27 de abril de 2021

1. Expresso Trabalhista FCR Law #2 – Cargo de Confiança

O expresso trabalhista desta edição apresenta as principais características dos empregados detentores de cargo de confiança. Por se tratar de uma exceção à regra geral da CLT, os empregados que atuam nesta condição têm contrato de trabalho, carga horária e remuneração diferenciados, merecendo cuidados especiais para evitar o risco de passivo trabalhista.
– Quais as atribuições diferenciam um empregado comum daquele que exerce um cargo de confiança?
– Qual é a forma de remuneração?
– Qual é a sua jornada de trabalho?

Para saber mais sobre o assunto e mitigar os riscos inerentes à descaracterização do cargo de confiança, acesse o material completo em: https://lnkd.in/dvwP_Nh

2. Lira dá impulso político a reforma tributária, e prevê análise por fases

A reforma tributária, que estava politicamente adormecida, volta a ganhar tração e reaparece com destaque na pauta econômica dos principais jornais. Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu que a reforma seja analisada no Congresso por partes, de forma a garantir que ela seja aprovada ainda neste ano. Apesar dessa visão, Lira também considerou que a reforma administrativa deverá ser aprovada primeiro. Também ontem, ele se encontrou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para a análise de pontos de convergência entre o governo e o Congresso, que seriam então priorizados num primeiro momento. Após a reunião, determinou ao relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro, que seu relatório seja divulgado até a próxima segunda-feira, dia 3.

Segundo reportagem da FOLHA DE S.PAULO sobre o assunto, Arthur Lira disse que “vai coordenar o texto da reforma pessoalmente, junto com os líderes partidários da Câmara e com o relator”, o que pode vir a gerar desconforto com o Senado.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem traz a informação de que, diante da resistência do setor de serviços em relação à proposta de reforma tributária patrocinada pelo governo federal, a equipe econômica “estuda estabelecer alíquotas diferenciadas para a Contribuição de Bens e Serviços (CBS)”. Essa contribuição, resultante da unificação do PIS e da Cofins, teria uma alíquota única de 12% de acordo com o plano inicial do governo, salvo algumas exceções, que seguiriam com alíquota de 5,85%. Segundo o jornal, “a avaliação na área econômica, porém, é que a alíquota única não tem chances de aprovação pelo Congresso” e que, “para contornar essa resistência, estuda-se a criação de novas alíquotas, para um total de até quatro”. (Fonte: Jota)

3. Supremo deverá decidir se União terá que devolver valores de PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá decidir, na quinta-feira, se a União terá que devolver os valores cobrados indevidamente das empresas por causa do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Fazenda Nacional fala em perdas de R$ 258,3 bilhões e vem usando esse número para tentar sensibilizar os ministros. Já os contribuintes contestam esse resultado e afirmam que uma decisão favorável à União seria catastrófica para o mercado.

A Corte decidiu em março de 2017 que o ICMS não se caracteriza como receita ou faturamento e, por esse motivo, tem de ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais – reduzindo, portanto, os valores a pagar ao governo em PIS e Cofins. O que os ministros vão julgar, agora, é o alcance dessa decisão.

A União tenta reduzir o impacto para os cofres públicos. Pede, por meio de embargos de declaração, que os ministros apliquem ao caso a chamada modulação de efeitos. Essa medida serve para impedir que a decisão seja aplicada de forma retroativa.

Se o STF for por esse caminho, as empresas teriam garantido o direito de recolher PIS e Cofins sem o valor de ICMS embutido no cálculo, mas não poderiam receber de volta o que pagaram ao governo no passado.

Em entrevistas ao Valor, o tributarista Roque Antonio Carrazza rejeita a ideia de “rombo” no orçamento, enquanto o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, sustenta que a modulação de efeitos é fundamental para garantir a segurança jurídica.

A modulação de efeitos sem que, pelo menos, sejam garantidos os direitos das empresas que têm ações judiciais sobre o tema, dizem os advogados, provocaria um abalo no mercado.

Com decisões favoráveis, muitas empresas registraram seus créditos nos seus balanços e vêm fazendo compensações (uso do crédito para quitar tributos). Esses valores, além disso, são contabilizados como ganho e as companhias já repassaram parte aos acionistas, como dividendos, e aos funcionários, por meio dos programas de participação nos lucros – além de ter recolhido Imposto de Renda sobre tais quantias.

Antes de analisar o pedido da União, no entanto, os ministros vão ter que decidir sobre uma questão processual. Há dúvidas, na Corte, se são necessários seis ou oito votos para aplicar a modulação de efeitos nos julgamentos dos recursos extraordinários.

