27 de junho de 2023

1. Conselho federativo previsto na reforma tributária vira alvo de críticas

Os jornais chamam a atenção para críticas fortes ao texto substitutivo da reforma tributária, apresentado pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro, e que poderá ser levado a votação em plenário na próxima semana. A FOLHA DE S.PAULO registra declarações dadas ontem pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Segundo ele, o aspecto mais grave é a criação de um conselho federativo que centralizaria a arrecadação do novo imposto decorrente da unificação do ISS e do ICMS. Esse conselho teria gestão compartilhada por estados e municípios. “É a retirada de autonomia dos estados. Os estados não podem topar isso”, afirmou o governo, ressalvando, porém, que acredita que o texto ainda poderá ser modificado em negociações antes da votação em plenário.

Críticas semelhantes vêm da Frente Nacional de Prefeitos, que representa municípios com mais de 400 mil habitantes. Eles defendem o adiamento da votação para permitir maior debate sobre o texto apresentado semana passada, e chamam a atenção para a ausência de dispositivos que garantam a autonomia arrecadatória pelos municípios. O que o texto da reforma prevê é que “cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica”, em referência ao IBS (imposto que unirá ISS e ICMS). No entanto, o texto não esclarece como estados e municípios chegarão a um consenso sobre a alíquota do imposto.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, destaque para uma entrevista com Felipe Salto, atual economista-chefe da Warren Rena. Para ele, “o substitutivo confirmou as piores expectativas” e caminha para criar “um monstrengo, algo que só existirá aqui no Brasil”. O centro de suas críticas é para as exceções que estão sendo previstas, com redução de alíquota que pode chegar a 100% para alguns setores. Ele também faz coro às críticas dos governadores e prefeitos e chama o Conselho Federativo de “verdadeira aberração”. “Vai arrecadar, distribuir, normatizar, cuidar dos créditos e ainda operar todo o regime. Isso é uma sandice, não vejo outro termo”, diz. Salto considera que, pelo que está previsto no substitutivo, a alíquota será “bem mais alta que a ‘estimada’, de 25%”. Fonte: Jota Matinal

2. STF suspende em todo país processos que podem custar R$ 100 bilhões às empresas

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, em todo o país, os processos que discutem a tributação do terço de férias. Esse tema tem alto impacto para as empresas – pode custar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões.

Ações que estão em tramitação nas instâncias inferiores vão ficar paralisadas até que a Corte dê uma decisão definitiva sobre esse caso.

Os ministros já decidiram que as empresas devem incluir no cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores referentes ao terço de férias.

Mas ainda falta decidir, em embargos de declaração, sobre a chamada “modulação de efeitos”: a partir de quando as empresas podem ser cobradas pela União. Por isso a importância – e alto impacto – do tema.

A suspensão em todo o território nacional – como fez Mendonça – evita que as empresas tenham os seus casos encerrados nas instâncias inferiores sem essa definição e sejam obrigadas a pagar, imediatamente, altas quantias ao governo federal.

Entenda

Mendonça demorou a tomar essa decisão. Ele atendeu pedido da Associação Brasileira de Advocacia (Abat), que apresentou petição em maio do ano passado, há mais de um ano, portanto.

O STF deciciu pela tributação do terço de férias em agosto de 2020. Foi um baque para as empresas na época. Praticamente ninguém recolhia o tributo. Anos antes, em 2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia firmado posição contra a cobrança em um julgamento repetitivo, que vincula juízes e desembargadores.

O próprio STF, além disso, tinha declinado do julgamento desse tema anteriormente por entender que se tratava de discussão infraconstitucional. E, nesses casos, a palavra final fica com o STJ.

Em agosto de 2020 teve início, então, uma corrida para tentar reverter a decisão dos ministros ou, pelo menos, se proteger de cobranças referentes a valores que não foram pagos ao governo federal no passado.

O STF recebeu seis pedidos de modulação de efeitos. A medida, se aplicada, impede cobranças retroativas. A Receita Federal esqueceria o que não foi pago até agosto de 2020 e a partir dali ficaria liberada para exigir o tributo.

Impacto bilionário

Essa questão é extremamente sensível para o mercado. A Abat estima que as empresas tenham que pagar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões ao governo federal se não houver modulação de efeitos.

A entidade de advocacia leva em conta, nesse cálculo, a possibilidade de a cobrança reatroagir por cinco anos.

Mas o cenário pode ser muito pior. Há casos de empresas que têm ação judicial sobre essa discussão desde o começo dos anos 2000. E, nessas situações, a dívida pode vir desde lá de trás.

Sem a suspensão

Antes de Mendonça suspender as ações em todo o território nacional, as empresas estavam em uma situação bastante delicada.

Os processos individuais vinham correndo e juízes e desembargadores estavam modificado as decisões anteriores, contra a tributação, para se adequar ao entendimento do STF de agosto de 2020.

Isso vinha ocorrendo por determinação do Código de Processo Civil (CPC). Consta que as decisões proferidas em repercussão geral têm de ser replicadas logo após a publicação da ata do julgamento. Os tribunais regionais promovem, a partir de então, o que se chama de juízo de retratação.

Havia chances, diante dessa situação, de os processos se encerrarem e as empresas se verem obrigadas a pagar os valores que não recolheram mesmo havendo possibilidade de – lá na frente – o STF decidir pela modulação de efeitos.

