26 de maio de 2021

1. PGFN aprova parecer do Ministério da Economia, dando o primeiro passo para que a Receita Federal se adeque ao que restou decidido no julgamento do Tema 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins) pelo STF

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (26.5.2021), o Despacho PGFN nº. 246/2021, que aprovando o Parecer MECon. nº. 7.698/2021, orienta a administração tributária federal em relação a todos os seus procedimentos, quanto ao que restou decidido pelo STF no âmbito do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no leading case RE 574.706/PR (Tema 69), finalizado no último dia 13 de maio de 2021.

Nos referido despacho e parecer, a PGFN pontua que ainda que o acórdão resultado do julgamento ainda não tenha sido formalizado e publicado, dada a extrema relevância do tema, se mostra necessário que a Receita Federal do Brasil já seja formalmente comunicada acerca da interpretação que será adotada a partir de agora por toda a administração pública federal em relação ao tema.

Nesse sentido, sem prejuízo das ressalvas realizadas quanto à eventuais desdobramentos de cunho interpretativo que possam surgir com a publicação do acórdão, resultando em posteriores ajustes, foram expressamente consignados os seguintes elementos decisórios a serem observados:

a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”;

b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e

c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

E diante dos posicionamentos adotados, a Receita Federal foi orientada a prosseguir com a adoção das medidas necessárias (expedição das normas administrativas de natureza interna e externa) relativas à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, de forma que a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente.

2. Imposto de Renda sobre fundos de investimento e renda fixa também deve mudar

Mais novidades sobre as diferentes fases da reforma tributária em gestação no governo federal, após repactuação de procedimentos com a Câmara e o Senado. Segundo o VALOR ECONÔMICO, o governo incluiu na minuta das mudanças do Imposto de Renda o corte de um dos “come-cotas” cobrados dos fundos de investimento. Atualmente, duas vezes ao ano, em maio e em novembro, a Receita faz uma cobrança antecipada do IR sobre os valores aplicados em fundos. A cobrança, como anota o jornal, é alvo de reclamação do setor há anos por considerar que reduz a “rentabilidade das aplicações antes de seu resgate efetivo, quando é feito o ajuste de contas entre o que foi recolhido antecipadamente e o que é devido ao final”.

Na FOLHA DE S.PAULO, o próprio ministro Paulo Guedes informou ao jornal que uma outra medida a ser apresentada na nova legislação do Imposto de Renda é a unificação das alíquotas hoje cobradas de investimentos em renda fixa. Pelas regras atuais, quanto mais tempo o dinheiro ficar aplicado nesses investimentos, menor o imposto a ser pago. Para resgates em até seis meses, a alíquota cobrada atualmente é de 22,5%, chegando a 15% para resgates feitos após dois anos. A proposta agora, segundo o ministro, é unificar tudo a 15%.

Publicamente, Guedes afirmou ontem, como registram os principais jornais, que a reforma tributária a ser levada a cabo pelo governo a partir de agora será “muito simples” e que é viável. O ministro reforçou, em evento organizado pelo banco BTG Pactual, a intenção de reduzir o IPI sobre produtos da linha branca e afirmou que deverá ser lançado um “passaporte tributário”, medida para permitir renegociação de dívidas tributárias, com desconto, para empresas afetadas pela pandemia.

De volta ao VALOR, reportagem aponta que, mesmo com esses novos planos de reforma, Paulo Guedes segue mirando a criação de um imposto sobre transações financeiras. O cenário político agora parece mais favorável, segundo o jornal, que relata que o presidente da Câmara, Arthur Lira, não é refratário à medida. No mesmo evento do BTG Pactual, informa a reportagem, Lira disse que a criação desse tributo pode ser discutida como etapa final da reforma, embora não seja prioridade. Fonte: Jota

3. Turmas do TST concedem danos morais a empregados com deficiência demitidos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem determinado a reintegração e concedido indenização por danos morais a trabalhadores com deficiência dispensados sem justa causa, sem a prévia contratação de um substituto. Levantamento do escritório FAS Advogados mostra que sete das oito turmas já têm decisões nesse sentido – à exceção da 5ª Turma, que exige comprovação para conceder indenização. Os valores de danos morais, em geral, variam entre R$ 10 mil e R$ 30 mil.

