26 de julho de 2023

1. Lula volta a prometer isenção de IR para salários de até R$ 5 mil

Os jornais desta quarta-feira registram declaração dada ontem pelo presidente Lula durante sua live semanal, com a promessa de que, ainda em seu mandato, haverá isenção de Imposto de Renda para quem recebe salários de até R$ 5 mil. Trata-se, como contextualizam os textos a respeito, de promessa antiga do presidente. A declaração de ontem apenas reitera essa promessa, que, em princípio, não fará parte da proposta de reforma do IR a ser apresentada nos próximos meses pelo governo. “Escute o que eu estou falando: até o final do meu mandato quem ganha até R$ 5.000 não vai pagar imposto de renda”, afirmou o presidente.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, destaque para uma entrevista com Bernard Appy, secretário extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda. Ele volta a pedir ponderação na avaliação, pelo Congresso, das exceções a serem estabelecidas para a alíquota cheia dos novos impostos criado com a reforma. “A decisão política tem de considerar primeiro se o setor de fato está sendo prejudicado pela reforma. E, em segundo lugar, qual é o efeito para os demais setores da economia de você dar um tratamento diferenciado para um setor. Se eu quiser reduzir a alíquota quando o serviço é prestado para o consumidor final, isso significa que os demais setores terão uma alíquota mais alta para compensar essa perda de arrecadação. O importante é que o Congresso tome uma decisão informada. E a decisão informada tem de considerar se o setor é prejudicado ou beneficiado pela reforma, e que qualquer benefício para um determinado setor vai ter custo para os demais setores da economia.” Fonte: Jota Matinal

2. Empresa que pagou débitos de recuperanda ganha direito a voto em assembleia de credores

Uma empresa que quitou débitos trabalhistas de devedora em processo de recuperação judicial tem o direito de voto por cabeça de cada credor originário em assembleia geral. A decisão foi tomada, por unanimidade, pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

De acordo com o processo, a requerente constituiu crédito de cerca de R$ 5,5 milhões junto à recuperanda após quitar parte dos débitos trabalhistas desta, o que constitui o instrumento legal de sub-rogação, previsto pelo Código Civil.

Segundo voto do relator, desembargador Azuma Nishi, o artigo 349 da norma é claro ao determinar que, em casos como esse, a nova credora assume direitos, ações, privilégios e garantias dos sub-rogados – o que inclui o direito de voto individual.

“Tendo em vista que, segundo narrado pelo administrador judicial, a credora se sub-rogou legalmente na posição de credores trabalhistas, não há dúvidas de que se investe em todos os direitos, ações, privilégios e garantias outrora detidos por estes, de modo que faz jus ao exercício do direito de voto por cada credor trabalhista individualmente considerado, sob pena de violação à norma jurídica disposta no artigo em comento”, salientou o julgador, ressaltando que o voto “simboliza o ápice do direito do credor concursal” (agravo de Instrumento nº 2298795-57.2022.8.26.0000).

Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 26/07/2023 Com informações do TJSP.

3. Lei Anticorrupção devolve bilhões aos cofres públicos

Após uma década da edição da Lei Anticorrupção, a aplicação da norma é vista como efetiva. Os 25 acordos de leniência fechados somam R$ 18,3 bilhões – e do total já recuperado R$ 5,5 bilhões foram para a Petrobras. Mas a pesada punição a empresas envolvidas em pagamento de propina a agentes públicos também tem brecado negócios, afirmam especialistas. É o chamado “overcompliance”.

Além da multa prevista ser alta – de até 20% do faturamento bruto da companhia ou R$ 60 milhões quando não é possível usar o critério do faturamento -, processos ainda não finalizados (sem trânsito em julgado) ou a mídia negativa associada à empresa investigada ou a seus sócios têm sido bandeiras vermelhas para parceiros comerciais.

Agora, segundo especialistas, os desafios são: medidas para uma maior proporcionalidade na fixação dos valores das multas e ressarcimento aos cofres públicos, pulverizar a aplicação da lei entre pequenas e médias empresas e nos Estados e municípios.

A avaliação geral é que, nessa última década e no período após a Operação Lava-Jato, a Lei nº 12.846 tem punido e coibido atos de corrupção, embora ainda de forma mais concentrada em grandes corporações, estruturadas com áreas de compliance e programas de integridade.

“A lei fez sim o empresariado mais consciente. Estamos melhor do que há 10 anos”, afirma a advogada Shin Jae Kim, sócia do TozziniFreire Advogados, uma das pioneiras na implementação de programas de compliance no Brasil. Mas um levantamento da banca aponta que em pelo menos sete Estados a lei sequer foi regulamentada.

Secretário de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União (CGU), Marcelo Pontes Vianna afirma que está em estudo ajustes sobre o que pode ser cobrado como requisitos mínimos em programas de integridade para médios e pequenos negócios.

O órgão, segundo ele, é sensível ao fato de obrigações de compliance serem custosas e exigirem investimento.

“Não posso pedir a mesma coisa de grandes corporações”, diz Vianna, que chefia mais de 100 servidores voltados no cumprimento da norma. “Na pandemia tivemos casos de médias e pequenas empresas envolvidas em irregularidades. Esse é um ponto em que precisamos trabalhar com um pouco mais de empenho”, acrescenta.

A edição da Lei Anticorrupção, em agosto de 2013, foi a cartada do governo Dilma Rousseff (PT/MG) como resposta às manifestações populares de junho daquele ano. O projeto de lei sobre o assunto já tramitava no Congresso desde 2010 por ser uma medida para o cumprimento de compromissos internacionais de combate à corrupção que o Brasil havia assinado.

Em dez anos, foram instaurados 1.664 processos e aplicadas multas de R$ 1,3 bilhão, de acordo com dados da CGU. A maior parte dos casos envolve fraude a licitações e começaram a ser abertos principalmente a partir do ano de 2018.

Dos 25 acordos de leniência fechados, 13 deles foram firmados nos últimos três anos. Do total, foram pagos e recuperados para os entes públicos lesados R$ 8,6 bilhões até agora. A partir desses acordos, além de ressarcir o que teria sido desviado dos cofres públicos, a empresa infratora se compromete a auxiliar nas investigações em troca de uma diminuição da pena.

Essas negociações começaram no contexto da Operação Lava-Jato. Seis construtoras envolvidas firmaram compromissos. Mas, na análise do Secretário de Integridade Privada da CGU, “o instrumento se mantém para além da realidade da Lava-Jato”.

Tanto é assim que Gol e BRF foram algumas das últimas empresas a firmar compromissos. Nesses casos, os valores de ressarcimento são milionários. Procuradas pelo Valor, elas não quiseram comentar o acordo.

Todas as companhias que assinam acordos de leniência ficam sujeitas, no período de três anos, a auditorias da CGU sobre a execução de seus programas de integridade. Isso inclui monitoramento do número de fornecedores e de como os pagamentos são registrados no sistema contábil da companhia para verificar se existem registros paralelos.

Passada uma década da aplicação da lei, especialistas, no entanto, cobram equilíbrio. Ex-ministro da CGU, o advogado Valdir Simão, vice-presidente do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), defende maior proporcionalidade na fixação dos valores de multa e ressarcimento ao erário.

“O princípio da preservação da empresa deve ser observado nas negociações. Não faz sentido exigir algo impagável”, diz, acrescentando que vê com bons olhos a possibilidade que, segundo ele vem sendo estudada, de liquidação dos acordos com créditos de prejuízo fiscal e precatórios.

Advogados também criticam o que consideram um rigor excessivo de áreas de compliance na avaliação de riscos de contratação de fornecedores e captação de clientes. Consideram extremo que investigações sem trânsito em julgado ou a existência de mídia negativa associada a investigados prejudiquem o fechamento de contratos.

Mídia negativa é um dos fatores de risco que a Petrobras leva em conta nas due diligences de integridade. A lista ainda inclui a atuação do fornecedor em países com alta percepção de corrupção, a presença de agentes públicos ou políticos entre sócios ou administradores, além do uso de intermediários para angariar ou manter negócios.

Atualmente, 549 fornecedores estão classificados com alto grau de risco de integridade (GRI). Isso, na prática, os impede de contratar com a Petrobras. Esse valor representa 1,9% de todos os fornecedores avaliados pela estatal.

Mário Spinelli, diretor de Governança e Conformidade da petroleira, que coordena uma equipe de mais de 300 funcionários, não vê espaços para mudanças. “Não existe a necessidade de se flexibilizar os critérios de avaliação, dado o seu alinhamento com as melhores práticas do mercado e considerando a importância de se conferir tratamento isonômico entre todos os nossos fornecedores”, afirma.

O advogado Antenor Madruga, sócio do Madruga BTW Advogados, chama a atenção para a prática de algumas empresas que carimbam como “arriscado” contratar fornecedores que firmaram acordos de leniência. Segundo ele, isso é um contrassenso porque vai contra o próprio sistema da lei anticorrupção.

“O Estado convida a empresa a fazer acordo e o mesmo Estado, por meio de suas empresas, a consideram como de alto risco”, diz. “Na realidade, ela tem muito mais incentivos para evitar novos erros em comparação com quem não fez acordo”, acrescenta.

Na Petrobras, contudo, segundo Spinelli, a celebração de acordos de leniência é fator positivo nas avaliações. “Porque materializa parte dos esforços da empresa para a correção de atos lesivos eventualmente praticados contra a administração pública”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 26/07/2023

4. STJ: Herdeiros menores podem recuperar depósito em poupança

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente R$ 1,8 mil depositado judicialmente em conta poupança do pai falecido. O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias do Judiciário. O argumento foi o de que a operação só seria possível quando as crianças atingissem a maioridade.

A decisão do STJ foi tomada com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade.

De acordo com o relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva “a negativa injustificada de levantamento de valores depositados em juízo a título de herança devida a beneficiários menores ofende o disposto no artigo 1.689, I e II, do CC/2002, especialmente quando a quantia, ainda que módica, possa favorecer as condições de alimentação, educação e desenvolvimento das crianças”, afirmou.

Os dispositivos do Código Civil citados pelo ministro, no voto, estabelecem que o pai e a mãe, no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

Estado de pobreza

No pedido de expedição de alvará, a Defensoria Pública alegou que os filhos viviam em estado de pobreza, de forma que os valores seriam imediatamente revestidos em benefício deles, especialmente para gastos com educação.

Em primeiro grau, o juiz determinou a expedição de alvará para levantamento do valor residual, mas indeferiu o pedido de liberação imediata dos valores. Ele entendeu não ter sido comprovada nenhuma das hipóteses dos artigos 1.753 e 1.754 do Código Civil, que regula os bens de tutelados. Para o magistrado, o montante deveria ficar depositado em conta judicial até que as crianças atingissem a maioridade.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o qual considerou que, como os filhos já recebiam pensão por morte, não ficou demonstrada situação excepcional que permitisse a liberação imediata do saldo previdenciário.

Rendimento em poupança

Cueva apontou que os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo motivo justificado, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol das crianças.

Segundo o ministro, considerando que o dinheiro está depositado em caderneta de poupança – aplicação conservadora e extremamente suscetível à corrosão inflacionária –, os valores aplicados têm “rendimento inferior à sua importância social”, que é a destinação em benefício das crianças.

“Ora, a morte do genitor já impõe, naturalmente, uma reestruturação das condições financeiras do núcleo familiar, não havendo motivo para se exigir, além das razões já postas em juízo, outras justificativas para o levantamento do valor depositado em caderneta de poupança”, disse.

O relator destacou, ainda, que não há notícia de conflito de interesses entre os filhos e a mãe, tampouco discussão sobre o exercício do poder familiar.

“Com efeito, estando a genitora no exercício responsável do poder familiar, o que a habilita a administrar livremente os bens dos filhos, não há motivo para se restringir a movimentação de valores pecuniários que podem beneficiá-los antes da maioridade”, concluiu o ministro ao autorizar o levantamento da quantia.

O número do processo não foi divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 25/07/2023 Com informações do STJ.

5. Funcionário de meios de pagamento não pode ser enquadrado como bancário, decide TRT

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) negou o enquadramento como bancário de funcionário que atua em instituição do setor de meios de pagamentos – no caso, na Stone Pagamentos.

No pedido, o empregado pretendia a classificação como bancário e, sucessivamente, como financiário, invocando o princípio da primazia da realidade e fraude aos direitos trabalhistas.

A desembargadora-relatora Bianca Bastos, da 9ª Turma do TRT, considerou, no entanto, que é vedado às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de organizações financeiras e que a empresa envolvida no processo estava regularmente registrada no Banco Central do Brasil como companhia não participante da Rede do Sistema Financeiro Nacional.

O trabalhador chegou a argumentar que realizava empréstimos e financiamentos. Mas, de acordo com a magistrada, o que ele identificava dessa forma, na verdade, se tratava de “execução ou facilitação de instrução de pagamento” ou “administração de pagamentos e recebimentos”, tudo previsto na Lei nº 12.865, que regulamenta a operação dessas companhias.

Justa causa

No recurso, o funcionário buscava ainda reverter justa causa por ameaça de agressão física com a alegação de dupla punição, também sem sucesso. A penalidade se deu após o empregado discutir com um colega de trabalho e mandar mensagens para ele no WhatsApp com ofensas.

Segundo a julgadora, o afastamento do profissional não se deu em caráter de suspensão, mas para a prevenção de novos conflitos no ambiente laboral e para a devida apuração do ocorrido. “Em interrogatório, o autor confirmou que sua ausência foi determinada ‘para que os ânimos se acalmassem’, não como punição”, explicou (processo nº 1000793-72.2022.5.02.0032).

Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 26/07/2023 Com informações do TRT-2.

6. Justiça nega pedido de porte de arma baseado em risco genérico

A demonstração da efetiva necessidade de porte de arma para defesa pessoal não pode se basear em riscos genéricos, comuns a todas as pessoas, mas depende da verificação de circunstâncias específicas. O entendimento é da 5ª Vara Federal de Blumenau (SC), que confirmou justificativa dada pela Polícia Federal, na esfera administrativa, para negar o pedido de um interessado.

No caso, a pessoa pediu o porte de arma alegando ser médico e trabalhar em plantões noturnos. O interessado alegou, ainda, que sua situação não pode ser considerada semelhante aos demais cidadãos, pois tem registro de CAC [colecionador, atirador desportivo e colecionador], possui outras armas de fogo e reside em casa baixa com sua família.

“A autoridade policial entendeu que [o interessado] não fez comprovação de qualquer situação que implicasse em risco concreto, destacando que a profissão que exerce está sujeita a risco potencial ou genérico, o que não é suficiente para a concessão do porte. Também entendeu não haver prova da ocorrência da outra hipótese que autorizasse o porte de arma de fogo para defesa, [como] a existência de ameaça à integridade física”, afirma o juízo, na sentença proferida nesta terça-feira (25).

De acordo com a decisão, o magistrado entendeu não ter havido ilegalidade no ato administrativo e violação a direito líquido e certo do impetrante que justifiquem a correção pelo Poder Judiciário. Cabe recurso.

Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 26/07/2023 Com informações do TRF-4.

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