26 de junho de 2023

1. Secretários estaduais se reúnem hoje para avaliar texto da reforma

O jornal VALOR ECONÔMICO informa que está prevista para hoje uma reunião entre os secretários estaduais de Fazenda para passar um pente fino no texto apresentado na semana passada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da PEC da reforma tributária. “Vamos fazer uma análise crítica com base nas premissas que defendemos, e com as divergências”, afirmou ao jornal o presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier. Depois da análise do texto, a ideia é que haja uma conversa direta com Aguinaldo Ribeiro. Segundo Xavier, o relator e a equipe do deputado não tiveram tempo de analisar propostas de mudança elaboradas pelos estados. Fonte: Jota Matinal

2. Supremo julga trava de 30% na extinção de empresa

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode concluir na próxima sexta-feira o julgamento que analisa, no Plenário Virtual, se há limitação de 30% para a compensação de prejuízos na hipótese de extinção de empresa (ainda que por incorporação). Por enquanto, quatro ministros votaram pela limitação e um contra. O julgamento ainda pode ser suspenso por pedido de vista ou destaque.

A chamada “trava de 30%” é o limite anual de prejuízo que pode ser abatido do cálculo dos tributos federais — que incidem sobre o lucro. O limite foi fixado pelas leis nº 8.981 e nº 9.065, ambas de 1995. Antes todo o prejuízo podia ser deduzido. Em 2009 e 2019, o STF decidiu que a trava é constitucional (RE 344994 e RE 591340).

No caso em julgamento, trata-se de uso de prejuízo fiscal em caso de extinção da empresa. Em 2019, havia a expectativa, entre alguns contribuintes, de que poderiam ser esclarecidos outros pontos. Entre eles, se a trava deve ser aplicada mesmo quando uma empresa é incorporada ou extinta. Os ministros, porém, não analisaram esse aspecto expressamente. Decidiram por seis votos a três que é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

Pedido

No caso em julgamento agora pelo Plenário Virtual, a extinção da empresa é um ponto central. A Stemac Grupos Geradores alegou que respaldar a limitação ao aproveitamento dos prejuízos fiscais, em situações de extinção das sociedades empresariais, implicaria deturpação da regra de competência tributária do IRPJ e da CSLL.

A União apontou que não cabe ao Poder Judiciário desconsiderar os limites estabelecidos na concessão de benefício fiscal, alcançando contribuinte não contemplado na legislação aplicável ou criar situação mais favorável ao contribuinte, sob o risco de agir como legislador.

Votos

Em seu voto, o relator, ministro Kassio Nunes Marques considerou que o entendimento da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL não foge ao precedente do Supremo. A motivação dessa decisão se aplica ao caso concreto, segundo o relator.

O ministro citou ainda trecho da decisão de 2019 no sentido de que a trava estipula um auxílio ao contribuinte, porque não há um direito adquirido a deduzir integralmente todos os prejuízos passados do lucro para não se pagar o imposto.

Ainda segundo o relator, em relação à alegada ausência de legislação a limitar em 30% a compensação dos prejuízos nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica (ainda que por incorporação), o STF definiu que não cabe ao Poder Judiciário conceder ou estender benefício fiscal não previsto na legislação tributária.

O voto foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Gilmar Mendes. O ministro Edson Fachin divergiu.

Para Fachin, o assunto não foi encerrado pela decisão de 2019. Ainda segundo o ministro, se admitida a limitação à compensação de prejuízos fiscais e impedido o contribuinte em promover sua automática compensação integral ocorre, inevitavelmente, a tributação do que não constituiu renda, mas sim patrimônio, que não pode ser tributado pela União.

