26 de outubro de 2022

1. STJ decide sobre financiamento de imóveis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode decidir, nesta quarta-feira, um tema de impacto para o setor imobiliário. Os ministros vão dizer se o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado quando há inadimplência e, consequentemente, a “resolução” do contrato de compra e venda do imóvel com cláusula de alienação fiduciária (financiamento).

Na prática, a depender da norma aplicada, o comprador consegue ou não reaver o valor pago antes de ficar sem o bem.

O tema será julgado em caráter repetitivo pelos ministros da 2ª Seção. Significa que a decisão, quando proferida, terá de ser replicada pelas turmas que julgam as questões de direito privado na Corte – 3ª e 4ª – e também por tribunais estaduais sempre que precisarem decidir sobre o tema.

Placar aberto

Esse julgamento já está em andamento. Teve início do mês de setembro, ocasião em que o relator, ministro Marco Buzzi, emitiu o seu voto. Ele se posicionou contra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Buzzi entende que se deve aplicar a esses casos a Lei nº 9.514, de 1997, que impede a devolução dos valores.

As discussões, em setembro, foram interrompidas por um pedido de vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ele é que, agora, reabrirá o caso na 2ª Seção.

Contexto

O caso em análise envolve a Living Barbacena Empreendimentos Imobiliários, que tenta reverter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) favorável aos compradores de um imóvel que se tornaram inadimplentes (REsp 1891498).

Na aquisição foi celebrado contrato de compra e venda de bem imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia, conforme escritura pública.

Os compradores pagaram parte do valor financiado mas, por problemas financeiros, não conseguiram arcar com as demais parcelas. A Living tomou o apartamento e não restituiu o valor de R$ 128.573,16 que já havia sido pago.

Eles propuseram, então, uma “ação de restituição de quantia paga”. O TJSP aplicou o Código de Defesa do Consumidor e obrigou a empresa a devolver 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos.

O que diz o setor

A empresa sustenta que não se pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor na resolução de contratos com garantia fiduciária. Deve ser a Lei nº 9.514, de 1995 – tal como entende o ministro Marco Buzzi.

O advogado Olivar Vitale, que representa a Federação Internacional Imobiliária – “amicus curiae” no caso – diz que eventual decisão contrária à Lei nº 9.514 pode “diminuir a oferta de crédito e, ato contínuo, aumentar o valor dos juros para o adquirente”.

Segundo a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), outra entidade que também atua como “amicus curiae”, mais de 92% dos financiamentos imobiliários foram garantidos por alienação fiduciária em 2020.

Defesa dos compradores

O advogado dos adquirentes do imóvel, Eduardo Luiz Sampaio da Silva, afirmou aos ministros, quando o julgamento teve início, que eles pagaram mais de 50% do valor do imóvel e o bem foi alienado e vendido depois de um ano.

“A empresa recebeu 50% e vendeu depois de um ano pelo valor integral, isso nos incomoda”, disse, citando enriquecimento ilícito e defendendo a prevalência do CDC.

O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), também amicus curiae na ação, Walter Moura, reforçou que a empresa vendeu o imóvel e ganhou duas vezes. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon — Rio e Brasília 26/10/2022

2. STJ define responsabilidade por extravio de bagagem

Empresas que comercializam passagens não podem ser responsabilizadas por problemas nos serviços prestados pelas companhias aéreas. Os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram dessa forma ao julgar, em sessão de ontem, um processo envolvendo a MaxMilhas.

O consumidor teve a bagagem extraviada durante a viagem e entrou com uma ação de reparação de danos contra as duas empresas — a que vendeu o bilhete e a prestadora do serviço.

A conclusão desse julgamento era bastante esperada pelo mercado porque quando as discussões tiveram início, no mês de agosto, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, votou a favor da responsabilização da MaxMilhas. Esse entendimento, se prevalecesse, seria inédito na Corte.

O STJ tem posição consolidada de que as agências de turismo podem responder pela má prestação do serviço somente nos casos em que comercializam pacotes de viagem. Em situações de venda de passagem aérea, as empresas vêm sendo liberadas e os processos continuam tramitando apenas com o consumidor que entrou com a ação e a companhia aérea envolvida.

A decisão da 3ª Turma, por um placar de três votos a dois, mantém esse entendimento. O consumidor, nesse caso, havia adquirido por intermédio da MaxMilhas passagem para um voo da Gol que saiu de Belo Horizonte com destino a Salvador e teve a bagagem extraviada nessa viagem.

Ele entrou com ação judicial contra as duas empresas, pedindo indenização por danos morais, e foi atendido em primeira e segunda instâncias. O pagamento foi fixado em R$ 6 mil. A MaxMilhas recorreu, então, ao STJ.

Argumentou, no processo, que se limitou a prestar o serviço para a emissão da passagem aérea e, por esse motivo, não poderia ser inserida na mesma cadeia de prestação da companhia aérea (REsp 1994563).

Em agosto, quando o julgamento teve início na 3ª Turma, somente a relatora proferiu voto. Nancy Andrighi disse, ao se posicionar pela responsabilização, que toda cadeia de fornecimento responde de forma objetiva e solidária.

“O consumidor, pela sua vulnerabilidade, tem menos condições de identificar e conseguir acionar o verdadeiro autor do dano se comparado com o fornecedor”, frisou ela, na leitura do voto.

