26 de dezembro de 2022

1. São Paulo terá o menor imposto sobre herança do país com sanção de projeto

O Projeto de Lei nº 511, de 2020, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, se sancionado, poderá deixar o Estado com o ITCMD, o imposto sobre heranças e doações, mais baixo do país. As alíquotas cairiam de 4% para 0,5% (doações) e 1% (transmissões por morte).

Levantamento feito pelo escritório Sigaud Advogados, mostra que, na média, a alíquota aplicada em todo o país é de 4%. Mas há Estados que aplicam alíquotas progressivas, que podem variar de isenção e 1% a 8%.

Embora o secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Felipe Salto, tenha, em entrevista ao Valor, considerado um “absurdo” a redução de alíquotas do imposto estadual aprovada pelos deputados estaduais, especialistas afirmam que seria uma boa iniciativa, ainda mais em momento de crise, e apostam em sua sanção.

Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados, lembra que o governador Rodrigo Garcia (PSD) sempre foi favorável à manutenção dos atuais patamares de tributação do Estado ou ao menos sua redução. Ele já sinalizou, acrescenta, que seria favorável à redução de outros impostos. “Vamos ver se para o ITCMD ele também vai seguir essa linha de raciocínio, que prometeu durante a candidatura.”

Sigaud afirma que essa redução vai estimular o fluxo monetário, a transferência de patrimônio, seja entre familiares, pessoas físicas ou jurídicas. “Consequentemente aumenta o consumo e gira a economia”, diz.

Para o consultor tributário Douglas Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria, essa redução deve ser elogiada, enquanto alguns Estados estão aprovando legislações para aumentar a alíquota de ICMS em razão da perda de arrecadação com combustíveis. “Se sancionado, coloca o Estado como o ente que possuirá a menor carga de tributação. Isso com certeza estimulará a análise de planejamentos tributários para fins sucessórios.”

Caio Cesar Nader Quintella, advogado tributarista, considera essa alteração legal de imensa relevância para a gestão e o planejamento patrimonial e sucessório das famílias. “Se realmente sancionada pelo governador, até seria esperado haver mudanças de domicílio para São Paulo e aumento nas doações.”

Em nota, o Governo de SP informa que ainda não recebeu o projeto de lei. E que, assim que a Assembleia Legislativa encaminhar para o Poder Executivo, terá um prazo de 15 dias para fazer a análise jurídica e de viabilidade econômica da proposta. Fonte: Valor Econômico – Por Arthur Rosa e Adriana Aguiar 23/12/2022

2. TRF de São Paulo reduz PIS e Cofins de seguradoras

Duas das maiores seguradoras do país, a Porto Seguro e a Zurich Santander, obtiveram autorização da Justiça para retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores das comissões que são repassadas aos corretores. As decisões foram proferidas pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo.

São as primeiras de segunda instância que se têm notícias e, segundo advogados, devem servir como precedente para outras empresas do setor que também discutem o tema na Justiça.

Sempre que fecham contrato com o cliente, um percentual do prêmio precisa ser destinado ao corretor. Mesmo nos casos de venda direta – quando não há corretor envolvido – as seguradoras são obrigadas por lei a pagar a comissão.

Os valores, nessa segunda hipótese, são direcionados ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, que é administrado pela Fundação da Escola Nacional do Seguro (Funenseg).

“Afeta todo e qualquer contrato de seguro. Por isso, o impacto dessa tese é bastante significativo”, diz o advogado Guilherme Yamahaki, do escritório Schneider e Pugliese, que atua para a Zurich Santander nesse caso.

Tanto a Zurich como a Porto Seguro relacionaram o tema ao julgamento da chamada “tese do século”, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Os ministros afirmaram, na “tese do século”, que PIS e Cofins incidem sobre faturamento e que o conceito de faturamento abrange as receitas que se incorporam ao patrimônio da empresa. Com o ICMS isso não acontece. A empresa recebe o imposto do cliente e repassa para os governos estaduais. Os valores apenas transitam pelo seu caixa.

“O racional, aqui, é o mesmo. As seguradoras são obrigadas a vender o seu produto por meio de um corretor e quando recebem o prêmio obrigatoriamente têm que repassar a parcela da comissão”, afirma Newton Domingueti, do Velloza Advogados, que atuou para a Porto Seguro.

As duas empresas defenderam, com base nesse argumento, que o conceito de faturamento não deve englobar a totalidade do prêmio recebido – como ocorre atualmente. A obrigação de utilizar corretores de seguros como intermediários dos contratos está previsto no artigo 1º da Circular Susep nº 510, de 2015, e no artigo 725 do Código Civil.