De acordo com o ministro, a limitação interperiódica à compensação de prejuízo é incompatível com o conceito constitucional de renda e também afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação de confisco, em especial, em se tratado de contribuinte que venha a encerrar suas atividades empresariais com prejuízo fiscal (RE 1357308). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 24/06/2023

3. TJSP exige prestação de contas de gestão de offshore

A briga no Judiciário envolvendo sócios e a família que foi proprietária do famoso hotel paulistano Maksoud Plaza segue com novo capítulo – que é também um importante precedente jurídico para inventários com patrimônio no exterior. Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determina que Roberto Maksoud deve prestar contas, no Brasil, de todos os atos de gestão na Hidroservice International, uma offshore em Cayman.

São sócios da offshore o espólio de Henry Maksoud, morto em 2014, os irmãos Maksoud – Roberto e Claudio – e a antiga controladora do hotel, a Hidroservice Engenharia, que apresentou no Judiciário o pedido de prestação de contas. Isso porque Roberto, como administrador, vendeu um apartamento em Nova York, que compunha os ativos da empresa em Cayman, por aproximadamente US$ 2,37 milhões.

A primeira instância do Judiciário havia negado o pedido da Hidroservice Engenharia. Do total da Hidroservice International, 35% seria do espólio – o inventário ainda está em andamento no Brasil -, 15% de Roberto, outros 15% de Claudio e 35% da empresa brasileira.

A ação é movida pelo advogado Marcio Casado, que representa a Hidroservice Engenharia, empresa em recuperação judicial. Recentemente, ele pediu para comprar as cotas da companhia, houve o deferimento judicial e o advogado só aguarda a transferência da propriedade.

A decisão monocrática foi proferida pelo desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (agravo de instrumento nº 2123124-83.2023.8.26.0000).

“O agravado [Roberto], ao que parece, com a juntada de centenas de documentos, em língua estrangeira, só traduzidos quando intimado a tanto, além de outras atitudes apontadas na minuta recursal, age de forma a protelar o desfecho do processo”, diz o magistrado na decisão. “A prestação de contas deverá partir de 11 de julho de 2014, seguindo até a data em que sejam completa e efetivamente apresentadas.”

O desembargador também determinou que a primeira instância aprecie o pedido da Hidroservice Engenharia de arresto de cerca de R$ 12 milhões nos autos do inventário dos bens deixados por Henry Maksoud como garantia (processo nº 1103918-96.2020.8.26.0100).

“Quando soubemos da venda do apartamento em Nova York entramos com a ação de prestação de contas para poder obter o extrato atualizado dos ativos da empresa e uma explicação porque parte desse capital deve ser pago à Hidroservice Brasil, cuja recuperação judicial está em andamento”, afirma Casado.

O advogado Ricardo Zamariola Júnior, que representa Claudio no processo, diz não ter notícia de que o cliente tenha recebido algo da venda do apartamento nos Estados Unidos. “O precedente é excelente por ser a Justiça brasileira obrigando um administrador a prestar contas de empresa no exterior”, afirma. “Além disso, acompanhamos a ação de prestação de contas porque o Claudio tem cotas da offshore e também é herdeiro, com direito de receber sua parcela [espólio] na Hidroservice International.”

De acordo com Roberto Maksoud, no inventário do pai dele foi decidido e transitou em julgado que questões da Hidroservice International devem ser resolvidas na jurisdição de Cayman. Ele também destacou que é complicada a prestação de contas no Brasil.

“Porque envolve três jurisdições: a americana (impostos relativos ao imóvel), de Cayman (sede da empresa) e a brasileira (inventário)”, diz. “Mas, como inventariante do meu pai, vinha prestando contas desde 2014 no Brasil e, agora, com essa decisão monocrática, vamos prestar contas até o momento atual.”

Sobre o apartamento em Nova York, Roberto explica que o bem era o único ativo da offshore. Segundo ele, a empresa em Cayman não tinha receita e o custo de manutenção do imóvel era “altíssimo”. “Chegou uma hora, no meio da pandemia, que não havia mais condição de manter o apartamento e tivemos que vender”, afirma. “Mas ainda não foi feita a distribuição do capital entre os herdeiros, nem em relação à empresa, que ainda não foi dissolvida.”

