele é próximo do secretário da Receita Federal, Júlio César Vieira Gomes, que por sua vez é próximo do senador Flávio Bolsonaro.

Em outra frente, os jornais informam que os líderes da base do governo chegaram a um acordo para votar nesta quarta-feira o projeto que limita o ICMS sobre energia e combustíveis. O acerto envolve a inclusão de um gatilho que obriga a União a compensar os estados em caso de perda de arrecadação superior a 5%, com um transição de seis meses. Segundo relatam os jornais, a equipe econômica acabou cedendo à pressão dos governadores.

No VALOR, reportagem informa sobre a aprovação, ontem, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, de projeto de lei que aumenta a taxação sobre a venda e importação de refrigerantes e outras bebidas açucaradas. Como anota o jornal, “na prática, o texto institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para esse tipo de bebida”. O texto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos, mas em caráter terminativo. O PL também determina que o valor arrecadado seja aplicado em ações e serviços públicos de saúde e projetos esportivos. Fonte: Jota Matinal

2. Projeto de lei sobre criptoativos está pronto para votação

O projeto de lei que regulamenta os negócios com criptoativos no Brasil está pronto para avançar na Câmara dos Deputados, disse o deputado Expedito Ferreira Neto (PSD-RO), relator do texto na Câmara, em live realizada pelo Valor sobre a regulação do tema. O projeto foi aprovado pelo Senado no fim de abril.

Segundo o deputado, o texto teve poucas modificações e poderá seguir para votação já a partir da próxima semana. O deputado afirmou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve colocar o projeto em votação em breve porque já há acordo para aprovação e o texto representa uma “notícia positiva” para a economia. “Acredito que não vamos ter dificuldade alguma de avançar com este texto na Câmara dos Deputados. Até porque corremos contra o tempo com o Senado para que o texto votado fosse o nosso e que voltasse para a Câmara para que seguisse para promulgação. No dia da votação, tivemos apenas o Partido Novo, que votou contra”, disse.

Na visão de Camila Duran, professora da Faculdade de Direito da USP, o projeto de lei andou bem no Congresso, seguindo as recomendações internacionais sobre a definição de ativos virtuais e o papel dos prestadores de serviços do segmento. Também se preocupou em deixar espaço para a inserção do país na oferta competitiva de serviços do segmento no mercado internacional. “O projeto é bastante flexível e deixa espaço para as inovações, joga para regulação infralegal o detalhamento das obrigações dos agentes econômicos e dos direitos”, disse ela.

“Conseguimos avançar neste debate. As pessoas clamam por segurança nesse mercado de moedas digitais e em seus investimentos”, disse o deputado.

Também presente no evento, Renata Mancini, presidente da ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia), destacou o papel da autorregulação e dos agentes do mercado cripto de respeitar o Código de Defesa do Consumidor, os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, de conhecer o seu cliente, fazer os reportes corretos à Receita Federal e demais reguladores. “Essa regulação vem para trazer segurança para o consumidor e fazer com que esse mercado seja ainda mais popularizado”, disse.

Para Leandro Vilain, diretor-executivo de inovação, produtos e serviços bancários da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o projeto de lei acertou ao deixar espaço para inovação e assumiu uma posição de vanguarda na regulação ao permitir a segregação patrimonial nos investimentos, uma discussão que está apenas começando nos EUA.

Vilain disse que, para o sistema bancário, “é uma dor de cabeça” o segmento cripto ainda não estar regulado. “Em algumas situações, quando há movimentações suspeitas, além da comunicação ao Coaf, os bancos em geral tentam encerrar o relacionamento com corretoras [suspeitas], mas muitas vezes elas continuam operando por meio de liminares judiciais que acabam trazendo consequências graves para o próprio consumidor”, disse.

No evento, os participantes lembraram que a definição do regulador, que deve ser o Banco Central, deverá ficar a cargo do Executivo porque o projeto nasceu no Legislativo. O deputado disse que tanto o Banco Central quando a Receita Federal não assumiam inicialmente a responsabilidade sobre o texto que estava sendo debatido no Congresso. O relator afirmou que o debate enfrentou resistências tanto na Câmara quanto no Senado, além dos próprios investidores do segmento, que temiam a taxação dos ganhos e maior controle de informações sobre os investimentos. “Hoje, eles entendem que a proteção do Estado é muito importante para a segurança do seu dinheiro”, disse. Fonte: Valor Econômico – Por Toni Sciarretta — De São Paulo 25/05/2022

3. TST restringe suspensão de ações em fase de cobrança

A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Dora Maria da Costa, reduziu o alcance da decisão que suspendeu o andamento de ações que discutem a inclusão, na fase de execução (cobrança), de pessoas físicas e jurídicas que não participaram desde o início do processo. Vale para casos na vice-presidência do TST. Para ações em segunda instância e no tribunal superior, a suspensão fica a critério de cada relator.

A decisão da vice-presidente se deu em ação que envolve a concessionária Rodovias das Colinas. A empresa alega que não pode ser responsabilizada por dívida assumida pela devedora principal sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e que também não seria possível o reconhecimento do grupo econômico pela mera existência de sócio comum e relação de coordenação.

