27 de maio de 2022

1. Bolsonaro indica veto a compensação que permitiu aprovação de PL

O projeto aprovado nesta semana pela Câmara, que estabelece um teto para o ICMS incidente sobre energia e combustíveis, terá resistências não só no Legislativo, mas também do Palácio do Planalto. Segundo registram os jornais nesta sexta-feira, o presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem que “não tem cabimento” a previsão de os estados serem compensados pela União em caso de perda de arrecadação superior a 5% com a medida. Nesse sentido, indicou que poderá vetar essa compensação, embora tenha também lembrado que seu veto pode ser derrubado pelos congressistas. Segundo Bolsonaro, os deputados “criaram um subsídio federal para o governo pagar em cima dos combustíveis”.

No Senado, a perspectiva é de uma “tramitação lenta”, segundo reportagem na FOLHA DE S.PAULO. “A visão entre líderes da Casa sobre a proposta aprovada pela Câmara nesta quarta-feira (25) é que o rombo provocado pelo texto nos cofres regionais vai ser alto. Por isso, a expectativa deles é de forte pressão dos estados – que já falam em ‘fulminar’ o texto”, anota o jornal.

Do lado dos estados, ontem quem se manifestou mais diretamente sobre o assunto foi o novo secretário de Fazenda de São Paulo, Felipe Salto. Segundo ele, o governo paulista não irá negociar os termos do projeto de lei. “Esse projeto não tem salvação. É mal feito, mal escrito e inconstitucional”, afirmou, citando cálculo que indica uma perda de receita de R$ 8,6 bilhões anuais caso a medida passe da maneira que está.

Ainda sobre Salto, a coluna Painel S/A, da FOLHA, informa que o secretário “concluiu a revisão das regras para liberação de créditos acumulados de ICMS às empresas paulistas”. O programa batizado de ProAtivo deverá, a partir de ontem, transferir meio bilhão de reais em créditos acumulados.

Por fim, o jornal VALOR ECONÔMICO traz reportagem com a informação de que “o governo tem um decreto presidencial pronto para mudar a forma de cobrança das tarifas de importação”. Nesse sentido, a expectativa da equipe econômica é de que haja redução adicional de 1,5 ponto percentual nas alíquotas sobre todas as importações. Isso será possível pela eliminação dos serviços de capatazia (carga e descarga em terminais portuários) do cálculo do imposto. Segundo anota a reportagem, “fontes do governo argumentam que o Brasil é um dos poucos países no mundo a adotar essa prática e que nem mesmo os sócios do Mercosul, incluindo a Argentina, fazem isso”. Fonte: Jota Matinal

2. STF se divide sobre norma coletiva que restringe direito trabalhista

Supremo Tribunal Federal (STF) ficou dividido sobre um caso em que se discute a validade de normas coletivas que restringiram direito trabalhista.

Cinco ministros entenderam por manter decisões da Justiça do Trabalho que não aplicaram acordos coletivos firmados entre transportadoras e motoristas. Nas ações, os profissionais pediam pagamento de horas extras. Outros quatro ministros, porém, entendiam por derrubar as decisões. Entendiam que a norma coletiva deve prevalecer sobre o legislado.

Com o placar apertado, o julgamento foi suspenso até a próxima quarta-feira, quando os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votarão.

“Essa balança ainda não pendeu para nenhum lado”, resumiu o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, antes de encerrar a sessão de hoje.

A análise está centrada em caso anterior à reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). Com a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) há cinco anos, passou-se a prever expressamente que a convenção e o acordo coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei em determinadas situações.

Os ministros analisam a questão a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 381. A ação foi movida pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), que reúne 27 federações e cinco sindicatos. Essas entidades representam 164 mil empresas, que empregam 2,3 milhões de pessoas.

O julgamento começou na quarta-feira, com a sustentação oral dos advogados e a leitura de parte do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Hoje, ele concluiu a leitura do voto e outros oito ministros se manifestaram.

A discussão chegou ao STF em 2015, depois que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os tribunais regionais do trabalho (TRT´s) passaram a invalidar cláusulas de convenções coletivas celebradas entre transportadoras e motoristas profissionais. A Justiça Trabalhista, com isso, condenou empresas ao pagamento de horas extras e de períodos trabalhados em dias de descanso.

O entendimento, à época, era o de que aos motoristas – ainda que façam trabalho externo – não poderia ser aplicada uma exceção prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Prevê o artigo 62, inciso I, que não se aplicam as regras de jornada de trabalho previstas na CLT para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

Para os juízes trabalhistas, porém, os empregadores teriam condições de fazer o controle de jornada por meio de dispositivos eletrônicos. Os fatos que geraram os litígios aconteceram antes de 2012, quando entrou em vigor a Lei nº 12.619, que regulamentou a profissão de motorista e o controle da jornada do profissional.

Novas dinâmicas

Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, as negociações coletivas são reconhecidas pela Constituição Federal. Citando a pandemia da covid-19 e a situação dos nômades digitais (que trabalham remotamente de diversas partes do mundo), ainda afirmou que os acordos são benéficos, considerando as novas dinâmicas de trabalho e os momentos de crise econômica.

“Novas dinâmicas exigem criatividade a partir desses acordos. A jurisprudência do STF enfatiza a autonomia da vontade na negociação”, afirmou.

Precisa ser “urgentemente reavaliado” pela Justiça do Trabalho, disse o relator, a interpretação de normas coletivas com base em regras de direitos individuais do trabalhador e com base na primazia da realidade, regra na qual o que ocorre na relação de trabalho prevalece ainda que o contrato estipule algo diferente.

De acordo com o ministro, os limites das negociações coletivas devem ser buscadas nas jurisprudências do STF e do TST. Isso significa, segundo ele, que direitos assegurados por leis não podem ser suprimidos ou restringidos, a menos que exista autorização legal ou constitucional expressa para tanto.

Deu exemplos da redução de salário, de compensação de horários e jornada de trabalho em que há permissão da Constituição para limitação de direitos mediante negociação coletiva (incisos VI, XIII e XIV do artigo 7º).

O relator foi seguido pelos ministros Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes.

A ministra Rosa Weber, egressa da Justiça do Trabalho, divergiu. Entendeu que a ADPF sequer poderia ser analisada. Isso porque, ela explicou, as decisões questionadas não afastaram o que foi pactuado em acordos coletivos.

“Houve interpretação das normas a partir de fatos e provas no caso individual. Certo ou errado, à luz das provas, os tribunais entenderam pelo controle de jornada quando constatada viabilidade do controle ou de sua realização pelo empregador”, afirmou a ministra Rosa Weber.

Vice-presidente do STF, a ministra adiantou que vai analisar em outro processo a discussão sobre a prevalência do negociado sobre o legislado. Trata-se do Recurso Extraordinário nº 1121633, que estava pautado para a sessão de hoje e será julgado em repercussão geral, possivelmente na próxima semana.

No caso, uma mineradora questiona acórdão do TST que derrubou cláusula que nega o pagamento como extra das horas in itinere, tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento entre casa e trabalho.

Seguiram a divergência os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia. O ministro Roberto Barroso entendeu que a ADPF poderia ser analisada, mas ponderou que não se trata de saber se o acordo prevalece sobre o legislado. Ele pontuou que, em relação ao caso concreto dos motoristas, a cláusula da norma coletiva é válida desde que exista impossibilidade real de fazer o controle da jornada.

“O acordo se aplica sobre pressuposto da impossibilidade de comprovação [da jornada] e não da possibilidade de impor ao trabalhar carga horária superior à permitida”, afirmou. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — São Paulo 26/05/2022

3. STF: reviravolta no julgamento do IR sobre pensão alimentícia

Teve reviravolta no julgamento que discute a validade da cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) desistiram de analisar o tema presencialmente. As discussões serão retomadas no plenário virtual nesta sexta-feira (27).

A decisão favorece os contribuintes. Permanecendo no virtual, o julgamento recomeça de onde parou: com maioria já formada para afastar a tributação.

Se confirmar o resultado, as mães separadas com filho – maioria entre os que recebem pensão alimentícia – não precisarão mais recolher a alíquota de até 27,5% sobre os valores recebidos.

Para a União, por outro lado, o retorno ao plenário virtual representa mais chances de perda na arrecadação. A Advocacia-Geral (AGU) estima que essa tese gere impacto anual de R$ 1 bilhão.

Mudança de plenário

Esse tema esteve em pauta no mês de fevereiro e, naquela ocasião, seis ministros se posicionaram – todos contra a incidência de IR. Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, no entanto, interrompeu as discussões.

Quando há pedido de destaque, o processo é deslocado para julgamento presencial e as discussões recomeçam do zero. Nesse caso, portanto, os seis ministros que se manifestaram teriam que votar novamente e poderiam mudar de posição.

