27 de julho de 2023

1. Haddad mantém plano de enviar em agosto PL sobre fundos de super-ricos

Após o presidente da Câmara, Arthur Lira, expressar que seria um erro do governo iniciar discussões no Legislativo sobre a taxação de fundos de investimentos exclusivos antes da conclusão da tramitação da primeira fase da reforma tributária, o ministro Fernando Haddad reforçou ontem, em declaração ao site Metrópoles, que o governo segue com a intenção de enviar projeto de lei nesse sentido junto com o Orçamento, até o final de agosto. Segundo o ministro, trata-se de movimento necessário para permitir um Orçamento com maior previsão de receita. “Tem que ir em agosto [taxação dos super-ricos] porque tem que acompanhar o [projeto de] Orçamento”, afirmou o ministro, conforme reprodução em texto da FOLHA DE S.PAULO. “Não posso mandar o Orçamento sem essas medidas encaminhadas ao Congresso”, completou. Fonte: Jota Matinal

2. TRT nega pedido de apreensão de CNH e passaporte de devedor trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina (12ª Região) decidiu, por unanimidade, que a carteira de motorista e o passaporte de um réu não devem ser apreendidos para forçar o pagamento de uma dívida trabalhista.

A decisão, da 5ª Câmara do TRT, foi proferida em ação em trâmite há oito anos, na qual 16 funcionários pediram a adoção de medidas coercitivas contra o empregador a fim de satisfazer os créditos, já reconhecidos pela Justiça do Trabalho.

O caso aconteceu em Rio do Sul, município da região do Alto Vale do Itajaí, envolvendo empregados de uma empresa do ramo de confecção. Após o reconhecimento da dívida em juízo, foram feitas várias tentativas de pagamento, sem sucesso.

Apreensão de passaporte e CNH

Diante da impossibilidade de quitação, os autores entraram com pedido para a apreensão do passaporte, da carteira de motorista e suspensão do direito de dirigir de um dos sócios da empresa executada, o que foi negado pelo juízo de primeiro grau.

O juiz Oscar Krost, da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, ressaltou que embora exista “a possibilidade de o juiz promover medidas coercitivas para efetivar a satisfação do direito do credor, tal prerrogativa está balizada por direitos constitucionais invioláveis, como o direito de ir e vir, a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade e a razoabilidade (art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal)”.

Krost acrescentou que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha “declarado constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, as medidas requeridas pelo exequente devem ser utilizadas em casos extremos”.

A referida decisão do STF foi proferida em fevereiro deste ano, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941.

A defesa dos trabalhadores recorreu. Argumentou que as apreensões seriam extremamente necessárias para afastar eventual resistência da parte devedora.

A relatora do caso na 5ª Câmara, desembargadora Teresa Regina Cotosky, manteve a decisão do juízo de origem. Ela mencionou no acórdão outra recente decisão do STF, frisando que o entendimento não “autoriza o uso indiscriminado de medidas coercitivas como apreensão de CNH ou de passaporte”.

Segundo a desembargadora, a aplicação dessas medidas deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, verificando a adequação caso a caso.

A magistrada fundamentou que, ao aplicar as técnicas, o juiz deve obedecer aos valores de “resguardar e promover a dignidade da pessoa humana”, além de utilizar medidas “de modo menos gravoso ao executado”. Não houve recurso da decisão (processo nº 0000075-26.2015.5.12.0011). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 26/07/2023

3. PIS/Cofins de receitas financeiras pode gerar valores menores que o esperado

O valor que deve entrar no caixa da União em decorrência da vitória no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tributação de receitas financeiras pode ser mais parecido com a projeção feita pelos próprios bancos do que a estimativa da Receita Federal, segundo o Valor apurou. A diferença é grande. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consta impacto de R$ 115 bilhões e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) calculava R$ 12 bilhões.

De acordo com a fonte ouvida pelo Valor, agora a Fazenda Nacional pode executar os valores em seguro garantia, mas a soma não deve chegar aos R$ 115 bilhões. “Tem ações judiciais em que a Fazenda deixa de perder e outras em que entra dinheiro no caixa. A da receita financeira vai entrar, mas menos [do que o esperado]”, afirmou.

Isso acontece porque alguns bancos, apesar de discutirem a tese no Judiciário, acabaram pagando a tributação ou desistindo da discussão.

O valor indicado na LDO é uma estimativa feita considerando a receita dos bancos e a fatia de receita financeira que pode ter deixado de ser tributada por PIS e Cofins entre 2010 e 2014 – ano em que foi publicada a Lei nº 12.973, prevendo a tributação de PIS e Cofins sobre todas as receitas de atividade empresarial. A partir daquele ano, as instituições financeiras passaram a recolher os tributos também sobre as receitas financeiras.

A própria Fazenda já reconhecia que o número não considera bancos que aderiram, por exemplo, a um parcelamento especial do tipo “Refis”, que foi aberto quando essa tese começou a ser discutida, oferecendo descontos a quem aderisse ao programa. A apuração da Febraban tomou por base as demonstrações financeiras, de dezembro de 2022, dos bancos Bank Of America, BNP Paribas, BradescoBTG Pactual, Daycoval, GMAC, Itaú-Unibanco, Mercantil do Brasil e Santander. Em conjunto, eles apresentam a soma de R$ 12 bilhões.

De acordo com a Febraban, dos 15 maiores bancos públicos e privados, Banco do BrasilBanrisul, Caixa Econômica Federal, Citibank, Safra e Votorantim não possuem essa contingência. São bancos que ou aderiram ao Refis ou não têm ações judiciais sobre o tema em andamento.

Quando o julgamento foi iniciado, em 2022, o relator dos processos, ministro Ricardo Lewandowski, deu razão à tese das instituições financeiras. Elas defendem que têm direito a recolher as contribuições sobre uma base menor do que a pretendida pela União, até a Emenda Constitucional n° 20, de 1998.

Porém, prevaleceu o voto vista do ministro Dias Toffoli, acompanhado pela maioria na Corte. A tese afirma que: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/Cofins cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. Fonte: Valor Econômico – Por Guilherme Pimenta e Beatriz Olivon — De Brasília 25/07/2023

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