A demora de Mendonça em responder sobre a paralisação dos processos fez com que muitas empresas passassem a correr atrás da suspensão dos seus casos por conta própria.

Os pedidos individuais vêm caindo em ministros diferentes. Nunes Marques, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia estão entre os que já concederam a suspensão dessas ações. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — São Paulo 27/06/2023

3. Juiz pode fixar dano moral maior que o previsto na CLT

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, a validade do tabelamento de valores de danos morais trabalhistas. Mas entendeu que os critérios de quantificação da reparação, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devem servir apenas de orientação para os julgadores.

Para os ministros, será possível fixar valores superiores aos limites máximos quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.

O julgamento foi encerrado na sexta-feira no Plenário Virtual. Estavam sob análise três ações sobre o assunto. Elas tratam de dispositivos inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).

Ao estabelecer os parâmetros das indenizações, o artigo 223-G da CLT classifica as ofensas, com base na gravidade do dano causado, em leve (até três vezes o último salário), média (até cinco vezes), grave (até 20 vezes) ou gravíssima (até 50 vezes).

O caso estava suspenso desde outubro de 2021. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Nunes Marques, que seguiu o entendimento do relator, o ministro Gilmar Mendes.

De acordo com o relator, a reforma trabalhista, ao estabelecer parâmetros para a fixação do valor indenizatório dos danos extrapatrimoniais buscou, de certa forma, garantir um mínimo de isonomia, tanto em relação aos empregadores quanto em relação aos empregados, diante da discrepância das decisões judiciais no país.

Mas, por outro lado, acrescenta em seu voto, justamente por se tratar de dano extrapatrimonial, que atinge a esfera de personalidade da pessoa, a escolha de um parâmetro de uniformização deve, igualmente, respeitar a individualidade do sofrimento causado e não gerar ainda mais discriminação.

Para o ministro, os critérios de quantificação da reparação previstos no artigo 223-G da CLT poderão orientar o magistrado trabalhista na fundamentação de sua decisão. Mas o tabelamento deve ser utilizado como parâmetro, e não como teto.

Portanto, segundo Mendes, consideradas as circunstâncias do caso concreto, seria constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos previstos na CLT.

Em seu voto-vista, o ministro Nunes Marques destaca que, hoje, a definição do valor da indenização por danos morais, decorre, em grande medida, de padrões “vagamente fixados” pela jurisprudência e de apreciação subjetiva das provas por parte do juiz.

“Nesse contexto de imprecisão, não vejo razões de ordem constitucional que impeçam, em tese, o Poder Legislativo de estipular valores referenciais com o intuito de inibir estimativas abusivas ou irrisórias e, até mesmo, de indicar um estalão para efeito comparativo”, afirma.

Nunes Marques pondera que essa medida legislativa precisaria lançar mão de parâmetros razoáveis e preservar certa margem de discricionariedade para que o juiz possa lidar com casos atípicos, sob pena de supressão do núcleo essencial da função jurisdicional.

Para o ministro, contudo, o salário do ofendido não pode servir de única referência. Uma coisa é o legislador estabelecer padrões, outra, segundo Nunes Marques, é confinar a indenização a um valor certo máximo.

“Convém admitir que os critérios da lei impugnada sejam tomados como referenciais indicativos e os juízes, em cada caso, possam fundamentadamente extrapolá-los”, declara o ministro em seu voto.

Além de Nunes Marques, o voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e André Mendonça. Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber divergiram e ficaram vencidos (ADI 6050, ADI 6069 e ADI 6082).

Análise

De acordo com Hugo Luiz Schiavo, advogado trabalhista e sócio do A. C. Burlamaqui Consultores, o julgamento do STF “altera profundamente” a fixação de valores da indenização dos danos morais trabalhistas. “Esse teto deixa de existir, não é mais teto, é apenas uma tabela”, afirma.

O voto do relator, diz ele, ao afastar a possibilidade de se limitar indenizações com a tarifação de valores prevista na CLT, segue a jurisprudência histórica do STF em situações similares — fora da área trabalhista.

O STF já definiu, por exemplo, que indenizações pela Lei de Imprensa também não podem ser tabeladas (RE 447584). Por outro lado, o advogado destaca que é importante haver uma baliza pela tabela, para não deixar o valor que pode ser fixado muito abrangente. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 26/06/2023

4. Justiça impede massa falida de fazer leilão de imóvel onde vive família há 32 anos

A Justiça paulista impediu a remessa à leilão de um cortiço habitado por uma família há 32 anos. O imóvel é de propriedade da massa falida de uma empresa. Cabe recurso da decisão.

O imóvel teria sido comprado de outras pessoas em 1991, oito anos após a decretação de falência da empresa que é a real proprietária do bem. Desde então, o morador constituiu uma família de oito pessoas e realizou, inclusive, benfeitorias no local. Recentemente, foi surpreendido pela informação de que havia sido requerido o leilão da propriedade.

A juíza da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Cível Central da Capital Clarissa Somesom Tauk apontou que o pedido de leilão do imóvel foi feito mais de 40 anos após a falência, o que demonstraria a inércia do síndico. Além disso, a juíza ressaltou que o valor avaliado do imóvel não seria determinante para o saneamento dos débitos da massa falida.

A juíza também salientou que a família que vive no cortiço há 32 anos inclui idosos e crianças com deficiência, “que poderiam ser desalojadas”, o que violaria o princípio constitucional da dignidade humana (processo nº 1027811-06.2023.8.26.0100). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 26/06/2023

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