27 de setembro de 2021

1. Contribuinte vence disputa de R$ 65 bi

Os contribuintes venceram, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma disputa de R$ 65 bilhões. O valor refere-se ao que deve ser restituído pela União e o que deixará de ser repassado aos cofres públicos com a decisão dos ministros contra a tributação da Selic sobre a restituição de impostos pagos a mais – a chamada repetição de indébito.

A estimativa foi feita pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat). O valor leva em conta os cerca de R$ 500 bilhões que os contribuintes teriam a receber por recolhimentos a mais de impostos federais – cerca de R$ 150 bilhões referem-se à Selic.

A confirmação do valor, agora, depende de eventual limitação temporal da decisão (modulação dos efeitos) pelos ministros, que pode ser solicitada por meio de recurso pela Fazenda Nacional. Como precaução, muitas empresas recorreram à Justiça na semana passada para garantir o direito – normalmente, nessa situação, mantido pelos ministros.

O julgamento, realizado por meio do Plenário Virtual e encerrado na sexta-feira (RE 1063187), atinge diretamente os contribuintes beneficiados com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a chamada “tese do século”. Sem a tributação da Selic, vai sobrar mais dinheiro na mão das empresas.

“As empresas estão tendo a possibilidade de recuperar esses créditos desde 2017, pelo menos, e esses créditos são atualizados pela Selic”, diz o advogado Manuel Eduardo Cruvinel Borges, sócio do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados.

Os contribuintes que ajuizaram ação há mais tempo são os que vão sentir mais diferença no bolso. E há muitos deles. Praticamente todas as grandes empresas entraram com ação para discutir a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins na primeira década dos anos 2000 e têm o direito de receber de volta o que pagaram a mais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo.

As empresas, até aqui, eram cobradas pela Receita Federal a deixar, na mesa, para o governo, 34% de todo o ganho, incluindo a Selic, por causa da incidência do Imposto de Renda e da CSLL. “Agora, com essa nova decisão do STF, vão tributar o valor recuperado sobre uma base menor”, enfatiza o advogado Gustavo Taparelli, do escritório Abe Giovanini.

De acordo com o tributarista Rafael Nichele, a decisão pode afetar o julgamento da tese sobre a incidência de PIS e Cofins em casos de repetição de indébito. O advogado afirma que pode ser aplicado o mesmo raciocínio que o relator, ministro Dias Toffoli, usou nesse caso, de que os juros de mora legais visam recompor eventuais gastos a mais que o credor precisa suportar em razão do atraso no pagamento da verba a que tinha direito.

O voto foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Edson Fachin e Luiz Fux. Os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques divergiram e ficaram vencidos.

Ainda pode ser solicitada pela Fazenda Nacional a modulação dos efeitos da decisão, por meio de embargos de declaração. Com a possibilidade, os contribuintes foram à Justiça. O WFaria Advogados afirmou ter ajuizado dezenas de ações na semana passada. O mesmo aconteceu nos escritórios Silva Gomes e Gaia Silva Gaede Advogados. O primeiro propôs, aproximadamente, 15 ações durante o julgamento.

A expectativa da modulação se deu pela divulgação da primeira minuta do voto do ministro Luís Roberto Barroso. O texto limitava o direito às ações em curso, segundo a presidente da Comissão de Empresas da Abat, Valdirene Franhani. Mas o voto foi substituído, retirando o tópico da modulação.

Mesmo se não houvesse a indicação no voto, é comum haver modulação em casos assim. “A expectativa era grande, pois muitas empresas têm reconhecido receitas consideráveis em seu balanços, especialmente em decorrência da tese do século. Sobre essa parcela considerável de Selic agora não poderá ser exigido Imposto de Renda e CSLL”, afirma Valdirene. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon — Do Rio e De Brasília 27/09/2021

2. União economiza R$ 8 bi com acordos em processos judiciais

governo federal conseguiu economizar R$ 8,6 bilhões com 14.955 acordos firmados pela Advocacia-Geral da União (AGU) entre janeiro e agosto deste ano. É quase o dobro do valor alcançado em 2020. Metade dos acordos fechados para reduzir o peso das derrotas judiciais no caixa do governo federal envolve servidores públicos.

As negociações abrangeram, principalmente, recebimento e reajuste de gratificações, além de seguro-desemprego e licença-prêmio não usufruída. Em menor quantidade, envolveram processos sobre repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para municípios, assim como questões relacionadas a militares.

Segundo dados repassados ao Valor, o governo desembolsou R$ 4,4 bilhões de janeiro a agosto com os acordos firmados pela AGU – metade do valor economizado. O montante poupado considera acréscimo de juros, correção monetária e honorários advocatícios que seriam pagos, caso os processos fossem levados até o fim.

Leia mais: Tucano propõe projeto que estabelece câmara de compensação e negociação

Tanto o gasto com acordos quanto a economia gerada são os maiores desde 2013, quando efetivamente começou a funcionar o programa de negociação de débitos da Procuradoria-Geral da União (PGU), um dos braços da AGU. Em todo o ano de 2020, por exemplo, o governo pagou R$ 2,3 bilhões nos 26.353 acordos firmados e teve uma economia de R$ 4,4 bilhões.

O diretor do Departamento de Negociação, Estudos Jurídicos e Direito Eleitoral (DNE) da PGU, Carlos Henrique Costa Leite, disse ao Valor que não há uma meta pública para fechamento de acordos neste ano. Até porque, acrescentou, foi feita uma “arrumação” no modelo de negociação, o que poderá gerar resultados mais consistentes em um ou dois anos.

