25 de agosto de 2021

1. Guedes avança com estados por reforma ampla, e aguarda municípios

O ministro Paulo Guedes avançou ontem no diálogo com os estados e, ao receber representantes de secretários estaduais de Fazenda, disse que não colocaria obstáculos para a reforma tributária ampla em tramitação no Senado, desde que os municípios passem a apoiar a proposta. Quem passou essa indicação de Guedes para a imprensa foi o secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, que ontem mesmo já procurou a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para discutir o assunto. Segundo ele, de 12 pontos de discordância com o governo federal, restam apenas dois.

Enquanto isso, em relação ao projeto de reforma do Imposto de Renda, Arthur Lira voltou a postergar a votação para semana que vem, como já era esperado, mas também anunciou que está buscando partidos da oposição para conseguir um acordo que viabilize a aprovação da medida em plenário. No centro dessas articulações, informam os jornais, está a taxação de dividendos – medida que é defendida pelos partidos de esquerda.  Fonte: Jota Matinal

2. Receita quer reduzir créditos de PIS e Cofins

A Receita Federal busca o respaldo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para reduzir o valor dos créditos de PIS e Cofins gerados com a aquisição de bens e insumos. O entendimento é de que os contribuintes devem contabilizar esses créditos usando o mesmo critério de cálculo dos pagamentos à União – ou seja, sem o ICMS embutido.

Trata-se de um desdobramento da chamada “tese do século”, concluída no mês de maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Só que aqui o efeito é ruim para as empresas: sem o ICMS, o valor do crédito diminui e a conta a pagar ao governo aumenta.

A posição da Receita Federal consta em um parecer da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). É um documento interno. Ganhou notoriedade, entre advogados, porque foi juntado em um processo que tramita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, no dia 13 – menos de 24 horas depois de o STF ter publicado o acórdão da “tese do século” (processo nº 5000538-78.2017.4.03.6110).

A Receita Federal afirma, nesse parecer, que o está enviando para a PGFN em forma de “consulta”. Solicita que os procuradores façam a “ratificação ou retificação” do entendimento.

“Se for admitida a manutenção do ICMS no valor de aquisição de bens que dão direito a crédito, haverá um completo desvirtuamento da não cumulatividade da contribuição para o PIS e a Cofins, esvaziando a arrecadação”, diz no texto.

Consta ainda, nesse parecer, que “em situação limite, considerando as margens de agregação na cadeia de produção e comercialização de determinado produto, é possível chegar-se a saldo líquido negativo”. E, nesse caso, frisa, o contribuinte teria valores a receber e não a pagar, o que faria com a União subsidiasse a atividade econômica com valores retirados da seguridade social.

“Entendemos que esse parecer não tem efeito vinculante. Não foi publicado no Diário Oficial nem no site de normas da Receita Federal. Mas demonstra um ato potencial para restringir o direito ao crédito”, diz o advogado Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF.

A tomada de crédito faz parte da apuração das contribuições sociais para quem está no regime não cumulativo – praticamente todas as grandes empresas. A alíquota de PIS e Cofins, nesses casos, é de 9,25%.

Para calcular quanto deve, o contribuinte precisa separar as notas de saída, referentes às vendas realizadas no mês, das notas de entrada, que contêm o custo de aquisição de produtos que dão direito a crédito (insumos, por exemplo). É feito um encontro de contas entre esses dois grupos de notas e sobre o resultado aplica-se a alíquota.

O STF decidiu, em maio, que a parcela do ICMS que consta na nota de saída – na venda dos produtos, portanto – deve ser retirada do cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros consideraram que o imposto estadual não pode ser classificado como receita ou faturamento, que é a base de incidência das contribuições.

Com a retirada do imposto estadual da conta, a base de cálculo do PIS e da Cofins foi reduzida e, consequentemente, os valores a pagar ao governo ficaram menores. As empresas, além disso, têm o direito de receber de volta o que pagaram de forma indevida nos últimos anos. O custo dessa tese para a União está estimado em R$ 358 bilhões, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Agora, a Receita Federal está afirmando que, pela lógica, a parcela do ICMS que consta nas notas de entrada, ou seja, na tomada de crédito, também não poderia ser contabilizada.

Advogados afirmam, no entanto, que não há base legal para a essa construção. “Só seria possível com uma mudança na lei”, observa Felipe Azevedo Maia, sócio do AZM Advogados Associados.

