25 de agosto de 2022

1. Decreto recompõe alíquotas do IPI para proteger produção da Zona Franca de Manaus’

O governo publicou um decreto nesta quarta-feira para recompor as alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Ao todo, serão 170 produtos relevantes para a região que terão as suas alíquotas do IPI recompostas para o patamar em que estavam no início do ano.

A decisão ocorre após duas medidas sobre o assunto serem suspensas em liminares pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, da forma como tinham sido realizados, os cortes prejudicavam a competitividade da ZFM.

De maneira simplificada, um IPI mais baixo em todo o Brasil pode tirar a competitividade da indústria amazonense e significar menos créditos tributários para as fábricas que atuam na região.

O decreto desta quarta-feira faz com que o IPI que incide sobre produtos importantes para a ZFM, mas que são fabricados fora da região, volte para o patamar original. Assim, a competitividade da indústria amazonense é preservada, na avaliação do governo federal.

O secretário especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Alexandre Ywata, afirmou que o decreto atinge quase 100% dos produtos relevantes fabricados na Zona Franca de Manaus.

“Estamos protegendo praticamente toda a produção relevante da Zona Franca de Manaus”, afirmou.

De acordo com ele, em um cálculo ainda preliminar, a medida deve representar uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 14,5 bilhões ou R$ 15 bilhões até o fim deste ano.

Segundo Ywata, o corte beneficia aproximadamente 4 mil itens produzidos fora da Zona Franca de Manaus, com redução de 35% do IPI. Para o setor de automóveis especificamente, o corte foi de 24,75%.

Na entrevista, o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, afirmou que o decreto busca “aproximar o interesse” da Zona Franca com a “intenção de beneficiar toda a economia”. Ele lembrou do caráter “transversal” do corte.

Ele disse também que o Ministério da Economia tem a intenção de acabar com o IPI. “Para isso, é preciso [realizar a] reforma tributária”, afirmou, destacando que a “condição para continuar reduzindo é ter algo para substituir” e compensar a perda de arrecadação.

Por fim, a assessora especial do Ministério da Economia, Anne Marciquevik, afirmou que a pasta estuda “novas medidas” como forma de compensar a renúncia tributária do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Isso porque a alíquota do xarope de refrigerante, que seria usado como compensação, também foi recomposta. Nesse caso especificamente, isso significa uma arrecadação menor, já que a alíquota do xarope de refrigerante gera uma série de créditos tributários ao longo da cadeia de produção. Fonte: Valor Econômico – Por Estevão Taiar, Valor — Brasília 24/08/2022

2. Justiça passa a analisar processos com base na perspectiva de gênero

O Judiciário começou a levar em consideração a perspectiva de gênero em seus julgamentos. São decisões que garantem à mulher equiparação salarial com colegas homens ou proteção a grávida e trabalhadora que não tem com quem deixar o filho após a volta da licença-maternidade.

Elas estão fundamentadas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado em fevereiro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e previsto na Recomendação nº 128. O texto, que segue determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), orienta a magistratura a compreender a perspectiva de gênero para superar estereótipos e preconceitos.

De acordo com a advogada e professora da PUC-SP, Fabíola Marques, do Abud Marques Sociedades de Advogadas, o protocolo, estabelecido para todo o Judiciário, deve ser aplicado para a resolução de conflitos em que o gênero possa influir de alguma maneira na situação enfrentada.

“Diante da situação que hoje se apresenta, as mulheres ainda não têm um papel de igualdade na sociedade com os homens”, diz ela. “São inúmeros os casos de violência contra a mulher, de assédio sexual e, diante dessas situações e toda a influência do machismo e do patriarcado, o Direito pode de certa forma consertar, corrigindo essa desigualdade, ao nivelar as desigualdades existentes”, acrescenta.

Com base no protocolo, uma funcionária conseguiu anular seu pedido de demissão por não ter com quem deixar seu filho após a licença-maternidade. Ela requereu a prorrogação da licença por alguns dias, mas, diante da recusa, pediu demissão, abrindo mão da estabilidade gestacional e do emprego.

Ao analisar o caso, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) considerou a demissão nula. O relator, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, ressalta em seu voto que, embora discriminações contra gestantes e lactantes sejam vedadas pela legislação trabalhista, muitas mulheres ainda são vítimas de padrões pensados para o homem médio, “por estarem inseridas num modelo de regras e rotinas de trabalho estabelecidas a partir do paradigma masculino”.

A decisão converteu a dispensa para rescisão imotivada pelo empregador. A empresa foi condenada a pagar indenização pelos cinco meses de estabilidade pós-parto, além de verbas trabalhistas, como saldo de salário, aviso-prévio indenizado, FGTS acrescido de 40% e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (processo nº 0011031-97.2021.5.15.0079).

Em outro caso, uma funcionária que faltou por mais de 30 dias seguidos ao trabalho em razão da sua gravidez conseguiu reverter a demissão por justa causa. A empresa a demitiu por abandono de emprego. Mas a trabalhadora alegou que apresentou atestado médico e manteve contato telefônico com a empregadora no período, explicando a situação.

O processo foi analisado pela juíza Yara Campos Souto, da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul (São Paulo). Ela entendeu que havia desigualdade, uma vez que a condição de mulher e gestante expõe, por si só, a trabalhadora à discriminação no emprego. “O requisito objetivo parece não ter sido construído e pensado para a situação de uma mulher grávida, no trimestre inicial de gestação, acometida por intenso mal estar físico que a impede de se fazer presente”, diz.

