25 de julho de 2023

1. Lira se opõe a discussão imediata sobre taxar fundos de ‘super-ricos’

Os principais jornais chamam a atenção para declarações dadas ontem pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que indicam que o governo terá dificuldades para fazer valer a intenção manifestada pelo ministro Fernando Haddad de apresentar ao Congresso até o fim de agosto, junto com a proposta de Orçamento de 2024, de projeto de lei para taxar os fundos de investimento dos “super-ricos”. Lira defendeu ontem que essa discussão aconteça somente depois de promulgada a primeira etapa da reforma tributária, o que deverá acontecer mais para o final deste semestre. “O governo iniciar uma discussão sobre a renda, taxação e ‘offshores’ de fundo disso, daquilo e daquilo outro no meio da reforma tributária isso pode atrapalhar o ambiente. Vamos tratando de matar um leão por vez”, afirmou o presidente da Câmara em evento organizado pelo Lide, em São Paulo.

Enquanto isso, Haddad relatou ontem ter discutido com a Braskem a retomada do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que garante benefício fiscal decorrente do pagamento de PIS e Cofins na compra de matéria-prima pelo setor. O ministro, no entanto, não deu prazos específicos para a regulamentação do regime. Como lembra texto no jornal O GLOBO, o Reiq foi suspenso no início de 2022, mas ainda no ano passado o Congresso decidiu manter o incentivo, porém condicionando a retomada a uma regulamentação pelo Executivo – o que ainda está pendente. “Isso está na mão do secretário do Tesouro. O secretário-executivo também assumiu as negociações para ver se damos uma resposta mais rápida”, afirmou Haddad a respeito da regulamentação.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem destacada como manchete da edição desta terça-feira aponta que, no primeiro semestre deste ano, a União conseguiu respaldo do Judiciário nos principais julgamentos de natureza tributária. Essas 14 vitórias resultaram, de acordo com o jornal, em um impacto positivo de cerca de R$ 210 bilhões. Conforme a reportagem, o caso de maior impacto (R$ 115 bilhões) foi o que trata de tributação de instituições financeiras e seguradoras até 2014. A União conseguiu no STF uma liminar para suspender decisões que impediam o restabelecimento de alíquotas de PIS e Cofins. Na avaliação de Rafael Vega, sócio do Cascione Advogados, afirma que, apesar dos resultados negativos para os contribuintes, “o jogo jogado foi jurídico”. “O resultado não justifica qualquer especulação de influência excessiva na máquina judiciária”, avalia. Fonte: Jota Matinal

2. TJSP: Entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa

Uma construtora e uma incorporadora foram condenadas por danos morais pela entrega de um imóvel com divergências em relação ao apartamento decorado que foi mostrado ao autor. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve sentença da juíza Fabiola Giovanna Barrea, da 3ª Vara Cível de Piracicaba.

A indenização foi fixada em R$ 9 mil. A pena também inclui a reparação de falhas construtivas e devolução da taxa SATI.

Segundo os autos, a requerida alegou que a decoração exibida era meramente ilustrativa e que os compradores tinham ciência de que a construção seguia os padrões admitidos pelo memorial descritivo, alegação que não foi acolhida pelo Judiciário.

“O material probatório confirma que a publicidade, decisiva para obtenção do consentimento, traiu as perspectivas dos compradores e, por isso, tal como em outras ações, é devida uma compensação para amenizar os percalços dessa improba conduta contratual”, disse o relator do recurso, desembargador Enio Zuliani.

A decisão foi unânime. (apelação nº 1000347-26.2020.8.26.0451). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 25/07/2023 Com informações do TJSP.

3. STJ libera pais de aluno de cobrança por dívida escolar

Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato.

No caso analisado pelos ministros, uma pessoa não pertencente à família assinou o contrato com a escola particular, como responsável financeira pelo estudante, mas, no decorrer do ano letivo, algumas parcelas não foram pagas, e a instituição de ensino pretendeu dirigir a execução da dívida contra os pais.

O juízo de primeiro grau decidiu que eles não eram responsáveis solidários pelos débitos contratuais objeto da ação executória, entendimento mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Dívida comum ao casal

No recurso ao STJ, a instituição de ensino invocou a jurisprudência firmada a partir do julgamento do REsp 1.472.316, segundo a qual os pais são responsáveis solidários pelo pagamento das despesas escolares dos filhos, em decorrência do poder familiar, mesmo que um deles não faça parte do contrato.

O ministro Raul Araújo, relator do recurso da escola, destacou que a dívida originada da manutenção dos filhos no ensino regular é comum ao casal. Assim, firmado o contrato por um dos genitores, é indiferente que o outro não conste no instrumento, pois o poder familiar implica responsabilidade solidária de ambos pela educação dos filhos.

“O casal responde solidariamente pelas obrigações relativas à manutenção da economia doméstica, em proveito da entidade familiar, ainda que a dívida tenha sido contraída por apenas um dos cônjuges/companheiros”, afirmou o ministro, com base em dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil.

Caso diferente

No entanto, ele ressaltou que a situação trazida pela recorrente difere da jurisprudência mencionada, pois diz respeito a contrato celebrado com terceiro estranho à entidade familiar, que assumiu os encargos com a educação do aluno por mera liberalidade. Não se trata, portanto, de uma obrigação decorrente do poder familiar.

O relator lembrou que, nos termos do artigo 265 do Código Civil, “a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual”.

Para Raul Araújo, não havendo como reconhecer a responsabilidade solidária oriunda do poder familiar, a execução só poderia ser direcionada aos pais do aluno caso algum deles tivesse dado sua anuência ou participado do contrato com a escola – o que não ocorreu no caso em discussão (AREsp 571.709). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 24/07/2023 (Com informações do STJ).

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