27 de abril de 2022

1. Refis do Simples está liberado até sexta, diz presidente do Sebrae

O jornal VALOR ECONÔMICO traz a notícia de que, segundo afirmou ontem o presidente do Sebrae durante almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, o “Refis do Simples” será disponibilizado às empresas a partir da próxima sexta-feira. Carlos Melles, segundo relata o jornal, “afirmou ter recebido essa informação da secretária especial de Produtividade e Competitividade, Daniella Marques”. O jornal lembra que a implementação do Refis está pendente da publicação de decreto presidencial, que, por sua vez, “aguarda a decisão do governo sobre como compensar as perdas tributárias decorrentes do programa, estimadas em R$ 470 milhões”. Essa indefinição se arrasta há semanas. Fonte: Jota Matinal

2. STF: julgamento mais importante do semestre é redirecionado para o Plenário Virtual

Um dos temas tributários mais importantes em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) foi redirecionado para o Plenário Virtual. São os chamados “processos da coisa julgada“. Tratam sobre a possibilidade de quebra de decisões finais que favorecem os contribuintes.

O julgamento está previsto para ocorrer entre os dias 6 e 13 de maio. No começo do ano, quando o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, divulgou a pauta das sessões presenciais, esse tema estava dentro. Era o primeiro da sessão plenária do dia 11 de maio.

Advogados de contribuintes consideram essa discussão um “divisor de águas” – com impacto para todos os processos que discutem pagamento de tributos.

Os ministros vão decidir se é necessária ação rescisória ou se há quebra automática da decisão já transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) quando há mudança de jurisprudência sobre tributos pagos de forma continuada.

CSLL

O caso em pauta envolve a CSLL. Logo que foi instituída, no ano de 1988, muitos contribuintes foram à Justiça e obtiveram decisões definitivas contra a cobrança – que perduram até os dias de hoje.

Receita Federal entende que essas decisões perderam a validade depois que o STF decidiu pela constitucionalidade do tributo, em 2007, e exige os pagamentos desde então.

Dois processos serão julgados em repercussão geral (RE 949297 e RE 955227). O que os ministros decidirem neste caso valerá para todos os outros.

Advogados criticam

Advogados criticam o redirecionamento do tema para o Plenário Virtual. Consideram complexo demais para ser analisado em um ambiente de pouca troca entre os ministros.

No virtual, os advogados que atuam no caso têm direito a enviar um vídeo defendendo os seus pontos de vista. E não há debate. Os ministros apenas depositam os seus votos no sistema, informando se concordam ou divergem do relator.

A inclusão do tema no Plenário Virtual torna-se a terceira previsão de julgamento em menos de seis meses.

Além de ter sido incluído na pauta das sessões presenciais de 2022 no começo do ano, o tema também constou em 2021. Esteve previsto para o dia 15 de dezembro, mas acabou não sendo chamado. Advogados tratavam como o mais importante da área tributária naquele semestre. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 27/04/2022

3. Uber ganha selo de marca de alto renome

A marca Uber foi reconhecida como de alto renome no Brasil. A proteção garante a exclusividade do uso da marca em qualquer segmento de produto ou serviço. É válida por dez anos.

O selo foi dado, neste mês (19/4), pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia que analisa pedidos de marcas e patentes no país. Trata-se do primeiro aplicativo de transporte a obter essa proteção.

Com a decisão favorável do INPI, Uber se junta a uma lista de 148 marcas de alto renome no Brasil, como FuscaBarbieBombrilNikeTwitter e WhatsApp.

“O status de alto renome agrega valor para marca, ganha valor de mercado”, afirma a advogada Joana de Mattos Siqueira, sócia do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, que esteve à frente do processo da empresa no INPI.

Ela explica que, para obter a proteção, a empresa precisa juntar uma série de documentos que atestem que a marca é muito famosa e reconhecida positivamente pelo consumidor. O principal deles é uma pesquisa de mercado.

O Uber pediu o reconhecimento de marca de alto renome há pouco mais de dois anos. A primeira instância do INPI negou o pedido. Entendeu que, pela pesquisa de mercado apresentada, os consumidores conheciam a marca, mas não diziam, em número significativo, que se tratava de um aplicativo.

