27 de maio de 2021

1. Artigo – Marco Legal das Startups – Capítulo I: Definições, Princípios e Diretrizes Fundamentais

Introdução

O primeiro capítulo do Marco Legal das Startups (PLP 146/2019) tem a função de introduzir os dispositivos implementados pela nova legislação. Dessa maneira, são apresentados não somente os grandes objetivos da legislação, como também algumas importantes definições utilizadas no texto legal e seus princípios norteadores.

 

Objetivos: atuação do poder público e desenvolvimento do ambiente de negócios

O artigo 1º do projeto dispõe a respeito das finalidades gerais do Marco Legal das Startups. Neste escopo, os objetivos subdividem-se em duas grandes categorias:

  1. Atuação da administração pública: o primeiro grande objetivo da lei refere-se aos parâmetros a serem observados pela administração pública em relação às startups e ao empreendedorismo inovador como um todo. Adicionalmente, são abrangidas regras específicas voltadas à licitação e contratação, pelo poder público, de soluções com conteúdo inovador.
  2. Desenvolvimento do ambiente de negócios: o segundo grande objetivo do Marco Legal das Startups é o fomento do ecossistema de empreendedorismo inovador, por meio de medidas de estímulo e aumento da oferta de capital de investimento ao segmento.

 

Definições legais – investidor-anjo e sandbox regulatório

O capítulo inicial do Marco das Startups traz também a definição dos conceitos de “investidor-anjo” e de “sandbox regulatório”. Vejamos:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I – investidor-anjo: investidor que não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes;

II – ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório): conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.

Embora a norma seja econômica quanto às definições estabelecidas, os conceitos trazidos são bastante relevantes para as finalidades pretendidas pela nova legislação.

Analisando inicialmente o conceito de “investidor-anjo”, nota-se a tentativa de reforçar a inexistência de vínculo societário desta espécie de investidor com a startup. O vínculo que existe, portanto, é puramente econômico e pautado pelo aporte de recursos nos negócios desenvolvidos. Dessa forma, o investidor não poderia ser responsabilizado por quaisquer obrigações oriundas das atividades das startups, conferindo segurança jurídica ao investimento.

Quanto ao sandbox regulatório, também chamado de “ambiente regulatório experimental”, é válido destacar o intuito de facilitar a inovação por meio da desvinculação de procedimentos excessivamente burocráticos que engessam o desenvolvimento de novos negócios, processos e tecnologias.

 

Os nove princípios que fundamentam o Marco Legal das Startups

Por fim, destacamos abaixo uma síntese dos princípios norteadores do Marco Legal das Startups:

  • Empreendedorismo inovado como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental;
  • Constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador;
  • Empresas como impulsionadoras da inovação;
  • Modernização do ambiente de negócios no Brasil;
  • Fomento ao empreendedorismo inovador como meio para aumentar a produtividade e competitividade da economia e gerar empregos;
  • Aperfeiçoamento de políticas públicas e instrumentos de fomento ao empreendedorismo inovador;
  • Cooperação público-privada para desenvolvimento do ecossistema de empreendedorismo inovador;
  • Incentivos à contratação, pela administração pública, de soluções inovadoras desenvolvidas por startups; e
  • Promoção da competitividade e internacionalização de empresas brasileiras e atração de investimentos estrangeiros.

É perceptível, assim, que o Marco Legal das Startups é pautado pelo estímulo ao empreendedorismo inovador em diversas frentes. A norma reconhece ainda a relevância da inovação para fins de modernização do ambiente de negócios e desenvolvimento econômico.

Conclusão

Ante todo o exposto, verificamos que o capítulo inicial do Marco Legal das Startups tem caráter introdutório, apresentando os fundamentos para aplicação dos dispositivos contidos na legislação. No entanto, implicações práticas importantes podem também surgir a partir dos conceitos de investidor-anjo e sandbox regulatório estabelecidos.

