26 de setembro de 2022

1. Contribuintes vão ao Judiciário para receber de volta ITBI pago atualizado

Prefeituras viraram alvo de centenas de ações judiciais de contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos cinco anos. Eles pedem a devolução de valores pagos em ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com juros e correção. Esse movimento é efeito de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mudou a base de cálculo do tributo.

O município de São Paulo tem recebido entre 180 e 200 processos desse tipo por semana. O Rio de Janeiro outros 100, em média, e Porto Alegre cerca de 80, segundo dados da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

“São, em maioria, pedidos de baixo valor, R$ 300, R$ 700, que talvez não pague nem as custas do processo. Eu nunca vi uma ação recente, que ainda nem está encerrada, gerar tanto impacto”, critica Ricardo Almeida, assessor jurídico da entidade.

A decisão foi proferida em março pela 1ª Seção do STJ com efeito vinculante para juízes e desembargadores de todo o país. Ficou definido que o ITBI – cobrado pelas prefeituras quando há compra e transferência de imóveis – deve ter como base o valor da transação declarado pelo contribuinte. Esse modelo é diferente do adotado pelos municípios.

As prefeituras costumam se basear em um valor venal de referência. Varia de município para município, mas, geralmente, a base de cálculo parte dos valores de IPTU e é complementada com informações de mercado: transações imobiliárias informadas pelos contribuintes e convênios com empresas especializadas.

Por causa da possível diferença entre os valores fixados pelos municípios e o preço negociado pelo contribuinte, há a proliferação de ações judiciais. Existem as preventivas e também as de repetição de indébito, para reaver valores já pagos, que têm feito maior volume no Judiciário.

Os contribuintes têm até cinco anos a contar da data do pagamento do ITBI para poder entrar com pedido de restituição.

Fábio Porchat, o humorista e apresentador, entrou nessa briga. Ingressou com ação contra o município de São Paulo para reaver cerca de R$ 30 mil que teriam sido pagos a mais. Consta, no processo, que Porchat comprou um imóvel, no ano de 2017, por R$ 1,9 milhão e a prefeitura considerou para o cálculo do imposto R$ 3.024.762,00.

A juíza Adriana Bertier Benedito, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde tramita o caso, optou por esperar pelo encerramento da ação (trânsito em julgado) que está no STJ para decidir sobre o pedido de Porchat (processo nº 1046254-83.2022.8.26.0053).

“Alguns juízes de primeira instância têm feito dessa forma, o que é ruim porque o contribuinte acaba tendo que recorrer ao tribunal”, diz o advogado Alécio Ciaralo, do escritório CCLA, que representa Fábio Porchat.

O caso no STJ – que serve como precedente para os demais no Judiciário – tem o município de São Paulo como parte. Os procuradores estão tentando levar a discussão para o Supremo Tribunal Federal (REsp nº 1937821).

Procurada pelo Valor, a procuradoria do município, limitou-se a dizer, por nota, que utiliza-se de “mecanismos e recursos cabíveis” contra a decisão, “que ainda não transitou em julgado”.

Para Ricardo Almeida, assessor jurídico da Abrasf, há matéria de ordem constitucional envolvida. “Transferir a base de cálculo para o valor da escritura, atribuído pelas partes, não é só uma questão de interpretação do que é valor de mercado. É desnaturar o imposto. O ITBI incide sobre patrimônio, não sobre consumo”, diz.

Ele destaca, além disso, que a decisão do STJ não poderia ainda ser replicada por juízes e desembargadores porque o processo não está encerrado. E mesmo se finalizado como está, afirma, o efeito não seria tão amplo. Almeida diz que o caso em análise envolve arrematação em hasta pública. Assim, só essas situações estariam abarcadas pela decisão, não compra e venda. “Porque não foi discutido pelas partes ao longo de todo o processo. Seria uma clara violação ao devido processo legal”, frisa.

Advogados de contribuintes discordam. Veem essa interpretação mais restritiva como uma tentativa de minimizar o impacto aos cofres públicos.

