26 de outubro de 2023

1. Parecer da reforma amplia exceções

Dia de muitos destaques na área tributária, a começar pela apresentação do parecer da PEC 45 pelo relator da reforma no Senado, Eduardo Braga. Os jornais exploram os detalhes do relatório apresentado ontem, com atenção especial para as alterações feitas em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em junho. Entre os pontos principais ressaltados pelos jornais estão a criação de novos regimes diferenciados, agora para abarcar setores como turismo, agência de viagens, saneamento e concessionárias de rodovias, e a criação de uma alíquota intermediária de 70% do valor cheio do IVA para contemplar profissionais liberais que não estão enquadrados no Simples Nacional.

Outra mudança destacada no noticiário foi a divisão de enquadramento tributário dos itens da cesta básica, hoje integralmente isenta. Braga propôs a criação de uma cesta básica nacional, com os itens essenciais, que teria isenção. Os itens não considerados essenciais teriam desconto de 60% na alíquota. O parecer também confirma o que vinha sendo noticiado em relação  ao aporte da União no Fundo de Desenvolvimento Regional. Em vez dos R$ 40 bilhões aprovados pela Câmara, a participação será de R$ 60 bilhões. O valor extra será aportado gradativamente ao longo de dez anos, entre 2034 e 2043.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem consultou a avaliação de especialistas sobre o parecer. Como destaca o jornal, “o único consenso é a crítica à criação de uma alíquota intermediária para profissionais liberais”. De resto, há divergências de avaliações. Entre os críticos está, por exemplo, Bráulio Borges, economista da LCA Consultores e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (FGV Ibre). Segundo ele, a ampliação das exceções indica que “estamos nos desviando cada vez mais do ideal”, citando também a projeção de aumento da alíquota padrão do IVA. Quem também criticou o parecer foi Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda e sócio-fundador da Tendências Consultoria. No seu entendimento, as mudanças “pioraram muito” o texto aprovado na Câmara. “As exceções feitas pela Câmara já ampliaram os 22% para 27% [de alíquota-padrão], segundo o Ministério da Fazenda. Eu calculo que as adições do Senado podem levar o IVA para perto de 30%”, avalia.

Os principais jornais também dão destaque para aprovação, pelo plenário do Senado, do projeto de lei que prorroga até dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia já beneficiados desde 2011 pela medida. Com a aprovação do texto, o PL segue para sanção presidencial. Agora, como também chamam a atenção os jornais, as atenções se voltam para um eventual veto do presidente Lula. Além da prorrogação em si, o projeto também reduz a contribuição previdenciária exigida de prefeituras sem regime próprio de Previdência Social, com até 142,6 mil habitantes. Segundo anota reportagem da FOLHA DE S.PAULO a respeito, “técnicos do governo têm afirmado que, desde a Reforma da Previdência, ficou vedado adotar medidas que possam reduzir a arrecadação de recursos do fundo que banca as aposentadorias. Por isso, a prorrogação da desoneração seria inconstitucional”.

Outro projeto aprovado ontem, mas que ainda irá tramitar no Senado, foi o que instituiu a tributação dos fundos exclusivos e offshores. O plenário da Câmara aprovou o texto com 323 votos a favor e 119 contrários. Em resumo, o texto prevê taxação de 15%, uma vez ao ano, sobre os lucros obtidos pelos fundos offshore; o governo propôs inicialmente cobrança de 22,5%. A definição em 15% iguala a tributação à dos fundos exclusivos, usados pelos “super-ricos”. Essa alíquota será cobrada duas vezes por ano (em maio e novembro), e não mais apenas no momento do resgate das cotas. Os ganhos acumulados até agora serão também tributados, mas com alíquota de 8% (em vez dos 10% propostos inicialmente). Em relação aos Fiagros (fundos de investimento em cadeias agroindustriais), que contam com isenção de Imposto de Renda sobre seus ganhos. A exigência de cotistas para que a isenção seja concedida passa de 50 para 100 – bem abaixo da intenção inicial do governo (500).

Por fim, a coluna Painel S/A, da FOLHA, informa que auditores da Receita Federal indicaram, em carta apresentada ao presidente do Carf, Carlos Higino, que não participarão de julgamentos do Conselho a partir de 20 de novembro. A definição dos auditores é motivada por descumprimento de acordo firmado entre os auditores e o Ministério da Fazenda a respeito do pagamento do bônus de eficiência da categoria. Como lembra a coluna, o ministro Fernando Haddad aceitou, em julho, repasses de R$ 2,4 bilhões para o pagamento dos bônus nas condições pretendidas pelos auditores. No entanto, o projeto de lei orçamentária para 2024, enviado em agosto, destinou somente R$ 735 milhões para o bônus. Como anota a coluna, “a estratégia dos auditores é uma verdadeira bomba no colo do governo, que espera recuperar pelo menos R$ 54,7 bilhões a partir das decisões do Carf contra contribuintes que terão suas pendências tributárias julgadas no órgão da Receita”. Fonte: Jota Matinal

2. Julgamento no STJ poderá gerar forte impacto na arrecadação do Sistema S

Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a um julgamento que pode reduzir – e muito – a arrecadação do Sistema S. Os ministros decidem se a base de cálculo das chamadas “contribuições de terceiros” ou “parafiscais” deve ficar limitada a 20 salários mínimos.