Grupo econômico

Desde 2003, com o cancelamento da Súmula nº 205 do TST, os juízes trabalhistas têm como prática incluir empresas que participariam do mesmo grupo econômico apenas na fase de execução. Para advogados de empresas, a prática violaria o direito de defesa de partes que não participaram da discussão desde o início do processo. Já advogados de trabalhadores alegam que a previsão do Código de Processo Civil (CPC), que impede a medida, dificulta a execução, porque nem sempre é possível no início da ação indicar todas as empresas que poderiam ser responsabilizadas.

A vice-presidente destacou na decisão que a questão da configuração de grupo econômico e da possibilidade de inclusão de empresa integrante na execução é matéria extremamente controvertida. O tema está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

STF

Para a vice-presidente, é necessário o enfrentamento da questão constitucional de fundo pelo STF, especialmente diante dos muitos casos que envolvem a mesma discussão no âmbito da vice-presidência do TST. Para viabilizar melhor exame da matéria, ela decidiu encaminhar o caso, junto com outro processo, ao STF.

O advogado que assessora a concessionária Rodovia das Colinas, parte do processo que a ministra tomou a decisão, Daniel Dias, sócio trabalhista do Machado Meyer, afirma que a nova decisão buscou esclarecer a questão sobre a suspensão dos processos. Para ele, de acordo com o Código de Processo Civil e regimentos internos, cabe ao STF analisar a repercussão geral e determinar a suspensão de todos os processos, em todas as instâncias.

A decisão da ministra de reconhecer a repercussão geral e levar a discussão ao STF é necessária e de extrema relevância, segundo o advogado, especialmente para trazer segurança jurídica às partes. “Não nos parece concebível admitir a inclusão de uma empresa na fase de execução unicamente para pagar uma dívida de um processo em que ela não teve o direito de se defender desde o início, não só sobre sua relação com a devedora principal, mas também dos direitos discutidos na ação”, diz.

Para ele, o que acontece na prática é que muitas empresas não têm a oportunidade de se defender amplamente quando instadas a pagar verbas de um processo do qual não participaram. “Não se pode relativizar o direito constitucional à ampla defesa e devido processo em prol de uma suposta eficiência do Judiciário trabalhista em quitar as dívidas pendentes.”

O advogado espera que o STF entenda que o Código de Processo Civil deve ser respeitado, impedindo a inclusão das empresas na fase de execução. “Isso não quer dizer que as empresas serão protegidas ou privilegiadas em detrimento ao crédito trabalhista, mas sim que a elas seja assegurado o direito constitucional de defesa, assim como é assegurado ao devedor principal”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Adriana Aguiar, Valor — Brasília e São Paulo 24/05/2022

4. Governo pede derrubada total de decisão dos Estados sobre ICMS do diesel

A Advocacia-Geral da União (AGU) ampliou o pedido feito no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a suspensão de parte da norma que definiu as alíquotas de ICMS que cada Estado cobra sobre o diesel. Depois de obter liminar favorável, a pasta pede a suspensão de todo o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regula a questão. O objetivo é impedir a adoção da alíquota única de ICMS no patamar mais alto do país.

No pedido, a AGU alega que se o convênio entrar em vigor conforme a decisão liminar, ele poderá vir a ter consequências práticas “ainda mais deletérias” do que aquelas que seriam geradas pela sua vigência integral. Seria utilizada a alíquota única de ICMS fixada em patamar máximo.

A AGU também pede que, diante da necessidade de dar transparência ao conhecimento da dinâmica do cálculo do ICMS e da formação do preço dos combustíveis, que seja convocada audiência pública sobre o tema da ação. O objetivo, segundo a AGU, seria ouvir o depoimento de autoridades públicas e pessoas com experiência na matéria.

O acréscimo ainda incluiu pedido para que o STF impeça o Confaz de adotar novamente fatores de equalização e manter diferentes alíquotas sobre os combustíveis entre os Estados e o Distrito Federal. Pede ainda que seja concedido prazo para o Confaz editar convênio com a alíquota única para os combustíveis monofásicos conforme a Lei Complementar (LC) nº 192, de 2022, aplicando a regra da média móvel da alíquota sobre o diesel também para a gasolina, anidro, biodiesel e GLP.

O ministro André Mendonça, do STF, é o relator do caso. Concedeu o pedido original feito pela AGU para suspender dois artigos do Convênio. Na prática, o pedido da AGU era uma tentativa de reduzir o ICMS, conforme objetivo quando negociada a aprovação da LC 192.

O convênio ICMS nº 16, de março, definiu uma alíquota máxima, mas estabeleceu para cada Estado um fator de equalização que levou a alíquotas diferenciadas para cada um dos entes. A intenção do Confaz era garantir que o ICMS de cada Estado tivesse o mesmo nível que vinha sendo aplicado desde novembro de 2021, quando o colegiado começou a política de congelamento do tributo.

A Lei Complementar nº 192 implementou a monofasia e uniformidade de alíquota na tributação de combustíveis pelo ICMS. Mas, segundo a visão da União, o Convênio nº 16 acabou desvirtuando a previsão da lei ao permitir alíquotas diferenciadas entre cada Estado. De acordo com o pedido, a liminar teria como objetivo o efetivo cumprimento da lei complementar. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 24/05/2022

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