A Secretaria de Fazenda disponibiliza em seu site, desde o ano de 2019, dados mensais sobre as transações imobiliárias realizadas no município, os valores declarados pelos contribuintes e quanto foi considerado para pagamento do ITBI. Em julho, último mês disponível para consulta, foram realizadas 14.321 operações de compra e venda, que somam R$ 12,6 bilhões, e a base adotada para cálculo do imposto foi de R$ 13,2 bilhões.

Como São Paulo cobra 3% de ITBI, o percentual aplicado sobre o valor das transações declarado pelos contribuintes seria de R$ 378 milhões. Pela base de cálculo adotada pelo município fica um pouco acima: R$ 396 milhões.

“O que o STJ fez foi traçar parâmetros gerais, com efeitos vinculantes, para toda e qualquer operação que envolva base de cálculo de ITBI”, afirma Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados, acrescentando que os tribunais estaduais também interpretam assim. Segundo levamento realizado pela banca, há decisões aplicando a tese fixada pelo STJ nos tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Paraná e Ceará.

Mas essa discussão também tem efeitos colaterais. O advogado Alécio Ciaralo, que além de representar Fábio Porchat atua em outros cerca de 30 casos sobre a cobrança de ITBI, aponta que alguns contribuintes estão entrando com ação para tentar reduzir o imposto e saindo com uma conta maior do que a cobrada inicialmente pela prefeitura.

Isso tem acontecido com quem compra o imóvel na planta ou em leilão e hasta pública. Nessa situações, leva-se mais tempo entre a data em que o negócio foi fechado e o registro em cartório. Ciaralo diz que a prefeitura vem pleiteando a correção dos valores. “Se a promessa de compra e venda ou o compromisso foi assinado, por exemplo, em janeiro de 2020 e a obra só foi concluída e o imóvel registrado neste ano, o município entende que o valor da operação tem que ser corrigido lá de trás até agora”, contextualiza, acrescentando que juízes e desembargadores vêm dando razão ao Fisco.

Um outro efeito dessa discussão é o direito à fiscalização. Se o contribuinte recolher o imposto com base no valor declarado por ele mesmo, o município terá até cinco anos para contestar. Na visão de Ciaralo, essa situação poderá gerar um alto número de processos administrativos. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 26/09/2022

2. Varejistas tentam convencer ministros do STF sobre Difal

Representantes de empresas do varejo vão percorrer os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana para tentar “salvar” a disputa sobre o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal). Há preocupação do setor porque o tema está em julgamento — com previsão de se encerrar sexta-feira — e, se prevalecer o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes, o impacto no caixa das companhias será forte.

O que está em discussão é a data de início dessas cobranças. Se podem ser feitas já neste ano de 2022, como querem os Estados, ou somente em 2023, como defendem os contribuintes. Segundo os Estados, sem o Difal, haveria perda de R$ 9,8 bilhões na arrecadação deste ano.

O julgamento ocorre no Plenário Virtual da Corte. Teve início na última sexta-feira com o voto do relator. Para Moraes, os Estados podem cobrar o imposto já neste ano de 2022 e não precisam sequer cumprir o prazo de 90 dias da publicação da lei, a chamada “noventena”.

Se o voto do ministro prevalecer, significa que os Estados poderão exigir os pagamentos desde o dia 4 de janeiro, data em que a Lei Complementar n 190, que regulamentou o Difal, foi publicada no Diário Oficial da União.

Essa situação pode deixar muitas empresas em dívida. Advogados de contribuintes — a maioria do setor varejista — dizem que alguns, por precaução, depositavam em juízo os valores. Mas outros não pagaram e, mais do que isso, reduziram o preço dos produtos aos consumidores finais.

Agora, além de carregar o prejuízo das vendas em valor menor, correm o risco de autuações: e ter que pagar o Difal desde janeiro, corrigido pela Selic e com multa de mora de 20%.

