26 de janeiro de 2021

1. Carf vai privilegiar teses já definidas para reduzir estoque de casos

Destaque nesta terça-feira é para reportagem no VALOR ECONÔMICO informando sobre os planos do Carf para reduzir o valor geral do estoque de processos em tramitação no conselho. Esse montante pendente de decisão cresceu em 2020, com R$ 120 bilhões a mais no estoque em discussão – hoje, o total é de R$ 748 bilhões, de acordo com o jornal. Conforme a reportagem, “para dar vazão, os conselheiros estão passando a se concentrar na análise de teses já definidas pelo STF e STJ ou objeto de súmulas do próprio Carf”.

Em outra reportagem também sobre o Carf no VALOR, a informação é de que a PGFN “teme que a jurisprudência se inverta com o retorno dos julgamentos presenciais” no conselho. Com a retomada presencial, os julgamentos envolverão casos de maior valor e com mais chance de ser aplicada a nova regra para desempate de votos, que dá vantagem ao contribuinte. Nesse sentido, na visão da PGFN, pontua o jornal, “há possibilidade de reversão da jurisprudência” inclusive em casos que têm sido julgados a favor da Fazenda no Judiciário. (Fonte: Jota)

2. Justiça garante certidão fiscal a contribuintes inadimplentes

A Justiça Federal de Minas Gerais vem permitindo que empresas obtenham a certidão de regularidade fiscal mesmo com prestações de parcelamentos em atraso. Esse entendimento – proferido em pelo menos três decisões recentes – vale somente para contribuintes que, apesar de inadimplentes, não foram excluídos dos programas.

É comum nos parcelamentos de dívidas tributárias haver uma regra específica com os motivos que podem levar à exclusão do contribuinte. Todos eles preveem, por exemplo, um determinado número de parcelas em atraso.

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o último do tipo Refis lançado pelo governo federal, no ano de 2017, por exemplo, determina a exclusão com três parcelas consecutivas em aberto ou seis alternadas.

Já o parcelamento do tipo simplificado, que é oferecido o ano todo pelo governo e permite o pagamento das dívidas em até 60 meses, prevê a exclusão do contribuinte com três parcelas em atraso somente.

Os casos que foram julgados em Minas Gerais envolvem empresas com duas prestações em atraso. Elas estão inadimplentes, mas permanecem com o parcelamento vigente.

As três são prestadoras de serviços e vêm sendo fortemente atingidas pela crise gerada pela pandemia, segundo o advogado Túlio Pieroni, do escritório Massara Pieroni, que atua nesses casos. Antes, afirma, as companhias nunca atrasaram os pagamentos.

“Mas esse nem foi o motivo determinante para a decisão. Nós argumentamos que o artigo 151, inciso 6º, do CTN [Código Tributário Nacional] prevê que o parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do débito tributário. As empresas, apesar do atraso nas parcelas, mantinham os parcelamentos vigentes”, diz.

A Receita Federal havia negado o pedido de renovação das certidões com o argumento de que todos os pagamentos deveriam estar em dia.

Uma das decisões que beneficia o contribuinte foi proferida pela 5ª Vara Cível Federal. Envolve uma empresa do setor de limpeza. A companhia tem duas prestações em atraso no Pert, referentes aos meses de setembro e outubro, e outros valores em aberto, do mês de outubro, no parcelamento simplificado.

“As pendências apontadas como impeditivas da emissão da certidão de regularidade fiscal não se prestam a justificar a negativa de fornecimento do referido documento”, diz, na decisão, o juiz Itelmar Raydan Evangelista, levando em conta as regras de exclusão dos parcelamentos (processo nº 1055147-74.2020.4.01.3800).

As outras duas decisões, nesse mesmo sentido, foram proferidas pela 7ª e 22ª Vara Cíveis Federais de Minas Gerais (processos nº 1055139-97.2020.4.01.3800 e nº 1055168-50.2020.4.01.3800, respectivamente). As três têm caráter liminar.

Os contribuintes, nesses casos, obtiveram o direito à chamada certidão positiva com efeito de negativa. Indica que o contribuinte tem débitos – e por isso é positiva -, mas tem efeito de negativa porque estão garantidos ou há causa de suspensão da exigibilidade (uma decisão judicial ou o parcelamento, por exemplo).

O resultado prático, no entanto, é o mesmo da Certidão Negativa de Débitos (CND). Sem esse documento, as empresas não conseguem participar de licitações, de concorrências ou mesmo obter empréstimos.

Não há muitas decisões desse tipo no país, de acordo com advogados. A última que se tem notícias, com decisão favorável ao contribuinte, é do ano de 2012. Foi proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1º Região, com sede em Brasília.

O advogado Marcelo Annunziata, do escritório Demarest, diz que as discussões mais comuns na Justiça envolvem a exclusão dos parcelamentos. E, ainda assim, mesmo nesses casos, os contribuintes geralmente obtêm decisões favoráveis quando conseguem demonstrar que agiram de boa-fé.

Em um julgamento recente, realizado na 2ª Turma do TRF da 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, um contribuinte conseguiu se manter no programa. O Fisco tentava excluí-lo porque algumas parcelas que foram pagas entre a adesão ao parcelamento e o momento de consolidação tinham valores um pouco mais baixos e o contribuinte não acertou as diferenças.

“A boa-fé do contribuinte é evidente. Até a propositura da demanda vinha mantendo em dia o recolhimento das prestações mensais, bem como demonstrou interesse na regularização do parcelamento junto à administração fazendária”, afirma a decisão (processo nº 5000275-31.2017.4.03.6115).