Ele contextualiza que as leis do PIS e da Cofins dão tratamentos diferentes para essas duas situações. “A saída é baseada nos artigos 1º e 2º. Já o crédito está no artigo 3º. Consta que a empresa pode tomar crédito sobre toda a despesa incorrida com serviços e mercadorias adquiridas como insumo. A legislação trata de uma maneira que não abre espaço para interpretação”, diz.

O advogado Matheus Bueno, sócio do Bueno & Castro Tax Lawyers, chama a atenção, além disso, que o Supremo Tribunal Federal não tratou dessa questão ao decidir sobre a “tese do século”. “Se está inaugurando um outro contencioso igualmente complexo e valioso”, afirma.

A conduta da Receita Federal, porém, não causa surpre

sa no mercado. Pelo menos duas empresas foram cobradas por valores que teriam deixado de recolher aos cofres públicos nos últimos cinco anos.

A Receita Federal foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição. Em nota, a PGFN afirma que está analisando o parecer e se manifestará em breve. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio

3. STF muda alcance de decisões e prejudica estratégia de empresas

Duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) colocam em risco uma estratégia até então adotada pelos contribuintes. Os ministros estabeleceram, nos casos da exclusão do ICMS do PIS/Cofins e do diferencial de alíquotas (Difal) do imposto estadual, que as decisões beneficiam apenas quem ajuizou ação até as datas dos julgamentos, e não até a publicação das atas de registro das sessões – como era de praxe. Era nesse intervalo que muitas empresas aproveitavam para recorrer à Justiça com base no precedente.

Se o entendimento se tornar o mais comum, os contribuintes terão que ajuizar ações antes de saber se a decisão dos ministros será favorável ou não. Um intervalo de dias é suficiente para os escritórios de advocacia darem vazão aos processos. No caso do ICMS no PIS/Cofins, a diferença entre a data do julgamento e a da publicação da ata foi de dois dias. No do Difal, de uma semana.

O entendimento não chamou tanto a atenção no julgamento da chamada “tese do século”, da exclusão do ICMS do PIS e da Cofins (RE 574706). Com o forte impacto para os cofres públicos, estimado em R$ 358 bilhões pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), advogados consideravam que tratava-se um caso isolado.

No julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional, em que se tratou da chamada “modulação de efeitos” da decisão, os ministros definiram que teriam direito ao reembolso total do que foi pago indevidamente quem tinha ajuizado ação até a análise do mérito, realizada no dia 15 de março de 2017.

Na semana passada, o mesmo entendimento foi adotado pelo STF, o que gerou preocupação entre os contribuintes. Na análise dos embargos apresentados no caso do Difal do ICMS, os ministros seguiram o voto do relator, Dias Toffoli, e fixaram como marco para a modulação a data do julgamento e não a da publicação da ata. A decisão foi unânime.

O julgamento do mérito foi realizado em fevereiro. Os ministros decidiram que é necessário existir lei federal complementar para que Estados cobrem o diferencial de alíquotas de ICMS no comércio eletrônico. Como ainda não existe lei, essa cobrança não pode ser feita.

Na chamada modulação de efeitos, foi fixado que a proibição da cobrança se inicia em 2022. Então, os Estados podem continuar a recolher o Difal este ano. A modulação não atinge as empresas do Simples Nacional nem os contribuintes que têm ações judiciais em andamento.

Advogados afirmam que todos os grandes “players” do varejo com operação em vários Estados e vendas on-line de bens para consumidores finais têm processos contra a cobrança do diferencial.

A modulação foi abordada quando foi apresentado recurso pedindo esclarecimentos sobre a decisão de fevereiro (embargos de declaração). O ministro Dias Toffoli considerou que não eram necessários esclarecimentos, mas afirmou que ficam fora da modulação as “ações judiciais então em curso” e esclareceu que se tratam das propostas até a data do julgamento (ADI 5469).

Existe outra ação sobre o mesmo tema em tramitação no STF (RE 1287019). O mérito foi julgado junto, mas os embargos começam a ser analisados nesta sexta-feira, no Plenário Virtual. O julgamento deve terminar até o dia 3 de setembro. Por tratar do mesmo tema, a modulação tende a ser a mesma, segundo advogados.

“Historicamente, quando o STF modula, usa como base a data da publicação da ata do julgamento”, afirma Priscila Faricelli, sócia do Demarest Advogados. Isso aconteceu, por exemplo, no começo do mês, acrescenta, quando o STF afastou a cobrança de ICMS sobre software (ADI 5576).