A ministra havia destacado, além disso, que a empresa tem direito de regresso (cobrar a companhia que prestou o serviço diretamente ao consumidor). “Eu tenho que viabilizar a vida do consumidor que, às vezes, não sabe nem consegue fazer reclamação. Quem dos colegas consegue fazer uma reclamação em companhia aérea?”, questionou.

O julgamento foi interrompido, naquela ocasião, por um pedido de vista do ministro Moura Ribeiro. Ele apresentou o seu voto em sessão realizada na semana passada, divergindo da relatora. “A atuação da vendedora se esgota nessa venda, que no caso aconteceu e foi perfeita”, disse.

Moura Ribeiro acrescentou que a ordem do Código de Defesa do Consumidor “não é desequilibrar a balança em favor do consumidor, mas equilibrar interesses” e tratou como um “salto olímpico” a responsabilização da empresa vendedora por extravio da bagagem.

“Nas relações de consumo, para ser imposta a reparação do dano, deve-se apresentar relação de causa e efeito entre o dano e o serviço”, afirmou o ministro. Além de liberar a MaxMilhas de responder pelo extravio da bagagem, ele também propôs que o consumidor pague honorários de sucumbência ao advogado da empresa.

Após o voto de Moura Ribeiro, a relatora, Nancy Andrighi, afirmou que na sessão realizada no mês de agosto havia lido somente a ementa do seu voto e gostaria de fazer a leitura completa. Disse, porém, que não estava se sentindo muito bem de saúde e, por esse motivo, apresentou um pedido de vista regimental.

Ontem, exatamente uma semana depois, ela reincluiu o caso em pauta. Mas os três ministros que ainda precisavam votar já tinham as suas posições firmadas e Nancy Andrighi optou por abrir mão da leitura do voto.

O julgamento foi concluído sem novos debates. Durou dois minutos. Os ministros Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellize afirmaram que acompanhariam o entendimento divergente, proferido na semana passada por Moura Ribeiro, e Paulo de Tarso Sanseverino informou que concordava com a relatora.

A MaxMilhas foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 25/10/2022

3. Cannabis: CFM suspende norma que restringia uso medicinal

O Conselho Federal de Medicina (CFM) suspendeu uma recente norma que restringia o uso medicinal do canabidiol – substância derivada da cannabis. A Resolução nº 2.324/22 vedava ao médico prescrever o medicamento para indicação terapêutica diversa da prevista na norma. A medida já havia começado a impactar o Judiciário.

Na prática, com a publicação da norma, tratamentos de doenças como Parkinson e Alzheimer ficaram comprometidos. Conforme a resolução suspensa, “está autorizada a prescrição do canabidiol como terapêutica médica, se indicadas para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa”.

O médico que desobedece regra do CFM fica sujeito a punição, que vai de uma advertência à suspensão da atividade profissional.

Para o advogado Márcio Casado, a entidade suspendeu a resolução porque se sentiu pressionada e “cedeu à razoabilidade”. Ele e seus três irmãos preparavam uma ação popular, com pedido de liminar (urgência), para pedir que os médicos pudessem deliberar, sem punição, a manutenção da recomendação do tratamento com o uso da substância a pessoas, de qualquer idade, que sofressem de moléstias que não constam na Resolução nº 2.324/22.

O pai de Casado, de 74 anos, diagnosticado com Parkinson desde os 47, de cinco anos para cá, com o uso do canabidiol, voltou a ter longos períodos de lucidez, com redução da agressividade decorrente da demência.

A resolução agora suspensa chegou a impactar o Judiciário. Uma decisão da 10ª Vara da Comarca de Porto Alegre (RS) pediu esclarecimentos se a prescrição médica estaria de acordo com os critérios da recente resolução do CFM a uma pessoa que entrou com ação na Justiça para receber o canabidiol pelo SUS. Em outro caso, por causa da nova norma, decisão do Juizado Especial de Guarulhos (SP) suspendeu liminar que já determinava o fornecimento pelo SUS (processos nº 5133029-33.2022.8.21.0001 e 5007849-20.2022.4.03.6119 ).

A advogada Alessandra Mourão, sócia-fundadora da Nascimento e Mourão Advogados e presidente do comitê de ética da Associação Brasileira das Indústrias de Canabinoides (BRCann), que reúne ao menos 18 empresas do Brasil, diz que a suspensão é fruto da movimentação da sociedade como um todo. “Temos já um grupo de médicos preparados para prescrever o canabidiol, um mercado de pacientes bem grande que usa a substância e uma série de decisões judiciais em andamento”, diz.

Para ela, a suspensão da Resolução nº 2.324/22 e a abertura de consulta pública sobre o tema pelo CFM é uma oportunidade para a entidade ouvir a sociedade como um todo, “além de ter uma visão mais próxima da realidade do que é hoje a medicina com o uso de canabinóides”. “Lembrando que o médico tem o dever de usar a melhor terapêutica disponível”, afirma Alessandra.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já autorizou a comercialização de 20 produtos de cannabis no país. Por nota, o órgão disse ao Valor que autoriza a entrada desses produtos, de acordo com o previsto na RDC nº 327/2019. Essa norma deixa claro que deve ser garantida a qualidade e segurança dos produtos e é referência para outros países, segundo a autarquia. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — São Paulo 25/10/2022

 

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