26 de janeiro de 2022

1. Estados perdem no STF casos bilionários


A União venceu em 2021 grandes disputas tributárias travadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Vitórias que evitaram um rombo de R$ 48 bilhões nos cofres públicos. Os Estados, porém, perderam em três casos importantes e, para manter as cobranças em dois deles, ficaram nas mãos do Congresso Nacional e do governo federal. São discussões que beiram R$ 40 bilhões.

Em uma delas, a que trata do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS (RE 1287019 e ADI 5469), os Estados terão que voltar ao Supremo. Com o atraso na publicação da lei complementar exigida pelos ministros, os contribuintes defendem, na Corte, que a cobrança só pode voltar a ser feita em 2023, o que pode custar R$ 9,8 bilhões. A Lei Complementar nº 190 foi publicada no dia 5.

No julgamento que tratou do ITCMD sobre herança no exterior (RE 851108), os ministros também exigiram lei complementar, que ainda não saiu do Congresso Nacional. Na época, só o Estado de São Paulo estimou prejuízo de cerca de R$ 2 bilhões com as ações dos contribuintes.

Levantamento realizado pelo escritório Machado Meyer mostra que, em 2021, o contribuinte venceu 22 temas no STF – 14 deles tratavam de tributos estaduais, em geral o ICMS. Um deles com estimativa de R$ 26,7 bilhões em perdas ao ano. Trata-se da redução das alíquotas sobre as contas de luz, telefone e internet (RE 714139), que acabou ficando para 2024, com modulação feita pelos ministros (leia abaixo).

A União saiu derrotada em alguns casos, mas só uma tese consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com valor estimado em R$ 2 bilhões. Os ministros impediram a cobrança de Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhador (RE 855091).

Já entre as 14 vitórias fazendárias, só três envolviam tributos estaduais. Os Estados conseguiram manter a incidência do ICMS Difal no Simples (RE 970821) e a cobrança do imposto estadual sobre serviços de telecomunicações mesmo em caso de inadimplência do usuário (RE 1003758). Não há estimativa do impacto econômico dessas vitórias.

No caso da União, a vitória de maior valor, de R$ 31,8 bilhões, envolvia a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Parte da tese, referente ao Sebrae, foi julgada em 2020 (RE 603624).

Para André Horta, diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), as derrotas dos Estados não são uma tendência. “Atribuo ao conteúdo mesmo das ações que foram decididas pela eventualidade da pauta”, afirma. Horta destaca que os Estados tiveram modulações muito importantes, como a do Difal e a do ICMS sobre as contas de luz, telefone e internet, o que transformou a derrota em uma vitória temporária.

A redução do ICMS sobre energia e telecomunicações, definida em novembro, é considerada como uma bomba fiscal. São os setores que, junto do de combustíveis, mais geram arrecadação.

“Isso mostra uma sensibilidade do Supremo Tribunal Federal para com as necessidades públicas dos cidadãos”, diz Horta. Ele acrescenta que há prudência com os recursos que são necessários para atender aos serviços públicos estaduais e municipais nesse momento desafiador de crise sanitária e econômica – parte do ICMS vai para os municípios.

Um dia depois de o Supremo decidir a questão, o Comsefaz enviou carta aos ministros expondo o rombo e pedindo para que a redução das alíquotas de ICMS começasse a valer somente em 2024. Justificaram que, desta forma, ficaria alinhada aos Planos Plurianuais (PPAs), que são elaborados por um período de quatro anos.

Segundo Saul Tourinho, sócio do Ayres Britto Consultoria, o ICMS acaba sendo o tributo mais mal visto pelos empresários e as discussões sobre ele no STF, diferentemente das relativas aos tributos federais, não tratam apenas de alíquota ou base de cálculo. “Há uma dificuldade na conflagração de legislações e a disfuncionalidade desse imposto acaba gerando uma hiperjudicialização”, afirma.

Para o advogado, os contribuintes vencem mais casos de ICMS pela própria disfuncionalidade do imposto, que gera questionamentos sobre a forma de cobrança, modelo de creditamento, guerra fiscal e previsão legal. Também por isso, os Estados perdem mais do que a União em disputas tributárias.

