26 de maio de 2023

1. Ainda sem detalhes, governo anuncia redução de impostos sobre carros

O destaque principal nos jornais desta sexta-feira é para o anúncio feito ontem pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, de medidas tributárias que permitirão uma redução de até 10,96% no preço de carros populares com valor de mercado de até R$ 120 mil. Os impostos a serem reduzidos serão o IPI, o PIS e a Cofins. No entanto, não foram apresentados ainda detalhes sobre os cortes em si, apenas a linha geral dos descontos pretendidos. Esse detalhamento, segundo Alckmin, ocorrerá em até duas semanas. Nesse período, a equipe econômica realizará cálculos inclusive de medidas compensatórias em relação à renúncia de receita envolvida na medida. Segundo a Anfavea, associação das montadoras, uma das contas a serem feitas pelo Ministério da Fazenda é quanto à duração das medidas de incentivo. Para a entidade, o ideal é que haja pelo menos 12 meses de redução tributária.

Também ontem, informam os jornais, o vice Geraldo Alckmin, que acumula o posto de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, afirmou que outros incentivos tributários serão anunciados – neste caso, para modernização do parque fabril da indústria brasileira. Porém, anotam os jornais, esses benefícios só irão valer a partir do ano que vem. De acordo com Alckmin, quem sinalizou sobre esses outros benefícios foi o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Precisamos modernizar o parque fabril, máquinas e equipamentos. Vai ter estímulo de natureza tributária”, disse Alckmin.

Na FOLHA DE S.PAULO, a coluna Painel S/A informa que a Receita Federal “enviou carta para cinco mil grandes empresários pedindo que, até o fim de julho, regularizem os impostos devidos”. A ação do fisco ocorre na sequência de decisão do STJ que permitiu cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados. Pelas contas do governo, a ideia é que haja uma arrecadação extra de R$ 90 bilhões com essa cobrança. A carta enviada pela Receita, segundo a coluna, pede aos contribuintes que regularizem sua situação, sob pena de autuação, até 31 de julho. O fisco pede ainda que, para aqueles que consideram estar regulares, apresentem os “dispositivos da legislação estadual que concederam os benefícios fiscais de ICMS (…), e a memória de cálculo dos valores excluídos”. As empresas, no entanto, consideram que as declarações já foram feitas e que cabe à Receita Federal comprovar que há irregularidades. Fonte: Jota Matinal

2. Condomínios vencem no STJ disputa contra bancos

Condomínios ganharam uma primeira decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para conseguir penhorar e levar a leilão imóveis com dívidas pendentes, mesmo que estejam financiados por meio de contratos de alienação fiduciária. Os ministros da 4ª Turma mudaram seu posicionamento, em julgamento na terça-feira, e decidiram de forma contrária à jurisprudência consolidada há anos a favor dos bancos.

A alienação fiduciária é a modalidade de garantia mais utilizada em financiamentos imobiliários. O contrato é garantido pelo próprio bem que está sendo financiado e se o cliente não quitar o que deve o banco pode tomá-lo.

A decisão foi por maioria de votos. O relator, ministro Marco Buzzi, ficou vencido. Eles entenderam que, por uma questão social, o imóvel pode ser leiloado, já que a inadimplência prejudica outros moradores. Além disso, levaram em consideração que esse tipo de dívida tem natureza “propter rem” – ou seja, está atrelada ao imóvel, independentemente de quem seja o dono.

O julgamento da 4ª Turma se alinha ao entendimento adotado por alguns Tribunais de Justiça, como os de São Paulo, Rio Grande do Sul, Goiás e Mato Grosso do Sul.

A 4ª Turma analisou recurso do Condomínio Residencial Australis Easy Club, de Joinville (SC), contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os desembargadores entenderam pela impossibilidade da penhora pelo fato de o imóvel estar atrelado a um contrato de alienação fiduciária (REsp 2.059.278).

O julgamento, no início, com o voto do relator, favorável aos bancos, parecia que iria manter a jurisprudência do STJ – tanto da 3ª quanto da 4ª Turma. Para o ministro Marco Buzzi, a impossibilidade de penhora do bem, alienado fiduciariamente, se justificaria pelo fato de não pertencer ao devedor.

Prevaleceu, porém, a divergência aberta pelo ministro Raul Araújo. Ele entendeu que o proprietário fiduciário não poderia ter mais direitos que o proprietário comum, que pode ter o imóvel penhorado em caso de dívida de condomínio. “Se essas despesas não forem pagas pelo devedor fiduciante nem pelo devedor fiduciário, quem terá que arcar serão os demais condôminos, o que não é justo e não é correto”, afirmou.

