27 de janeiro de 2022

1. Governadores buscam prorrogar por mais dois meses o congelamento do ICMS sobre combustíveis

Os principais jornais informam sobre decisão tomada pelos governadores para que seja prorrogado por mais dois meses o congelamento do ICMS sobre combustíveis. Em princípio, esse benefício se encerraria no próximo dia 31, mas os estados entenderam que, diante da ausência de medidas concretas do governo federal para a redução do preço dos combustíveis, o congelamento deveria ser estendido “até que soluções estruturais para a estabilização dos preços desses insumos sejam estabelecidas”.

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem informa, ainda sobre esse assunto, que a intenção do presidente Jair Bolsonaro de zerar tributos federais sobre combustíveis e energia elétrica “pode gerar uma fatura de quase R$ 130 bilhões em renúncias de receitas e juros da dívida pública”. Conforme o jornal, o cálculo foi feito a pedido do veículo pelo economista Gabriel Leal de Barros, sócio da RPS Capital. Fonte: Jota Matinal

2. Teste de covid pode ser deduzido do Imposto de Renda, dizem especialistas

Pessoas que fizeram teste para detectar o vírus da covid-19 em laboratório particular podem deduzir esse gasto do Imposto de Renda, segundo especialistas. Eles alertam, contudo, que exames realizados em farmácias – o que seria o mais comum – não dão direito à dedução.

O aumento no número de casos de pessoas contaminadas pela nova variante da covid-19, a ômicron, fez disparar a realização desses testes. A Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), que responde por mais de 65%% de todos os exames realizados pela saúde suplementar no país, apontou aumento de 30% no número de testes para o diagnóstico da covid no mês passado. E a busca segue, no início deste ano, com elevação de 98% entre os dias 3 e 8 de janeiro em comparação com a semana do Natal (20 a 26 de dezembro de 2021).

“Na farmácia, não é considerado um gasto médico nem laboratorial pela Receita Federal. O regulamento do IR é bem claro ao dizer que só pode ter dedução de gastos com médicos, hospitais, clínicas e laboratórios. Farmácia não entra”, enfatiza Cláudio Lasso, assessor contábil e CEO da Sapri Consultoria. “É a mesma coisa de um teste de gravidez. Se for comprado em farmácia não dá direito à dedução, mas se for feito em laboratório é possível o abatimento”, exemplifica.

Somente exames feitos em laboratório ou hospital, concorda Elvira de Carvalho, consultora tributária da King Contabilidade. Ela destaca que estas empresas deverão fornecer nota fiscal ou recibo devidamente preenchido com CPF – tanto para o PCR como teste rápido – para a dedução do IR.

Lasso alerta que se o contribuinte lançar a despesa da farmácia na declaração poderá sofrer auditoria, cair na malha fina, recolher o IR em atraso e ficar sujeito à multa.

Os especialistas lembram ainda que os custos de remédios (antitérmicos e analgésicos, por exemplo) não entram na dedução do Imposto de Renda. “Gasto com medicamentos não é considerado despesa médica, ou seja, não é possível a dedução no IRPF 2022”, pontua Lasso.

Daniel Nogueira, especialista em IR do Grupo Crowe Macro, explica que as despesas com exames realizados em 2021 permitem o abatimento na declaração deste ano. As despesas de 2022 ficam para a declaração do ano que vem.

“Caso o contribuinte tenha realizado o exame de covid no ano de 2021 de forma particular ou mesmo pelo convênio, se tiver comprovação do custo, poderá usar a despesa para dedução do IR em 2022”, diz Nogueira. Ele chama a atenção, contudo, para o fato de que as despesas médicas só podem ser usadas para abatimento do IR no modelo completo da declaração.

Uma dica dos especialistas é que o contribuinte guarde todos os recibos das próprias despesas e dos dependentes. “O contribuinte deve organizar ao longo do ano todos gastos médicos, odontológicos, gastos com educação, caso tenha feito compra ou venda de imóveis e veículos”, diz Lasso. “Vale lembrar que os gastos dos dependentes também devem ser arquivados”, acrescenta. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — São Paulo 26/01/2022

3. Câmara Superior do Carf livra contribuintes de multa de 150%

Os contribuintes estão conseguindo reverter no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a jurisprudência sobre a aplicação da multa de 150% em autuações fiscais por uso indevido de ágio. Em pelo menos três recentes decisões, a Câmara Superior, a última instância do órgão, afastou a penalidade.

Nesses casos, os conselheiros, por maioria de votos, entenderam que a alegada ausência de propósito negocial pela Receita Federal não pode ser caracterizada como simulação ou fraude – motivos para a aplicação da chamada multa qualificada. Com as decisões, duas delas publicadas ontem, a penalidade cai para 75% do valor devido pelos contribuintes.

Discussões sobre o uso de ágio têm origem em operações societárias. O investidor paga um valor pela rentabilidade futura da empresa que está adquirindo e, por lei, pode amortizar essa quantia, o ágio, num prazo de até cinco anos, reduzindo Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL a pagar.

A Receita costuma autuar o contribuinte quando entende que a operação foi organizada apenas para reduzir carga tributária. E além de cobrar os tributos (IRPJ e CSLL) aplica a multa de 150% por considerar que houve simulação, fraude e sonegação.

Em um dos julgados mais recentes, o Carf manteve a autuação sobre amortização de ágio gerado com uso de empresa veículo em operação envolvendo a Tilibra. A Câmara Superior discutiu apenas a qualificação que elevou a multa de 75% para 150% (processo nº 16561.720192/2012-09).

Na decisão, o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, representante dos contribuintes e redator designado para o acórdão, afirma que, no caso, “nenhuma legítima hipótese legal de simulação ou fraude foi demonstrada e comprovada pela autoridade fiscal, sendo manifestamente improcedente tal justificativa para permitir o agravamento sancionatório da contribuinte”.

Quintella acrescenta que a ausência de razões negociais como motivação para desconsiderar negócios “plenamente lícitos”, caracterizados como simulados e fraudulentos, com a consequente exigência de tributos e aplicação da pena duplicada de 150%, não encontra respaldo na legislação nacional.

“A figura de origem estrangeira da ausência de propósito negocial, dentro da narrativa de que o contribuinte praticou determinado ato ou negócio jurídico visando exclusivamente obter vantagem tributária, não configura nenhuma das hipóteses legais de simulação e de fraude”, diz.

Para ele, não se pode atribuir ao caso as mesmas consequências da sonegação, fraude, conluio e simulação, que demandam comprovação por meio de elementos tangíveis, materiais e certos. “A lei tributária não pode obrigar e compelir os contribuintes e os gestores das entidades à ineficiência e à incompetência.”

O mesmo raciocínio foi aplicado em outro caso de ágio envolvendo empresa veículo (processo nº 10855.724094/2011-70). Na decisão, que envolve a fábrica de peças elétricas Delmar, Quintella diz que fundamentar as exigências e penas tributárias na afirmação de que o contribuinte poderia ter realizado a operação de outra forma é impor a via negocial com a maior onerosidade tributária, o que não pode ser acatado.

“Mesmo que se entenda que praticar um negócio ou ato sem propósito negocial seja, atualmente, um ilícito, tal manobra não evidencia a fraude ou seu intuito, carecendo nesse apontamento – pelo menos – dos elementos da má-fé e do artifício ardiloso, propositalmente enganoso”, afirma o conselheiro, também redator designado para o acórdão.

Em julgamento realizado em setembro de 2021, em cobrança de multa dirigida ao Grupo Holcim (processo nº 19515.721820/2013-90) o relator, conselheiro Fernando Brasil, representante da Fazenda, considerou que, para validar a multa, a fiscalização teria que comprovar que houve dolo por parte do contribuinte. No voto, diz que casos em que a autuação se baseia apenas em ausência de propósito negocial não caracterizam dolo.

Segundo a ex-conselheira Gisele Bossa, sócia do Demarest Advogados, os casos julgados agora se referem a autuações fiscais dos últimos anos, quando havia uma prática da fiscalização de vincular a suposta falta de propósito negocial a potencial ilícito fiscal. Não envolvia só casos de ágio, mas também incorporação de ações, exemplifica. “São temas em que a autoridade fiscal considera a operação abusiva, mas não temos o conceito de abuso”, diz.

O tema não implica só a multa de 150%, há ainda o risco de consequência penal. Com a manutenção da penalidade no processo administrativo, o procedimento é enviado ao Ministério Público para fins de apresentação de denúncia de crime.

As decisões são importantes, de acordo com a tributarista Thais Shingai, do Mannrich e Vasconcelos. “São decisões relevantes para casos de ágio, mas que extrapolam esse tema podendo atingir contribuintes que tenham sofrido a multa qualificada em outro contexto”, afirma.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai examinar os acórdãos para avaliar a necessidade de eventuais embargos de declaração. Em nota, diz que não houve uma modificação da jurisprudência do Carf propriamente dita, mas julgamentos com base nas características específicas dos lançamentos.

A PGFN afirma que o próprio voto vencedor dos acórdãos publicados ontem reconheceu que a avaliação do propósito negocial é uma “ferramenta útil e válida” para a investigação de ilícitos pela fiscalização. Ainda segundo a PGFN, não houve o afastamento do propósito negocial como instrumento para aferir a legitimidade das operações praticadas pelos contribuintes.

“Os acórdãos reconheceram, simplesmente, que não havia motivação suficiente para a qualificação da multa de ofício nos casos concretos”, diz a PGFN. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 27/01/2022

4. Liberty é condenada a pagar indenização de R$ 50 milhões

A Justiça de São Paulo condenou a Liberty Seguros a pagar uma indenização milionária à Andritz Brasil, empresa contratada pela Eldorado Celulose e Papel para a construção de um complexo industrial em Mato Grosso do Sul. O motivo está relacionado a uma empreiteira subcontratada que não cumpriu a sua parte nas obras.

A Andritz havia firmado contrato com essa construtora para a execução das obras civis do complexo, com previsão de seguro garantia da Liberty.

Trata-se de uma modalidade de seguro comum em obras de infraestrutura. A obrigação de contratar é da empresa que executa o trabalho. Se não entregar o serviço combinado, a contratante pode acionar a seguradora para que haja a reparação dos prejuízos.

No caso envolvendo o complexo da Eldorado, a construtora passou por uma crise financeira e, por isso, não conseguiu cumprir as obrigações assumidas com a Andritz. Com o descumprimento, a Liberty foi acionada, mas negou a indenização.

Esse não é um caso isolado de negativa de cobertura do seguro garantia, segundo advogados. As seguradoras têm entendido que a mera inadimplência pela empreiteira não basta para justificar o pagamento da indenização. Se acionadas, elas exigem uma análise de risco.

Aditivos firmados entre a tomadora e a prestadora do serviço – sem o conhecimento da seguradora – geralmente dão causa à negativa dos pagamentos de indenização. A justificativa, nesses casos, é de que as mudanças no contrato podem aumentar o risco de descumprimento e, consequentemente, as chances de uso do seguro.

O caso envolvendo a Andritz segue essa mesma linha. A Liberty negou a cobertura alegando que a segurada teria modificado as condições contratuais sem a sua anuência e que, por isso, teria agravado o risco. Argumentou também que informações teriam sido omitidas pela empresa no momento em que o seguro foi contratado.

Esse processo tramita na 41ª Vara Cível de São Paulo. O juiz Regis de Castilho Barbosa Filho considerou que a seguradora deveria provar que houve agravamento de risco e essas provas não foram apresentadas no processo. A ocorrência do sinistro, além disso, acrescenta na decisão, estava evidente.

“O afastamento do pagamento securitário é medida excepcional que somente deve ser levada a cabo se infringida de maneira comprovadamente substancial e correlata com o serviço, sob pena de se frustrar o próprio desígnio protetivo do instituto”, diz na decisão (processo nº 1105744-07.2013.8.26.0100).

Representante da Andritz no caso, Wolf Ezenberg, do escritório Ernesto Tzirulnik Advocacia, afirma que existem critérios para que se caracterize o agravamento de risco. “O principal deles é que as condições do risco tenham sido pioradas, ou seja, que a contratante, de alguma forma, tenha agido intencionalmente para tornar mais difícil o cumprimento da empreitada.”

No caso, enfatiza, a empresa tentou salvar o contrato que havia firmado com a construtora. Em alguns momentos, segundo o advogado, a Andritz pagou mais do que o inicialmente previsto e, além disso, tentou renegociar condições previstas e alargar o prazo das obras.

A construtora havia sido contratada para a execução de três plantas do complexo de celulose. Havia uma apólice para cada uma delas – em valor correspondente a 10% do total da obra. Somadas, diz o advogado, tem-se pouco mais de R$ 13 milhões. Com a correção dos valores, afirma, a estimativa é de que a indenização ultrapasse R$ 50 milhões.

“O que fica bem abaixo do prejuízo que a empresa teve com o contrato inadimplido. O perito judicial apurou mais de R$ 60 milhões em valores históricos, enquanto o valor histórico da indenização é de R$ 13,16 milhões. O seguro serve para minimizar um pouco o prejuízo”, afirma Ezenberg.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem pelo menos duas decisões sobre o tema. Ambas contrárias às seguradoras. Um dos casos envolve um contrato para a fabricação e montagem de tanques de etanol. Durante as obras foram firmados dois aditivos para acrescentar a construção de tanques de água. A 2ª Câmara de Direito Privado entendeu que tal mudança não provocou qualquer risco ao negócio (processo nº 1020109-48.2019.8.26.0100).

Na 28ª Câmara de Direito Privado, uma seguradora foi condenada a pagar R$ 15 milhões. Os desembargadores consideraram não ter havido má-fé, agravamento intencional do risco nem alteração substancial do contrato (processo nº 1059888-49.2015.8.26.010).

“Não raras vezes, a questão da ausência de boa-fé ou mesmo de falta de repasse ou falta de informação correta ou fidedigna tem sido invocada de forma abusiva pelas seguradoras”, diz Ricardo Rocha Neto, sócio-fundador do escritório Abe, Rocha Neto, Taparelli, Garcez e Giovanini Advogados.

Para o especialista, se houve o inadimplemento da obra e o contrato de seguro se propõe exatamente a conferir proteção para esse tipo de sinistro, a seguradora tem que pagar. “Não cabe transferir todo o risco do seu negócio para o segurado.”

As decisões sobre a cobertura do seguro, no entanto, dependem da análise de cada caso, afirma Wilson Sales Belchior, sócio do RMS Advogados. “Não é prudente estabelecer um padrão interpretativo para situações distintas, ainda que se trate, em gênero, de um mesmo seguro.”

O advogado Christian Vieira, sócio do escritório ASBZ, concorda que o tema precisa ser analisado conforme o caso em discussão. Ele diz que “os grandes seguros geralmente envolvem várias partes e os fatos tendem a ser bastante complexos”.

A Liberty Seguros foi procurada pelo Valor e, por nota, disse que não discute publicamente temas relacionados a litígios ou sinistros. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 27/01/2022

 

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