Com a decisão, a profissional receberá saldo de salário, 30 dias de aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, indenização substitutiva ao período de estabilidade (cinco meses após o nascimento da criança) e indenização por dano moral no valor de R$ 2 mil. Cabe recurso (processo nº 1000573-83.2022.5.02.0708).

A maternidade, segundo Fabíola Marques, é um bom exemplo para a aplicação do protocolo. “Porque é algo que a mulher quase que assume tudo sozinha”, afirma. Levantamento do IBGE referente ao ano de 2019, divulgado em março de 2021, mostra que, enquanto apenas 54,6% das mulheres, de 25 a 49 anos, que vivem com crianças de até três anos de idade, estavam empregadas, 89,2% dos homens trabalhavam, mesmo com crianças pequenas.

Uma enfermeira, mãe de um menino de nove anos com paralisia cerebral, também obteve decisão com base no protocolo do CNJ. Ganhou o direito à redução de jornada sem desconto na remuneração. De acordo com a decisão liminar da juíza Andrea Cristina de Souza Haus Waldrigues, da 3ª Vara do Trabalho de Lages (SC), “mais do que atual, é necessária a análise do presente processo sob a perspectiva de gênero, eis que se trata de mulher, empregada, mãe, e cujo filho demanda cuidados constantes” (processo nº 0001165-09.2021.5.12.0060).

Outros temas, como pedido de equiparação salarial com homens que ganham mais na mesma função dentro da empresa podem ter a aplicação do protocolo, afirma Fabíola. Até porque, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do IBGE, as mulheres ganhavam cerca de 20% menos do que os homens em 2021.

Ao julgar procedente um pedido de pagamento de diferenças salariais a uma consultora que recebia remuneração inferior aos seus colegas de setor, a juíza Natália Queiroz Cabral Rodrigues, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, afirmou que o julgamento com perspectiva de gênero “não é uma faculdade do magistrado, mas sim uma imposição constitucional” (processo nº 000036-74.2020.5.10.0022).

O protocolo do CNJ também tem sido aplicado para assegurar direitos e medidas protetivas para pessoas trans. Em decisão recente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros aprovaram o pedido de uma mulher trans contra seu pai, estendendo a interpretação da Lei Maria da Penha. O relator, ministro Rogério Schietti, em seu voto, afirma que “o objetivo da Lei Maria da Penha é punir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar em virtude do gênero” (caso em segredo de Justiça).

Apesar da aplicação do procolo em algumas situações, ainda há muito o que fazer, segundo a especialista em Direito de Família, Gênero e Infância e Juventude, Marilia Golfieri Angella, sócia de banca que leva seu nome. Para ela, na prática, ainda há resistência entre os magistrados da área de família.

Como exemplo, Marilia cita a imposição do limite dos 30% do salário mínimo de pensão alimentícia, que tem sido adotado no Judiciário. “Essas decisões não levam em consideração a sobrecarga dessa mãe que vai ter que arcar com todos os outros custos da criança”, diz.

Mas já há casos em que o protocolo de gênero foi aplicado. O juiz Vincenzo Bruno Formica Filho, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santana (São Paulo), estabeleceu o valor de 50% do salário mínimo (R$ 606) a uma mãe. A advogada dela alegou sobrecarga materna. Além da criança de dois anos e nove meses, ela ainda têm dois filhos de um primeiro casamento para cuidar e rendimento líquido de um pouco mais de R$ 3 mil. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 25/08/2022

3. TRT-SP determina penhora de salário para pagamento de honorários

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) autorizou a penhora de até 20% do salário de uma empregada para o pagamento de honorários de sucumbência — pagos à parte vencedora, os advogados da firma. A mulher passou a ser executada no processo após alguns pedidos da ação que ela ajuizou serem julgados improcedentes e por ter sido negada a justiça gratuita.

A trabalhadora havia fechado um acordo para pagamento dos honorários em 10 parcelas, mas o descumpriu. No processo, a devedora comprova que o valor penhorado é proveniente de conta salário e conta poupança. Com isso, o juízo de primeiro grau entendeu que a quantia era impenhorável e determinou o desbloqueio do montante retido na conta bancária da trabalhadora.

Inconformada, a empresa recorreu ao TRT-SP. Alegou que não ficou constatado que os valores penhorados impactam e podem prejudicar a subsistência da mulher. Argumentou também que os extratos juntados demonstram que os valores da conta são usados para pagamento de outras parcelas não relacionadas com o sustento, como, por exemplo, a plataforma de streaming “Netflix” (processo nº 1000379-54.2019.5.02.0008).

Em seu voto, o juiz-relator do acórdão, Marcos Neves Fava, da 15ª Turma, explicou que “a alteração legislativa do processo comum, com a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, ampliou a relativização da penhora de salários para crédito alimentar independentemente de sua natureza”. Ele pontuou também que, de acordo com interpretações reiteradas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o legislador abarcou os créditos trabalhistas.

Na decisão, o magistrado mencionou ainda a previsão do CPC na qual consta que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”. E, ao reformar a sentença, esclareceu que o percentual determinado para penhora “mantém os ganhos líquidos do executado acima do salário mínimo, padrão constitucional de garantia básica”. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 24/08/2022

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