26 de maio de 2022

1. Artigo – Nova Resolução do Conselho Federal de Medicina regulará a Telemedicina no Brasil até a publicação de Lei Federal sobre o tema

Com a pandemia do COVID-19 houve diversas mudanças nas atividades laborais de modo geral, em destaque na prática médica. Em caráter emergencial, foi editada a Lei nº 13.989/2020 autorizando o uso da telemedicina formalmente enquanto perdurasse a emergência sanitária no Brasil, contudo, a emergência sanitária foi formalmente finalizada no dia 22 de abril de 2022, através da Portaria nº 913 do Ministério da Saúde. Assim, se tornou imprescindível a regulação da telemedicina no contexto pós emergencial, uma vez que nos últimos dois anos foram percebidos os benefícios da telemedicina.
Foi nesse sentido que, no dia 5 de maio de 2022, foi publicada a Resolução CFM nº 2.314/2022 regulando a telemedicina no Brasil, que foi definida em seu artigo 1º como “o exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde”.
Além disso, destaca-se que a norma inclui não só o exercício em tempo real, mas também a análise de dados e de imagem contidos nos prontuários médicos, para fins de diagnóstico, informação e outros, de modo off-line ou assíncrono.
A Resolução designa, ainda, os Conselhos Regionais de Medicina como os responsáveis pelo monitoramento e avaliação das atividades de telemedicina em seus territórios, no que diz respeito à qualidade do atendimento, relacionamento médico-paciente e preservação do sigilo profissional.
Apesar dessa resolução ser um grande avanço, a  telemedicina ainda é um assunto pouco regulamentado no Brasil. É nesse sentido que atualmente tramita o Projeto de Lei nº 1.998/2020, que autoriza e define a prática da telemedicina. O Projeto foi recém aprovado na Câmara dos Deputados e foi enviado para análise do Senado em Abril de 2022. Assim, até que uma nova lei seja promulgada, a telemedicina será regulamentada pela Resolução CFM nº 2.314/2022, o que facilitará a consolidação do assunto no país até a concretização de uma Lei Federal sobre o tema.

2. Câmara aprova teto de ICMS para combustíveis, mas estados reagem

Os principais jornais destacam a aprovação, por ampla margem, na Câmara, do projeto de lei que estabelece um teto para a cobrança de ICMS sobre energia e combustíveis. O texto agora seguirá para o Senado, mas, como destacam as reportagens a respeito do assunto, os estados já se articulam para barrar a proposta no Senado ou mesmo para judicializar o caso junto ao STF. O projeto aprovado com apenas 10 votos contrários define que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo são bens e serviços essenciais – portanto, não podem ser tributados acima da cobrança padrão de ICMS. Para viabilizar o aval dos deputados ao texto, foi incluída na proposta uma compensação aos estados caso a arrecadação caia além de 5% na comparação com os dados de 2021. O Comsefaz, no entanto, que reúne secretários de Fazenda, entende que o gatilho previsto não será acionado, já que as receitas gerais com ICMS têm crescido anualmente num ritmo superior a 15% em diversos estados. Assim, a perda de arrecadação não seria compensada.

Em outra frente, o VALOR ECONÔMICO informa que “o Senado discute nos bastidores fazer alguns ajustes na proposta de reforma do Imposto de Renda”. Como reforça o jornal, esse esforço para destravar a proposta, parada desde o ano passado, está sendo liderado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Segundo o jornal, uma das alterações centrais para retomar a tramitação é uma alíquota mais baixa a ser cobrada sobre dividendos. A Câmara aprovou uma alíquota de 15%, mas o Senado agora considera baixar para 10%, segundo o jornal. Fonte: Jota Matinal

3. STJ define quais sócios devem pagar dívida da empresa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recursos repetitivos, quem deve pagar os impostos devidos por empresa que foi fechada de forma irregular – sem a devida baixa na Junta Comercial. Para a maioria dos ministros da 1ª Seção, o sócio ou o administrador que participou do fechamento (dissolução) deve responder pela dívida, ainda que não estivesse à frente do negócio quando se deixou de recolher os tributos.

Estava em debate na 1ª Seção se o administrador, para ser responsabilizado pela dívida tributária, precisaria ter participado desses dois momentos. Era a parte final da discussão sobre redirecionamento de execução fiscal. Em novembro, os ministros já haviam definido a responsabilidade de quem gerenciava o negócio no encerramento das atividades.

Naquela sessão, os ministros entenderam que aqueles que estavam à frente da empresa no momento em que os tributos deixaram de ser pagos não podem responder se tiverem se retirado do negócio, de forma regular, antes do fechamento.

O julgamento foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Herman Benjamin, depois de ser interrompido em fevereiro. Ele seguiu o entendimento da relatora, a ministra Assusete Magalhães. Para ela, sócios e administradores devem responder pelas dívidas independentemente se estavam ou não na empresa no momento em que o tributo deixou de ser pago (REsp 1643944, REsp 1645281, REsp 1645333 e REsp 1867199).

O chamado redirecionamento, disse a ministra em seu voto, é gerado pela dissolução irregular da pessoa jurídica ou a presunção de sua ocorrência, que configura infração à lei, um ilícito civil. Então, o momento do não pagamento do tributo não teria relevância, de acordo com ela.

A ministra afirmou ainda que exigir as duas condições poderia criar uma situação em que, mesmo diante da ocorrência de um ilícito, não haveria sanção. O ministro Og Fernandes, segundo a votar, acompanhou o entendimento da relatora.

A divergência havia sido aberta, em fevereiro, pela ministra Regina Helena Costa. “Há exigência da simultaneidade sim”, disse. Para ela, o redirecionamento da execução fiscal só poderia ser autorizado contra o sócio-gerente que figure concomitantemente no momento do fato jurídico tributário e da dissolução irregular da empresa.

A ministra destacou que a mera inadimplência, apesar de infração tributária, não acarreta a responsabilização dos sócios. É necessário mostrar, acrescentou, que o inadimplemento decorreu da prática de ato ilícito pelos gestores da pessoa jurídica que incorreram em excesso de poderes.

“A caracterização do excesso de poderes reclama, além da prática de ‘atos alheios aos fins da sociedade empresarial’, a produção de consequências fiscais típicas”, afirmou. A ministra citou precedentes do STJ no sentido de que a mera falta de pagamento de tributo não leva à responsabilidade subsidiária dos sócios.

No entendimento da ministra, a dissolução irregular não é fato suficiente para redirecionar a cobrança ao sócio, a menos que se reconheça um nexo causal entre o ilícito que gera o inadimplemento de obrigação tributária e a dissolução irregular.

Os ministros Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves, que votaram ontem, ficaram vencidos com a ministra Regina Helena Costa. Seguiram a relatora, além de Og Fernandes e o ministro Herman Benjamin, Francisco Falcão, Manoel Erhardt e Mauro Campbell Marques.

Herman Benjamin, em seu voto-vista, entendeu que se a mesma pessoa participou dos dois momentos não se tem dúvida de que deve ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos. Para ele, porém, não caberia o redirecionamento se o sócio ou administrador estava à frente da empresa apenas durante a ocorrência do fato gerador.

“Tal fato, por si só, não constitui ato de infração à lei ou ao contrato social, como é, entretanto, a promoção da dissolução irregular”, disse o ministro, acrescentando que o administrador que ingressa após a ocorrência do fato gerador pode ser responsabilizado pelo fato de o fechamento da empresa sem as devidas providências legais ser considerado um ato ilícito.

A decisão está de acordo com o entendimento da União sobre o tema, segundo o procurador Sandro Soares, coordenador da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STJ. A procuradora Marise Correia foi a responsável pelo acompanhamento do caso.

Para o procurador, a decisão é importante porque já não é possível recuperar valores da sociedade que desapareceu por dissolução irregular e, se a decisão fosse em sentido contrário, também não seria possível recuperar dos sócios anteriores se eles se retiraram regularmente da sociedade sem infração à lei ou ao contrato social.

O procurador destaca que, pelo entendimento do STJ, a impontualidade no pagamento de tributo, por si só, não é causa de responsabilidade. Mas como o sócio foi a última pessoa à frente da sociedade, acrescenta, ele pode ter contribuído para o encerramento irregular por ação ou ato omissivo. Fonte: Valor Econômico – Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon — De São Paulo e Brasília 26/05/2022

4. Maioria no STF vota contra manutenção de acordos coletivos após vencimento

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a chamada ultratividade, que consiste na manutenção do acordo coletivo trabalhista anterior até a fixação de um novo. O tema é julgado em ação com pedido de liminar. Cinco ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que se manifestou contra a manutenção automática dos acordos. O julgamento termina na sexta-feira ou pode ser suspenso até lá.

O tema é abordado na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n º 323 ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra a interpretação judicial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e 2ª Regiões sobre a ultratividade das normas coletivas.

Em novembro de 2012, o TST revisou a Súmula nº 277, de 1988. Os ministros passaram a entender, a partir desse momento, que os benefícios concedidos aos trabalhadores serão automaticamente renovados e somente revogados se houver nova negociação.