O julgamento, no plenário virtual, se inicia amanhã e tem conclusão prevista para o dia 03 de junho.

Contexto

A cobrança de IR sobre os valores recebidos como pensão alimentícia é analisada pelos ministros por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta em 2015 pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) – ADI 5422. A entidade questiona dispositivos da Lei nº 7.713, de 1981, e do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) que preveem o recolhimento do tributo pela pessoa que recebe os valores.

Especialista na área, Isadora Nogueira Barbar Buffolo, do escritório Finocchio & Ustra Advogados, diz que esse tema levanta discussões sobre igualdade de gênero. “Quem possui a guarda, geralmente mães, acaba tendo um limite reduzido de dedução do IRPF relacionado ao dependente e, assim, os encargos com a tributação sofridos pelas mulheres acabam sendo maiores que os dos homens”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 26/05/2022

4. STF: Maranhão, Minas Gerais e Paraná dão início a respostas sobre ICMS

As respostas aos questionamentos feitos pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as alíquotas de ICMS começaram a chegar. As primeiras foram dos Estados do MaranhãoMinas Gerais e Paraná. Apesar do prazo de 48 horas para resposta, o pedido só foi expedido para alguns Estados na quinta-feira por falha no envio do e-mail.

O retorno dos Estados está inserido na ação sobre o Convenio ICMS nº 16, de março, que definiu uma alíquota máxima, mas estabeleceu para cada Estado um fator de equalização que levou a alíquotas diferenciadas para cada um dos entes. A intenção do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) era garantir que o ICMS de cada Estado tivesse o mesmo nível que vinha sendo aplicado desde novembro de 2021, quando o colegiado começou a política de congelamento do tributo.

A Lei Complementar nº 192, de 2022, implementou a monofasia e uniformidade de alíquota na tributação de combustíveis pelo ICMS. Mas, segundo a visão da União, o Convênio nº 16 acabou desvirtuando a previsão da lei ao permitir alíquotas diferenciadas entre cada Estado. Em liminar, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a suspensão de parte do convênio e conseguiu. Na terça-feira, pediu a suspensão integral.

O ministro André Mendonça aceitou o pedido adicional, mas solicitou uma série de esclarecimentos aos Estados. Entre as informações requeridas estão o valor da arrecadação tributária bruta da unidade federada com o ICMS em relação aos combustíveis e os pesos proporcionais médios do ICMS na formação dos preços finais de combustíveis.

As primeiras respostas que aparecem no andamento do processo são dos Estados do Maranhão, Minas Gerais e Paraná. Cada um enviou as respostas em um formato de tabela diferente.

No Maranhão, em junho de 2022, o peso do ICMS no preço da gasolina foi de 28,5%, no diesel 16,5% e, no GLP, 14%. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais respondeu com algumas dúvidas e pediu aumento do prazo. Mas indicou que a alíquota efetiva de ICMS sobre a gasolina em abril de 2022 foi de 31%. Do diesel, 15% e sobre o GLP, 18%. No Paraná, o ICMS sobre a gasolina foi 27%, no diesel, 12% e 17% no GLP. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 27/05/2022

5. Tribunais mantêm cobranças milionárias sobre adicional do RAT

Justiça tem mantido cobranças milionárias da Receita Federal contra grandes indústrias e o agronegócio pelo não recolhimento do adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Os valores são referentes a trabalhadores expostos a ruídos e tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015.

Os ministros entenderam, em repercussão geral, que se a empresa fornece equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, o empregado não tem direito a se aposentar com menos tempo de serviço – e, nesse caso, o contribuinte está livre do adicional. Abriram uma exceção, porém, aos casos de funcionários expostos a ruídos (ARE 664335).

Com base nessa exceção, a Receita editou norma e passou a cobrar os contribuintes, inclusive de forma retroativa. Pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 2019, mesmo que sejam adotadas medidas de proteção que neutralizem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, o adicional do RAT é devido nos casos em que não puder ser afastada a concessão de aposentadoria especial.

Com as autuações, muitos contribuintes foram ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Mas as decisões foram desfavoráveis. Agora, a questão começa a ser discutida na Justiça e há posicionamentos contrários às empresas em três Tribunais Regionais Federais (TRFs) – 1ª, 4ª e 5ª Regiões -, segundo balanço realizado pelo escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados.

Nas ações, os contribuintes alegam que, com base na Lei nº 8.213, de 1991, estão liberados do pagamento quando adotam medidas de proteção aos funcionários e que os ministros, no julgamento, não trataram do adicional do RAT.