Os ministros vinham utilizando a regra das ações diretas de inconstitucionalidade, que prevê o quórum qualificado de oito votos. Mas, ao julgar uma questão de ordem em dezembro de 2019, eles entenderam que para recursos extraordinários em que não há declaração de inconstitucionalidade de ato normativo se poderia, com base no Código de Processo Civil (CPC), aplicar a maioria simples, de seis votos. Dois ministros não estavam presentes no julgamento e, por esse motivo, o STF voltará a debater a questão.

Um outro ponto de tensão do julgamento dos embargos de declaração trata sobre o ICMS que deve ser retirado do cálculo do PIS e da Cofins. A União entende que tem de ser o imposto efetivamente recolhido aos Estados. Já os contribuintes defendem o ICMS que consta em nota fiscal – geralmente maior.

A PGFN, em ofício enviado ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, neste mês, diz que o cálculo que previu os R$ 258,3 bilhões de impacto aos cofres públicos foi feito com base no ICMS recolhido aos Estados. Se prevalecer o que consta na nota fiscal, afirma, “o impacto se multiplicará a valores imprevisíveis”.

Esses valores que vêm sendo utilizados pelo órgão, no entanto, são vistos com desconfiança no meio jurídico. O Valor teve acesso ao documento em que consta o cálculo utilizado para estimar o impacto da chamada “tese do século”. Trata-se da Nota Técnica nº 167, de 2020, produzida pelo Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad) da Receita Federal.

Os técnicos da Receita aplicaram a alíquota de 9,25% sobre a soma das arrecadações de ICMS e ISS de 2014 a 2018. O resultado foi atualizado ano a ano, até 2020, pela variação da Selic. Eles descontaram, então, a parcela referente ao ISS e chegaram à cifra de R$ 258,3 bilhões. Procurado, o Ministério da Economia preferiu não se manifestar sobre o assunto.

“Eles levaram em conta a alíquota de 9,25%. Mas só recolhem esse percentual as empresas no lucro real [que faturam acima de R$ 70 milhões por ano], e nem todas, porque a lei abre exceções. A maioria paga 3,65% de PIS e Cofins”, diz o advogado Nicolau Haddad Neto sobre as inconsistências do cálculo.

O tributarista Breno Vasconcelos, além da questão da alíquota, observa que nem todo contribuinte de ICMS paga PIS e Cofins e não há nenhuma indicação no documento de que as isenções e imunidades, por exemplo, tenham sido consideradas nesse cálculo. Também não há indicativo, ele afirma, de que tenham sido levadas em conta somente as empresas com ações sobre o tema para calcular os valores que terão que ser devolvidos pela União. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo e Beatriz Olivon)

4. Balanços de 16 empresas mostram créditos de R$ 24 bi de PIS e Cofins

Um levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com base nos balanços das 60 maiores empresas do país mostra que 16 delas – o que corresponde a 27% – registraram ganhos referentes à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, a chamada “tese do século”. Constam, ao todo, R$ 24 bilhões de créditos. Essas companhias discutiam o tema na Justiça e tiveram as ações encerradas (transitadas em julgado).

Somente a Petrobras, a maior empresa do país, registrou, no ano passado, R$ 16,9 bilhões de ganhos com essa discussão. Afirmou, em fato relevante ao mercado, que o aproveitamento desses valores seria feito mediante compensações (uso de crédito fiscal para quitar tributos correntes).

O Valor verificou que a Petrobras Distribuidora registrou mais R$ 1,43 bilhão. A Braskem, que também figura entre as 60 maiores empresas do país, aponta ganhos de R$ 3,06 bilhões e a Via Varejo informa R$ 1,4 bilhão no seu balanço. Já o Magazine Luiza teve decisão definitiva em 2019, com valor de cerca de R$ 1,2 bilhão.

Esses números mostram a dimensão do problema para as empresas caso o Supremo Tribunal Federal (STF) atenda o pedido que foi feito, por meio de embargos de declaração, pela União: a chamada modulação de efeitos.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pede para que a decisão que determinou a retirada do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – proferida em março de 2017 – tenha validade somente a partir do julgamento do recurso, marcado para quinta-feira.

Se isso acontecer, a União não precisará devolver os valores cobrados de forma indevida no passado. Uma decisão nesse sentido, dizem os advogados, além de prejudicar as empresas que têm ações em andamento, poderia provocar um caos na contabilidade daquelas que já encerraram a discussão, têm créditos acumulados e os utilizam para quitar tributos correntes.

A PGFN pode tentar reverter as decisões transitadas em julgado por meio de ações rescisórias. Segundo consta no artigo 535, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC), a União teria até dois anos, após o julgamento do Supremo, para ingressar com essas ações.

