25 de novembro de 2021

1. Simples Nacional vira ponto de embate entre Afif e Receita Federal

Uma reportagem no VALOR ECONÔMICO indica que “o tratamento tributário às micro e pequenas empresas está gerando uma disputa nos bastidores do Ministério da Economia”. Os lados em oposição nessa questão são o assessor especial da pasta Guilherme Afif Domingos e a Receita Federal. Como explica o jornal, estão em tramitação no Congresso “iniciativas que reduzem o poder da Receita Federal sobre o Simples”.

Um dos principais pontos de embate é sobre se o Simples representa renúncia fiscal ou não. A Receita entende, como anota o jornal, que “qualquer desvio do sistema tributário a um grupo de contribuintes, um tratamento diferenciado que provoca redução do tributo, é renúncia”. Já Afif tem o entendimento de que, como se trata de uma determinação constitucional, não é um ato voluntário do governo e, portanto, não se encaixa como renúncia. Outro ponto de conflito é a mudança na composição do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que pode passar a incluir representantes do Sebrae e das confederações representativas das microempresas. Fonte: Jota Matinal

2. STJ livra ex-sócio ou administrador de dívidas tributárias da empresa

Falta pouco para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirem sobre o redirecionamento das dívidas fiscais de empresas fechadas de forma irregular – sem o devido registro em cartório. Uma parte dessa discussão foi definida ontem: somente os sócios ou administradores que gerenciavam o negócio no encerramento das atividades podem ser responsabilizados.

Ou seja, mesmo aqueles que estavam à frente da companhia no momento em que os tributos deixaram de ser pagos não podem responder se tiverem se retirado da empresa, de forma regular, antes do fechamento.

Resta, agora, a parte final da discussão: entre os sócios e administradores que estavam na empresa quando ocorreu o fechamento irregular, quais devem ficar com as dívidas? Todos ou somente os que participaram do momento em que os tributos não foram pagos?

Os ministros da 1ª Seção julgam esse tema em caráter repetitivo, ou seja, com efeito vinculante para as duas turmas de direito público do tribunal e também para as instâncias inferiores. Eles concluíram, ontem, a primeira parte da discussão e começaram a julgar a final.

A relatora de ambos os casos é a ministra Assusete Magalhães. Ela votou pela possibilidade de sócios e administradores responderem pelas dívidas independentemente se estavam ou não na empresa no momento em que o tributo foi gerado ou deixou de ser pago. O ministro Og Fernandes acompanhou o entendimento.

Só os dois votaram na sessão de ontem. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Ela tem até 60 dias, pelo regimento da Corte, para devolver o processo a julgamento.

A dissolução irregular ou a presunção – casos em que a empresa muda de endereço sem comunicar à Receita Federal – configuram ato ilícito capaz de tornar o sócio e os administradores responsáveis pelas dívidas tributárias da companhia. Por isso, a discussão no STJ.

A decisão que livrou os sócios que se retiraram antes do encerramento do negócio foi unânime. Essa primeira parte da discussão foi julgada por meio de três processos (REsp 1377019, REsp 1776138 e REsp 1787156).

Os ministros justificaram os votos com base na jurisprudência da Corte de que o mero inadimplemento de tributos não provoca o redirecionamento da dívida a sócios e administradores. Para que isso ocorra é preciso ter havido um ilícito – no caso em discussão, a dissolução irregular da companhia.

Em um dos casos em análise, disse a relatora, os tributos deixaram de ser pagos em 1992 e 1993 e o sócio vendeu a sua parte na empresa em 1996. No ano de 2007, a empresa foi fechada de forma irregular pelos novos donos. A Fazenda Nacional pediu o redirecionamento da dívida somente em 2010, ou seja, 14 anos depois de ele ter se afastado daquele negócio.

“É um julgamento importante e positivo para os contribuintes porque dá segurança jurídica, previsibilidade, no tema da responsabilidade tributária e dos negócios, das reorganizações societárias e compra e venda de participações”, diz o advogado Fabio Calcini, sócio do escritório Brasil, Salomão e Matthes. Ele atuou nesse julgamento pela Associação Brasileira do Agronegócio, que participou como parte interessada (amicus curiae).

A segunda parte da discussão, sobre os sócios e administradores que estavam na empresa quando ocorreu o encerramento irregular – ainda pendente de desfecho – está sendo julgada por meio de quatro recursos (REsp 1643944, REsp 1645281, REsp 1645333 e REsp 1867199).

Existe, hoje, uma divisão nas turmas que julgam as questões de direito público em relação a esse tema. As decisões na 1ª Turma dizem que o sócio só pode responder pela dívida se, além de participar do encerramento do negócio, também tiver sido responsável por não pagar o tributo. Já a 2ª Turma entende que basta estar no fechamento para ser responsabilizado.

A relatora, ministra Assusete Magalhães, que compõe a 2ª Turma, manteve a posição adotada até aqui. “A dissolução irregular da pessoa jurídica ou a presunção de sua ocorrência é o que configura infração à lei. O momento do não pagamento do tributo não tem relevância”, frisou ela no julgamento.