Outros processos que se tornaram derrotas dos Estados tratavam de ações contra normas estaduais, como a lei paulista sobre ICMS no licenciamento ou cessão do direito de uso de softwares (ADI 5576) e a lei cearense que autorizava o uso de 70% do saldo da conta única de depósitos judiciais (ADI 5414).

Cristiane Romano, sócia do escritório Machado Meyer, destaca que, além das derrotas, os contribuintes enfrentam o problema da modulação e as interrupções nos julgamentos realizados no Plenário Virtual. Casos que foram destacados depois dos votos de ministros que se aposentaram (Celso de Mello e Marco Aurélio Mello) vão recomeçar do zero, mesmo com maioria formada, e o voto deles não será computado.

Mas o uso do Plenário Virtual, acrescenta, aumentou o número de casos julgados pelos ministros. Até 16 de dezembro, foram analisados 55 processos nas sessões presenciais e por videoconferência e, em sessões virtuais, 4.787. Grande parte dos julgamentos tributários aconteceram no ambiente virtual.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que as vitórias da União apenas sinalizam que o legislador brasileiro vem atuando em respeito à Constituição Federal. O Valor procurou alguns Estados para comentar as decisões, mas não deram retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 26/01/2022

2. Brasil promete zerar IOF sobre câmbio até 2029 para entrar na OCDE

Brasil se comprometeu com a OCDE zerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) das transações cambiais, como parte do esforço do país para se adequar às práticas da entidade.

O anúncio foi feito nesta terça-feira (25) pelo ministro da EconomiaPaulo Guedes, horas após a aprovação do convite ao Brasil para “abertura das discussões de adesão” à entidade.

Segundo Guedes, a promessa foi possível após a aprovação da lei do novo marco cambial pelo Congresso, sancionada em 30 de dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Aprovada a lei cambial eu posso me comprometer com a redução da tributação do IOF e assim fizemos. Mandei uma carta à OCDE na semana passada, que eram os dois últimos requisitos que faltavam”, disse Guedes.

“[A nova lei] nos permitiu então assinar o compromisso. Mandamos o nosso compromisso de assinar essa remoção gradual e desenhada dos IOFs sobre fluxos internacionais, que era o último requisito econômico que faltava.”

Segundo um cronograma distribuído pelo Ministério da Economia, as tarifas de quatro diferentes tipos de transações serão gradualmente zeradas até 2029.

O país cumpre, assim, um dos requisitos da entidade de não discriminar agentes econômicos ao taxar de maneira diferente, de acordo com o tipo de transação que é efetuado nas operações de câmbio. Para se enquadrar nessa exigência, bastaria igualar as tarifas, mas o país decidiu ir além e zerá-las.

As alíquotas sobre entrada e saída de recursos estrangeiros com permanência de até 180 dias, atualmente em 6%, terão IOF zerado neste ano.

Já as operações com cartão de crédito, débito e pré-pago no exterior, por exemplo, que hoje são taxadas em 6,38%, serão zeradas em 2028. Naquele mesmo ano, serão isentas de IOF as operações de aquisição de moeda estrangeira ou transferência de recursos a conta no exterior, atualmente taxadas em 1,10%.

Outras operações com câmbio, que hoje pagam 0,38% de IOF, serão livres do imposto em 2029.

Segundo o secretário de Assuntos Econômicos Internacionais do Ministério da EconomiaErivaldo Alfredo Gomes, o fim das alíquotas terá um impacto fiscal de R$ 7 bilhões até 2029. “Um dos princípios da OCDE e do FMI (Fundo Monetário Internacional) é que você não discrimine os agentes econômicos por tipo de atividade, por origem. Isso é um dos princípios chamado tratamento nacional para os agentes econômicos”, explicou. “Se houver a necessidade de voltar [com o IOF], ele terá que ser único e tem que ser igual para todos para obedecer aos critérios da OCDE.”

Brasil já aderiu a 103 dos 251 instrumentos normativos da OCDE

Ainda de acordo com o Ministério da Economia, o Brasil já aderiu a 103 dos 251 instrumentos normativos necessários para fazer parte da OCDE.