Segundo o ministro, a impossibilidade de penhora deixaria o devedor fiduciante em uma situação confortável. E, por outro lado, o credor fiduciário também se sentiria tranquilo. Receberia pelo empréstimo e não seria importunado por eventual dívida de condomínio.

Em seu voto, o ministro Raul Araújo propôs que fosse determinada a penhora do imóvel e a citação do banco, para verificar se, apesar de não fazer parte do processo, teria interesse em quitar a dívida de taxas de condomínio para não perder o imóvel ou parte dele em leilão.

O entendimento foi seguido pelos ministros João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira e Maria Isabel Galotti. Ela também entendeu que poderia haver responsabilidade pela dívida de condomínio tanto do devedor fiduciário quanto do real proprietário (banco).

A ministra reconheceu que existem diversos precedentes no STJ em sentido contrário, inclusive de sua relatoria. “Mas isso seria ignorar o caráter ‘propter rem’ da dívida do condomínio nos contratos de alienação fiduciária, em detrimento da coletividade dos condôminos.”

Noronha destacou que a decisão representa uma mudança no entendimento consolidado pelo STJ. “Mas podemos evoluir, não podemos ficar presos a erros do passado”, disse.

Para a advogada Kelly Durazzo, sócia do Durazzo & Medeiros Advogados, a mudança de entendimento causa insegurança ao crédito imobiliário. “A alienação fiduciária está correndo grandes riscos com toda essa proteção aos condomínios”, afirma.

A advogada lembra que a Lei nº 9.514, de 1997, que institui a alienação fiduciária, é clara e estabelece que a propriedade do imóvel é do banco, até a quitação total. Por isso, acrescenta, não poderia ir a leilão um imóvel que não é de propriedade do devedor. “Essas decisões podem prejudicar o setor imobiliário, já que os bancos vão naturalmente tornar o crédito mais restritivo ou mais caro para compensar o risco.”

Se esse entendimento for consolidado pelo STJ, diz a advogada, os bancos terão que passar a controlar o pagamento de taxas de condomínio e eventualmente tomar o imóvel. O artigo 26, parágrafo 1º, da Lei nº 9.514, de 1997, afirma, segundo ela, que o fiduciante pode ser intimado a pedido do fiduciário (banco) para quitar, no prazo de 15 dias, além das prestações dos imóveis, os tributos e as dívidas de condomínio.

De acordo com o advogado Melhim Chalhub, sócio do Chalhub Santiago & Advogados Associados, o assunto realmente é controvertido. Para ele, somente seria passível de penhora o direito real de aquisição, ou seja, a parte que o devedor pagou no imóvel. Para ele, quem arremata um imóvel em leilão deveria assumir o contrato de alienação fiduciária e quitar o restante da dívida. Porém, seria difícil achar interessados, caso essa fosse a condição.

Já para Marcelo Tapai, do Tapai Advogados, a nova decisão do STJ “é mais do que acertada”. O banco, afirma, não pode ficar só com o bônus da lei de alienação fiduciária, tem que arcar com o ônus. Assim como quem aluga o seu imóvel fica sujeito a leilão caso o locatário não quite o condomínio, acrescenta, o mesmo deve acontecer com bancos. “Ou poderia também quitar a dívida de condomínio, como sugerido no julgamento, e depois entrar com ação regressiva contra o devedor.”

Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) diz, porém, que “toda inovação, como a preferência de o condomínio receber os recursos decorrentes da penhora do imóvel dado em garantia em detrimento do credor fiduciário, gera incerteza e tem o potencial de afetar todo o mercado imobiliário”. E acrescenta que, “assim que o acórdão for publicado, avaliaremos com profundidade seus impactos”. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 26/05/2023

3. Toffoli determina suspensão de ações trabalhistas em fase de cobrança

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos que discutem, na fase de execução (cobrança), a inclusão de empresa que supostamente pertenceria ao mesmo grupo econômico do empregador condenado.

Em geral, são ações nas quais a empresa principal foi condenada e não foram encontrados dinheiro ou bens para satisfazer a dívida. Atualmente, 49% dos processos julgados pela Justiça do Trabalho não são finalizados por falta de pagamento. A taxa de congestionamento consta do relatório Justiça em Números 2021, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo a decisão de Toffoli, o tema tem sido discutido nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho há mais de duas décadas, “ocasionando, ainda hoje, acentuada insegurança jurídica”. E acrescenta: “A par disso, não se pode olvidar que o deslinde da controvérsia por esta Suprema Corte terá repercussão direta no âmbito de incontáveis reclamações trabalhistas, acarretando relevantes consequências sociais e econômicas”.