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2. Para ‘ganhar’ setor de serviços, governo prepara alíquota menor no CBS

Os jornais seguem trazendo novidades pontuais sobre o conteúdo da nova fase da reforma tributária. Para vencer resistências do setor de serviços, informa o jornal O GLOBO, a equipe econômica “pretende rever o projeto que unifica o PIS e a Cofins” de forma que esse segmento, que seria prejudicado, pague uma alíquota menor do novo imposto (CBS) a ser criado. Pela proposta original, a alíquota seria única para todos os setores (12%). Agora, no entanto, a ideia é fazer essa diferenciação, cobrando um pouco acima disso de segmentos que seriam beneficiados pela unificação dos impostos.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, destaque para uma entrevista com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), cujo relatório sobre a reforma tributária acabou sendo, na prática, ignorado pelo governo. Na entrevista, ele critica a estratégia do governo. “Tratar de questões pontuais é a repetição dos mesmos erros que o País cometeu ao longo dos 32 anos de tentativa de reforma”, afirma o deputado, que defende uma reforma ampla, e não a deliberação por “fatias”, como o governo definiu em acordo com a cúpula do Congresso. “O que está proposto não chega a ser nem um fatiamento. Só se fatia aquilo que é o mesmo corpo, o mesmo todo. O que está proposto são outras coisas que não estão sequer contidas nas propostas em debate”, completa Ribeiro.

Outra reportagem no ESTADÃO, esta com opiniões de especialistas em tributos, reforça a visão de Aguinaldo Ribeiro. Segundo esses analistas, relata o jornal, o fatiamento da reforma “é contraproducente e pode abortar a possibilidade de aprovação, ainda este ano, de uma proposta ampla com efeitos duradouros para a melhoria do ambiente de negócios e do crescimento do país”. Um dos especialistas consultados, Rodrigo Orais, pesquisador do Ipea, considera que “o ideal é legislar tudo em bloco e implementar em partes” e que o fato de o quórum necessário para aprovar a unificação de PIS e Cofins é mais baixo, “há o risco de a reforma ficar apenas na primeira fase”.

Por fim, informa a FOLHA DE S.PAULO, o Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas, entidade que reúne representantes de caminhoneiros, “defendeu em carta aberta ao presidente Jair Bolsonaro que o governo deveria taxar exportações de petróleo e utilizar a arrecadação para reduzir impostos sobre combustíveis”. Fonte: Jota

3. Bancos e gestoras investem bilhões de reais em créditos de PIS e Cofins

A conclusão da chamada “tese do século” superaqueceu o mercado de compra de créditos e direitos vinculados a ações judiciais. Gestoras e bancos de investimento têm direcionado bilhões de reais para negociações com empresas interessadas em receber antes os valores que a União precisará devolver por ter cobrado PIS e Cofins com o ICMS embutido no cálculo.

Essa transação pode ser vantajosa para ambas as partes. As empresas, ao receber esse valor de forma imediata, reforçam o caixa e se capitalizam em meio à crise. Já os investidores, que adquirem os créditos com deságios que podem chegar a 90%, terão, no futuro, lucro acima das taxas de rentabilidade seguras do mercado.

“Os investidores estão batendo na porta. A procura aumentou muito desde a decisão [do Supremo Tribunal Federal, no dia 13]. E tem muita empresa com necessidade de se capitalizar. Companhias, principalmente, que estão sofrendo por causa da pandemia. O setor de serviços é um deles”, diz o advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon.

A Quadra Capital, que atua nesse mercado, afirma ter R$ 1,5 bilhão para investir. Está negociando com empresas que têm ações judiciais em curso. Se propõe a antecipar o valor que está em discussão, assume o processo contra a União (honorários e custos processuais) e lá na frente, com o caso encerrado (transitado em julgado), levanta o total por meio de precatório.

Nessa modalidade não há risco para a empresa que está vendendo o crédito. Se o investidor não conseguir levantar o total calculado nas negociações, ele é quem sofre a perda. O vendedor não precisa devolver dinheiro nem pagar qualquer quantia adicional.

