26 de julho de 2021

1. Economia avisa a empresários que trabalha em novo texto de reforma

A semana começa sem maiores destaques de interesse tributário no noticiário dos principais jornais. A coluna Painel S/A, da FOLHA DE S.PAULO, informa que “empresários de diversos setores” foram avisados por um integrante do Ministério da Economia de que um novo texto está sendo elaborado pela equipe econômica, na reforma tributária, para que então seja discutido com os relatores no Congresso. Segundo o relato, “o ministro Paulo Guedes e sua equipe têm sido receptivos às propostas enviadas, mas há uma ressalva de que será impossível agradar a todos, principalmente pelas divergências de sugestões e interesses setoriais”.

No VALOR ECONÔMICO, destaque para entrevista com o ex-presidente do Banco Central Affonso Celso Pastore. Avaliando a discussão sobre a reforma do Imposto de Renda, ele elogia a intenção de taxação de dividendos e redução do IRPJ, mas considera que as mudanças “têm que ser neutras do ponto de vista tributário”. “Não há nada que garanta que a incidência do imposto de renda para empresas é neutra, no sentido de tirar penalizações de um lado e privilégios do outro”, afirma. Fonte: Jota

2. STJ limita pena de proibição de contratar com o poder público

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa ainda está em discussão no Congresso, mas, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros já têm delimitado territorialmente a punição aplicada às empresas condenadas por irregularidade em contratos com o poder público. A Corte vem revertendo decisões de segunda instância que impediam essas companhias de fechar novos negócios com qualquer ente – municipal, estadual ou federal.

A lei que está hoje em vigor (nº 8.429, de 1992) estabelece a punição de forma ampla: a empresa fica proibida de contratar com o poder público. Ao aplicar essa norma, portanto, os juízes estão afirmando que o impedimento vale para negociações com o ente envolvido e qualquer outro.

O projeto que prevê a reforma da lei restringe a sanção. Se aprovado no Congresso, a proibição ficará limitada ao ente público envolvido. Excepcionalmente e de forma justificada, o juiz poderá ampliar esses efeitos. O PL nº 10.887, de 2018, foi aprovado na Câmara dos Deputados no mês de junho e está, agora, no Senado.

O STJ, portanto, tem se antecipado. Há decisões para delimitar a extensão territorial da sanção nas duas turmas que julgam as questões de direito público, a 1ª e a 2ª. Uma das mais recentes, proferida em junho, às vésperas do recesso, beneficiou a Rápido Luxo Campinas, que atua com transporte urbano.

A empresa foi condenada por um contrato sem licitação com o município de Avaré, no interior de São Paulo. O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), ao julgar a ação de improbidade movida pelo Ministério Público (MP-SP), aplicou a lei e a empresa se viu impedida de contratar com qualquer outra administração.

No STJ, o caso foi julgado pela 2ª Turma. Os ministros entenderam ter havido desproporcionalidade entre os atos praticados e a sanção imposta e optaram por limitar o impedimento ao município onde ocorreu o problema (AREsp 1470633).

Prevaleceu o entendimento pela aplicação do “princípio da preservação da empresa”. “A proibição de contratar com o poder público sem qualquer delimitação territorial levaria à impossibilidade de continuidade das atividades”, diz o ministro Og Fernandes, relator do caso. Ele cita, na decisão, que a empresa é especializada em transporte urbano há quase 60 anos e emprega 3,7 mil pessoas.

Na 1ª Turma, há um julgamento ainda em aberto que tem como parte o Bradesco. A instituição financeira tenta reverter uma decisão do TJ-RJ que a impede de contratar com o poder público em todo o país. A condenação ocorreu no ano de 2014, em razão de um convênio firmado com o município de Petrópolis.

Esse caso está desde 2015 no STJ, mas começou a ser julgado em outubro do ano passado. O placar está em dois a dois. Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho votaram contra a condenação. Já o relator, Sérgio Kukina, e o ministro Gurgel de Faria se posicionaram por manter a punição, mas limitada ao município de Petrópolis. O julgamento foi suspenso e não voltou mais à pauta. Falta só um voto (REsp 1580393).

O convênio entre o banco e a prefeitura foi firmado em abril de 2006. O Bradesco se comprometeu a pagar R$ 5 milhões em troca da administração da folha de pagamento do município. O primeiro a se posicionar contra foi o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão indicou que o negócio deveria ser firmado por meio de contrato, e não convênio, o que exigiria licitação.

O Ministério Público do Estado (MP-RJ) usou a contratação irregular para ajuizar uma ação de improbidade administrativa. Em sua defesa, o Bradesco nega que tenha havido qualquer ato de má-fé ou dolo (intenção). Argumenta que o convênio foi celebrado com a Prefeitura de Petrópolis à luz da Lei municipal nº 6.331, de 2006, que nunca foi impugnada em via própria.

O TJ-RJ, ao julgar a ação, entendeu como indevida a dispensa do procedimento licitatório e aplicou a sanção prevista na lei. A relatora, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro Figueiredo, tratou o banco como “um experiente contratante” da modalidade discutida, citando-o na decisão como o responsável pela folha de pagamento dos servidores do próprio tribunal.

Procurado pelo Valor, o Bradesco informou que não comenta caso em andamento na Justiça.

Na 1º Turma do STJ, onde corre o processo envolvendo o Bradesco, há pelo menos uma decisão em que os ministros se posicionam a favor dessa delimitação territorial. Foi proferida em benefício de uma empresa de engenharia, a M Tebet.

Esse caso envolveu irregularidades no processo licitatório. Os ministros entenderam como “extremamente gravosa” a pena de proibição de contratar com a administração pública em todas as suas esferas e decidiram restringir ao município envolvido (REsp 1589661).

O advogado Rafael Carneiro, do escritório Carneiros & Dipp, que atuou no caso da empresa de transportes, vê o posicionamento do STJ como “um recado claro” de que o princípio da preservação da empresa não pode ser desconsiderado. “Reforça a necessidade de a nova lei trazer isso de forma expressa”, diz.

Apesar de se alinhar ao que consta no projeto de reforma da lei nesse ponto, o STJ se distancia – por ser mais duro – do trecho que trata sobre os servidores públicos envolvidos em irregularidades, chama a atenção Bruna Luppi, do escritório Bialski Advogados.

A 1ª Seção, que uniformiza o entendimento a ser adotado pelas turmas, tem decisão para determinar a perda do cargo público ocupado pelo agente na data do fato e também no momento do encerramento do processo judicial (ERESp 1701967).

Os ministros se posicionaram dessa forma ao julgar o caso de um policial federal que utilizou uma viatura e munições sem estar em serviço. Ele havia sido aprovado em um concurso para a defensoria pública depois do ocorrido e, com a decisão, ficou impedido de exercer as duas funções.

No projeto de reforma da lei consta que o servidor perderá a função exercida no momento do ato questionado somente. As duas situações – servidor e empresa – estão estabelecidas no artigo 12, parágrafos 1º e 4º, respectivamente.

O PL foi aprovado com ampla margem na Câmara: 408 votos a favor e 67 contra. A principal mudança – e mais polêmica – é sobre a necessidade de ficar comprovado o dolo, ou seja, intenção de lesar a administração pública, para que possa haver a condenação por improbidade. Hoje, qualquer ação ou omissão, com ou sem dolo, gera punição.

Procurados pelo Valor, o MP-RJ e o MP-SP preferiram não se manifestar. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio

3. Justiça rejeita ações de sindicato contra restaurantes de São Paulo

A Justiça do Trabalho de São Paulo tem rejeitado uma onda de ações judiciais movidas contra bares e restaurantes da capital paulista por suposto descumprimento de convenção coletiva celebrada com os trabalhadores. Os magistrados, ao negarem os pedidos de condenação ao pagamento de diferenças salariais, têm apontado irregularidade no processo de negociação coletiva.