A empresa recorreu e a segunda instância da autarquia reconheceu o status. “Por se tratar de uma nova tecnologia é natural que o consumidor não saiba expressar exatamente o que é o serviço”, aponta Joana.

Normalmente, a proteção de uma marca garante o uso exclusivo dela dentro do segmento de atuação. Marcas iguais em categorias diferentes de produtos e serviços podem coexistir.

Com o alto renome, a proteção é mais abrangente. O uso exclusivo fica garantido em qualquer segmento.

De acordo com Luciana Ceccato, diretora de marketing da Uber no Brasil, há apenas pouco mais de 7 anos no Brasil, já não há mais necessidade de explicar o que é a Uber, para que serve ou como se usa. “Já se tornou coloquial e até sinônimo de categoria”, afirma, por meio de nota ao Valor.

São mais de 22 milhões de usuários e um milhão de motoristas cadastrados no Brasil. “Estar entre as marcas de alto renome do INPI nos traz um imenso orgulho e significa para nós o reconhecimento de um trabalho constante que temos feito nos últimos anos, já que essa análise leva em conta aspectos muito importantes para o consumidor como prestígio, reputação e grau de reconhecimento”, diz.

26/04/2022 10:36:05 Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo 26/04/2022

4. STJ vai analisar seguro de vida em caso de embriaguez

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá derrubar ou alterar a súmula que obriga as seguradoras a pagarem indenização prevista em contrato de seguro de vida mesmo em caso de comprovada embriaguez do segurado. Na sessão de ontem, a 4ª Turma enviou o tema para julgamento pela 2ª Seção, que dá a última palavra sobre direito privado.

O assunto havia sido aparentemente pacificado por meio da Súmula nº 620, publicada pela 2ª Seção do STJ no fim de 2018. A seguradora só se livraria de pagar a indenização se demonstrado que o agravamento do risco pela embriaguez influenciou efetivamente para a ocorrência do sinistro. Porém, a jurisprudência permaneceu inconstante.

Ontem, a discussão chegou à 4ª Turma do STJ por meio de um recurso da Icatu Seguros (REsp 1773128). No processo, a seguradora alega que o entendimento da Corte interpreta de forma equivocada uma orientação da Superintendência de Seguros Privados (Susep) na Carta Circular nº 8, de 2007.

De acordo com a empresa, a norma permite à sociedade seguradora, em caso de comprovada e determinante embriaguez do segurado na condução de veículo, entender como perdido o direito à garantia securitária no seguro de vida. Além disso, considera incompatível a tipificação como crime da “direção de veículo sob efeito de álcool”, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Súmula nº 620 do STJ.

Outros recursos recebidos pelo STJ já traziam argumentação semelhante, no sentido de que a súmula não refletia o motivo da decisão (ratio decidendi) da grande maioria dos precedentes que antecedeu a edição do seu texto. Além disso, é comum que contratos de seguro de vida ainda estabeleçam a exclusão da cobertura securitária para sinistros resultantes de atos ilícitos praticados pelo segurado.

Na sessão de ontem, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, afirmou que a jurisprudência sobre o assunto é “conflitante”. A decisão da 4ª Turma foi unânime para levar o tema à 2ª Seção da Corte.

Em 2020, já havia ocorrido uma tentativa de levar o assunto para novo debate na Seção. Na ocasião, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, então presidente da Comissão Gestora de Precedentes, qualificou dois recursos como representativos da seguinte controvérsia: “Indenização prevista em contrato de seguro de vida em caso de sinistro causado pelo segurado em estado de embriaguez”.

Contudo, a 3ª Turma do STJ não aceitou o pedido. Os ministros indicaram que seria necessário um estudo mais aprofundado sobre o tema.

No Judiciário do país inteiro, mesmo após a edição da súmula do STJ, o assunto gera questionamentos. Em dezembro de 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, livrou uma seguradora do pagamento de seguro de vida ao beneficiário de um motorista que morreu em um acidente de moto.

No julgamento, os desembargadores da 26ª Câmara de Direito Privado levaram em consideração o resultado de um exame toxicológico. Nele, ficou comprovado que o segurado estava bêbado (processo nº 1000397-35.2020.8.26.0586).

A mesma Câmara do TJSP já havia decidido no mesmo sentido em outros dois processos, apontando desacordo com a Súmula nº 620 do STJ. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 27/04/2022

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