Os pedidos feitos pela Zurich Santander e pela Porto Seguro para retirar a parcela referente às comissões do cálculo do PIS e da Cofins havia sido negado em primeira instância. O juiz considerou que esses valores fazem parte da comercialização do serviço e, sendo assim, integram as receitas das seguradoras, o que impediria a exclusão.

As duas empresas recorreram, então, ao tribunal. Os recursos foram julgados no mesmo dia e tiveram decisão unânime na 4ª Turma do TRF-3 (processos nº 5014732-45.2019.4.03.6100 e nº 5025293-31.2019.4.03.6100).

“O valor arrecadado a título de comissão de corretagem não se incorpora ao patrimônio das seguradoras. Em razão disso, sobre referidos montantes não se pode exigir PIS e Cofins por não constituírem faturamento das seguradoras”, diz o desembargador André Nabarrete em seus votos. Ele é o relator dos dois casos.

Ficou definido, além disso, que as duas empresas terão o direito de cobrar da União os valores que foram repassados de forma indevida aos cofres públicos nos últimos cinco anos.

Antes do julgamento desses dois casos havia, em favor dos contribuintes, uma decisão liminar da desembargadora Consuelo Yoshida, que atua na 3ª Turma do mesmo tribunal. Ela atendeu, no mês de agosto, um pedido do BTG Pactual Seguros (processo nº 5011736-36.2022.4.03.0000).

A desembargadora detalha, na decisão, a função dos corretores de seguros. Afirma que esse profissional é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover os contratos entre as seguradoras e as pessoas e empresas interessadas. “Atua na defesa dos interesses dos segurados e sua comissão é paga pelo segurado”, frisa.

Acrescenta, ainda, que a seguradora não integra a relação jurídica entre o segurado e a corretora e que não é a titular da parcela do prêmio que corresponde à comissão de corretagem. Ela recebe o pagamento do prêmio, com o valor do serviço de corretagem destacado, e repassa tal comissão ao corretor.

“Não se pode exigir PIS/Cofins das seguradoras considerando-se o valor das comissões de corretagem e os valores destinados ao Funenseg, na medida em que não são receitas delas”, conclui Consuelo Yoshida.

Essas discussões vêm ocorrendo exclusivamente no TRF-3. É que as empresas têm optado por recorrer ao Judiciário por meio de mandado de segurança e, segundo advogados, esse tipo de ação só pode ser ajuizado na competência da autoridade coatora – que, nesse caso, é a Delegacia de Instituição Financeira da Receita Federal, a Deinf, que fica em São Paulo.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma em nota enviada ao Valor, no entanto, que os contribuintes não estão vivendo só de vitórias. A 3ª Turma tem duas decisões de mérito contra a exclusão das comissões do cálculo do PIS e da Cofins (processos nº 0002436-92.2009.4.03.6111 e nº 50023034220214030000).

Afirma existir ainda um terceiro caso que teve pedido de tutela de urgência negado pelo desembargador Souza Ribeiro, que integra a 6ª Turma (processo nº 5004233-02.2019.4.03.6100).

A PGFN considera que no conceito de receita bruta estão compreendidos todos os custos que contribuem para a percepção da receita e são repassados para o preço final do produto ou do serviço. “PIS e Cofins incidem não sobre o lucro, e sim, sobre o faturamento (ou parcela dele)”, frisa na nota. “Admitir-se a exclusão de custos e despesas conduziria, no limite, à tributação do lucro, e não mais do faturamento/receita.” Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 23/12/2022

3. TJSP nega a locatários troca de índice de reajuste de aluguel

A maioria dos locatários não conseguiu na Justiça, em meio à pandemia da covid-19, trocar o índice de reajuste dos contratos de locação — IGP-M ou IGP-DI pelo IPCA, que estava muito menor entre os anos de 2020 e 2021. Levantamento realizado pelo Penna Marinho (PMA) Advogados mostra que o pedido foi negado em 62% das 63 decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o maior do país, entre 2020 e outubro deste ano.

Nessas decisões, que incluem imóveis residenciais e comerciais, os desembargadores aplicaram a Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874, de 2019). Pela norma, “a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada”.

a pandemia, com o impacto causado com as decretações de lockdown e isolamento social, a saída para os locatários, principalmente de imóveis comerciais, foi negociar contratos. Nesse período, a diferença entre os índices foi significativa. Em julho de 2021, o IGP-M acumulado de 12 meses chegou a 33,83%, enquanto o IPCA variou 8,99%.