Quando a exclusão do programa sequer é cogitada, diz Annunziata, não há motivo nenhum para o Fisco negar a certidão de regularidade fiscal. “Uma questão decorre da outra. Se não foi excluído, não está inadimplente. Os efeitos do programa continuam válidos e a exigibilidade da cobrança daqueles débitos continua suspensa.”

Leo Lopes, sócio do FAS Advogados, lembra que no artigo 151 do Código Tributário Nacional consta somente “parcelamento” como causa para suspensão da exigibilidade do débito. “Não fala em parcelamento em dia ou parcelamento sem nenhum débito”, afirma.

O advogado chama a atenção ainda que, na esfera federal, as certidões de regularidade fiscal precisam ser renovadas a cada seis meses. Significa, então, que se o contribuinte continuar atrasando os pagamentos, ele será excluído do programa e da próxima vez não terá acesso ao documento.

“O fato de reconhecer o direito à certidão de regularidade fiscal tendo uma ou duas parcelas em atraso não significa que os juízes estão valorizando ou protegendo a inadimplência”, diz Leo Lopes.

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no entanto, os fundamentos legais para a exclusão de parcelamento e a expedição de certidão não se confundem. Diz, em nota, que “os parcelamentos têm por objeto débitos vencidos e não pagos no órgão de origem” e que “o parcelamento, embora provoque a suspensão do crédito, não implica a suspensão de exigibilidade das parcelas”.

Consta ainda na nota que, em razão da pandemia, tanto a PGFN como a Receita Federal prorrogaram o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal. (Fonte: Valor Econômico)

3. Aposentados obtêm direito à isenção de IR

Aposentados com câncer de pele em estágio inicial, alzheimer e cegueira monocular têm sido obrigados a recorrer à Justiça para obter a isenção de Imposto de Renda (IRPF). O benefício normalmente é negado pela administração pública com a argumentação de que essas doenças não se enquadram expressamente nos casos previstos na lei.

A lista está no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1998, que trata do Imposto de Renda. Traz neoplasia maligna (câncer), alienação mental e cegueira. “O roll da lei é taxativo e não faz distinção, no caso do câncer, entre estágio inicial ou avançado. Ou mesmo se é necessário ter cegueira nos dois olhos”, diz o advogado Paulo Liporaci, sócio do Paulo Liporaci Advogados, que assessora aposentados e pensonistas.

Ele tem entrado com ações especialmente para servidores inativos, que recebem valores mais altos. Contudo, a tese pode ser aplicada a trabalhadores em geral que se aposentam, segundo Liporaci. “Apesar do entendimento contrário da administração pública, a Justiça tem garantido a isenção sobre as aposentadorias”, afirma.

Nas ações, acrescenta, pode-se pedir inclusive o que já foi pago de IRPF, desde o laudo médico da doença ou a data da aposentadoria, respeitado o prazo máximo de cinco anos. De acordo com ele, a jurisprudência entende que não é necessária a perícia oficial para que o pedido seja deferido. “Como o número de servidores é muito reduzido, essa perícia pode demorar muito.”

Recentemente, uma aposentada com carcinoma basocelular (câncer de pele) obteve o direito à isenção. A tutela de urgência foi concedida pelo juiz Rafael Paulo Soares Pinto, da 25ª Vara Federal do Juizado Especial Cível do Distrito Federal (processo nº 1062567-69.2020.4.01.3400).

Esse mesmo pedido foi concedido recentemente para outro aposentado também com câncer de pele. A decisão é do juiz Marcio Barbosa Maia, da 26ª Vara Federal do Juizado Especial Cível do Distrito Federal (processo nº 1068110-53.2020.4.01.3400).

Um outro caso foi analisado pela 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Na decisão, a juíza Gilsa Elena Rios destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se firmado no sentido de que para fins de isenção de Imposto de Renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial (processo nº 1062986-13.2020.8.26.0053).

Decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, também confirma o direito a um aposentado com alzheimer, por entender que a doença está abarcada como alienação mental na Lei nº 7.713/88 (processo nº 0005331-55.2015.4.01.34 00). O mesmo raciocínio já foi aplicado pela 2ª Turma do STJ para cegueira monocular (REsp 1755133).

Segundo a advogada Aline Braghini, do CM Advogados, não se pode negar a isenção do Imposto de Renda em caso de moléstia grave em estágio inicial. “É ilegal impor restrições não previstas em lei para negar a isenção, que é um direito do contribuinte”, diz. Ela acrescenta que o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) determina que a legislação que outorga isenção tributária deve ser interpretada literalmente, “de modo que qualquer interpretação diversa é ilegal”.

A advogada ainda menciona a Solução de Consulta nº 220, de 2017, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, que vedou a necessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas e a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. “É reprovável a conduta de vedar a isenção do IR em estágio inicial da doença até mesmo sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado pela Constituição”, diz. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorno até o fechamento da edição. (Fonte: Valor Econômico)

4. Imposto global sobre grandes empresas de tecnologia será definido até julho

Por fim, registra a FOLHA, ontem em Davos, no Fórum Econômico Mundial, o ministro francês da Economia, Bruno Le Maire, disse que pode ser definido até julho deste ano um imposto global sobre as grandes empresas de tecnologia. “A ideia é pensar em uma nova taxação internacional, baseada em dois pilares. O primeiro é a taxação digital e o segundo, uma taxa mínima para companhias. Estamos no caminho certo e nos empenharemos para encontrar um acordo para o novo sistema de taxação internacional até o fim da primavera [europeia] de 2021”, afirmou. (Fonte: Jota)

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