Os deságios praticados pela Quadra nessas operações variam bastante – entre 40% e 90%. Depende do estágio do processo, quanto tempo é estimado para a emissão do precatório, e também da forma como as operações são estruturadas. Pode haver cláusula de “earn-out”, por exemplo, prevendo pagamentos adicionais ao vendedor a depender do momento do recebimento do crédito – e isso influencia no percentual que será acordado.

“Adotamos esse mecanismo [earn-out] para alinhar as expectativas e os interesses do vendedor e do comprador. Se, eventualmente, o processo tramitar mais rápido do que o esperado, o preço pago aumenta de maneira significativa”, diz Gabriel Lunardi, um dos sócios da gestora.

A Quadra está em negociação, atualmente, com uma grande empresa do varejo. A companhia entrou com ação para discutir a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins no ano de 2014. Como, por lei, pode cobrar a devolução do que pagou a mais nos cinco anteriores, há créditos acumulados desde 2009.

A União terá, com o fim do processo, que devolver todo o tributo cobrado de forma indevida. Como, nesse caso, trata-se de uma ação ordinária, que gera a restituição por meio de precatório, ainda haverá pela frente a fase de liquidação, quando o juiz confere a documentação que dá respaldo ao recebimento e autoriza a expedição do título.

“Pode levar meses. Nós temos um caso aqui que só de documentação são 220 mil páginas. Levamos três dias para inserir tudo no sistema do tribunal. O juiz deve nomear um perito ainda para analisar todos esses documentos”, afirma Lunardi.

Existe um outro modelo de contrato no mercado que não depende da expedição de precatório. O investidor antecipa os valores à empresa, também com deságio, e, lá na frente, quando puder fazer as compensações – usar os créditos para quitar tributos correntes – a companhia devolve o dinheiro. “Não chega a ser um empréstimo porque o investidor assume o risco. Se algo der errado, vira pó, o vendedor não vai devolver o que já recebeu”, diz o sócio de um banco que oferece essa modalidade.

Ele afirma que, com a decisão do STF, colocando fim à discussão, os riscos diminuíram para o investidor e, consequentemente, os preços para quem está vendendo melhoraram. “Mas precisa ter documentação robusta, comprovando os valores que têm a receber. Essa é a nossa principal preocupação hoje.”

Esse investidor diz ainda que está negociando com empresas que precisam de caixa, estão em crise, mas não só. Ele tem conversado, por exemplo, com companhias que têm interesse em melhorar o resultado do trimestre e por isso desejam antecipar o recebimento e também com aquelas que têm um volume muito grande de créditos e não vão conseguir utilizá-lo – para pagar tributos correntes – no prazo de cinco anos estabelecido pela Receita Federal.

Um outro banco com quem o Valor conversou afirma que está em negociação inclusive com empresas listadas na bolsa de valores. “Esses créditos ficaram mais interessantes depois da decisão do STF. Antes tínhamos feito só uma operação desse tipo. O risco era enorme. Agora estamos olhando com bastante atenção para o mercado.”

A Jive Investments, que atua no mercado de compra de créditos e direitos vinculados a ações judiciais, também atuou de forma restritiva antes de o Supremo bater o martelo sobre esse caso. Agora, diz Guilherme Ferreira, um dos sócios da gestora, “está bastante otimista” e “disposta a pagar mais”. Pretende investir R$ 1,5 bilhão em créditos gerados pela “tese do século” até o fim do ano que vem.

“A insegurança que existia em relação a essa tese foi eliminada com a decisão do STF. O risco que existe agora é de tempo, quanto vai levar para transitar em julgado e conseguir executar ou compensar”, afirma. A Jive negocia tanto pela modalidade em que a recuperação do crédito se dá por meio de precatório como na outra, também comum no mercado, em que a empresa devolve os valores quando puder fazer as compensações.

Esse mercado esteve aquecido em 2017, quando o STF decidiu que o ICMS não poderia compor a base de cálculo do PIS e da Cofins – reduzindo os valores a pagar em contribuições ao governo e gerando um acúmulo de crédito às empresas por causa dos pagamentos feitos a mais no passado.