Até então, o entendimento do TST era de que as vantagens negociadas entre empresas e trabalhadores valeriam enquanto vigorasse o acordo. Esse prazo, segundo a CLT, poderia ser de um a dois anos. Para mantê-los numa próxima convenção seria necessária nova rodada de negociação.

A Confenen alega na ação que o TST mudou entendimento consolidado de maneira abrupta. Com a edição da reforma trabalhista, em 2017, foi introduzido na CLT o parágrafo 3º do artigo 614, que vedou a ultratividade.

Para o relator, ministro Gilmar Mendes, a mudança na redação da Súmula 277 não é compatível com os princípios da legalidade, separação dos poderes e segurança jurídica. “Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho agir excepcionalmente para chegar a determinado objetivo e interpretar norma constitucional de forma arbitrária”, afirmou.

Ainda segundo Mendes, o TST realizou “verdadeiro ziguezague jurisprudencial”, em alguns momentos, entendendo possível a ultratividade e depois negando, maculando a boa-fé que deve pautar os acordos coletivos.

O relator foi seguido pelo voto dos ministros Nunes MarquesAlexandre de MoraesLuís Roberto BarrosoDias Toffoli e Cármen Lúcia. Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes lembraram nos votos que a reforma trabalhista veda expressamente a ultratividade das normas coletivas. Como a súmula do TST não foi cancelada, haveria a possibilidade de esse entendimento ser aplicado, apesar da reforma.

O ministro Edson Fachin foi o único a divergir até o momento. Para o ministro, as relações de trabalho estão protegidas, por previsão constitucional, contra as “possíveis erosões” que lhes venham a ser impostas pela passagem do tempo ou condições menos favoráveis para novas negociações coletivas. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 26/05/2022

5. Receita institui recolhimento de tributos por clubes-empresa

Receita Federal deu um passo para implementar o recolhimento de tributos pelas Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Instituiu um código específico para que as empresas paguem mensalmente os valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).

A falta de definição do Fisco sobre o código a ser utilizado era um dos empecilhos práticos apontados por advogados tributaristas na viabilidade das Sociedades Anônimas do Futebol.

Agora, a Receita instituiu o código de receita 1573 para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Está previsto no Ato Declaratório nº 06, da Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar), publicado no dia 20.

Daqui para frente, os recolhimentos mensais poderão ser feitos normalmente, por meio desse código. Mas a advogada Andréa Mascitto, sócia do escritório Pinheiro Neto, alerta que, para períodos passados, o sistema da Receita Federal tem exigido o recolhimento dos tributos com multa de mora – de até 20% sobre o principal.

“A orientação que temos dado é para não pagar a multa. Não é culpa da empresa. A Receita não havia se estruturado para receber o recolhimento”, diz Andréa, que assessora o Botafogo, um dos clubes brasileiros que instituiu a SAF. Cruzeiro e Vasco também estão na lista.

A advogada afirma que o clube deve fazer uma denúncia espontânea, ou seja, o pagamento dos tributos antes do contribuinte fazer a declaração ou ser fiscalizado pelo Fisco. “Pela jurisprudência, a denúncia espontânea exclui as penalidades de multa de mora”, explica.

Há ainda expectativa do mercado que a Receita Federal publique nos próximos dias o sistema de declaração das receitas auferidas pela SAF, por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

O Regime de Tributação Específica do Futebol está previsto na Lei nº 14.193, de 2021, que instituiu a SAF. São apenas dois artigos entre os 36 da nova norma. Esses dispositivos haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, mas acabaram sendo promulgados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e estão sendo examinados com lupa pelos clubes brasileiros.

Nos primeiros cinco anos da SAF, o Imposto de Renda, a CSLL, a contribuição previdenciária, além do PIS e da Cofins, devem ser recolhidos mensalmente em guia única – como no Simples Nacional – com alíquota de 5%. A vantagem é que, nesse período, há isenção sobre receitas com cessão dos direitos desportivos dos atletas.

Esse benefício está expresso no artigo 32, parágrafo 1º, da lei. E é vantajoso, segundo especialistas. A cessão dos direitos desportivos dos atletas é a segunda maior fonte de receita dos clubes brasileiros, abaixo apenas dos direitos de transmissão e premiações. Representou 30% (R$ 1,6 bilhão) das receitas totais (R$ 5,3 bilhões) auferidas em 2020 pelos 23 maiores times, de acordo com estudo da EY divulgado no ano passado.

Pela lei, a partir do sexto ano da SAF, a alíquota dos tributos cai para 4%, mas as receitas com transferências de passe de jogadores passam a ser incluídas no cálculo dos tributos. Isso, na prática, vai ampliar os valores sobre os quais recairá a tributação. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 26/05/2022

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