“Os contribuintes mais precavidos, que contam com a assessoria jurídica, devem ter provisionado, mas essa não é a realidade da maioria das empresas”, diz Marcelo Emery, do Bocater Advogados.

O Difal é usado para dividir a arrecadação do comércio eletrônico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. Essa cobrança vinha sendo realizada até o ano passado por meio de normas estaduais, com base na Emenda Constitucional n 87, de 2015, mas foi contestada no Judiciário por grandes empresas do varejo. As companhias alegavam que essa emenda pressupõe a edição de lei complementar para os Estados poderem fazer as cobranças.

Em 2021, os ministros do STF deram razão às empresas. Decidiram que os Estados ficariam impedidos de cobrar o imposto a partir de 2022 se, até essa data, não fosse editada uma lei complementar federal.

Essa lei (LC 190, de 2022) foi aprovada pelo Congresso no dia 20 de dezembro de 2021, só que o presidente Jair Bolsonaro sancionou apenas no mês de janeiro. Como o ano já tinha virado, instalou-se uma nova discussão: a cobrança pode ser feita já neste ano ou somente em 2023?

Empresas e tributaristas dizem que os Estados deveriam respeitar o princípio da anterioridade anual e, sendo assim, o Difal só poderia ser cobrado em 2023. Os Estados, porém, entendem pela cobrança imediata. Alegam não se tratar de aumento de imposto ou novo tributo. Assim, não haveria a necessidade de cumprir a anterioridade.

Por isso uma nova discussão sobre o mesmo tema em tão pouco tempo no STF. Os ministros julgam esse caso por meio de três ações diretas de inconstitucionalidade. Uma apresentada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) — ADI 7066 — e duas movidas por Estados, Alagoas e Ceará (ADIs 7070 e 7078).

A Abimaq pede a suspensão dos efeitos da LC 190 por todo o ano de 2022, em respeito aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual, previstos na Constituição Federal. Já os Estados tentam garantir a cobrança desde janeiro.

Relator das três ações, o ministro Alexandre de Moraes julgou o pedido da Abimaq improcedente e deu razão aos Estados. “A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação”, diz no voto.

Fala-se, entre advogados, que o ministro “está sendo mais fiscalista do que os próprios Fiscos”. É que a LC n 190 previu, no artigo 3, o cumprimento da “noventena” e alguns Estados publicaram normas respeitando esse prazo — dentre eles, São Paulo, que estabeleceu o dia 1 de abril para o início das cobranças.

Segundo levantamento feito pelo escritório Cascione, além de São Paulo, ao menos outros dez Estados iniciaram a cobrança no mês de abril: Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Mais quatro, no mínimo, fixaram o mês de março: Tocantins, Sergipe, Roraima e Acre.

Gabriel Baccarini e Rafael Vega, que atuam na banca, entendem que — se prevalecer o voto de Alexandre de Moraes — esses Estados não poderiam se valer da decisão para cobrar períodos anteriores. “É uma questão de segurança jurídica. O Estado não pode voltar atrás de uma orientação que partiu dele mesmo e prejudicar o contribuinte. Se isso acontecer, haverá novas discussões judiciais”, diz Vega.

Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon, afirma que o voto do relator causou “perplexidade”. Ele diz que a Constituição Federal prevê expressamente quais tributos podem ter a anterioridade mitigada e o ICMS não é uma das hipóteses citadas. Para ele, com a edição da LC 190, deve-se respeitar todos os princípios constitucionais”.

A conclusão desse caso, no STF, ainda depende dos votos dos outros dez ministros que integram a Corte. Representantes do varejo têm reunião marcada nos gabinetes de praticamente todos eles. Tentarão convencê-los a não acompanhar o relator.

No Plenário Virtual, os ministros podem apresentar pedido de vista ou de destaque. Ambos interrompem o julgamento e, em caso de destaque, a discussão é deslocada para o plenário físico e recomeça do zero. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 23/09/2022 (Colaborou Adriana Aguiar, de São Paulo)

3. STF: Toffoli mantém decisão contra IR sobre pensão alimentícia

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar, na sexta-feira, um recurso em que a União pede para limitar os efeitos da decisão da Corte que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. O relator, Dias Toffoli, abriu as discussões que ocorrem no Plenário Virtual. Ele negou todos os pedidos.

