25 de outubro de 2021

1. Desoneração para setores específicos tem oposição do governo, diz jornal

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem aponta que o próprio governo tem atuado politicamente contra a aprovação do projeto que estende até 2026 a desoneração da folha de pagamentos dos 17 maiores setores econômicos. Ainda em tramitação na Câmara, a proposta, se aprovada, ainda terá de passar pelo Senado. O prazo do benefício expira no final deste ano. “Aliados do governo tentam impedir o avanço da proposta, e, em troca, defendem que o Congresso busque uma solução para conseguir viabilizar uma promessa do ministro Paulo Guedes: uma desoneração da folha para todos os setores da economia e de forma permanente”, anota a reportagem. Fonte: Jota Matinal

2. STJ vai julgar uso de execução fiscal para discutir compensação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, nesta semana, a possibilidade de o contribuinte discutir compensação – o uso de crédito para pagar tributo – nas ações de execução fiscal. Os ministros vão tratar sobre os casos em que houve o encontro de contas, a Fazenda não homologou, por entender que o crédito era indevido, e entrou com processo para cobrar o imposto que ficou descoberto.

Eles vão dizer se essas ações judiciais são específicas para discutir débitos em aberto ou podem tratar de crédito negado administrativamente. Advogados afirmam que se a execução fiscal ficar restrita ao débito, os contribuintes não terão chances contra o Fisco.

A compensação, por si só, dizem, seria uma confissão de que o tributo é devido. Além de perder e ter que pagar os valores ao governo, acrescentam, os créditos que entendem ter direito e foram negados por decisão administrativa também ficarão comprometidos.

O julgamento está previsto para quarta-feira e será realizado na 1ª Seção. O colegiado uniformiza o entendimento que deve ser adotado nas turmas de direito público do STJ e, apesar de não ter efeito vinculante, essas decisões geralmente são consideradas pelos tribunais regionais e estaduais.

Esse tema será analisado por meio de um recurso apresentado pela Raízen Combustíveis, que perdeu a discussão na 2ª Turma. Envolve a Fazenda Nacional e tem como relator o ministro Gurgel de Faria (EREsp 1795347).

Discute-se qual é a interpretação correta do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830, de 1980). Consta nesse dispositivo que não se pode tratar de compensação nas ações de execução fiscal.

Advogados entendem que há impedimento para que o contribuinte pleiteie a extinção do tributo por uma compensação a ser realizada – proposta na própria ação de execução. É diferente de compensações já efetuadas e não reconhecidas administrativamente. Para essa segunda hipótese, defendem, não haveria vedação.

“É uma questão vital para o exercício pleno de defesa do contribuinte”, diz o advogado Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Conselho Federal atua como parte interessada no processo que será julgado no STJ (amicus curiae).

Representante da Raízen nesse caso, Donovan Lessa, do escritório Maneira Advogados, afirma que o STJ julgou o tema em caráter repetitivo no ano de 2010 de forma favorável ao contribuinte. Mas, desde lá, a Fazenda vem interpretando que somente compensações homologadas poderiam ser tratadas nas ações de execução e esse entendimento têm sido considerado pelos ministros.

“Só que não tem sentido. Se a compensação for homologada, não haverá ação de execução fiscal porque o débito terá sido coberto pelo crédito”, diz. Ele destaca que o caso julgado em 2010, além disso, tratava de uma compensação indeferida administrativamente. “E esse recurso foi provido. Se o STJ decidir agora que não pode, estará mudando o que decidiu lá atrás em caráter repetitivo.”

O entendimento, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é de que há vedação expressa em lei e somente por meio de uma mudança legislativa se poderia permitir tratar de compensação nas execuções fiscais.

“Isso não significa que o contribuinte não poderá discutir o crédito. Ele pode fazer isso por meio de uma ação anulatória ou ordinária”, frisa o procurador Marcelo Kosminsky, chefe do Núcleo de Acompanhamento Especial da PGFN no STJ.