As empresas, nesse caso, é que correriam o risco de ter que restituir os cofres públicos. E o impacto seria enorme. Uma companhia com faturamento de cerca de R$ 300 milhões ao ano, por exemplo, poderia ter até 35% do seu patrimônio líquido comprometido.

“O resultado é impressionante. Haveria uma diminuição instantânea no valor da empresa”, diz o economista José Roberto Mendonça de Barros, que foi secretário de política econômica do Ministério da Fazenda no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Essa projeção foi feita por Mendonça de Barros e Antonio Sellare, seu sócio na MB Associados. Para chegar ao resultado, eles levaram em conta uma “empresa média típica”: faturamento inicial de R$ 280 milhões, corrigido por uma inflação de 3,5% ao ano, que recolhe 18% de ICMS e distribui dividendos e juros sobre capital próprio correspondente a 25% do lucro líquido.

O estudo trata de uma empresa que teve o seu processo encerrado (transitado em julgado) há cinco anos. Ela parou de recolher as contribuições sociais com o ICMS embutido e vem utilizando, desde a decisão, os créditos acumulados no passado (quando recolhia de forma indevida) para quitar tributos correntes.

“Seria um transtorno enorme ter que rever tudo isso. As empresas ajustaram os seus preços a essa situação, distribuíram dividendos. Haveria impacto no patrimônio e isso mexe, inclusive, na avaliação de crédito da companhia”, afirma Mendonça de Barros.

Cassio Borges, superintendente jurídico da CNI, chama a atenção que a União também está ficando com uma parte desses ganhos. As empresas precisam pagar 34% de IR e CSLL sobre tais valores. A exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins está entre os 91 temas que constam na Agenda Jurídica da entidade deste ano – que será lançada hoje. Essa agenda é utilizada para mostrar os temas prioritários para a indústria no STF.

A CNI atua como parte interessada (amicus curiae) na chamada “tese do século”. Borges diz que, juridicamente, não haveria espaço para a modulação de efeitos. “Esse tema foi levado a julgamento em 2006 e, naquela ocasião, seis ministros, a maioria, votaram pela exclusão do ICMS. Em 2014, o julgamento foi finalizado e a decisão confirmada. Depois, em 2017, o STF reafirmou a decisão.”

A PGFN considera o julgamento de março de 2017 como “disruptivo” e, por esse motivo, entende ser necessária a modulação de efeitos. Diz que o entendimento anterior, pela inclusão do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins, constava, inclusive, em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O impacto estimado aos cofres públicos é de R$ 258,3 bilhões.

Para o tributarista Vinicius Jucá, do escritório TozziniFreire, nenhuma alteração em relação a esse caso é bem-vinda. Mudar o entendimento, além disso, diz, “afetaria muito a credibilidade do país”, especialmente “num momento em que tantas multinacionais estão de saída”.

Cristiane Romano, sócia do escritório Machado Meyer, concorda que não há espaço para a modulação de efeitos e – menos ainda – para que essa decisão venha a afetar empresas com ações finalizadas. “Isso nunca aconteceu antes”, diz. A advogada entende que nem mesmo a ação rescisória seria cabível a esses casos.

Existe uma outra questão, no entanto, que também será analisada pelos ministros e, a depender do resultado, poderá respingar nas empresas que têm o direito ao crédito já reconhecido pela Justiça. Trata sobre o ICMS que deve ser retirado do cálculo: se o que consta em nota fiscal ou o efetivamente recolhido, geralmente com valor menor.

“Se a decisão transitada em julgado for vaga, se não estiver assegurada a exclusão do ICMS destacado na nota e o STF decidir pelo recolhido, poderá haver discussão. Mas a análise terá que ser caso a caso”, diz Ronaldo Redenschi, sócio do escritório Vinhas e Redenschi. Ele não acredita, no entanto, que os ministros decidirão dessa forma.

Essa discussão sobre ICMS destacado ou pago não ocorreu em nenhum momento do processo – até os embargos -, observa Maria Rita Ferragut, sócia do escritório Trench Rossi Watanabe. Para ela, por esse motivo, os ministros estariam mudando o que foi decido em 2017 se optarem pela exclusão do imposto efetivamente recolhido aos Estados. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo, Adriana Aguiar e Beatriz Olivon)

5. Vetado trecho de projeto sobre deduções de IR com gastos de leitos privados para uso do SUS para Covid-19

Por fim, informam os jornais, o presidente Jair Bolsonaro vetou trecho de projeto de lei aprovado pelo Congresso que previa deduções no Imposto de Renda para empresas e pessoas físicas que contratassem leitos privados para uso do SUS no tratamento de pacientes com covid-19. A dedução ocorreria, conforme o texto aprovado no Congresso, na declaração do IR referente ao ano-calendário de 2021. (Fonte: Jota)

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