Símbolo da pujança do Estado de São Paulo, localizado na região da avenida Paulista, o Hotel Maksoud Plaza fechou as portas em 2021, após 42 anos de funcionamento, durante os quais recebeu diversas autoridades, empresários e artistas do mundo. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — De São Paulo 26/06/2023

4. STF volta a julgar inclusão de empresa em fase de cobrança de ação trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, no Plenário Virtual, um processo que pretende definir se juízes do trabalho podem incluir, no cumprimento de sentença ou na fase de execução (cobrança) empresas que não participaram desde o início do processo. Ontem, o ministro Gilmar Mendes trouxe seu voto-vista. Ele entende que essas empresas não podem ser incluídas neste momento, o que violaria o seu direito à ampla defesa.

Até então, Rosa Weber e Alexandre de Moraes votaram pelo não conhecimento do recurso, por questões processuais. Eles entenderam que o assunto não poderia ser analisado em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Os ministros têm até dia 30 para incluir seus votos.

O tema chegou ao STF por meio de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). A entidade argumenta que tal prática restringe o direito fundamental ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal para aqueles que afirmam ter como provar que não participam do grupo econômico (ADPF 488).

Em dezembro de 2021, o tema começou a ser analisado no Plenário Virtual. A relatora, ministra Rosa Weber, entendeu que a ADPF não é adequada para a revisão de entendimentos jurisprudenciais de tribunais superiores. E que os exemplos de julgados apresentados no processo pela CNT não apresentam qualquer estado de incerteza ou apontam para a existência de controvérsia constitucional de fundamento relevante a respeito da constitucionalidade ou legitimidade do entendimento jurisprudencial. Para a ministra, o conjunto das decisões só demonstra a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O voto foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Em seguida, o ministro Gilmar Mendes tinha pedido vista.Agora, em seu voto, Mendes defende a análise da ADPF. Afirma que, a partir do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, “merece revisitação a orientação jurisprudencial trabalhista no sentido da viabilidade de promover-se execução em face de executado que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas pelo fato de integrar o mesmo grupo econômico para fins laborais”. Isso porque o artigo 513 do CPC diz que “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”.

Ainda destaca que a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) inaugurou novo capítulo às discussões, ao inserir o novo artigo 448-A à Consolidação das Lei do Trabalho, que diz que obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. E em parágrafo único, estabeleceu que “ empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência ”.

Nesse mesmo sentido, o artigo 2º, do parágrafo 2º, da reforma, passou a prever que “ sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego ”.

Para o ministro, apesar dessa alteração, ocorrida após à ADPF, não há de se falar em perda de objeto nesse ponto, “uma vez que o quadro de insegurança jurídica e de lesão a preceitos fundamentais – com a inclusão de partes processuais apenas na fase de execução e a forma como vem sendo caracterizada a fraude na sucessão de empresas – deve ser apreciado em seu conjunto”.

Ainda faltam votar sete ministros, que até dia 30 de junho poderão colocar seus votos no Plenário Virtual.

Outro processo

Essa mesma discussão também acontece em outro processo, em repercussão geral. Em setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.232, no processo que envolve a Rodovias das Colinas.

Em maio deste ano, o relator dessa ação, ministro Dias Toffoli, suspendeu todos os processos que discutem, na fase de execução (cobrança), a inclusão de empresa que supostamente pertenceria ao mesmo grupo econômico do empregador condenado.

A suspensão atinge mais de 60 mil ações em todo o país, que estão em fase de cobrança e trazem o termo “grupo econômico”, segundo levantamento realizado pela plataforma de jurimetria Data Lawyer, de 2022. Os processos somam R$ 8 bilhões. Hoje, tramitam um total de 900 mil ações em fase de execução, que envolvem R$ 78 bilhões.