“Não colocamos uma meta porque é um ano de construção desse modelo. Vamos aparar algumas arestas, vamos fazer alguns consertos”, afirmou. “Esperamos neste ano fechar o dobro de acordos, mas não consigo garantir isso porque depende de muitos fatores.”

No ano passado, portaria da PGU instituiu as coordenações de negociação em cada procuradoria-regional da União e advogados da União foram designados para atuar prioritariamente nos processos conciliatórios em todo o país. “A estruturação maior das centrais aconteceu neste ano e esperamos com essa estruturação aumentar os números tanto de acordos realizados quanto de economia”, afirmou Costa Leite.

Desde 2012, a PGU tem um programa de negociação de débitos, que começou efetivamente a ser desenvolvido em 2013. Inicialmente, o foco era restrito a discussões como gratificação de servidores públicos. De lá para cá, no entanto, esse programa passou por mudanças e, atualmente, envolve vários tipos de ações – entre as exceções estão os débitos tributários.

Além de uma melhoria no processo de negociação, desde 2013, explicou o diretor do DNE, houve uma padronização no tratamento de alguns temas. Isso proporcionou mais agilidade nas negociações.

Dentre os principais acordos fechados pela AGU, entre janeiro e agosto, estão 2.480 relacionados a débitos de seguro-desemprego, 2.189 de gratificação de desempenho e 1.005 de Retribuição Adicional Variável (RAV) – demanda judicial de massa sobre a forma de pagamento de uma gratificação antiga dos servidores do Tesouro Nacional, chamada 8X. No caso do Fundef para municípios, foram feitos oito acordos.

De acordo com Costa Leite, ao contrário dos precatórios que Estados têm a receber da União, os relacionados ao Fundef podem ser negociados pela AGU, por serem julgados em tribunais. Porém, acrescentou, há baixo interesse dos municípios e as ações abrangem valores menores. “Muitos municípios não têm, às vezes, muito interesse em fechar acordos”, disse.

O diretor da DNE destacou ainda que, apesar da União antecipar pagamentos, os acordos acabam beneficiando a todos. “O governo economiza e o demandante da ação na Justiça não precisa aguardar anos para a solução final dos processos.”

Muitas vezes, explica Costa Leite, o demandante da ação derrota o governo, porém fica discutindo por anos a fio o valor da sentença. Para o diretor, o programa de negociação reduz a litigiosidade. “A meta é reduzir litigiosidade da União por meio da negociação, conciliação.” Fonte: Valor Econômico – Por Edna Simão e Luísa Martins — De Brasília 27/09/2021

3. Julgamento mais importante do semestre está marcado para a última semana de trabalho do STF

O julgamento de uma questão processual está sendo apontado, por advogados tributaristas, como o mais importante do semestre nas sessões presenciais do Supremo Tribunal Federal (STF). São os chamados “processos da coisa julgada”. Os ministros vão discutir sobre a quebra de decisões finais favoráveis aos contribuintes.

Eles vão decidir se é necessária ação rescisória ou se há quebra automática do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) nos casos de mudança de jurisprudência sobre tributos pagos de forma continuada.

Está marcado para o dia 15 de dezembro (última semana de trabalho do ano).

CSLL

O caso em pauta envolve a CSLL. Logo que foi instituída, no ano de 1988, muitos contribuintes foram à Justiça e obtiveram decisões definitivas contra a cobrança – que perduram até os dias de hoje.

Receita Federal entende que essas decisões perderam a validade depois que o STF decidiu pela constitucionalidade do tributo, em 2007, e exige os pagamentos desde então.

Dois processos serão julgados em repercussão geral (RE 949297 e RE 955227). O que os ministros decidirem neste caso valerá para todos os outros.

Reflexos na “tese do século”

A decisão poderá respingar na “tese do século”. Esse risco recai sobre as empresas que ajuizaram ação depois de março de 2017 e obtiveram decisão definitiva antes de o STF concluir o julgamento do tema, no mês de maio.

É que, na conclusão do julgamento, este ano, os ministros restringiram os efeitos da decisão que permitiu excluir o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

Decidiram que só aqueles contribuintes que tinham ação ajuizada até 15 de março de 2017 – o dia do julgamento de mérito – teriam o direito de receber de volta valores que pagaram a mais ao governo antes desta data.

“Se os ministros decidirem que deve-se preservar a coisa julgada, vai ficar muito claro para os contribuintes que tiveram ações transitadas em julgado antes de maio que eles não estão sujeitos à modulação de efeitos, mesmo tendo ajuizado ação depois de março de 2017”, diz o advogado Rubens de Souza, do escritório WFaria.

Já uma decisão contrária colocaria esses contribuintes no mesmo grupo daqueles que têm limitação para as restituições.

Jurisprudência

Levantamento feito pelo advogado Leandro Cabral, do escritório Velloza, mostra que 72,7% das decisões proferidas sobre esse tema nas turmas do STJ são favoráveis aos contribuintes.

Os ministros afirmam que o efeito da coisa julgada se estende a cobranças posteriores e que a mudança de alíquota ou de base de cálculo da CSLL não é suficiente para a quebra da decisão que beneficia o contribuinte.

Nos Tribunais Regionais Federais (TRF) o índice de sucesso é de 59,5%.

Já no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), os contribuintes perdem de lavada. Entre 2014 e 2020, a Câmara Superior – última instância do órgão -, analisou o tema em 22 acórdãos: 91% deles com decisões contrárias, ou seja, para permitir a cobrança. Fonte: Valor Econômico – Rio 27/09/2021

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio