27 de junho de 2022

1. Em um ano, STF inverte tendência pró-empresas e passa a decidir mais em favor dos trabalhadores

Em um ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) inverteu sua tendência em processos trabalhistas e passou a dar mais razão aos trabalhadores do que às empresas. É o que mostra levantamento do 16º Anuário da Justiça Brasil, publicação da editora Consultor Jurídico (Conjur) que será lançada na próxima quinta-feira.

Na edição do ano passado, o estudo mostrava que o trabalhador não havia “tido vez no Supremo”: do escopo de decisões examinadas, apenas uma havia sido favorável aos empregados. Na pesquisa de 2022, à qual o Valor teve acesso, isso mudou. O plenário foi pró-trabalhadores em 75% dos processos.

O Anuário leva em conta os informativos de jurisprudência enviados pelo STF ao longo de um ano. Com base nisso, constatou-se que a ministra Rosa Weber — que tem origem na Justiça do Trabalho — e o ministro Edson Fachin foram os que mais votaram em benefício dos funcionários.

Já Nunes MarquesGilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, além do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, “são francamente favoráveis ao lado dos empregadores”, pontua a pesquisa. Os demais integrantes do Supremo têm posicionamentos pendulares entre o lado do patrão e o do trabalhador.

Na seara tributária, o estudo também apontou mudança no perfil da Corte. Em 2021, havia uma tendência clara em decidir mais pró-Fisco do que pró-contribuinte. Agora, o diagnóstico é o de que “os ministros não tiveram um posicionamento tão dominante”, demonstrando equilíbrio entre os dois lados da disputa.

Rosa foi a ministra que votou mais vezes em favor dos contribuintes, o equivalente a 62% dos processos tributários julgados em colegiado. Já o ministro Alexandre de Moraes se manifestou em prol da autoridade fazendária em 61% dos julgamentos dos quais participou.

A pesquisa da Conjur conclui ainda que a Primeira e a Segunda Turmas do STF têm perfis progressistas em julgamentos de temas sobre direitos fundamentais e saúde. Já em Direito Penal, a Segunda Turma é mais garantista que a Primeira, ou seja, tende a decidir mais vezes em favor dos réus.

Outro dado trazido pelo Anuário é o de que leis, decretos e medidas provisórias editadas pelo governo federal estão “no topo do ranking de inconstitucionalidade”. Das 79 ações ajuizadas contra normas da União, mais da metade (40) foi derrubada.

O mapeamento feito pela Conjur também destacou que, apesar da ampliação do uso do plenário virtual, que agilizou o referendo de liminares dos ministros, a maioria das decisões do STF em 2021 continua sendo monocrática. Foram 84% decisões individuais, ante 16% deliberações colegiadas. Fonte: Valor Econômico – Por Luísa Martins, Valor — Brasília 24/06/2022

2. Novo filtro de recursos para o STJ pode ser aprovado no Congresso

A Câmara dos Deputados está para aprovar em breve uma proposta de emenda constitucional (PEC) para limitar o número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto pretende que apenas processos com “relevância” sejam analisados pela Corte. Seriam, por exemplo, casos cíveis que discutem valor superior a R$ 606 mil.

Na prática, se essa PEC for aprovada como está, os recursos especiais direcionados ao STJ passarão a ter a obrigação de mostrar a relevância das questões de direito discutidas ali para terem o mérito analisado. Os ministros poderão rejeitar a admissibilidade do recurso se dois terços deles entenderem que não há importância no caso.

Defensores desse “filtro” argumentam que chegam anualmente mais de 10,7 mil processos para cada ministro do STJ, alguns deles com questões jurídicas pouco relevantes, o que torna impossível que os casos mais complexos sejam analisados com qualidade e celeridade.

A PEC foi aprovada pelo Senado Federal em agosto. Precisa de um novo crivo da Câmara sobre as mudanças feitas pelos senadores. Os deputados já haviam aprovado a matéria em 2017, quase por unanimidade, mas o tema ficou anos em debate no Senado por pressão da advocacia, que vê no filtro um risco de que seus recursos não sejam analisados pelo STJ.

A principal mudança no Senado foi estabelecer os casos em que haverá, imediatamente, a presunção da relevância: ações penais, de inelegibilidade e improbidade administrativa; situação em que o acórdão alvo de recursos contrariar jurisprudência dominante no STJ; causas que envolvam valores superiores a 500 salários mínimos (hoje, R$ 606 mil); e outras questões previstas numa futura lei que regulamentará esses procedimentos.

Esse texto foi fruto de acordo entre os senadores e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), segundo a relatora da PEC na Câmara, a deputada Bia Kicis (PL-DF). Ela antecipou ao Valor que manterá essa última versão para permitir a rápida promulgação – qualquer alteração exigiria nova votação pelo Senado por se tratar de emenda constitucional. “A PEC tinha sérios problemas, mas hoje tem um texto que atende a todos os lados”, afirmou.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, a relevância, quando aprovada, será um divisor de águas para o STJ. “Vai direcionar a atuação da Corte para o seu real papel de Corte de superposição e ressignificar o STJ”, afirmou. Ele destacou que será preciso ainda uma lei para regulamentar a admissibilidade criada por esse novo filtro.

Apesar das conversas entre senadores e OAB, os advogados não são completamente favoráveis ao projeto. Contudo, ponderam que o texto era mais restritivo antes de sofrer ajustes no Senado. Não obrigava, por exemplo, a análise de todas as ações penais, por isso a resistência da categoria ao projeto diminuiu.