Nesse caso, contudo, o julgamento ainda não começou. Segundo o advogado que assessora a Rodovias das Colinas, Daniel Dias, sócio do Machado Meyer, o tema pode der definido agora na ADPF. Para ele, por enquanto existem dois caminhos: se a maioria acompanhar a decisão de Gilmar Mendes, pode já haver a definição. Mas se a maioria acompanhar a Rosa Weber e entender que o tema não pode ser analisado em ADPF, o assunto poderá então ser julgado no processo em repercussão geral.

De acordo com Daniel, se prevalecer o posicionamento de Gilmar Mendes, deve haver um impacto muito grande na Justiça do Trabalho. “Existem muitas execuções sendo feitas dessa maneira. Muitas empresas acabam tendo seus bens penhorados sem nem saber que existe uma ação e só depois é que vai discutir sua responsabilidade”, diz. Ele afirma, que na execução a defesa dos processos é bastante limitada. “Só queremos o mesmo direito de defesa que a devedora principal.”

A advogada Juliana Bracks, contudo, pondera que, apesar de ser difícil para as empresas se defenderem na fase de execução, para os trabalhadores “ficará praticamente impossível executar” caso prevaleça o entendimento de Gilmar Mendes. “Incluir todas as empresas que possivelmente fariam parte de um grupo econômico desde o início do processo é muito difícil. Até porque existem empresas que criam outras depois para fugir das execuções”, afirma.

Em geral, são ações nas quais a empresa principal foi condenada e não foram encontrados dinheiro ou bens para satisfazer a dívida. Atualmente, 49% dos processos julgados pela Justiça do Trabalho não são finalizados por falta de pagamento. A taxa de congestionamento consta do relatório Justiça em Números 2021, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em Números 2021, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 24/06/2023

5. STJ: Ministro diverge e vota pelo uso da Selic na correção de dívidas civis

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar a possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção de dívidas civis, em contraponto ao modelo de juros de 1% ao mês mais correção. O ministro Raul Araújo apresentou voto-vista em que defende a aplicação da Selic – atualmente em 13,75% ao ano.

Em março, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou a favor de um modelo composto pela atualização monetária da dívida acrescida de juros moratórios mensais. Após o voto-vista divergente, ele pediu vista regimental do processo.

Economia estabilizada

Em seu voto, Raul Araújo afirmou que não há razão para se impor ao devedor, nas dívidas civis, uma elevada taxa de juros de mora capitalizada mensalmente combinada com a atualização monetária (reposição da inflação) do valor devido.

Ele destacou que o Código Civil – elaborado após intensas discussões sobre o assunto – não exige uma aplicação distinta de juros de mora e de correção monetária: “O Código Civil de 2002 confere um tratamento muito próximo para os juros de mora e a correção monetária, a ponto de praticamente reuni-los de forma um tanto indistinta, chegando quase a confundi-los”.

O ministro comentou que os dispositivos do Código Civil decorrem de uma opção consciente do legislador, que buscou acompanhar e se harmonizar com as escolhas de política econômica do país ao longo de décadas.

Raul Araújo apresentou um histórico do panorama econômico desde a edição do Código Tributário Nacional, em 1964, passando pela criação da Selic, em 1979, pelo Plano Real, de 1994, até o atual Código Civil. Para ele, a Selic é o reflexo de uma economia estabilizada, após décadas de combate à inflação.

“A taxa Selic, no sistema de remuneração de capitais, trouxe significativa mudança no sistema financeiro nacional, impondo uma nova cultura mais hígida para a economia, justamente porque ela une a correção monetária e os juros, medida plenamente viável numa economia estabilizada, como sucede na maioria dos países que servem de modelo”, explicou.

A regra autônoma de correção prevista no CTN, comentou o magistrado, foi pioneira para a época de hiperinflação, mas não encontra mais justificativa na realidade após a estabilização da moeda em 1994.