A discussão envolve termo aditivo à convenção coletiva instituído, em 2018, pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo (Sinthoresp). Nele, autoriza-se a adoção de pisos salariais menores que o padrão – de R$ 1.530 na época – em troca de contrapartidas. Dentre elas, o custeio integral de plano de saúde e o pagamento a empregados de participação nos lucros e resultados (PLR).

As ações judiciais foram movidas pelo Sinthoresp. São pelo menos 80, segundo advogados. “Os pedidos são repetidos e idênticos. O sindicato entra com a ação sem saber sobre a situação específica da empresa, se ela cumpre ou não os pisos, se aderiu ou não ao termo de enquadramento”, afirma o advogado Henrique Melo, sócio da área trabalhista do NHM Advogados.

O comerciante só poderia aderir a esse sistema alternativo se assinasse um termo de enquadramento firmado com o sindicato. O aditivo também previa que a homologação, pelo sindicato, da rescisão do contrato de trabalho passaria a ser facultativa para as empresas que aderissem aos pisos menores que o padrão e continuaria obrigatória para as que adotassem o piso padrão.

Na primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho, os magistrados têm dispensado o cumprimento do termo aditivo por falha na negociação coletiva. Isso porque, apontam, não há prova de que o sindicato realizou assembleia prévia com os trabalhadores para aprovar as mudanças.

Em junho, a rede Mousse Cake (Restaurante Tieteat Ltda.) conseguiu afastar o pedido de condenação de pagamento de diferenças salariais. Para o juiz substituto da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, Gustavo Campos Padovese, o termo aditivo foi instituído sem prévia concordância da categoria.

“Mostra-se abusiva a criação de termo aditivo para cuja elaboração não houve convocação anterior dos substituídos, ante as condições prejudiciais que surgiriam para aqueles que não aderissem ao termo de enquadramento e consequentemente ao termo aditivo”, afirma o juiz na sentença.

Duas turmas do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) têm chancelado sentenças no mesmo sentido. Em julgamentos recentes envolvendo restaurantes de pequeno porte, os desembargadores consideraram abusiva a conduta do sindicato de instituir um termo aditivo sem consentimento prévio dos trabalhadores.

“Restam configurados os abusos cometidos pela entidade sindical ao instituir, por meio de termo aditivo, condições sem prévia convocação dos substituídos”, afirma no acórdão a relatora de um dos casos, desembargadora Ivete Bernardes de Souza (processo nº 1000049-79.2020.5.02.0054).

Segundo os julgadores, a falta de acordo sobre a modificação da convenção coletiva violaria o artigo 615 da Consolidação das Leis dos Trabalho (CLT). Pelo dispositivo, “o processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de convenção ou acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de assembleia geral dos sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no artigo 612”.

O advogado Leonardo Jubilut, sócio do Jubilut Advogados, conta que alguns de seus clientes que cumprem as contrapartidas estabelecidas no aditivo procuraram o sindicato para firmarem o termo de enquadramento, mas não tiveram qualquer retorno. “Atender as empresas demanda mais estrutura do que distribuir as ações judiciais. Andou muito mal o sindicato nesse processo”, diz.

Secretário-geral do Sinthoresp, Rubens Fernandes da Silva, afirma que a assembleia prévia foi realizada. “Talvez tenha havido falha nossa em não juntar as atas aos processos”, diz ele, acrescentando que as ações judiciais são originadas de denúncias de empregados e que são feitas de forma coletiva para preservar a identidade do trabalhador.

Silva afirma ainda que a responsabilidade de registrar os termos de enquadramento era do sindicato patronal. Pela redação do aditivo, porém, a empresa deveria obter a assinatura do termo no sindicato profissional e em pelo menos um dos quatro sindicatos patronais. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo

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