A exigência de contratação de um substituto, também com deficiência, está prevista no parágrafo 1º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 1991. Este artigo é o que trata da cota. Obriga a empresa com mais de cem funcionários a preencher de 2% a 5% das vagas com beneficiários reabilitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pessoas com deficiência.

Para o advogado trabalhista Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, sócio do FAS Advogados, a jurisprudência que começa a se formar no TST demonstra “uma postura bastante protetiva ao trabalhador com deficiência no momento da dispensa sem justa causa”. Hoje cerca 3,4 mil processos discutem o tema, segundo a Data Lawyer Insights, plataforma de jurimetria.

A previsão na lei teria como objetivo orientar a fiscalização do trabalho para que a empresa sofra uma sanção administrativa, de acordo com Mendonça. As multas podem variar entre R$ 2,6 mil e R$ 265 mil.

A infração também pode desencadear uma investigação por parte do Ministério Público do Trabalho (MPT) e resultar no pagamento de danos morais coletivos. “Mas a lei não fala em indenização por dano moral presumido ao trabalhador, como tem determinado o TST”, diz o advogado.

Na pandemia, as empresas ficaram proibidas de dispensar pessoas com deficiência, segundo o artigo 17, inciso V, da Lei nº 14.020, de 2020. A determinação vigorou enquanto durasse o estado de calamidade pública, ou seja, dia 31 de dezembro de 2020.

Apesar da previsão não estar teoricamente em vigor, Mendonça afirma que é arriscado dispensar nesse momento. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou que o estado de calamidade seria apenas para questões fiscais. Para discussões trabalhistas, acrescenta o advogado, seria melhor seguir leis mais atuais, que tratam sobre o estado de emergência internacional determinado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Os casos analisados pelo TST, porém, tratam de demissões anteriores ao período de pandemia. Recentemente, um banco foi condenado, por unanimidade, pela 2ª Turma do TST, a pagar indenização de R$ 30 mil a empregado com deficiência dispensado em 2005, sem justa causa, sem a prévia contratação de um substituto (processo nº 1611-79.2014.5.03.0004).

A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais (TRT-MG). Os desembargadores tinham concedido apenas a reintegração, revertida em uma substancial quantia. O pedido de danos morais foi negado, por não ter sido comprovado.

Relatora do caso no TST, a ministra Maria Helena Mallmann entendeu que a lei estabelece uma regra de proteção ao trabalhador e que o seu descumprimento enquadraria a empresa como praticante de abuso de direito, indicando que, nesses casos, o dano é presumido (in re ipsa). Ela cita em seu voto diversos precedentes nesse sentido.

Uma empresa de alimentos também foi condenada pelo TST a pagar danos morais a um trabalhador com deficiência dispensado, além de determinar a sua reintegração. O valor estabelecido foi de R$ 10 mil. A decisão é da 6ª Turma.

Em seu voto, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, afirma que o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 1991, quando assegura ao empregado com deficiência o direito de não ser dispensado enquanto não contratado outro na mesma condição “impõe limite à conduta do empregador que se justifica pela situação especial em que se encontra o trabalhador, que potencialmente fica exposto a maior dificuldade nas relações profissionais e sociais”.

Para a ministra, “embora não haja estabilidade pessoal no emprego, há relevante garantia social para a coletividade de trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência habilitados” (processo nº 1108-15.2014.5.09.0029).

Um outro banco também foi condenado a pagar indenização, no valor de R$ 30 mil, além de ter de reintegrar uma funcionária deficiente auditiva. A decisão, unânime, é da 3ª Turma (processo nº 3882700-58.2008.5.09.0012).

Apenas a 5ª Turma tem decisão com o entendimento de que, ainda que o empregado com deficiência tenha sido dispensado sem justa causa e sem a contratação pela empresa de um substituto nas mesmas condições, caberia ao mesmo o ônus de provar o dano moral (processo nº 1730- 20.2015.5.02.0073).

