27 de julho de 2022

1. Crefisa vence no STJ e não terá que reduzir juros de empréstimos

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um importante precedente para as financeiras. Derrubou uma determinação judicial para que a Crefisa limitasse, em todo o Brasil, os juros cobrados dos clientes à média praticada no mercado. A decisão foi unânime.

A negativa da Corte em fixar um teto de juros nas operações de crédito vem em um contexto de recordes na proporção de endividados, um dos efeitos da pandemia da covid-19. Segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 77,3% das famílias estão com dívidas.

A manifestação do STJ também é relevante diante da divergência de entendimento nos tribunais sobre a possibilidade de o Judiciário usar a taxa média de mercado como régua para aferir a abusividade nas cobranças.

“É possível concluir que a utilização somente das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como parâmetro único para a indicação da prática de juros abusivos não pode ser aceita”, afirma, no voto, a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti (REsp 1821182).

De acordo com o advogado Bruno Souza, do Demarest, é a primeira vez que o STJ analisa uma ação coletiva sobre juros cobrados por financeira. Até aqui, recusava recursos de instituições financeiras e consumidores por entender que precisaria reanalisar fatos e provas, o que é vedado por súmula.

O recurso da Crefisa contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul favorável aos consumidores ultrapassou essa barreira. Consta no processo que a instituição financeira chegou a exigir juros remuneratórios de quase 23% ao mês sobre empréstimos, enquanto a taxa média estava em 5%. Ao ano, a taxa praticada era de quase 1.000% ao ano, segundo dados da ação.

Pelo levantamento mais recente do Banco Central, do início de julho, a Crefisa exige de pessoas físicas a segunda maior taxa de juros de uma lista de 82 instituições financeiras, na modalidade de crédito pessoal não consignado. Ao mês, é de 20,11%. Ao ano, chega a 801,87%.

A disputa judicial começou há cerca de oito anos a partir de investigação feita pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul e posterior ajuizamento de ação civil pública contra a Crefisa.

A Justiça gaúcha havia condenado a instituição financeira a respeitar um teto: a taxa média de mercado mais 20%. Esse percentual está previsto na Lei de Economia Popular (nº 1.521, de 1951). Além disso, exigiu o pagamento de R$ 1 milhão à título de danos morais coletivos e a devolução aos clientes dos valores cobrados a mais.

“Nenhum risco justifica tamanha abusividade e ilicitude”, afirma em seu voto a desembargadora Liége Puricelli Pires, relatora do caso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O acórdão é de 2017.

Um dos argumentos usados pela Crefisa no processo foi o de que os juros praticados estão em linha com o risco na oferta de empréstimo ao público atendido, majoritariamente consumidores inscritos em cadastros de restrição ao crédito.

Segundo a desembargadora, porém, a limitação à taxa média de mercado seria possível a partir de uma decisão em que a 2ª Seção do STJ autorizou, em recurso repetitivo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais. Isso é possível, segundo a Corte, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento (REsp 1061530). A discussão envolvia contratos bancários.

“A taxa média é sem dúvida a melhor ferramenta referencial à disposição do Poder Judiciário para verificação de abusividade conforme as peculiaridades do caso concreto”, diz a desembargadora Liége Puricelli Pires.

Porém, ao julgar o recurso da Crefisa, a 4ª Turma do STJ deu razão à financeira. Os ministros consideraram que a cobrança de juros acima da média de mercado não significa abuso por si só. A média, segundo eles, não pode ser sinônimo de limite.

“Justamente porque é média. Incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco”, afirma a relatora, ministra Isabel Gallotti.

De acordo com ela, o Judiciário não pode estabelecer genericamente um teto para taxas de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. A abusividade nas cobranças, diz, deve ser analisada em cada caso concreto.

Bruno Souza, do Demarest, aponta que se trata de um leading case benéfico para as financeiras que “são vistas com maus olhos pelo Judiciário” porque, normalmente, cobram taxas de juros maiores que os bancos. “É uma decisão antipática do ponto de vista social, mas que deve ser vista com razoabilidade”, diz.

Responsável por mover a ação no primeiro grau da Justiça, o promotor Rossano Biazus afirma que o caso busca equilibrar o princípio da livre iniciativa com os direitos do consumidor, “conter um abuso de direito”. E acrescenta: “É lamentável chegar nessa fase [do processo] com esse entendimento absurdo.”

Para a economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a discussão pode levar o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central a adotar medidas. Ela lembra que para o cheque especial existe, desde 2020, um limite de cobrança, de 150% ao ano.