“O país já se encontra em estágio avançado de convergência com a OCDE”, disse a pasta, em comunicado, nesta terça.

O ministério afirma ainda que a adesão “implicará um esforço coordenado e articulado dos Poderes ExecutivoLegislativo Judiciário, além do setor privado e da sociedade civil, para dar seguimento a uma agenda de reformas estruturais que permitam ao Brasil implantar as melhores práticas regulatórias”. Fonte: Valor Econômico – Por Fabio Murakawa e Estevão Taiar, Valor — Brasília 25/01/2022

3. Pix Saque e Pix Troco: risco trabalhista pode ser efeito colateral

Comerciantes que oferecem Pix Saque e Pix Troco devem ficar atentos a um possível efeito colateral dessas duas modalidades. Trata-se do risco trabalhista. Advogados dizem que empregados que atuam no caixa dos estabelecimentos podem, no futuro, entrar com ações pedindo acréscimos salariais pelo acúmulo de função e aumento de responsabilidade.

Essas duas modalidades foram autorizadas pelo Banco Central no fim do ano passado. Com o Pix Saque os clientes podem sacar dinheiro nos estabelecimentos comerciais credenciados. Já no caso do Pix Troco, o consumidor, ao realizar uma compra, pode pagar um valor maior e receber a diferença – o troco – em dinheiro.

Esse tipo de transação, antes, era privativo de bancos e lotéricas. “E, nessas atividades, os profissionais normalmente são mais protegidos do que os empregados que trabalham no comércio em geral”, pondera Mariana Machado Pedroso, sócia do escritório Chernut Oliveira Santiago Advogados.

Diante desse cenário, segundo a especialista, pode vir a interpretação de que o aumento de tarefa e responsabilidade, consubstanciado pelo atendimento e orientação da população para saques, deveria atrair um acréscimo salarial correspondente.

Segurança

Além da questão trabalhista, diz Aldo Macri, diretor do SindiLojas-SP, o aviso de que o estabelecimento disponibiliza essas duas modalidades – em que se utiliza dinheiro vivo – pode deixar o local mais vulnerável à ação de criminosos. “Ficamos um tanto reticentes”, ele afirma. “Transformamos o nosso comércio num verdadeiro caixa. Existem regras mais rígidas e custo ao lojista.” Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 26/01/2022

4. Justiça mantém Cipa mesmo sem funcionários no escritório

14ª Vara do Trabalho de Vitória manteve a obrigação de constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) para uma empresa que está em regime de trabalho remoto em decorrência da pandemia. A decisão foi dada em liminar em mandado de segurança.

Desde março de 2020, todos os empregados atuam exclusivamente em teletrabalho. A empresa pondera que o prédio já não possui mão de obra para obrigar a constituição de Cipa. A empresa também alegou que a nova sistemática de trabalho, 100% home office por causa da pandemia, impede a efetividade da Comissão. E, por não existirem empregados atuando de forma presencial, a Cipa perderia a razão de existir, que é vistoriar o ambiente de trabalho dos empregados.

No processo, a companhia afirma estar sob a ameaça de abertura de procedimento fiscalizatório, com a aplicação de multa pelo Ministério do Trabalho, fundamentado na não constituição da Cipa. Por isso, pediu a dispensa de eleição da Cipa enquanto estiver no regime de teletrabalho.

De acordo com a decisão, a Cipa é relevante para atender aos direitos constitucionais à saúde e normas de higiene e segurança para reduzir os riscos no ambiente de trabalho. O juiz Fabio Eduardo Bonisson Paixão, da 14ª Vara do Trabalho de Vitória, diz que o ambiente de trabalho em sistema de home office também requer protocolos, destacando-se principalmente os de ergonomia. Além disso, ponderou que os empregados podem ser convocados para atividades presenciais.

“A CIPA continua obrigatória, mesmo para as empresas com força de trabalho 100% na modalidade telepresencial/remoto”, afirma na decisão. Ainda segundo o juiz, a realização da eleição é “plenamente possível” seja em plataforma virtual, seja presencial, bastando que se adotem os necessários protocolos de segurança. Cabe recurso. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 25/01/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio