27 de março de 2023

1. Contestação a fundo goiano que taxa o agro chega ao STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nos últimos dias duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que têm como objetivo derrubar as cobranças do mais novo fundo que taxa o agro no país. Criado em Goiás no fim do ano passado, o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) – uma ideia do governador Ronaldo Caiado, que, à época, decepcionou seus apoiadores e os do governo Jair Bolsonaro – está sob uma torrente de ações em diferentes instâncias da Justiça.

As cobranças começaram em janeiro, e, no momento, o fundo já tem mais de R$ 200 milhões, de acordo com o secretário de Infraestrutura de Goiás, Pedro Sales (leia mais em Conselho gestor definirá a destinação dos recursos). As alíquotas, que são de até 1,65%, incidem sobre operações de venda de soja, milho, cana, bovinos e bubalinos, além de minérios.

A exemplo do que já aconteceu em Estados que criaram leis parecidas, como Mato Grosso, o setor privado não está satisfeito por ter de desembolsar uma nova contribuição. Empresas moveram ações individuais na primeira instância para tentar barrar a cobrança.

“Liminares foram concedidas, mas o Estado já conseguiu derrubar”, disse o advogado tributarista André Menon, do escritório Machado Meyer. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que também representa a agroindústria local e a indústria de mineração, e a Aprosoja Brasil entraram com as ADIs no Supremo. Uma fonte contou ao Valor que, em breve, o STF receberá mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a cobrança em Goiás. A fonte não revelou o autor.

As leis 21.670 e 21.671, que criaram o fundo goiano, condicionam a cobrança da contribuição ao Fundeinfra à concessão de benefícios fiscais de ICMS. Caso o contribuinte opte por não pagar a taxa, ele poderá pôr em risco algum benefício ou ter impacto em seu fluxo de caixa – neste caso porque precisará antecipar recolhimentos -, dizem advogados.

Se um exportador de soja optar por não contribuir com o fundo, por exemplo, ele terá que antecipar o valor de ICMS para o Estado e será restituído apenas depois que o embarque da carga se efetivar. Na visão de quem levou o debate ao Supremo, esse é um dos pontos que tornam a cobrança inconstitucional.

A isenção de cobrança do ICMS sobre as exportações está prevista na Constituição Federal. Como há restituição do imposto, o STF já entendeu, na análise de ADIs similares, que a cobrança não é compulsória. Mas o debate sobre constitucionalidade não se encerrou, na visão de especialistas, porque a Carta estabelece que não cabe a Estado algum restringir as hipóteses de imunidade tributária.

Gabriel Hercos, sócio do Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados, que acompanha os debates sobre os fundos estaduais que taxam o agro desde o surgimento do primeiro deles, em Mato Grosso do Sul, há mais de 20 anos, se diz pessimista. “O STF anda passando a mão na cabeça da turma. É fingir que nada aconteceu [inconstitucionalidades] para não comprometer o cofre dos Estados”, resume.

Interpretação comum de tributaristas consultados pelo Valor é que se o recolhimento da contribuição ocorre como contrapartida à obtenção de benefícios fiscais, ela é como uma espécie de “imposto disfarçado”. “Embora a ‘contribuição’ dê indícios de ser facultativa, todas as características e o contexto normativo relevam sua compulsoriedade e natureza tributária, tornando-a indevida”, diz um trecho da ADI 7366, apresentada pela Aprosoja. Em sua peça jurídica, a CNI diz que a legislação cria “um novo tributo ou uma parcela destacada do ICMS”.

A Procuradoria Geral de Goiás já se manifestou sobre a ADI 7363, da CNI. Segundo a Procuradoria, a ação é improcedente, já que a cobrança não é obrigatória – e, portanto, ela não é tributária.

“É uma contribuição criada por lei, condicionada ao exercício de uma série de benefícios [fiscais], e um percentual que incide sobre mesma base de cálculo de ICMS. Se ela pode impor a prática de uma inconstitucionalidade gritante, que é o recolhimento do ICMS na exportação, isento pela Constituição Federal, isso seria o quê?”, questiona Cássio Borges, diretor jurídico da CNI.

A estratégia não é nova. A engenharia é similar à de outros fundos que existem no país e são alternativa de executivos estaduais para compensar a perda de receita. O primeiro a taxar o agro, de Mato Grosso do Sul, existe desde 1999.

O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), de Mato Grosso, surgiu no ano seguinte. Como o Estado é o maior produtor agrícola do país, a arrecadação do Fethab é a mais volumosa – em 2022, ela passou de R$ 3 bilhões. Também há instrumentos do gênero em Tocantins e no Maranhão.

Para Hercos, Goiás é o caso mais emblemático porque 100% dos contribuintes têm benefícios e incentivos fiscais. Ele defende que o país precisa alterar o modus operandi em relação ao cobertor curto dos caixas públicos: rever benefícios de altos escalões de funcionalismo público em vez de só aumentar a arrecadação.

A estratégia dos fundos alcança outros segmentos, como a indústria de transformação, comenta Borges, da CNI. Ele conta que, no passado a entidade protocolou outra ADI contra fundos similares criados no Rio de Janeiro – um deles é o Fundo Orçamentário Temporário (FOT).

Esses mecanismos são criados por leis que adotam a mesma metodologia, têm função arrecadatória e “vão brotando” em momentos de crise fiscal, afirma Borges. O Fundeinfra surgiu na esteira da redução de alíquota de ICMS sobre alguns produtos, como combustíveis, uma medida que o governo Bolsonaro adotou em 2022, meses antes da eleição presidencial.

Os advogados que contestam a taxação criticam o início da cobrança logo depois da aprovação da lei. Para eles, não se pode negar segurança jurídica e previsibilidade para os contribuintes. Fonte: Valor Econômico – Por Érica Polo — De São Paulo 27/03/2023

2. Decisões judiciais aumentam ITCMD de imóvel rural recebido em herança

Os contribuintes têm perdido uma discussão judicial sobre o pagamento do ITCMD quando a herança ou a doação é um imóvel rural. Ao menos quatro tribunais de Justiça do país têm admitido que o imposto seja exigido sobre valor superior ao informado na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – que é o parâmetro previsto em lei para a cobrança -, segundo levantamento do escritório Velloza Advogados, feito a pedido do Valor.

Os tribunais dos Estados de Minas Gerais (TJMG), do Mato Grosso (TJMT), Mato Grosso do Sul (TJMS) e de Goiás (TJGO) têm proferido decisões desfavoráveis ao contribuinte. Por outro lado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em decisões recentes, impede a Fazenda de cobrar o ITCMD sobre valor maior do que o declarado pelo contribuinte. Afasta, assim, a possibilidade de uso de avaliação feita por órgão público sobre o preço do imóvel.

“Regra geral, a cobrança fica muito maior. E utiliza critério que o contribuinte desconhece, como a última negociação [de imóvel] na região”, afirma Joanna Rezende, sócia do escritório Velloza Advogados. “É uma situação comum, em inventários e doações”, acrescenta.

O ITCMD é recolhido na transferência da propriedade de um bem ou direito por ocasião de morte ou de doação. As alíquotas variam de Estado para Estado, mas podem chegar a até 8%. O litígio que tem chegado aos tribunais é sobre o valor dos imóveis rurais no qual a alíquota deve recair.

Em diversas ocasiões, os Estados questionam o valor do imóvel informado pelo contribuinte na declaração do ITR (DITR), que é de competência da União. Consideram que existe uma subavaliação – o que, na prática, reduz o montante do imposto a ser recolhido aos cofres públicos.

Pelas leis dos Estados, o valor total do imóvel rural declarado do DITR será considerado como base de cálculo do ITCMD. Mas as legislações de Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso do Sul preveem mecanismos de avaliação judicial ou pela Fazenda quando constatado que o valor declarado para fins de ITR é “notoriamente inferior” ao valor de mercado do imóvel.

São Paulo previu, pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009, que “poderá ser adotado, em se tratando de imóvel rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado”.

A Justiça de São Paulo, segundo advogados, tem jurisprudência no sentido de barrar essa cobrança a maior. Consideram que a base de cálculo do ITCMD não pode ser aumentada por decreto, mas apenas por lei.

“Não há lei que tenha criado base superior a esse valor [do ITR]. Muito pelo contrário, o diploma pelo qual o Fisco pretende jungir o ITCMD a base mais expressiva é o Decreto Estadual nº 55.002/09; e consoante tem esta Câmara proclamado em iterativos julgados, por mero decreto não se pode alterar a base de cálculo de imposto”, afirmou o desembargador Bandeira Lins, em caso julgado no fim de janeiro, por maioria de votos, pela 8ª Câmara de Direito Público do TJSP (apelação nº 1002246-86.2020.8.26.0248).

A advogada Florence Haret, sócia do escritório NHM Advogados, aponta que a discordância do Fisco emperra o andamento de inventários na Justiça. Para ela, é preciso atuar preventivamente para não acabar em uma situação de “leva, mas não ganha”.

“O inventário só se encerra se houver prova de quitação do imposto, e essa divergência de valores não acaba nunca”, afirma, citando um caso em que o inventário está parado há 15 anos por causa da discussão referente ao valor do imposto sobre uma fazenda. “A família pagou três vezes valores distintos e, mesmo assim, não houve quitação”, acrescenta.

Ao analisar essa situação em fevereiro, o juiz Glauco Costa Leite, da 4ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (SP), determinou que o Estado de São Paulo recalcule o valor do imposto com base no valor venal do imóvel estipulado para fins de cobrança do ITR e devolva aos contribuintes o que pagaram a mais (processo nº 10097715120228260248). Cabe recurso.

Florence calcula que são cerca de R$ 350 mil a restituir. “Só a terceira geração da família – quiçá – receberá estes precatórios. O ideal é atuar preventivamente”, diz.

Ciente da situação e do entendimento favorável do TJSP, diz a advogada, “o cenário ideal é entrar com o processo de inventário e com uma ação judicial com pedido de liminar para o Judiciário reconhecer a base de cálculo com base no valor declarado do ITR”.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo afirmou, em nota enviada ao Valor, que não utilizou decreto para majorar a base de cálculo de ITCMD. Diz que a previsão da base de cálculo do imposto está regularmente prevista na Lei nº 10.705, de 2000. O parágrafo primeiro do artigo nono, acrescenta, estipula que “considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação”.

“Mesmo para as decisões judiciais desfavoráveis, ainda resta ao Estado de São Paulo a cobrança do ITCMD após regular processo administrativo de arbitramento”, afirma a procuradoria, citando o artigo 11 da lei. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 27/03/2023

3. Justiça Federal deverá julgar pedidos de indenização por apagão

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) entendeu que a Justiça Estadual não deve julgar as 20 mil ações relacionadas ao apagão energético que ocorreu no Estado em novembro de 2020 e deixou às escuras suas principais cidades. Nelas, consumidores pedem indenização por danos materiais e morais decorrentes do apagão. Há outras cerca de 6 mil ações em andamento na Justiça Federal.

O prejuízo causado pelo apagão à economia do Amapá foi estimado em R$ 190 milhões pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários. Os problemas no fornecimento de energia afetaram o abastecimento de água, a compra e armazenamento de alimentos, serviços de telefonia e internet. Quase 90% da população (cerca de 765 mil pessoas) foi impactada. Após dois blecautes e 22 dias de fornecimento em rodízio, a energia foi restabelecida. A causa do apagão foi um incêndio numa subestação.

Diante da multiplicidade de processos e da diversidade de decisões sobre o assunto, o Pleno do TJAP decidiu julgar o tema pelo chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Esse instrumento uniformiza o entendimento na Justiça Estadual.

Para a maioria dos desembargadores, a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devem ser incluídas nas ações. Com isso, ficariam submetidas à Justiça Federal, conforme a Súmula nº 150, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Agora, somente a publicação do acórdão deverá esclarecer o que deve ocorrer com as milhares de ações que tramitam na Justiça Estadual. Em geral, quando se declara incompetente, os processos são extintos. O consumidor tem que entrar com uma nova ação na Justiça Federal.

O julgamento foi encerrado na quarta-feira. Todos os advogados de empresas privadas envolvidas fizeram sustentação oral alegando que a União e a Aneel devem ser obrigatoriamente incluídas nas ações.

O advogado Paulo Henrique dos Santos, que assessora a Linhas de Macapá Transmissora de Energia (LMTE), alegou que é do governo federal a responsabilidade e da Aneel, que deve fiscalizar. Ainda defendeu que, como a LMTE é apenas a transmissora de energia, não teria relação com o consumidor e a responsabilidade seria da distribuidora.

Já o advogado da Companhia de Eletricidade do Amapá (Cea), Vitor Vieira Alves, alegou que seria inequívoca a responsabilidade da transmissora. Isso porque todo consumidor paga na conta de luz uma parte de transmissão.

Alves também defendeu a inclusão da União e da Aneel nas ações pela falta de investimento do governo com relação à energia no Amapá. Só em 2022, segundo Alves, foi feita uma privatização para se obter mais recursos, quando foram investidos mais de R$ 200 milhões.

Nesse mesmo sentido se manifestou o advogado Carlos Antonio Harten, que assessora o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), órgão responsável pela coordenação e controle da operação das instalações de geração e transmissão de energia elétrica. Ele afirmou que a Constituição deu competência exclusiva à União para explorar o serviço de instalação de energia elétrica no Brasil. Já o outro advogado, Orlando Maia, alegou que o ONS deveria ser excluído das ações por não ter responsabilidade contratual ou operacional pelo ocorrido.

No início do julgamento, o relator, desembargador Jayme Ferreira, tinha definido uma tese na qual cada consumidor poderia optar contra quem deveria entrar com a ação e, se incluísse a União, a análise seria da Justiça Federal. Caso contrário, poderia ser julgado pela Justiça estadual. O placar estava em quatro votos a dois a favor do posicionamento do relator, quando um pedido de vista do desembargador Mario Mazurek suspendeu o julgamento.

Ao apresentar voto vista, Mazurek afirmou a obrigatoriedade da União e Aneel nessas ações. Dois desembargadores que já haviam votado mudaram de ideia. Por maioria, com cinco votos a dois, ficou definida a não competência da Justiça Estadual (IRDR 0003649.80.2021.8.03.0000).

Por meio de nota, o ONS afirmou que “a decisão do TJAP reconhece a Justiça Federal como instância adequada para o julgamento do mérito. Desde o início, este era o entendimento do ONS”. O Ministério de Minas e Energia informou que por se tratar de uma questão que já está judicializada, “eventual pedido de informação é prestado pela União no âmbito dos respectivos processos”. A Cea e a Aneel não retornaram até o fechamento. A assessoria de imprensa da LMTE não foi localizada. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 27/03/2023

4. Reforma Tributária 2023: Entenda os maiores desafios das propostas em discussão

Na abertura do ano Legislativo, em fevereiro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, pediram a reforma tributária em suas mensagens. Assim como o presidente da Câmara, Arthur Lira, e outros deputados e senadores.

Hoje estão na pauta do Congresso duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tratam da reforma tributária: a PEC 45, considerada mais técnica, e a PEC 110, considerada mais política.

As duas pretendem substituir o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e o IPI por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único ou dual, que leve a tributação somente sobre o consumo. O IVA hoje em dia é adotado em mais de 170 países. Esse imposto sobre consumo chamaria Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e seria de cerca de 25% do valor do produto ou do serviço prestado e deve ser direcionado à cidade e Estado onde o produto foi consumido ou o serviço foi prestado. Ele não incide sobre investimentos e exportações.

As duas propostas também criam um Imposto Seletivo (IS) para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. E ambas permitem um programa de devolução de impostos para a família de baixa renda, ao consumirem (seria uma espécie de cashback). Os dois projetos também mantêm o Simples para empresas de pequeno porte.

Porém, há alguns desafios pela frente para que essa aprovação realmente aconteça. O Valor ouviu professores de Direito Tributário sobre quais seriam as maiores dificuldades no momento.

Resistência dos municípios

O professor associado de Direito Tributário da UFRJ, Eduardo Maneira, sócio do Maneira Advogados, ressaltou como maior desafio a resistência de municípios, principalmente os maiores, como São Paulo e Rio de Janeiro. Segundo ele, dos cerca de 5,5 mil municípios existentes no País, 200 são contra. “O município grande acha que vai perder arrecadação com o fim do ISS, já o pequeno é a favor porque acredita que vai ganhar mais com o IBS [que soma o ICMS, ISS, PIS Cofins e IPI]”.

O setor de serviços também tem resistência aos projetos, de acordo com Maneira. Isso porque hoje incide o ISS na prestação do serviço, sob alíquota em geral de 5%, a depender do município. Com o IBS, passariam a ser tributados em 25%.

Contudo, segundo Maneira, os prestadores de serviço para empresas terão créditos a 25%. Mas no caso de quem presta para pessoa física, a pessoa não tem o que fazer com esse crédito. “Temos que pensar também que no mundo todo a prestação de serviços é cara e que pode ter um aumento aqui também. Mas a implantação disso por sí só será um desafio”, diz. No caso das pequenas empresas, contudo, elas poderão se manter no Simples e não ter aumento de tributação.

Guerra de narrativas

Já na opinião do professor da pós-graduação em Direito Tributário da Escola de Direito de São Paulo (GVlaw), Carlos Eduardo Navarro, sócio do Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados, o maior desafio é a comunicação para transmitir a realidade às pessoas, o que de fato vai mudar. “Existe uma guerra de discursos e narrativas e é preciso quebrar certas resistências para que a reforma seja de fato aprovada”, diz.

Como exemplo, ele cita o agronegócio, que tem certa resistência ao projeto, segundo ele, muitas vezes por falta de informação. Para Navarro, a situação pode ficar melhor após a reforma, caso venha a ser aprovada, para o agronegócio exportador. Isso porque esse setor tem vários impostos acumulados desde o ISS pago ao despachante, como ICMS na compra de impressoras, IPI na compra de maquinários que vêm do exterior, como a folha de pagamentos, que não dão créditos. “Com a reforma , conseguiria recuperar esses créditos. Hoje qualquer exportador tem muito resíduo tributário”, diz

Também tem o desafio de que pode gerar aumento de tributos dos produtos da cesta básica, mas na opinião dele, isso poderia ser compensado com a devolução de créditos (o chamado cashback) para os mais pobres. Ainda existe a dificuldade sobre o que fazer com a Zona Franca de Manaus, que hoje tem benefícios fiscais próprios.

Além disso, Navarro destaca que ainda há o risco de que os projetos se desfigurem ao tramitar no Congreso. “Nós sempre sabemos como o projeto entra, mas não sabemos como o projeto sai. Se todo o setor for fazer lobby, se todos forem contemplados, pode ser que a reforma piore o sistema, que não vai funcionar como poderia ”, diz.

De acordo com o diretor do CCiF, que elaborou a PEC 45, e professor da FGV Direito SP, onde também é coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF), Eurico Santi, como a reforma tributária mexe muito com os poderes e acaba sendo muito politizada no Congresso, o maior desafio seria principalmente a resistência de setores que tem incentivos fiscais e baixa carga tributária, como a Zona Franca de Manaus, o agronegócio, que é fortemente subsidiado pelo Estado e o setor de serviços que tradicionalmente é pouco tributado no Brasil. Além dos grandes municípios, que também apresentam resistência. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 24/03/2023

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