Esse cenário em inúmeros casos de execução trabalhista, segundo a decisão de Toffoli, “tem implicado constrição do patrimônio (não raras vezes de maneira vultosa) de empresa alheia ao processo de conhecimento que, a despeito de supostamente integrar grupo econômico, não tenha tido a oportunidade de ao menos se manifestar, previamente, acerca dos requisitos, específicos e precisos, que indicam compor (ou não) grupo econômico trabalhista (o que é proporcionado somente após a garantia do juízo, em embargos à execução)”.

A suspensão atinge mais de 60 mil ações em todo o país, que estão em fase de cobrança e trazem o termo “grupo econômico”, segundo levantamento realizado pela plataforma de jurimetria Data Lawyer, de 2022. Os processos somam R$ 8 bilhões. Hoje, tramitam um total de 900 mil ações em fase de execução, que envolvem R$ 78 bilhões.

Em setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.232, no processo que envolve a Rodovias das Colinas. Porém, não tinha determinado a suspensão de todos os processos.

De acordo com o advogado que assessora a Rodovias das Colinas, Daniel Dias, sócio do Machado Meyer, “a decisão, apesar de não ter analisado o mérito, mostra o nosso empenho em buscar segurança jurídica às empresas que são impedidas de discutir amplamente sua responsabilidade sobre o pagamento das dívidas trabalhistas”, diz. Para ele, mesmo com a repercussão geral declarada muitos juízes do trabalho vinham decidindo pela inclusão da empresas na fase de execução, pedindo até mesmo a penhora e leilão de bens, antes que se tenha decisão definitiva sobre o tema.

O advogado Daniel Chiode, do Chiiode Minicucci Advogados, também afirma que há décadas a Justiça do Trabalho precisava se posicionar de forma definitiva. “Há uma infinidade de decisões diferentes sobre o tema, gerando situações caóticas em fase de execução. Óbvio que a satisfação dos créditos trabalhistas deve ser alcançada, porém, isto não pode ser feito com atropelo de garantias constitucionais”, diz

Para a advogada Letícia Ribeiro, sócia do Trench Rossi Watanabe, a questão da inclusão de empresa supostamente do mesmo grupo econômico em fase de execução trabalhista, sem que tenham participado do processo de conhecimento, “é antiga e precisa ser endereçada com muita seriedade e celeridade”. Como o tema foi reconhecido como de repercussão geral, afirma que o ministro Toffoli procedeu corretamente ao determinar a suspensão dos processos.

“ Trata-se de medida não só adequada, mas necessária, especialmente diante do abuso que temos visto por parte da Justiça do Trabalho, inclusive na constrição de patrimônio de empresas que não tiveram a oportunidade de se defender na fase de conhecimento. Não raro, há um debate sobre a própria existência de um grupo econômico. E responsabilizar, em fase de execução, uma empresa alheia ao processo causa extrema insegurança para todos”, diz.

Na opinião do advogado Alberto Nemer, sócio do Da Luz, Rizk & Nemer Advogados Associados, a decisão de Toffoli traz uma esperança de segurança jurídica na Justiça do Trabalho. “A Justiça do Trabalho contrariamente à legislação em vigor vem aceitando de forma indiscriminada à inclusão de empresas sob alegação de pertencer a grupo econômico na fase de execução, na qual não há mais chance de debater o que foi discutido na fase de conhecimento. Ou seja, só chegava para pagar a conta de terceiros que não tinham qualquer relacionamento”, diz.

Antes mesmo da repercussão geral ser declarada, a então vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Dora Maria da Costa, tinha decidido suspender todos os processos em fase de execução que tratavam do tema na Justiça do Trabalho até que o Plenário defina a questão. Porém, no dia seguinte voltou atrás e decidiu por suspender apenas os processos que estavam no TST.

Desde 2003, com o cancelamento da Súmula nº 205 do TST, os juízes trabalhistas costumam aceitar a inclusão de empresas que participariam do mesmo grupo econômico na fase de execução. A discussão, porém, voltou à tona com decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, proferida em setembro de 2021. Ele cassou acórdão do TST que pretendia responsabilizar uma empresa, incluída na fase de execução, pelo pagamento de verbas trabalhistas.

Mendes entendeu que uma empresa só deve responder por uma dívida se estiver listada como parte desde o início do processo — como estabelecia a súmula. O posicionamento do ministro tem como base o parágrafo 5º do artigo 513 do Código de Processo Civil (CPC).

A advogada Juliana Bracks, contudo, pondera que, apesar de ser difícil para as empresas se defenderem na fase de execução, para os trabalhadores “ficará praticamente impossível executar” caso prevaleça o entendimento de Gilmar Mendes. “Incluir todas as empresas que possivelmente fariam parte de um grupo econômico desde o início do processo é muito difícil. Até porque existem empresas que criam outras depois para fugir das execuções”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo 25/05/2023

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