25 de julho de 2022

1. Sócios devem pagar dívidas de empresas extintas

Credores acharam uma saída, aceita pelo Judiciário, para recuperar valores devidos por empresas extintas. Trata-se da chamada “sucessão processual do sócio”. A tese aplica, por analogia, dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que responsabilizam os herdeiros pelas dívidas deixadas pelos parentes mortos.
Há decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tese. Os acórdãos levam em consideração o artigo 110 e o inciso II do artigo 779 do CPC .
A tese ganhou importância em meio à pandemia, com o fechamento de negócios. No ano passado, 120 mil empresas encerraram as atividades somente no Estado de São Paulo, segundo a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). De 2018 para cá, 521,5 mil empresas foram extintas — neste ano foram 62,5 mil.
Trata-se, afirma o advogado Luis Cascaldi, do Martinelli Advogados, de um caminho mais simples para recuperar dívidas de empresas extintas. Os sócios, acrescenta, não precisam preencher os requisitos da chamada desconsideração da personalidade jurídica — desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
“No caso da sucessão, apenas é preciso demonstrar que a empresa foi extinta, comprovar quem eram os sócios”, diz. “A única limitação é que, da mesma forma que os herdeiros respondem até o valor recebido de herança, os sócios respondem até o limite do patrimônio que retornou quando a empresa foi extinta.”
Um dos casos julgados pelo TJSP envolve uma empresa de empreendimentos imobiliários encerrada em setembro de 2020. Em março, a 33ª Câmara de Direito Privado aceitou, por unanimidade, o pedido de um credor, uma marcenaria que era fornecedora da companhia, para redirecionar a cobrança a sócios. Da decisão não cabe mais recurso.
Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Eurico, afirma que, “dissolvida a empresa executada, considera-se que houve a extinção da pessoa jurídica devedora, autorizando-se, assim, reconhecer a ocorrência da sucessão processual dos sócios em relação ao acervo patrimonial da entidade encerrada, conforme dispõe os artigos 110 e 779, II, do Código de Processo Civil” (processo nº 2008757-80.2022.8.26.0000).
Outra decisão nesse sentido foi proferida pela 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP. O processo foi ajuizado por uma concessionária de caminhões contra sócios de uma empresa de logística e transportes. Em seu voto, o relator, desembargador Roberto Mac Cracken, entendeu pela não necessidade de instauração do chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, “tendo em vista o mesmo efeito prático final” (processo nº 2150408-37.2021.8.26.0000).
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) também conseguiu, com a tese, receber os direitos autorais devidos por um motel. A decisão é da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (processo nº 2145773-13.2021.8.26.0000).
Segundo o relator, desembargador Fábio Podestá, pode-se aplicar por analogia o artigo 110 do CPC, que trata da responsabilidade de herdeiros por dívidas em caso de morte. Ele cita no acórdão precedentes do TJSP (processo nº 2186539-79.2019.8.26.0000) e do STJ (Resp 1652592).
Esse caso do STJ foi analisado pela 3ª Turma. Os ministros garantiram a responsabilização dos sócios por dívida de uma pequena empresa de locação de equipamentos médicos com uma empresa de assessoria em informática. O processo foi julgado em 2018 e não cabe mais recurso (transitou em julgado).
De acordo com o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, como o direito discutido na ação tem natureza patrimonial, é possível a sua transmissão e, dessa forma, a sucessão do autor originário por aqueles que eram titulares do patrimônio da pessoa jurídica extinta (como os ex-sócios).
Em outro caso julgado pela mesma 3ª Turma do STJ, o relator, ministro Marco Aurélio Belizze, destaca na decisão que o deferimento da sucessão depende intrinsecamente “da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios” (Resp 1784032).
A advogada Maria Tereza Tedde, do Tedde Advogados, considera as decisões acertadas. Mas reforça que, nos casos de sucessão, os sócios não respondem com seus bens, apenas com os bens da empresa extinta. “Não há responsabilização da dívida com patrimônio individual”, diz.
A tese, afirma, envolve casos em que as empresas encerraram suas atividades e devolveram patrimônio aos sócios. A cobrança, acrescenta, vai até o limite do valor recebido. “Caso a dívida seja superior, é preciso entrar com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. E então, precisaria preencher os requisitos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.”
Para o advogado Luis Cascaldi, esse caminho seria mais complicado. “Tem que demostrar que houve abuso da personalidade jurídica. Ou seja, que o sócio pagava a escola dos filhos, a empregada, as contas da sua casa, por exemplo, com o dinheiro da empresa, sem fazer uma distinção”, diz.
Já na opinião da advogada Aline Braghini, do CM Advogados, “infelizmente a regra da autonomia da personalidade da pessoa jurídica é cada vez mais desrespeitada pelos tribunais, trazendo insegurança jurídica, desestimulando o empreendedor e a geração de negócios no Brasil”.
O sócio, afirma, deveria ser responsabilizado única e exclusivamente na hipótese prevista no artigo 50 do Código Civil — ou seja, em caso de abuso da personalidade jurídica. “Importante lembrar que a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios e o fato da extinção por si só não autoriza o redirecionamento.” Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo 24/07/2022