Nesse caso, a modulação seguiu a data em que foi publicada a ata do primeiro julgamento sobre o tema, em fevereiro, e não a da sessão. A diferença foi de uma semana, mas o efeito para os contribuintes foi grande.

Caso essa mudança efetivamente se consolide no STF, alcançará todos os contribuintes que normalmente ajuizam ações entre o julgamento e a publicação da ata, segundo Priscila. “Nos preocupa a incerteza, porque são vários entendimentos pela data da ata do julgamento”, afirma. “Por mais que os votos sejam lidos na sessão ou disponibilizados no Plenário Virtual, até a publicação da ata não se tem certeza da versão final do acórdão.”

Agora, com essa possível alteração de entendimento, diz o advogado Luca Salvoni, do escritório Cascione, os contribuintes terão que arriscar e propor ações antes do julgamento do mérito – portanto, sem saber se vão vencer na tese. “Os contribuintes passam a ser obrigados a se antecipar e acompanhar as pautas de julgamento, sem ter garantia do resultado”, afirma.

Para o tributarista, as ondas de ações nos escritórios por causa dos julgamentos emblemáticos aconteceriam quando eles fossem pautados, sob o risco de o julgamento nem ser realizado, e não depois de formada maioria ou estar concluído, o que ele chama de “a epidemia do contencioso”. Na prática, acrescenta, a procura deve ser menor, “pelo risco de entrar com ação antes de saber se a tese será vitoriosa.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília

4. STJ julga validade da marca Perdigão para calçados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar se a Perdigão, marca da empresa de alimentos BRF, será obrigada a conviver com uma homônima no mercado: a Perdigão do setor calçadista. Trata-se de uma companhia de Minas Gerais que, por enquanto, está conseguindo manter o nome.

Esse caso começou a ser julgado ontem na 3ª Turma. Somente o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, proferiu voto. Ele se posicionou em favor da coexistência das marcas. Levou em conta o fato de as empresas terem atuação em segmentos diferentes e considerou ainda o tempo de existência da calçadista.

“A marca Perdigão vem sendo utilizada há mais de 30 anos para designar calçados fabricados na cidade de Perdigão, no Estado de Minas Gerais”, disse ao votar. O julgamento foi suspenso, logo após o voto do relator, por um pedido de vista. Ainda não há previsão de data para a retomada das discussões (Resp 1787676).

Esse caso chegou ao STJ porque a calçadista tenta reverter decisão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que rejeitou o pedido de registro da marca. O INPI justificou que a marca não apresentava diferença suficiente e poderia, em razão disso, acarretar aproveitamento indevido da fama da Perdigão que atua no setor de alimentos.

A Perdigão de Minas Gerais teve o pedido negado na Justiça Federal do Rio de Janeiro e também no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ES). No STJ, alega que comercializa produtos de um setor completamente diferente e, assim, não há como o consumidor se confundir.

“Ninguém compra botina Perdigão achando que está levando linguiça para casa. Nunca houve concorrência. Há coexistência de anos sem que se tenha evidências ou provas de confusão”, disse o advogado Eduardo Daimond ao representar a calçadista no STJ.

O advogado sustentou que a negativa do INPI viola a literalidade do artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279, de 1996). Esse dispositivo estabelece que, para as marcas de alto renome, será assegurada proteção especial em todos os ramos de atividade.

“Essa discussão iniciou-se no ano de 1996, quando foi feito o depósito da marca junto ao INPI, e o pleito foi indeferido no ano 2000. A marca Perdigão não ostentava a condição de alto renome”, afirmou Daimond.

Já o advogado Fabio Ferraz de Arruda Leme, que representa a BRF no caso, rebateu a informação de que o pedido da calçadista teria sido negado por conta do alto renome. A marca Perdigão foi concedida no ano de 1958.

“Foi indeferido com base no artigo 160 do Código Civil de 1916, que representa no Código de 2002, os artigos 186, 187 e 886. Trata-se de uma questão de aproveitamento parasitário, sim, e de risco de diluição. Isso foi discutido na esfera administrativa e nas instâncias ordinárias”, sustentou no STJ.

O artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial, segundo o advogado da BRF, não foi tratado em nenhuma das decisões. Ele ainda defendeu que, para reabrir a discussão, seria necessário adentrar em questões probatórias, o que não é possível fazer no STJ. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio

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