A ministra afirmou ainda que exigir as duas condições – participação no tributo e no fechamento da empresa – pode criar uma situação em que mesmo diante da ocorrência de um ilícito não exista sanção. Isso porque nem sempre os sócios que encerraram o negócio estavam na empresa no momento em que o tributo deixou de ser pago.

Especialista na área, Alexandre Chut, do escritório Vinhas & Redenschi, considera adequada a linha de raciocínio adotada pela ministra. “Porque se o ato ilícito que permite o redirecionamento da execução fiscal é a dissolução irregular da pessoa jurídica, em tese, quem cometeu esse ato é que deve ser responsabilizado pelas dívidas tributárias. O fato de estar na sociedade na época do fato gerador tributário não traz nenhum tipo de ilicitude capaz de atrair a regra da responsabilização tributária.” Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 25/11/2021

3. STJ vai decidir sobre penhora de bem de família comprado após dívida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar na próxima semana se pode ser penhorado bem de família adquirido depois da dívida contraída. O tema divide o tribunal.

O imóvel, localizado em Itanhaém, foi adquirido em dezembro de 2012, por R$ 140 mil, sendo o único que a família possui e onde ela reside.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou se tratar de hipótese de bem de família e concedeu a impenhorabilidade.

Jurisprudência

No STJ, a análise será feita pela 4ª Turma. Em 2004, a turma já havia decidido pela impenhorabilidade em caso semelhante. Contudo, em 2009, a 5ª Turma entendeu que não haveria como isentar as dívidas anteriores à instituição do imóvel como bem de família com base na impenhorabilidade. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 24/11/2021

4. Relator no STJ mantém reajuste de plano coletivo por faixa etária

Ficou para o ano que vem a decisão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a validade dos reajustes por faixa etária dos planos de saúde coletivos. Iniciado ontem, o julgamento, em recursos repetitivos, foi suspenso após o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ele autorizou os aumentos, mas estabeleceu condições.

A discussão impacta, sobretudo, quem está prestes a completar 60 anos e se tornar, legalmente, idoso. Só em São Paulo, estão suspensos, à espera de uma definição, mais de 950 processos que contestam índices de aumento das mensalidades – que chegam a 131% em alguns casos. A definição do STJ, em caráter repetitivo, vinculará todo o Judiciário em questões semelhantes.

No julgamento, o relator entendeu que o reajuste por faixa etária deve estar previsto em contrato e os índices dentro de parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Há ainda a proibição que sejam aplicados “percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”.

Na prática, a proposta replica para os planos coletivos a tese que já havia sido definida, em 2018, para os planos de saúde individuais e familiares (Tema 952). Mas com uma novidade. Pelo voto do relator, caberá a chamada inversão do ônus da prova em processos sobre o assunto. Ou seja, será responsabilidade das operadoras – e não dos usuários dos planos – apresentar e custear os cálculos atuariais que justificariam o índice de reajuste, desde que solicitada pelo consumidor (REsp 1715798, REsp 1716113 e REsp 1873377).

“A análise atuarial é custo inerente a planos de saúde, que precisam apresentar nota técnica de registro de produto à ANS. As operadoras possuem melhor condição técnica para produzir a prova em comparação aos consumidores”, argumentou o ministro, citando dados do número de atuários no Brasil: somente 2.340 profissionais, a maioria em atuação na região Sudeste.

As empresas alegaram dificuldade técnica para produzir essa prova em milhares de processos espalhados pelo Brasil. Mas, de acordo com Sanseverino, é uma saída para “evitar que uma questão processual acarrete soluções diferentes na aplicação da tese”.

Representantes de consumidores apontaram que a abusividade permanece em alguns contratos, mesmo quando o índice está dentro dos parâmetros estabelecidos pela ANS. A agência reguladora permite, por meio da Resolução nº 63, de 2003, a adoção de dez faixas etárias e a variação de preço entre elas. Uma das regras é que o valor fixado para a última – de 59 anos em diante – não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira.

Sanseverino citou que a média de reajuste para planos coletivos é de 48,72% e para a última faixa, de 42%. “Na maioria dos casos, o índice superou e muito a média praticada no mercado”, disse. Depois que o relator proferiu voto, a ministra Nancy Andrighi e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva pediram vista coletiva e disseram que trarão os votos no início do ano que vem.

Foram mais de doze pessoas ouvidas durante o julgamento, entre partes nos processos e interessados (amicus curiae). O advogado Marcos Falcone, que representa um consumidor paulista que levou a discussão ao Judiciário, aponta que a mensalidade do plano dele subiu 106,9% em outubro de 2016, quando completou 59 anos de idade – passou de R$ 2,4 mil para R$ 4,9 mil. “Ele estaria pagando hoje R$ 8 mil, mas cancelou o contrato”, afirmou.

Mais de 48 milhões de brasileiros são usuários de planos de saúde, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Pouco mais de 6,6 milhões de idosos, de acordo com pesquisa do Instituto de Estudos em Saúde Suplementar, publicada no ano passado – a maior parte de classe média alta e moradores dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 25/11/2021

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