O advogado trabalhista Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, afirma que, apesar do entendimento predominante, já conseguiu reverter uma decisão na Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. No caso, houve a comprovação que a empresa dispensou e não contratou outro trabalhador com deficiência porque tinha um número superior à cota determinada por lei. “Embora exista a reintegração, como forma de proteger a categoria, essa estabilidade não é personalíssima”, diz.

Para evitar ações judiciais, o advogado Luiz Eduardo Amaral de Mendonça sugere que as empresas utilizem suas áreas de recurso humanos ou compliance para criar uma espécie de processo interno de contratação, inclusão e dispensa dos trabalhadores com deficiência, levando em conta a legislação específica. Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar

4. Pandemia estimula startups a registrar patentes

A pandemia estimulou pequenos empreendedores a inventar equipamentos e até medicamentos que possam auxiliar no tratamento da covid-19. É o caso de uma cabine de descontaminação de compras de supermercado, de um sugador para limitar o contato entre paciente e dentista e de medicação para minimizar as sequelas da doença. Segundo estatísticas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), já existem, ao menos, 127 pedidos de patentes relacionadas à pandemia.

A cabine de descontaminação é uma invenção dos irmãos goianos Ernane Matos e Natanael Freire, donos da startup Light Descom. Eles criaram o protótipo e fecharam parceria com a HMY – fornecedora de gôndolas e outros mobiliários para redes varejistas – para a produção em escala industrial. O Carrefour foi uma das primeiras redes a adotar o equipamento. Há mais de cem unidades com a cabine.

Atento às novas tecnologias, Matos conhecia o poder da luz ultravioleta para descontaminar objetos. “No início da pandemia, ouvi infectologistas falando do poder de contaminação desse vírus. E ao ver o desespero das pessoas no supermercado pensei que elas iriam levar a contaminação para casa porque, em um primeiro momento, todo mundo lava tudo com álcool, mas com o tempo vai relaxando”, diz. “Liguei os pontos e concluí que poderia-se fazer uma cabine UV para descontaminar compras de forma prática e simples. Nossa cabine chega a 99,99% de efetividade sobre onde a luz ultravioleta irradia.”

Representante da startup no INPI, a advogada Fernanda Picosse, da Iplatam Marcas e Patentes, afirma que ficou surpresa com a movimentação de tantos pequenos empreendedores no escritório, com ideias sobre produtos que poderiam auxiliar no combate ou prevenção da covid-19 e sobre sustentabilidade. “Recebemos consultas diárias. O lado bom desse cenário de crise, em que as pessoas estão descapitalizadas, é que aparecem ideias novas para empreender”, diz.

As patentes que tratam do combate à covid-19 estão entre os 16 temas com tramitação prioritária no INPI. Do total de 127 pedidos relacionadas à pandemia, 29 já foram concedidos, 22 negados, 18 arquivados (por exemplo, por falta de recolhimento de taxa administrativa ou pedido de exame técnico), 14 foram para a segunda instância e 18 estão entre o depósito do pedido e o requerimento de exame. O tempo médio de decisão da patente é de 257 dias, ou seja, 8 meses e meio.

A maioria dos pedidos tem origem no Brasil. São 59 solicitações. Em seguida, Estados Unidos com 38 e Japão com 21. Depois vem a China com 6 pedidos, seguida da Alemanha e França com 4. Existem pedidos feitos por mais de um país, por isso a soma extrapola o número de pedidos existentes.

O advogado Franklin Gomes, do FG Propriedade Intelectual, também afirma ter sido procurado por pequenos empreendedores. Eles inventaram um sugador odontológico mais seguro para evitar a contaminação, além de medicação para auxiliar no tratamento da covid-19, que também está sendo analisado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Mas eu vejo que faltam informações e suporte técnico adequado para esses pequenos inventores”, diz.

De acordo com o engenheiro Alexandre Trinhain, do Iplatam Marcas e Patentes, o pequeno inventor precisa fazer sua lição de casa: primeiro analisar se realmente é algo inovador e depois obter ajuda especializada na área de patentes. “Existem casos de pessoas que são ludibriadas e buscam um parceiro investidor sem se resguardar de que ele é realmente o autor da invenção.” Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar  (colaborou Laura Ignacio)

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