São essas contribuições que financiam o Sistema S – como Sesc, Senai e Sebrae. Têm peso de, em, média, 5,8% para os contribuintes e a Receita Federal exige que esse percentual seja aplicado sobre toda a folha de salários.

Está em jogo no STJ, portanto, se essa exigência está correta e deve permanecer ou se os contribuintes têm razão em defender um limite para a cobrança. Prevalecendo a limitação, a alíquota de 5,8% teria de ser calculada sobre um teto máximo de R$ 26,4 mil – levando em conta o salário mínimo atual, de R$ 1.320,00.

Existem pelo menos 25 mil ações sobre o tema em todo o país, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e toda essa quantidade será afetada pela decisão que for tomada pelos ministros do STJ.

O julgamento ocorre na 1ª Seção. Os ministros analisam o tema por meio de dois processos (REsp 1898532 e REsp 1905870) com efeito repetitivo. A decisão que for proferida será vinculante para primeira e segunda instâncias e também terá de ser seguida pelas turmas que julgam as questões tributárias na Corte (1ª e 2ª).

As discussões foram abertas na tarde da quarta-feira (25) pela relatora do tema, a ministra Regina Helena Costa. Ela se posicionou contra a limitação.

Mas propôs que seja aplicada ao caso a chamada modulação de efeitos: contribuintes que ajuizaram ação sobre o tema até ontem, a data de início das discussões na Corte, e têm decisão favorável nos seus processos poderão se valer dessas decisões – ou seja, pagando a contribuição com base no teto de 20 salários mínimos – até a publicação da ata de julgamento. Depois disso, o limite cai para todo mundo.

Regina Helena Costa foi a única a votar. O julgamento foi suspenso em seguida por um pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques, que tem até 90 dias para devolver o caso para a pauta. Além dele, outros oito ministros também poderão votar.

Dois deles, Gurgel de Faria e Herman Benjamin, sinalizaram, na sessão, que devem acompanhar o entendimento da relatora.

Essa discussão se dá em torno de duas leis da década de 80 – uma de 1981 e a outra de 1986. A mais antiga, de nº 6.950, prevê no artigo 4º, que a base de cálculo das contribuições previdenciárias deve respeitar o limite de 20 salários mínimos e o parágrafo único complementa que esse mesmo teto tem de ser observado para as contribuições destinadas a terceiros.

O Decreto nº 2.318, de 1986, no entanto, revogou o limite imposto para o cálculo “da contribuição da empresa para a Previdência Social” que estava previsto no artigo 4º, mas não mexeu no parágrafo único.

Os contribuintes defendem, por esse motivo, que o limite de 20 salários mínimos não poderia ser liberado para as contribuições parafiscais. “Houve apenas um recorte, uma revogação parcial do alcance da norma”, afirmou aos ministros, no julgamento, o advogado Fernando Scaff, representante de uma das empresas envolvidas nos processos em análise na Corte.

Já a União e as entidades que compõem o Sistema S entendem que o parágrafo único não sobrevive sozinho – sem o artigo. Afirmam que tudo foi revogado pelo Decreto-lei de 1986 e, por esse motivo, tanto a contribuição patronal como a destinada a terceiros devem incidir sobre toda a folha de salários.

“Não seria adequado tirar o sentido e a vigência do caput e manter o parágrafo único”, frisou, no julgamento, o procurador Leonardo Quintas Furtado.

Os advogados Marcus Vinicius Furtado Coêlho, representante do Sesi-Senai, e Bruno Murat, do Sesc-Senac, chamaram a atenção dos ministros para a redução de receita e o impacto social que poderá ser causado com eventual modificação da base de cálculo das contribuições.

“Se a tese do contribuinte prevalece, haverá redução de 90% das receitas. Não é possível ignorar o impacto que uma decisão dessa vai causar”, disse Murat, citando que existem mais de 200 escolas em todo o país mantidas pela entidade.

No último ano, segundo Coêlho, 12 milhões de pessoas foram atendidas pelo sistema Sesi-Senai, sendo 6 milhões estudantes.

Os dois advogados argumentaram aos ministros, ainda, que a fixação de um teto máximo para as contribuições violaria o princípio da capacidade contributiva, já que pequenas e médias empresas acabariam pagando exatamente o mesmo valor que as grandes companhias.

Para a relatora do tema no STJ, ministra Regina Helena Costa, o Fisco e as entidades do Sistema S têm razão nessa briga. “A finalidade do Decreto-lei foi de extinguir o teto para ambas as contribuições”, afirmou ao votar.

Ela considerou a modulação de efeitos importante, nesse caso, por existirem decisões monocráticas de ministros da 1ª e da 2ª Turmas em sentido contrário, ou seja, em favor da limitação. Regina Helena chamou atenção que essas decisões também serviram como precedente para primeira e segunda instâncias. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — De São Paulo 26/10/2023

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