Os ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes também já votaram e acompanharam o relator. Se o entendimento de Dias Toffoli prevalecer, fica mantido o que a Corte havia decidido no mês de junho: aqueles que recebem pensão — mães com a guarda dos filhos, em sua maioria — deixam de recolher a alíquota de até 27,5%.

Essa liberação tem impacto bilionário para os cofres públicos. A Advocacia-Geral da União (AGU) estima perda anual de R$ 1 bilhão e de até R$ 6,5 bilhões se o governo tiver que devolver aos contribuintes o que pagaram em impostos nos últimos cinco anos.

A União tenta, por meio de embargos de declaração, restringir a quantidade de beneficiados e que não seja obrigada a fazer essa devolução de dinheiro aos contribuintes.

O julgamento que ocorre no Plenário Virtual tem encerramento previsto para a sexta-feira (30/09). Por enquanto, somente Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes dentre os 11 ministros da Corte, proferiram voto.

A União pede que os ministros esclareçam se a decisão do STF abarca somente as pensões determinadas por decisão judicial ou se abrange tudo: as judiciais e as definidas por escritura pública, o que aumentaria em quase cem mil o número de beneficiados pela isenção.

Defende, no recurso, que sejam só as definidas judicialmente. A ampliação, diz, tornaria o sistema mais vulnerável a fraudes.

Pede, além disso, que os ministros considerem para o benefício somente os valores dentro da isenção do IRPF — hoje estabelecido no valor mensal de R$ 1.903,98. O argumento, aqui, é que o imposto está relacionado à capacidade contributiva do contribuinte e ultrapassar o teto geraria desconformidade.

Voto

Toffoli afirma que a decisão proferida no mês de junho não faz “qualquer limitação quanto à forma ou título jurídico que embasa o pagamento dessas verbas”. “Registro que, evidentemente, a decisão da Suprema Corte não beneficia condutas ilícitas nem retira a competência do Fisco de realizar fiscalização tributária”, diz, no voto, sobre o primeiro pedido.

Em relação ao teto de isenção do Imposto de Renda, afirma, contraria o que foi decidido no mês de junho. “A Corte assentou a inconstitucionalidade da tributação destacando que o imposto de renda tem por pressuposto acréscimo patrimonial, circunstância inexistente no recebimento de pensão alimentícia ou alimentos decorrentes do direito de família; que a manutenção da tributação resultava em violação de direitos fundamentais; e que acentuava a desigualdade entre gêneros.”

Se trata, portanto, de hipótese de não incidência do imposto, concluiu Toffoli, não é possível tributar nenhum valor – mesmo que o recebido fique acima de R$ 1.903,98.

O ministro Dias Toffoli também se posicionou contra o pedido de modulação de efeitos da decisão da Corte. A União pede, no recurso, para que a isenção só comece a valer a partir do encerramento do processo. Desta forma, não precisaria devolver valores que foram pagos de forma indevida pelos contribuintes no passado.

“A tributação reconhecida como inconstitucional feria direitos fundamentais e, ainda, atingia interesses de pessoas vulneráveis”, diz Toffoli em seu voto. “Certamente os valores devidos a tais pessoas, as quais não têm sustento próprio, a título de repetição de indébito são extremamente importantes para elas. Trata-se de recursos “a mais” que terão para custear suas próprias necessidades mais básicas”, concluiu.

A cobrança de IRPF sobre os valores recebidos como pensão alimentícia é analisada pelos ministros por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta, em 2015, pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) – ADI n° 5422. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 23/09/2022

4. TRT decide que dirigente sindical pode ter bem penhorado em ação trabalhista

Uma ex-funcionária de um sindicato de trabalhadores teve que entrar na Justiça por ter sido demitida sem receber verbas rescisórias e depósito de FGTS. Mesmo com o processo encerrado ao seu favor, ela não conseguia receber os valores devidos, o que fez com que os advogados adotassem uma medida inusitada ao pedir a responsabilização dos dirigentes sindicais para o pagamento da dívida.