2. Mudanças no Cade podem acelerar análises

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prepara a primeira mudança na gestão do atual superintendente, Alexandre Barreto. Patricia Alessandra Morita Sakowski, superintendente-adjunta, que hoje fica à frente dos atos de concentração, deve sair da área em breve, segundo apurou o Valor, e será substituída pelo atual adjunto responsável pelas infrações à ordem econômica, Diogo Thomson De Andrade.
A mudança será realizada a pedido da servidora, que seguirá em outra área no conselho. Alguns advogados nutrem a expectativa de que a troca poderá acelerar as análises de atos de concentração. Isso porque o estilo da servidora era considerado mais criterioso, com mais pedidos de informação do que outros que já estiveram nessa função da área técnica do Cade.
Economista, Patricia chegou à Superintendência-Geral do Cade em 2020, quando o ex-superintendente-geral adjunto Kenys Menezes Machado, então responsável pela análise das operações, deixou o órgão. Oriunda do Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do órgão, ela conduziu a análise técnica de grandes operações, como a compra da Unidas pela Localiza e a compra da Oi por Tim, Claro e Vivo.
Para as empresas, um volume maior de pedidos de informação significa potencial maior tempo de análise, o que pode fazer com o que o ato de concentração leve mais tempo para ser analisado e concluído.
Um advogado que atua na área ouvido pelo Valor pondera que o maior critério nos pedidos de informação também pode ser justificado por mudanças recentes na composição do tribunal. A superintendente esteve à frente dos atos de concentração em um período de divergências entre integrantes em julgamentos e havia a tendência de pedir a avocação (quando operações já concluídas no âmbito da área técnica são destacadas para análise dos conselheiros) em mais casos, o que reforçava a necessidade de uma instrução ampla dos atos.
O provável substituto, Diogo Thomson De Andrade, é procurador federal e está no conselho desde 2007. Ele passou por diversas áreas da autarquia e é considerado preparado tecnicamente por membros do órgão e pela advocacia especializada. No início, atuou na procuradoria e passou pela gestão de diferentes superintendentes-gerais.
Apesar de não trabalhar de forma rotineira diretamente na análise de atos de concentração, já que cuida de processos administrativos, membros do Cade e advogados da área dizem que ele se capacitou nos últimos anos com os adjuntos e estaria preparado para o trabalho.
Para substituir Andrade, é cotada a atual coordenadora-geral de cartéis em licitações, Fernanda Garcia Machado. Elogiada por advogados da área, atua com defesa da concorrência desde 2009. Especializada na área pela Fundação Getúlio Vargas (GVLaw), é doutoranda em direito.
As prováveis mudanças são bem-vistas pela comunidade antitruste porque tanto Thomson quanto Fernanda já são servidores no conselho, têm conhecimento da área e diálogo com os advogados.
Procurada pelo Valor, a Superintendência-Geral informou que ainda não há nada formalizado sobre a sua nova configuração e, por isso, não se manifestaria sobre o assunto. Fonte:Valor Econômico – Por Guilherme Pimenta e Beatriz Olivon — De Brasília 25/07/2022

3. Demissão por justa causa: Os motivos que levam ao fim do contrato de trabalho

A demissão por justa causa é uma das medidas mais drásticas que uma empresa pode tomar para desligar um funcionário.
Para basear essas situações, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define as condutas dos empregados que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.
Ao ser comunicado da dispensa, o trabalhador perde o direito à indenização de 40% sobre o FGTS, ao aviso prévio e seguro desemprego. Contudo, poderá receber salários que ainda não foram pagos.
No entanto, se o trabalhador discordar da demissão, pode recorrer à Justiça Trabalhista para tentar revertê-la.
Conforme o Artigo 482 da CLT, a justa causa pode ser aplicada aos casos de funcionários cometem esses tipos de condutas:
Ato de indisciplina ou de insubordinação;
Abandono do emprego;
Violação de segredo da empresa;
Desídia no desempenho das funções;
Ofensas verbais e físicas contra o empregador e superiores hierárquicos;
Ato de improbidade;
Embriaguez habitual;
A justa causa pode ser utilizada pela empresa para dispensar um empregado que foi advertido várias vezes, mas não quis cumprir as regras internas.
Sem justa causa
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho sem uma justificativa ocasionada por alguma falha do funcionário.
Em geral, ocorre para reduzir custos. Nesses casos, o empregado tem direito a receber multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio de 30 dias e outras verbas trabalhistas. Fonte:Valor Econômico – Por Agência Brasil — Brasília 22/07/2022

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