“O Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, insistindo em prestigiar as concepções do sistema antigo de correção monetária acrescida de juros, que era um sistema justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil”, concluiu.

Raul Araújo citou mudanças legislativas, a exemplo da Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceram a Selic como única taxa em vigor para a atualização monetária e a compensação da mora nas demandas que envolvem a Fazenda Pública. Para o ministro, a Selic é hoje o indexador que rege o sistema financeiro brasileiro, e não há dúvida quanto a ser essa a taxa a que se refere o artigo 406 do Código Civil.

Na sua opinião, as condenações judiciais submetidas a juros de mora de 1% ao mês acrescidos de correção monetária – como no caso do recurso em julgamento – conduzem a uma situação em que o credor civil obtém remuneração muito superior à de qualquer aplicação financeira, pois os bancos são vinculados à Selic.

“Vê-se, em tal contexto, uma função punitiva para os juros moratórios sobre o devedor. Ocorre que, para as punições, há as previsões contratuais de multa moratória”, concluiu (REsp 1795982). Fonte: Valor Econômico – Por Valor, Com STJ — Brasília 23/06/2023

6. TRT-SP dispensa contratação de conferente de carga

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) tem dispensado a contratação de conferentes de carga no Porto de Santos. A mais recente decisão foi obtida por um terminal de grãos. A 8ª Turma levou em consideração que a função tornou-se desnecessária diante da evolução tecnológica.

Trata-se, segundo advogados, de um dos primeiros precedentes sobre o assunto que, conforme a própria Justiça do Trabalho reconhece, possui um forte viés social pela perda de postos de trabalho.

Pelo menos 230 profissionais na ativa seriam impactados, segundo o advogado Elias do Amaral, que representa na ação o Sindicato dos Conferentes de Carga do Porto de Santos e Região. “Vamos recorrer porque é uma decisão equivocada”, adianta.

Por outro lado, dizem especialistas, trata-se de uma consequência natural diante da modernização do sistema portuário, que corre a passos lentos no Brasil. “Estamos uns 30 anos atrasados em comparação com países da Europa e da Ásia”, afirma Ricardo Abbruzzini Filho, consultor na área de tecnologia portuária.

No caso específico, a ordem judicial vai gerar uma economia de cerca de R$ 1 milhão por ano, de acordo com o advogado Lucas Rênio, sócio do escritório Advocacia Ruy de Mello Miller, que assessora o operador portuário. “Os recrutamentos sem necessidade operacional geravam uma despesa alta para a empresa, que se refletia no Custo Brasil”, diz.

O terminal é responsável pelo embarque de commodities agrícolas, como açúcar, soja e milho. Até os anos 2000, explica Rênio, essas mercadorias eram ensacadas e embarcadas no navio manualmente por trabalhadores. O conferente, nesse contexto, tinha a função de contar o número de sacas e verificar o estado delas.

A operação mudou com a automação dos embarques. Atualmente, ocorrem por meio de esteiras e shiploaders – guindastes que jogam, em alta velocidade, a carga diretamente no porão do navio. Um sistema operacional composto por válvulas, sensores, registros e balança de fluxo conectado à internet transmite os dados em tempo real, inclusive para fins de fiscalização pela Receita Federal.

“Foi uma mudança para agilizar o embarque e desembarque, além de diminuir a perda de mercadoria”, afirma Rênio.

Ainda que sem necessidade operacional, a requisição de pelo menos um conferente para cada um dos quatro turnos de trabalho foi negociada, inicialmente, pela empresa e pelo sindicato em acordo coletivo que durou entre 2002 e 2006. Naquele ano, com o vencimento do pacto, a empresa definiu que deixaria de recrutar os trabalhadores.

O sindicato, então, judicializou a questão. Obteve decisão que transitou em julgando (sem mais possibilidade de recurso) obrigando o terminal ao recrutamento simbólico de pelo menos um trabalhador por turno.