No caso de empresas que devem nos processos, tem sido mais comum pedir chamada desconsideração da personalidade jurídica — na qual se permite atingir bens de terceiros e responsabilizar sócio ou administrador pela dívida. Isso quando há abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Porém, a novidade é que nesse caso conseguiu-se essa desconsideração para um sindicato, uma entidade sem fins lucrativos, para que os dirigentes sindicais sejam responsabilizados pelo pagamento. Decisões como essa são raras na Justiça do Trabalho.

A possibilidade de atingir bens de terceiros em caso de fraude está prevista no artigo 50 do Código Civil. E a forma como esse procedimento deve ser conduzido pelo juiz está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC).

O caso envolve uma ex-funcionária que trabalhou por 13 anos no Sindicato dos Rodoviários do Rio de Janeiro, que exercia a função de encarregada de departamento pessoal. Ela alegou no processo que foi demitida, mas que nada recebeu ao final do contrato de trabalho. O processo transitou em julgado (não cabe mais recurso) condenando o sindicato a pagar os valores devidos.

Contudo, ao chegar na fase de execução (cobrança) o juiz deu um prazo para o sindicato pagar espontaneamente, o que não foi cumprido. Então, a defesa da funcionária entrou com pedidos de penhora de bens, como nada foi localizado, resolveram pedir a desconsideração da personalidade jurídica.

Em primeira instância, o pedido foi negado. A defesa da funcionária, contudo, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Ao analisar o caso, a 5ª Turma foi unânime ao aceitar o recurso. De acordo com o relator, desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, embora o sindicato seja constituído sem finalidade lucrativa, a doutrina e a jurisprudência têm se firmado no sentido de que seus dirigentes podem ser responsabilizados pelos atos de gestão.

Neste sentido, cita o Enunciado de nº 284 da IV Jornada de Direito Civil, que diz que “as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.”.

Segundo o magistrado, se o sindicato pode celebrar contrato de trabalho e é considerado como empregador nos termos do artigo 2º da CLT, “não pode se esquivar das obrigações decorrentes de tal responsabilidade”.

Assim entendeu que “trata de situação excepcional, pautada em evidente abuso de direito por parte dos dirigentes sindicais, cujo papel, é justamente o de proteger os trabalhadores em face da classe patronal, não de podendo admitir que, justamente esses dirigentes, sejam os responsáveis por deixar de observar a legislação trabalhista que, por força constitucional, têm o dever de promover e proteger.”

Ainda citou processo semelhante julgado no mesmo TRT do Rio, pela 7ª Turma, que determinou a desconsideração da personalidade jurídica de uma entidade sem fins lucrativos para que se atinjam bens dos dirigentes. (Processo nº 00100316420155010531).

Assim, a 5ª Turma do TRT determinou a responsabilização dos dirigentes do sindicato pela dívida. Da decisão cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pelo menos um dos dirigentes já recorreu.

Segundo o advogado que assessora a funcionária no processo, Felipe Pires Queiroz, do Pires Queiroz e Martins Advogados Associados, se confirmada a decisão de desconsideração da personalidade jurídica no TST, a empregada poderá atingir o patrimônio pessoal dos dirigentes sindicais para satisfazer os créditos trabalhistas alcançados por meio da ação trabalhista.

Decisões como essas são pouco comuns quando envolvem sindicatos, segundo o advogado Alberto Nemer, do escritório Da Luz, Rizk & Nemer, uma vez que são entidades sem fins lucrativos. “No caso foi uma situação excepcional onde ficou comprovada a confusão patrimonial entre as receitas e patrimônios do sindicato e dos dirigentes”, diz.

Procurado pelo Valor, o Sindicato dos Rodoviários do Rio de Janeiro não retornou até o fechamento da reportagem. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 24/09/2022

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