“Não quebrou nenhum banco”, diz ela, acrescentando que o estabelecimento de limite é necessário para interromper um ciclo vicioso que afeta principalmente a baixa renda. “Que compromete sua renda com crédito barato – com o consignado – para pagar o crédito caro ofertado pelas financeiras e vice-versa, o que tem gerado um descontrole financeiro sem precedentes.”

Procurada pelo Valor, a Crefisa não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 27/07/2022

2. TRF: Sistema da Receita Federal não pode restringir direitos

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, localizado no Distrito Federal, impede a Receita Federal de desconsiderar – antes do fim do julgamento de recurso – um pedido duplo de compensação feito por uma empresa para corrigir seu erro em declaração no sistema eletrônico do Fisco (Perd/Comp). O tribunal também tem autorizado pedidos feitos em papel, enquanto a Receita exige o meio eletrônico.

A empresa pediu o reconhecimento do direito de protocolizar dois pedidos de compensação relativos ao mesmo período de apuração (trimestre). O sistema informatizado da Receita entende de forma automática que teria havido um erro do contribuinte e a segunda declaração é cancelada pelo sistema.

A empresa quis fazer novos pedidos por ter apurado menos créditos de PIS e Cofins do que poderia compensar e usar para quitar outros débitos. Mas eles foram negados automaticamente pelo sistema.

A advogada Maria Lucia de Moraes Luiz, coordenadora tributária do Tanganelli & Chaves Advogados, que atuou no caso, afirmou que, por causa do sistema da Receita, um erro formal acabou por inviabilizar o direito à restituição.

“Pedimos no Judiciário que a Receita processasse esses créditos porque o sistema não permitia”, diz ela. “Argumentamos que erros formais da Receita não podem tolher o direito. A forma não pode sobressair ao conteúdo”, acrescentou. A Receita alegou que não existe “pedido complementar de restituição”.

A decisão da primeira instância da Justiça negou o pedido da empresa em mandado de segurança. A companhia recorreu e pediu cautelar (espécie de medida de urgência) para que, enquanto seu recurso não for julgado, o segundo pedido de compensação não seja cancelado. Esse segundo pedido foi concedido (processo nº 10234233520224010000).

De acordo com a relatora no TRF, a juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, mero erro formal, consistente no preenchimento errado do pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte por intermédio do programa PER/DCOMP, não pode levar à negação do direito ao crédito remanescente.

“A Receita deve buscar ampliar as formas de acesso ao sistema, não lhe sendo autorizado restringir direitos em razão de exigir determinada forma que, no caso, não atende à necessidade da parte requerente”, afirmou a magistrada na decisão.

Segundo a relatora, há risco de dano grave que justifica a cautelar tendo em vista a possível prescrição/decadência (perda de prazo) dos créditos complementares apurados. Ela determinou que a Receita se abstenha de cancelar sumariamente os pedidos de ressarcimento complementares e, na eventualidade desse cancelamento já ter ocorrido, que seja revertido, mantendo-se sua validade até julgamento do recurso ou reanálise pela administração.

Pedidos em papel

O TRF já tem jurisprudência contrária à exigência da Receita de que todos os pedidos sejam feitos pelo meio eletrônico. O posicionamento do Fisco leva compensações tributárias feitas pelo meio físico a serem consideradas “não declaradas”.

Em decisão de junho, a 8ª Turma da Corte, por unanimidade, reforçou o entendimento e negou pedido da União. De acordo com o relator, Novély Vilanova da Silva Reis, não é compatível com o princípio da reserva de lei a exigência feita, unicamente, por meio de norma infralegal (Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004), de que o procedimento de compensação tributária seja efetuado em meio eletrônico. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 27/07/2022

3. TJSP nega pedido da Binance em disputa sobre criptoativos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou, nesta semana, um pedido de reconsideração da Binance, a maior corretora de criptomoedas do mundo. A empresa tentava reativar uma decisão de primeira instância que obrigava a Capitual, sua ex-parceria comercial no país, a restabelecer os serviços de depósitos e saques em reais.

A decisão é parte da disputa travada entre as duas empresas desde 16 de junho. A partir dessa data, a Capitual – que fazia a ponte entre a Binance e os bancos do país – deixou de processar os saques e depósitos dos clientes da corretora no Brasil com a justificativa de que a Binance estaria se negando a cumprir exigências do Banco Central.

Essa situação provocou um “apagão” da corretora no país e gerou insegurança entre os clientes brasileiros. A Binance – que responde por cerca de 50% do mercado local – recebeu mais de 3 mil reclamações de usuários em menos de uma semana.