A conta é pesada. As empresas pagam o adicional conforme o tempo de aposentadoria a que o seu funcionário tem direito – 15, 20 ou 25 anos. Se o empregado precisar trabalhar só 15 anos, o empregador terá de recolher o percentual máximo de 12%, o que pode totalizar 15% (1%, 2% ou 3% da alíquota básica do RAT mais 12% do adicional) sobre a remuneração daquele funcionário. Se forem necessários 20 anos para o empregado requerer a aposentadoria, a alíquota adicional será de 9%. No caso de 25 anos, o acréscimo será de 6%.

Por isso, os contribuintes contestam as cobranças. Porém, no TRF da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, uma indústria não conseguiu anular um auto de infração. A decisão, da 2ª Turma, foi unânime (processo nº 5062852-74.2020.4.04.7000).

O relator no TRF, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, diz na decisão que desde 2015 está definido pelo Supremo que a exposição ao ruído acima dos limites legais de tolerância “assegura direito à aposentadoria especial, desimportando declaração do empregador sobre eficácia do equipamento de proteção individual” e que, nessa situação, “é inquestionável que a contribuição sobre a remuneração paga a trabalhadores a ele submetidos deve ser recolhida com o adicional.”

No TRF da 1ª Região, com sede em Brasília, em decisão monocrática, a relatora, juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, negou liminar a uma indústria que pedia para a Receita Federal se abster de cobrar o adicional do RAT. Em análise sumária, afirma que “não se pode olvidar que a tese consagrada pelo STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, de modo que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia-se o trabalho em condições especiais”.

De acordo com a juíza, a finalidade da alíquota adicional é exatamente o custeio da aposentadoria especial e a sua exigibilidade, “encontra amparo no ordenamento jurídico” (processo nº 1035016-32.2020.4.01.0000). Há também precedente nesse sentido da 1ª Turma do TRF da 5ª Região, com sede em Recife (processo nº 2005.80.00.008420-0).

Para o advogado Alessandro Mendes Cardoso, sócio do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, as decisões não aplicam a melhor solução jurídica. Primeiro porque, acrescenta, o acórdão do Supremo não abrange o custeio previdenciário.

“Inclusive houve manifestação de ministros no sentido de que o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, no caso de exposição ao ruído, mesmo com fornecimento de EPI, não implicaria despesa sem fonte de custeio, já que o sistema a suportaria, com o recolhimento da alíquota básica do RAT pelo empregador”, diz o advogado.

As decisões também desconsideram, segundo Cardoso, o caráter extrafiscal do adicional do RAT, de induzir ao investimento em equipamentos e medidas de proteção ao trabalhador. “Isso fica prejudicado com a exigência do adicional do RAT, mesmo quando o empregador fornece o EPI.”

Cardoso destaca, contudo, que são ainda pouquíssimos precedentes de segunda instância a respeito. “O tema é muito preocupante, principalmente para grandes indústrias, tendo em vista o valor das autuações e o risco de contingências daquelas que ainda não foram autuadas”, afirma.

Frederico Pereira Rodrigues da Cunha, sócio da Gaia Silva Gaede Advogados, reforça que a discussão é nova e que ainda não existem decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF sobre o tema. Para ele, como o Supremo só tratou da discussão sobre aposentadoria, a Receita não poderia autuar os contribuintes de forma retroativa.

Somente no Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 2019, o órgão afirma que incide o adicional do RAT, segundo Cunha. Até então, estava em vigor a Instrução Normativa nº 971, de 2009, que isentava o contribuinte que fornecesse equipamento de proteção de recolher o tributo, mesmo no caso de ruído.

Ele assessora uma empresa que conseguiu sentença favorável, na 2ª Vara Federal de Criciúma (SC). A decisão, do juiz federal Marcelo Cardoso da Silva, afastou autuação fiscal que cobrava o adicional referente ao ano de 2016. A União recorreu e o caso está pendente de análise no TRF da 4ª Região (processo nº 5005082-93.2020.4.04.7204).

A questão constou do Plano Anual de Fiscalização de 2019, da Receita Federal. Pelo documento, o último divulgado pelo órgão, havia indícios de irregularidades em mais de 370 empresas e os valores estimados em arrecadação eram de R$ 946,5 milhões. Mas o valor dos lançamentos efetuados naquele ano correspondeu a R$ 347,4 milhões.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 27/05/2022

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