No ano de 2020, o operador portuário ingressou com uma ação para revisar a sentença proferida anteriormente. E teve o pedido aceito pela Justiça do Trabalho. Pesou, agora, o fato de a reforma trabalhista de 2017 ter proibido a chamada “ultratividade” – ou seja, a manutenção das normas coletivas vencidas até a edição de novas.

Além disso, a relatora da ação na 8ª Turma do TRT-SP, desembargadora Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio, apontou que laudo técnico elaborado por perito constatou que a função de conferente, de fato, tornou-se obsoleta e não haveria mais motivo econômico para a requisição compulsória de uma equipe mínima. A decisão foi unânime (processo nº 1000369-35.2020.5.02.0441).

Os desembargadores mantiveram parcialmente a sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Santos. Derrubaram apenas a parte em que a juíza Renata Simões Loureiro Ferreira concedia de ofício, sem pedido do sindicato, indenização de R$ 10 mil para cada conferente na ativa. Seria uma forma, conforme a magistrada, de permitir o aprimoramento técnico da categoria.

Segundo a juíza, a garantia de convocação de um número simbólico de conferentes para manter a renda deles, sem que exista de fato trabalho como contraprestação, em nada muda a situação do trabalhador portuário diante das novas tecnologias.

“O grupo segue sem qualquer aprimoramento educacional que permita o acompanhamento da evolução da tecnologia, sem novas possibilidades de trabalho, e portanto sem melhoria de sua qualidade de vida”, afirma ela, na sentença.

Em São Paulo, há outros dois precedentes favoráveis a terminais portuários para dispensa dos conferentes diante da automação das operações – da 13ª Turma (processo nº 0001006-73.2015.5.02.0442) e da 6ª Turma do TRT-SP (processo nº 1000821-42.2018.5.02.0303).

Wilk Aparecido de Santa Cruz, presidente do Sindicato dos Conferentes de Carga do Porto de Santos e Região, diz que a entidade não quer indenização, mas a manutenção do emprego. “O trabalho ainda existe. O que há é uma grande conspiração”, afirma.

Segundo ele, as decisões judiciais partem do pressuposto de que a única função da categoria é conferir a carga. “Existem outros trabalhos que os conferentes estão aptos a fazer”, diz ele, citando norma coletiva firmada neste ano com um terminal que prevê a realização de serviços correlatos. Com base no acordo, afirma Cruz, 11 conferentes estão empregados com vínculo permanente com esse operador portuário.

O consultor Ricardo Abbruzzini Filho, que foi diretor de inovação e TI da Santos Brasil durante mais de 20 anos, diz que a modernização dos portos é uma realidade, mas caminha a passos lentos no Brasil em comparação com outros países.

Na Europa, na Ásia e nos Estados Unidos, ele conta, já existem os chamados “portos fantasmas”, onde a quase a totalidade das movimentações é feita por programas de computador e as operações manuais controladas remotamente.

“Por aqui, isso ainda é um sonho porque o custo é muito alto. E a mão de obra ainda é barata”, afirma. “Estamos fazendo o que custa menos”, acrescenta.

Hoje, segundo Abbruzzini Filho, a principal automação em terminais está acontecendo em Itapoá (SC), onde recentemente chegaram cinco máquinas que vão possibilitar a movimentação remota de contêineres. Cada um dos equipamentos custou US$ 2,8 milhões.

Até agora, a retirada dos contêineres do caminhão para o pátio do porto é feita por guindaste, operado por um motorista no local. “Que fica curvado olhando para baixo e com risco de queda. Com as mudanças, os motoristas vão operar as máquinas do escritório, onde há mesa operacional e um conjunto de telas”, diz.

Haverá, afirma o consultor, ganhos de ergonomia e também na agilidade das movimentações. “Com a operação manual perde-se duas horas para a troca de turno. No modelo semi-automatizado, a troca será imediata.” Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 26/06/2023

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