A corretora recorreu à Justiça e no dia 22 de junho obteve decisão da 18ª Vara Cível de São Paulo para que o serviço continuasse sendo prestado. Só que essa decisão foi suspensa dias depois pelo desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 32ª Câmara de Direito Privado.

Esse processo foi deslocado para outro desembargador, Paulo Ayrosa, da 31ª Câmara de Direito Privado, que havia recebido o primeiro recurso relacionado ao caso. A ação corre em segredo de justiça, mas trechos constam no Diário Oficial e informações complementares foram obtidas com fontes ligadas às partes.

No dia 30 de junho, o desembargador Paulo Ayrosa determinou o bloqueio de R$ 451,6 milhões das contas da Capitual. Esses valores pertencem aos clientes brasileiros da Binance. Foram gerados com as operações de compra e venda na plataforma da corretora estrangeira.

Quando o serviço foi interrompido pela Capitual, o dinheiro permaneceu disponível na conta, mas os saques ficaram suspensos. Segundo interlocutores, a empresa tinha a intenção de devolver os valores, mas de forma segura – mediante apresentação, pela Binance, de autorização por escrito de cada um dos clientes ou a contratação de seguro garantia. Havia receio de ser responsabilizada se os clientes, no futuro, não conseguissem acesso às quantias.

A determinação do bloqueio, pelo desembargador, garante que os valores serão resguardados – sem riscos para os clientes. Mas o dinheiro ainda está retido em uma conta que só poderá ser movimentada com autorização da Justiça.

A decisão proferida pelo desembargador Paulo Ayrosa nesta semana é o capítulo mais recente de todo esse imbróglio. Ele respondeu a um pedido de reconsideração apresentado pela Binance no dia 27 de junho. A corretora tentava reverter a decisão que invalidou a liminar concedida pela primeira instância.

Segundo fontes que acompanham o caso, o desembargador Ayrosa considerou que a Binance havia sido comunicada previamente pela Capitual sobre a necessidade de adequação às regras do Banco Central e que, apesar de apontá-las como indevidas, a corretora não apresentou provas.

A Capitual afirma que o Banco Central passou a exigir que as contas dos clientes sejam individualizadas, como forma de dar segurança às operações, evitando lavagem de dinheiro e crimes financeiros, e que a corretora não quis se adequar. Até aquele momento, as operações eram registradas em nome da própria Capitual.

Já a Binance defende que nem ela nem a Capitual e tampouco os seus clientes são regulados pelo Banco Central. Sustenta, ainda, não existir determinação para a abertura de contas individualizadas.

O que existiria, na verdade, seria uma determinação para que a Acesso, instituição de pagamento que conecta as duas empresas – onde estão as contas da Capitual – detalhasse ao órgão regulador quais procedimentos adota para evitar lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e para que apresentasse um dossiê com o cadastro completo dos clientes da corretora.

Essa exigência, na visão da Binance, não daria o direito de a Capitual modificar o contrato originalmente pactuado entre as duas, nem interromper o serviço.

Apesar de tentar restabelecer os laços com a Capitual, por meio da Justiça, fora do tribunal, existe outra situação. A Binance enviou uma notificação à Capitual no dia 24 de junho – antes, portanto, do pedido de reconsideração – afirmando que o contrato estava rescindido.

Nesse mesmo dia, a empresa comunicou ao mercado que havia fechado acordo com um novo parceiro comercial: a Latam Gateway, empresa que fornece serviços de pagamentos no Brasil para companhias globais de diferentes setores.

A Binance informou ao Valor, em nota, que a Capitual não é mais a sua provedora de pagamentos, o que já foi anunciado, e tem um novo parceiro mais alinhado com os seus valores e os usuários brasileiros.

“Com a mudança, a Binance oferece uma solução melhor para os clientes enquanto conduz o processo de aquisição da corretora local Sim;paul, empresa autorizada pelo Banco Central e pela CVM, anunciado em março”, diz. Acrescenta que tomou e continua tomando as medidas necessárias e apropriadas em relação à Capitual para proteger os usuários e seus recursos financeiros.

Henrique Ávila, do escritório Sérgio Bermudes, que representa a Capitual nesse caso, também foi procurado pelo Valor, mas respondeu que não iria se manifestar porque o caso está em segredo de justiça. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 27/07/2022

4. TRT: Vídeos no YouTube sobre rotina da empresa levam à demissão por justa causa

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (DF e TO) confirmou a demissão por justa causa aplicada a um trabalhador que divulgou, na rede social YouTube, vídeos com informações sigilosas da empresa onde trabalhava. A decisão da 3ª Turma da Corte foi unânime.