Gabriel Bahia, o procurador que cuida do caso, complementa que entendimento contrário, para permitir tratar de compensação, “geraria um atraso enorme” nas execuções fiscais tanto da União como de Estados e municípios. Ele entende ainda que o caso envolvendo a Raízen sequer poderia ser admitido.

“Está em embargos de divergência. Sendo assim, devem ser apresentadas decisões divergentes sobre o tema nas turmas do STJ e essa divergência não existe. A 1ª e a 2ª Turma têm o mesmo entendimento”, afirma Bahia.

Advogados de empresas, no entanto, dizem que esse entendimento coloca em risco os créditos envolvidos nessas discussões. Leonardo Gallotti Olinto, sócio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, afirma que “há grande chance” de o contribuinte perder o direito de uso em razão da prescrição.

Leonel Pittzer, do Fux Advogados, também especialista na área tributária, alerta para uma outra jurisprudência do STJ, que diz que o pedido de compensação ou de ressarcimento na esfera administrativa não interrompe o prazo de prescrição para as ações de repetição de indébito – para reaver pagamentos indevidos ao governo.

O contribuinte tem até cinco anos do recolhimento do tributo indevido para recuperar o crédito. “Se compensou, discutiu na esfera administrativa e perdeu, veio a execução e não pôde alegar a compensação como defesa, provavelmente vai cair nessa outra jurisprudência do STJ. É uma sinuca de bico.” Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 25/10/2021

3. Empresas mais jovens reagiram melhor à pandemia

Empresas mais novas, com até cinco anos de mercado, foram as que menos pediram recuperação judicial ou tiveram a falência decretada nos últimos 12 meses. Responderam por somente 12% do total de registros no país. O volume maior de pedidos concentra as empresas mais antigas, que têm entre 10 e 30 anos de existência. Essas companhias representaram cerca de 50% do total de recuperações e falências.

Esse levantamento foi feito pelo Vadu, uma fintech de análise e monitoramento de crédito. Ubiratan Lima, o economista-chefe, diz que esses índices trazem um novo olhar sobre o conceito de risco para a análise e concessão de crédito.

“Havia uma percepção, antes da pandemia, de que empresas mais antigas seriam mais resistentes a eventuais crises e a pandemia mostrou que não necessariamente. Percebemos que empresas mais novas têm um poder de adaptação maior”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 25/10/2021

4. Confaz aprova isenção do ICMS de absorventes

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião realizada na quarta-feira, autorizou a isenção do ICMS de absorventes e similares nas operações destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e a suas fundações públicas. O Convênio foi publicado na edição do Diário Oficial da sexta-feira (21).

O custo dos absorventes está ligado à evasão escolar de meninas que não tem condições de comprar o produto e acabam não indo à escola durante período menstrual. Cidades como o Rio de Janeiro já lançaram programas de distribuição de absorventes voltado para baixa renda, na rede municipal de ensino da capital fluminense.

Leia mais: Pobreza menstrual exige ações públicas, dizem especialistas

Fio da Meada: Dignidade menstrual e isenção do ICMS

Um grupo de procuradoras da Fazenda Nacional já havia iniciado um movimento para a redução, em todo o país, de tributos sobre produtos destinados ao público feminino — especialmente o absorvente higiênico. O projeto é do grupo batizado de “Tributos a Elas”, que começou a negociar com governos estaduais a diminuição ou isenção do ICMS e acompanhar a efetiva queda dos preços.

O governo do Ceará já havia diminuído as alíquotas do ICMS sobre produtos femininos no Estado. E o assunto chegou aos demais secretários no Confaz. O alvo são os Estados porque o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre absorventes foi zerado recentemente por meio do Decreto n 8950, de 2016.

No começo do mês, o presidente Jair Bolsonaro vetou a distribuição gratuita de absorvente menstrual para estudantes de baixa renda de escolas públicas e pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade extrema. Na decisão, foi argumentado que o texto do projeto não estabeleceu fonte de custeio. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 23/10/2021

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