Procurada pela reportagem para falar sobre o acordo, a OAB não quis se manifestar. A vice-presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Cristiane Romano, diz que a categoria entende que os tribunais estão com muitos processos. Com isso, surgem iniciativas tanto legislativas quanto da jurisprudência para tentar diminuir o número de recursos, diz ela, e dificultar sua proposição.

Maior objetividade nos votos dos ministros e mais sessões o ano todo, sem recesso, seriam outras possibilidades para reduzir os processos, argumenta Cristiane. “Formas que poderiam ajudar sem que houvesse prejuízo na recorribilidade”, afirma. O receio está em como a relevância será analisada pelo tribunal. “Será que os advogados vão conseguir fazer chegar a mensagem de relevância no caso?”, questiona.

Vice-presidente jurídico-legislativo da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Flávio Wandeck disse que a entidade reconhece a necessidade de aperfeiçoamento porque o número de recursos que chegam aos tribunais superiores é “realmente alarmante”. Porém, os defensores públicos temem que esse filtro dificulte o acesso dos mais vulneráveis à Justiça. Ele sugere uma mudança na PEC para que “questões sociais relevantes” sejam consideradas.

Wandeck exemplifica a importância do aspecto social nesse filtro com o recente julgamento do STJ que limitou apenas a procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a obrigação de pagamento pelos planos de saúde, o chamado “rol taxativo da ANS”. “Essa linha de corte de 500 salários mínimos nos processos cíveis atende à demanda de questões econômicas relevantes, mas não parece ter preocupação com questões sociais que impactem a coletividade e não só um indivíduo”, afirmou.

A comissão especial que discute a PEC foi instalada há duas semanas pela Câmara. Os prazos apontavam que ela só seria votada pelo plenário após as eleições de outubro, mas o interesse do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em votar outras PECs relacionadas à questão dos combustíveis está fazendo com que todos os prazos processuais corram muito mais rápido. Isso poderá permitir a votação da “PEC da Relevância” já em julho. Fonte: Valor Econômico – Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon — De Brasília 27/06/2022

3. Corte americana impacta arbitragens no Brasil

Uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos vai impactar arbitragens no Brasil ao dificultar a obtenção de provas existentes em solo americano. Em acórdão formalizado no dia 13, os juízes definiram que a regra que prevê que as Cortes americanas determinem a produção de provas para uso em tribunal estrangeiro ou internacional não vale para procedimentos arbitrais.

No limite, dizem advogados, a decisão pode impossibilitar o que se chama de “discovery”: o acesso a documentos, contas bancárias e depoimentos de pessoas ou empresas situadas nos Estados Unidos. A medida era usada para subsidiar arbitragens feitas fora daquele país – no Brasil, por exemplo.

“Muda bem o jogo. É uma ferramenta forte, só admitida pelo direito americano, que deixa de existir para a arbitragem internacional”, afirma o advogado Paulo Macedo, sócio do escritório MAMG, que atua com disputas arbitrais no Brasil e no exterior. Ele afirma que, com esse instrumento, era possível obter uma grande quantidade de documentos. “E, em alguns casos, o que chamamos de ‘smoking gun’, aquela prova em que fica evidente, por exemplo, uma quebra contratual”, diz.

Por outro lado, ele pondera que, com a decisão da Suprema Corte americana, cai o risco, por exemplo, de empresas brasileiras que tenham relação com os Estados Unidos – como uma subsidiária – enfrentarem um processo de discovery. “É um instituto invasivo aos olhos do direito brasileiro”, diz. “Um executivo americano tem ciência de que um e-mail que ele escreve pode parar em um tribunal. Aqui, não é bem assim”, acrescenta Macedo.

Até então, havia divergência entre os tribunais americanos sobre a aplicação desse caminho para a arbitragem internacional.

A Suprema Corte americana foi chamada a pacificar o assunto a partir de dois litígios. Um deles envolve uma disputa corporativa bilionária, com alegação de fraude, que foi levada à arbitragem na Alemanha. A pedido de uma das partes, o tribunal do Estado de Michigan concedeu a ordem para que ela buscasse informações de uma companhia americana e dois executivos (ZF Automotive US, Inc. x Luxshare, LTD).

A Corte analisou se seria aplicável à arbitragem o procedimento de discovery, previsto na Seção 1782 da United States Code, que é um compilado de leis federais sobre várias áreas do Direito. Pelo dispositivo, o tribunal do distrito em que uma pessoa reside ou se encontra pode ordenar que ela preste depoimento ou declaração, ou apresente documento ou outra coisa para uso em processo em tribunal estrangeiro ou internacional. Isso inclui investigações criminais conduzidas antes de acusação formal.

Ainda segundo a regra, “a ordem pode ser proferida mediante carta rogatória expedida, ou solicitação formulada, por tribunal estrangeiro ou internacional ou mediante requerimento de qualquer interessado”.

Mas, de acordo com a decisão da Suprema Corte americana, esse caminho pode ser usado apenas para disputas judiciais travadas em outros países. Não para pedidos feitos para embasar conflitos levados à arbitragem.

A juíza Amy Coney Barrett, que passou a compor a Corte em 2020, por indicação do ex-presidente americano Donald Trump, escreveu, no acórdão: “Apenas um órgão governamental ou intergovernamental constitui um ‘tribunal estrangeiro ou internacional’ nos termos do parágrafo 1782. Tais órgãos são aqueles que exercem autoridade governamental conferida por uma nação ou várias nações. Nem o painel de arbitragem comercial privado no primeiro caso, nem o painel de arbitragem “ad hoc” no segundo caso se qualificam”. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 27/06/2022

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