No caso, o trabalhador é um motorista de caminhão de combustíveis. Além de vazar nas redes sociais informações confidenciais do empregador, ele ainda teria divulgado vídeos manuseando o aparelho celular enquanto dirigia, delito grave de trânsito por colocar em risco a própria vida e a de terceiros.

O caminhoneiro foi contratado em novembro de 2017 e dispensado por justa causa em outubro de 2019. No processo, alega que não divulgou segredos da empresa: apenas fez um “pedido de socorro”.

Segundo o motorista, vinha sofrendo com o descaso do empregador por conta de péssimas condições de trabalho, o que colocava sua vida em risco.

Já a empresa afirma que o motorista divulgou, em um canal do YouTube, vídeos que expuseram dados e informações protegidas por termo de confidencialidade por ele assinado, incluindo informações sigilosas sobre o Autotrac, sistema de segurança e de rastreamento de veículos. Além disso, teria exposto a prática de graves delitos de trânsito, entre eles o de dirigir manuseando o aparelho de telefone celular.

O magistrado de primeiro grau manteve a dispensa por justa causa, com base na divulgação de informações sigilosas e pelo fato de o caminhoneiro dirigir manuseando o celular. No recurso ao TRT, o trabalhador pede a reforma da sentença no tocante à dispensa justificada, afirmando que o juiz não levou em conta o pedido de socorro feito no vídeo.

Relatora do caso, a desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos lembrou que a relação empregatícia é pautada pela confiança existente entre empregado e empregador. Qualquer ato, doloso ou culposo, que quebre essa fidúcia, segundo ela, torna impossível a continuidade do vínculo de emprego.

No caso em análise, salientou, os vídeos mostram que o motorista revelou detalhes confidenciais de rotina do sistema Autotrac, expondo dados da empresa em rede social de ampla divulgação, sendo que o autor assinou o Termo de Confidencialidade, que veda a divulgação de informações relativas a processos, equipamentos, componentes, entre outros dados da empresa.

Além disso, considerou os trechos dos vídeos que mostram cenas em que o caminhoneiro aparece com o uniforme da empresa e dirigindo o caminhão de combustíveis enquanto manuseava o celular.

Documentos juntados aos autos, revela a desembargadora, demonstram a aplicação de penalidades de advertência e suspensão do trabalhador, bem antes da rescisão contratual. E, se assim não fosse, frisou a relatora, a conduta do motorista de divulgar vídeos cometendo infração de trânsito com veículo da empresa e divulgando informações confidenciais “é grave o suficiente para ensejar a resolução do pacto laboral” (processo nº 0002447-15.2019.5.10.0802). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 26/07/2022

5. Ausência na audiência por falta de vacina contra covid gera confissãov

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve uma sentença que aplicou a pena de confissão sobre os fatos alegados no processo a um trabalhador que faltou à sua audiência. O trabalhador alegou ter sido impedido de entrar no fórum por não apresentar comprovante de vacinação ou teste negativo para covid-19.

Segundo os desembargadores, deve prevalecer o interesse público à saúde sobre a garantia individual e não absoluta daquele que não se imuniza para covid-19 nem apresenta teste negativo para a doença.

A pena de confissão é aplicada ao autor da reclamação trabalhista que falta à audiência na Justiça. Implica em confissão quanto àquilo que depende de prova.

Em seu voto, o desembargador Flavio Villani Macedo, relator do processo, lembra que o ato normativo do TRT-2 (ATO GP/CR nº 03), que exige prova de imunização ou teste RT-PCR, foi amplamente divulgado, é enfático e vale para todos os que pretendem ingressar nas unidades do órgão. Por isso, não há que se falar em arbitrariedade para essa regra.

Segundo ele, além de o ato interno ser análogo a normas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), o documento democraticamente oferece alternativa (teste negativo) àqueles que optaram por não se vacinar.

Ao decidir, o magistrado cita julgado do STF que fixa tese de que inexistem direitos absolutos e autoriza órgãos estatais a adotar medidas restritivas em razão do interesse público ou do princípio de convivência das liberdades. Também menciona jurisprudência recente do Supremo específica sobre vacinação.

No processo (nº 1000242-29.2017.5.02.0433), o trabalhador não comprova que esteve no prédio onde houve a audiência e ficou demonstrado que o advogado também não compareceu, nem informou ao juízo os motivos da ausência do cliente. “Ao se admitir que o autor lá esteve, isso faz por tornar insubsistente a tese de que não houve intimação pessoal acerca da aplicação da confissão“, conclui o desembargador.

Com a decisão, o trabalhador não conseguiu anular a sentença e a instrução processual não foi reaberta. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 26/07/2022

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