O grupo Pão de Açúcar foi um dos primeiros a optar pela venda dos créditos. A aquisição foi feita pelo BTG Pactual em 2018. A informação foi divulgada no balanço daquele período. O ganho decorrente dessa alienação somou cerca de R$ 50 milhões

Mas o mercado acabou esfriando por causa do entendimento da Receita sobre o imposto que deveria ser retirado do cálculo. Por meio de uma solução de consulta, a de nº 13, o órgão informou que só aceitaria o imposto efetivamente recolhido aos Estados. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também tratou dessa questão ao apresentar o recurso, no STF, contra a decisão de março de 2017.

Esse episódio gerou insegurança aos investidores. O ICMS recolhido geralmente é menor que o destacado na nota fiscal e poderia interferir muito no volume de crédito das empresas. No dia 13, ao julgar o recurso da União, os ministros decidiram pelo destacado na nota fiscal, favorecendo o contribuinte, e definindo, portanto, a forma como devem ser contabilizados os valores que a União terá que devolver. Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo

4. STJ discute uso de ação civil pública para tema tributário

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinalizaram ontem que querem fazer uma distinção no entendimento consolidado do Judiciário que proíbe o Ministério Público de pleitear direitos de contribuintes, em matéria tributária, por meio de ação civil pública. O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa, depois de debates na 1ª Seção.

No caso que começou a ser analisado, a Fazenda Nacional questiona a legitimidade do Ministério Público (MP) para proteger o direito de portadores de necessidades especiais à isenção tributária na aquisição de veículos (EREsp 1428611). O MP se insurge contra a Instrução Normativa nº 988/2009, da Receita Federal.

Pela norma, o órgão condiciona a isenção do IPI e do IOF na compra de veículos à comprovação de condições financeiras ou patrimônio compatível com o valor do bem que o requerente pretende adquirir. Mas, no caso, a pessoa que pede a isenção tributária, além de ter deficiência física, não tem condições financeiras. Ela ainda mora com pais idosos e uma irmã com deficiência mental.

Em 2013, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceram, em repercussão geral, que o Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública para defender contribuintes. A jurisprudência do STJ também é nesse sentido.

O relator do caso analisado agora pelo STJ, ministro Francisco Falcão, seguiu o entendimento consolidado e reforçou que o Ministério Público não tem esse poder. “Não podemos fazer jeitinho aqui”, disse. Mas os ministros Herman Benjamin e Regina Helena Costa propuseram elaborar uma distinção.

Segundo eles, o que está em jogo não é uma discussão tributária propriamente dita, mas o direito fundamental de pessoas com deficiência. “Há alguém mais vulnerável que uma pessoa fisicamente deficiente, pobre, que possui uma irmã com deficiência mental e pais idosos? É o párea do párea, mas não no ordenamento social de direito”, disse Benjamin. “A Receita não tem carta de alforria para praticar ilegalidades contra sujeitos hipervulneráveis.”

A ministra Regina Helena Costa acrescentou que, no caso, não há uma “discussão pura” sobre tributos. “O objetivo último é a proteção de direito fundamental. O viés é distinto”, afirmou. Ela pediu vista no processo e suspendeu o julgamento.

O ministro Campbell Marques ponderou ter a preocupação em fazer uma distinção por meio de embargos de divergência. Esse recurso é utilizado para uniformizar a jurisprudência do STJ e tem uma carga forte de precedente.

Para o ministro Gurgel de Faria, dizer que o MP não possui legitimidade na defesa de contribuintes não implica deixar pessoas desassistidas. “Pode-se constituir advogado ou mesmo pela via da defensoria pública”, disse.

A Fazenda Nacional considera perigoso abrir uma distinção no tema. Isso porque os efeitos de uma decisão em ação civil pública é para todos, e não apenas para um único beneficiário. “No fim, a ação civil pública seria transformada em ação direta de inconstitucionalidade ao afastar uma norma que prevê os requisitos exigidos para a isenção tributária”, afirma a procuradora Patrícia Grassi Osorio. Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo

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