De acordo com o levantamento, o TJSP, em 27% dos julgamentos, decidiu pela alteração temporária do índice de reajuste — IGP-M ou IGP-DI pelo IPCA até o próximo ano do contrato. E em apenas 11%, os desembargadores definiram pela troca definitiva para o IPCA.

Coordenador da pesquisa, o advogado Gustavo Penna Marinho, do PMA Advogados, afirma que a maioria das decisões demonstra que os desembargadores optaram pela preservação do contrato. “Se as partes, que têm autonomia para negociar, entenderam naquele momento que era o melhor índice, é o que deve prevalecer”, diz. Para ele, esses julgamentos trazem segurança jurídica e revelam a necessidade de se ter mais atenção em cláusulas e condições contratuais.

O advogado destaca que essa discussão sobre troca de índice de reajuste não pode ser confundida com os abatimentos nos valores dos aluguéis na época da pandemia. “Boa parte dos locadores de imóveis deram descontos, em negociações, no período de fechamento do comércio.”

Na maioria das decisões favoráveis aos locatários, acrescenta Marinho, foi determinada a troca temporária com base no entendimento de que os índices deveriam se aproximar a longo prazo. Foi o que ocorreu em outubro. O IGP-M acumulou alta de 6,52% em 12 meses. O IPCA, 6,47% no mesmo período. No mesmo mês do ano passado, as variações registradas foram de 21,73% e 10,25%, respectivamente.

A diferença entre eles está na forma de cálculo. Enquanto o IGP-M calcula a variação de preço em todas as etapas de um produto — da fabricação à venda —, o IPCA leva em consideração apenas os valores finais.

Nos casos em que houve a troca definitiva, os desembargadores entenderam que havia um desequilíbrio de forças e que aconteceu um fato imprevisível, que justifica a intervenção do Judiciário. Para Marinho “ o tempo mostrou que essa interpretação estava equivocada porque os índices já começaram a se igualar.”

Segundo o advogado José Nantala Bádue Freire, do Mannheimer Perez & Lyra, o levantamento confirma o que já esperava: a manutenção dos contratos. “Não me surpreende, mas acredito que o Judiciário deveria ter mais cuidado para tratar caso a caso”, diz ele, acrescentando que essa discussão sobre troca de índices de reajuste ocorreu também em casos de pensão alimentícia e contratos de financiamento.

Para Freire, com o IGP-M muito superior ao IPCA em julho de 2021, o TJSP poderia ter sido um pouco mais favorável à troca temporária do índice. Ele afirma que os artigos 393, 478 e 479 do Código Civil permitem a revisão de contratos em casos excepcionais.

“Nesses casos, há uma imprevisibilidade e as pessoas não se sujeitaram a esse risco. Se soubessem, certamente escolheriam outro índice. Estávamos diante de uma pandemia global, de ordem mundial, uma situação excepcional, que na minha opinião, exigiria uma intervenção um pouco maior”, afirma. Para Freire, o IGP-M estava descolado da realidade e deu um retorno melhor do que qualquer investimento de alto risco para os locadores.

Nos casos em que atuou, diz, preferiu buscar a negociação para redução de aluguel e alteração dos índices. “Na maioria, houve renegociação. Às vezes, consegui renegociar para que se fizesse uma média aritmética entre IGP-M e IPCA. Em outros casos, o locador aceitou o IPCA sem resistência”, afirma. De acordo com ele, foram negociados cerca de 500 contratos e foram ajuizadas apenas 20 ações. “Os próprios locadores estavam sensíveis à situação.”

Adriano Sartori, vice-presidente de Gestão Patrimonial e Locação do Secovi-SP, ressalta que o volume de ações sobre o tema, frente ao número de contratos de aluguéis existentes, foi muito baixo. Em geral, acrescenta, as pessoas preferiram negociar diretamente as alterações contratuais.

“Nós observamos, na prática, proprietários trocando o IGP-M pelo IPCA espontaneamente, proprietários mantendo IGP-M no contrato, mas reajustando aluguel com base no IPCA. A negociação entre as partes funcionou. Houve bom senso”, diz.

Sobre a prevalência de decisões judiciais a favor da manutenção do contrato, Sartori afirma que esse posicionamento é muito importante. “Isso traz segurança jurídica e atrai novos investimentos. Favorece o setor a médio prazo.” Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 24/12/2022

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